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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041

Petição (Outras) - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM UR1

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, que lhe move o Douto Ministério Público Estadual, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a PRISÃO DOMICILIAR do réu, o que faz com sustentáculo nos artigos 316 e 319 ambos do CPP, recomendação 62 do CNJ (CORONAVÍRUS) e demais dispostos legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.

1 - SÍNTESE DOS FATOS

1.1. DA PRISÃO

Nome foi preso e autuado em flagrante de delito no dia 16 de outubro de 2018, e denunciado pela suposta prática ambos da Lei n° 11.343/06.).

Tendo sido recolhido em suposto flagrante, logo foi levado a presença do MM. Juiz de Direito Plantonista da 52 Circunscrição judiciária, para realização da audiência de custódia, exatamente como manda a lei.

O MM. Juiz, no dia 17 de Outubro de 2018, protelou decisão brilhantemente, determinando que o acusado fosse colocado em Liberdade Provisória, já que não vislumbrava elementos concretos dos autos para manter o recolhimento, conforme se desprende de trecho aqui colacionado: "(...) É que, do relato dos policiais civis, o indiciado não era quem trazia consigo a droga nem o dinheiro; tampouco o responsável pela guarda do estoque; mas apenas um 'olheiro', que alertou os demais quando da aproximação da força pública, revelando assim participação de menor importância na empreitada. Não se vislumbram, assim, elementos concretos dos quais se possa inferir periculosidade ou risco de reiteração criminosa, em prisão por fato isolado, sem aprofundamento investigativo, do qual se extrai induvidosa comparsaria, mas não se pode inferir, com um mínimo de certeza, a associação estável para a prática habitual da mercancia de todos os entorpecentes apreendidos."

Determinando assim que o acusado fosse colocado em LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante as condições de comparecimento mensal em juízo, e de não se ausentar da Comarca de seu domícilio. Determinou ainda que comparecesse no próximo dia útil da sua soltura a sede do juízo munido de documento para assinatura do termo de comparecimento.

E assim o fez, porém, chegando ao fórum no dia 18 de outubro de 2018, fora surpreendido, pois foi recolhido novamente, pasme, menos de 24 horas depois de sua soltura. E desde então encontra-se recolhido.

Em audiência de instrução devidamente realizada no dia 01 de julho de 2019, foi proferida a seguinte sentença condenando o réu ao crime do art.33 caput da Lei de Drogas e o absolvendo da imputação do art.35 da referida Lei:

[...]Ante ao exposto e por tudo o que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA e o faço para condenar MATHEUS BRITO DA SILVA, qualificado nos autos à fl. 21, ao cumprimento da pena de em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, e pagamento de 520 (quinhentos e vinte) diasmulta, no mínimo legal, com correção monetária no momento da execução, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO da imputação prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal Impossível a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por imposição legal prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06. As mesmas razões que motivaram a prisão processual do acusado permanecem ainda presentes, vendo-se ainda mais necessária à cautela em face da determinação de imposição de pena ao réu, agora condenado.

a aplicação da lei penal, pondo-se em fuga e ainda pelo manifesto perigo à ordem pública. Assim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. [..]

1.2. DO RECURSO

Ressalta-se que o recurso de apelação feito pela defesa foi devidamente recebido pelo MM. Juízo no dia da audiência (01/07/2019), sendo suas razões apresentadas no dia 08 de julho de 2019. Houve contrarrazões por parte do Ministério Público no dia 12 de julho de 2019. Após foi determinada a remessa dos autos ao Égrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal.

Ocorre Excelência, que os autos só foram encaminhados ao TJSP, PASME, na data de 26 de março de 2020, ou seja, cerca de 8 meses após sua interposição.

Desta feita, o réu já vem sofrendo diversos prejuízos, pois encontra-se preso desde 16 de outubro de 2018, sendo que já faz 8 meses que aguarda resultado de seu recurso.

2. DO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62 DO

CNJ

Ocorre que, a Humanidade vive uma pandemia causada pelo vírus COVID-19 ("coronavírus"), assim reconhecida1 pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020. As proporções que a pandemia pode atingir são desconhecidas, assim como o são os seus efeitos no Brasil.

Alguns sistemas de saúde mundiais estão em risco de colapso. Os números de infectados cresce de modo alarmante em escala geométrica diariamente. Milhares de pessoas estão morrendo.

A disseminação da doença está colocando em xeque o sistema de saúde como um todo. Com isso, tem-se que um dos objetivos da atual estratégia de saúde pública mundial é suavizar a curva de contágio, de maneira que o sistema de saúde suporte a demanda que virá.

O distanciamento social vem sendo adotado para enfrentamento do COVID-19, pelos Órgãos Públicos a fim de frear seu avanço.

O sistema de saúde de São Paulo está sendo posto à prova, com o pico de infecções subindo a cada semana. Os recursos humanos e de material, tais como leitos em UTI’s são reconhecidamente limitados.

Na Itália médicos já tem que decidir quem vive e quem ficará relegado à própria sorte.

O requerente está atualmente preso desde 16 de outubro de 2018, tendo sido condenado e aguardando julgamento do Recurso de Apelação há mais de 8 meses.

Importante relembrar que o requerente está inserido em um sistema prisional reconhecido como "estado de coisas inconstitucional" (vide ADPF 347).

pandemia (cada qual dentro dos limites e competências que lhes são devidos).

O CNJ estabeleceu recomendações aos Tribunais e magistrados, por meio de sua Recomendação 62/20206. A Recomendação reconheceu que o grupo de risco para infecção pela COVID-19 compreende pessoas idosas, gestantes, pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio.

Com isso, a Recomendação 62/2020 do CNJ assim estabeleceu:

(...)

Art. 5° Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; GRIFO NOSSO .

No caso do requerente, a reavaliação prevista no inciso I, alínea a, da Recomendação supratranscrita, é cabível vez que o réu encontra-se em regime fechado, aguardando recurso de apelação há mais de 8 meses. Ressalta-se que, o requerente possui um filho de 3 anos que depende deste e desde sua prisão está sob os cuidados da avó, que atualmente vem passando por diversos problemas de saúde.

No entanto, conforme já explanado acima, em audiência de custódia o magistrado decidiu que não havia elementos concretos dos autos para manter o recolhimento do réu, mas ainda assim o MM. Juízo da Comarca de Itapevi entendeu por manter a prisão do réu, ao final o condenando ao crime do art.33 da Lei de Drogas .

Ademais, repisa-se que ainda que o processo tenha sentença condenatória e esteja em grau de recurso, deve se ressaltar que o réu tem um filho menor o qual depende dele, e em meio a essa pandemia que vivemos, fica muito mais difícil que este esteja aos cuidados dos avós que são do grupo de risco do COVID-19.

superlotação e sem estrutura preventiva para evitar a contaminação, de forma que se encontra muito mais propício a adquirir o vírus.

Assim, tal pedido tem seu fundamento não somente na liberdade do acusado, mas também, na atual conjuntura, diretamente na saúde pública como um todo, aí incluídos agentes penitenciários, oficiais de justiça, policiais, internos etc. Tem impacto na maior ou menor demanda de leitos de UTI’s e caso de contaminação.

Diante do exposto, pelas razões acima requer a modificação da prisão do réu Nome para a PRISÃO DOMICILIAR aplicando-se outra medida cautelar diversa da prisão, conforme previsão do art. artigo 319 do Código de Processo Penal, não se excluindo a possibilidade de monitoramento eletrônico consistente no uso de tornozeleira, conforme artigo 319, IX do CPP, conforme critério de conveniência de Vossa Excelência.

3. DOS REQUERIMENTOS

Por tais razões, requer a modificação da prisão do réu Nome para a PRISÃO DOMICILIAR aplicando-se outra medida cautelar diversa da prisão, conforme previsão do art. artigo 319 do Código de Processo Penal, não se excluindo a possibilidade de monitoramento eletrônico consistente no uso de tornozeleira, conforme artigo 319, IX do CPP, conforme critério de conveniência de Vossa Excelência.

Requer por fim, que as intimações sejam publicadas na Imprensa Oficial em nome da advogada Nome , inscrita na OAB/SP sob o n° 356.385 , sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento

São Paulo, 16 de abril de 2020

Nome

00.000 OAB/UF