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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6345

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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25/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 15a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão julgador: 45° Juiz Federal da 15a TR SP

Última distribuição : 18/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (RECORRENTE) Nome (ADVOGADO) Nome

(RECORRIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20374 14/09/2021 16:02 apelação. cp Apelação 2411

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE 2a VARA GABINETE JEF DE MARÍLIA - SP

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fulcro no art. 10, § 1° da Lei n° 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça .

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

, 14 de setembro de 2021.

RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente : Nome

Recorrido : Nome

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : 2a Vara Gabinete JEF de Marília

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, importante mencionar que a desde a inicial requereu a produção de prova pericial para comprovação do período de 01/01/2004 a 31/12/2018, pois resta claro que exerce a mesma função que atualmente, porém o PPP e o LTCAT é completamente discrepante quanto a realidade dos fatos.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 523 do CPC/1973, em seu caput e parágrafo único, é necessário requerimento expresso em sede de preliminar de apelação.

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da nocividade das atividades desenvolvidas durante diversos períodos contributivos.

A parte autora requereu a produção de prova pericial desde a inicial, a qual foi indeferida pelo Juízo a quo.

Posteriormente, o Magistrado julgou a ação "Consoante determinação contida no tema n° 995 do STJ supramencionado e se reafirmando a data de entrada do requerimento (DER - 03/11/2019) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, tem-se que em 07/2021 (última competência recolhida), a parte autora totalizava 30 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de contribuição, sendo insuficientes para a outorga do benefício previdenciário pleiteado, conforme a tabela anexa. Ante o exposto , julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao(s) período(s) já reconhecido(s) pelo INSS como trabalhado em condições especiais de 12/01/1993 a 12/10/1995 e de 02/01/1997 a 05/03/1997 , na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para o fim de reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/01/1989 a 04/01/1991, de 13/10/1995 a 01/01/1997 e de 06/03/1997 a 31/05/1999, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação."

Excelências, por mais competente que seja o magistrado, houve equívoco ao deixar de oportunizar a produção de prova pericial para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2018, e consequentemente ao deixar de reconhecer a especialidade do período de 01/06/1999 a 25/10/2000; 26/10/2000 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a atual. É o que passa a expor.

DO MÉRITO

O Autor (ora Recorrente) ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum ( fator 1,75 ), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos em que trabalhou em empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.

Com a devida vênia à sentença proferida, houve equívoco ao não reconhecer a especialidade da atividade nos períodos acima pelo fator 1,75, tendo em vista a exposição do Autor aos AGENTES POEIRAS MINEIRAS, INCLUINDO asbestos . Além disso, o reconhecimento da atividade especial e respectiva conversão pelo fator acima, afastarão a incidência do fator previdenciário na aposentadoria .

Desta forma, não resta alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.

Razões Recursais

Consoante se demonstrará a seguir, a sentença proferida merece reparo. Isso porque somente houve reconhecimento da atividade especial pela umidade e não pela exposição ao ASBESTOS, a qual enseja o direito em ter convertida a atividade especial em comum por meio do fator 1,75.

Da exposição aos AGENTES POEIRAS MINEIRAS, INCLUINDO com ASBESTOS

Em sentença, houve a conclusão do Julgador de que não seria ocaso de enquadramento por exposição no período de 01/06/1999 a 25/10/2000 e 26/10/2000 a 31/12/2003 a POEIRAS MINEIRAS, INCLUINDO asbestos , porquanto somente seria possível no caso de fabricação, que não é o caso dos autos, conforme o LTCAT.

Com a devida vênia ao entendimento esposado, vislumbra-se que é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado, mesmo que a exposição não decorra do processo de fabricação deste produto químico .

A esse respeito, veja-se o entendimento do TRF da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AMIANTO. VIGILANTE. prova. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho confere-lhe o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI) . A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.° 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4a Região declarou a inconstitucionalidade do § 8° do art. 57 da Lei n° 8.213/91 (IncArgInc. 5001401-77.2012.404.0000, 24.05.2012). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo especial, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ( TRF4 , AC 5063280-95.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 21/05/2020 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ASBESTO/AMIANTO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 3. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. 4. Quanto ao amianto, deve ser reafirmado o seguinte entendimento: " verificado que o asbesto é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado " (TRU - 5009187-94.2012.4.04.7107/RS - Rel. p/ acórdão Juiz Federal Henrique Hartmann - juntado aos autos em 22/9/2016). 5. Nos termos do Decreto n° 2.172/97, que redefiniu os critérios acerca do tema, para a determinação do fator de conversão a incidir sobre período de atividade com exposição a asbesto, deve-se levar em conta a hipótese de aposentadoria após 20 anos de tempo de serviço, independentemente da época da prestação laboral . 6. Nos termos do IRDR (Tema 15), esta Corte fixou o entendimento de que a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia: i) em períodos anteriores a 3-12-1998 (...); ii) quando há enquadramento da categoria profissional; iii) em relação aos seguintes agentes nocivos: ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos (como asbestos e benzeno), agentes periculosos. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão. 8. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE n° 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp n° 1.492.221/PR (Tema 905). 9. Invertida a sucumbência, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmulas 76 do TRF/4a Região). 10. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ( TRF4 , AC 5028322-20.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/05/2020 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AMIANTO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho confere-lhe o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI) . Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividades especiais, a partir da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5044749-24.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/03/2020 )

O formulário PPP emitido pela empresa indica as atividades realizadas pelo Autor, bem como a exposição aos agentes nocivos supracitados.

Assim, comprovada a exposição a poeira minerais consubstanciadas com ASBESTOS o Apelante tem direito em ter convertida a atividade especial em comum por meio do fator 1,75 .

A esse respeito, o Código 1.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 dispõe que a exposição a asbestos enseja direito à aposentadoria especial após 20 anos de trabalho:

ASBESTOS

a) extração, processamento e manipulação de rochas amiantíferas;

b) fabricação de guarnições

1.0.2

para freios, 20

ANOS embreagens e materiais isolantes

contendo asbestos;

c) fabricação de produtos de

fibrocimento ;

d) mistura, cardagem, fiação e tecelagem de fibras de asbestos.

Nesse contexto, é indispensável registrar que, conforme lista de agentes cancerígenos editada pelo Ministério do Trabalho (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 9, de 07 de outubro de 2014), os asbestos são reconhecidamente CANCERÍGENOS !

De acordo com parecer técnico da FUNDACENTRO, os equipamentos de proteção coletiva e individual não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme consta inclusive na instrução normativa do INSS, sendo exigida apenas a análise qualitativa (IN 77/2015):

Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos , listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de

1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes , conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto n° 3.048, de 1999.

Em resumo, ao se analisar a exposição do Apelante a asbestos, descabe a análise da utilização de equipamentos de proteção individual, e o critério utilizado para caracterização da exposição habitual e permanente ao agente nocivo cancerígeno merece considerável temperamento.

Assim, a sentença deve ser reformada, para fins de reconhecimento da atividade especial de 01/06/1999 a 25/10/2000 e 26/10/2000 a 31/12/2003 e a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,75, com fulcro no código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto 3.048/99.

Do direito à aposentadoria sem fator previdenciário

Reconhecida a especialidade dos períodos de 01/06/1999 a 25/10/2000 e 26/10/2000 a 31/12/2003 pelo fator 1,75 , o Autor implementa tempo necessário para afastamento do fator previdenciário na DER.

EXPOSIÇÃO QUALITATIVA À HIDROCARBONETOS - AGENTE CANCERÍGENO

Quanto à exposição do Apelante agentes químicos (hidrocarbonetos) gases e líquidos inflamáveis, percebe-se que todas as atividades laborativas desenvolvidas pelo Autor exigiam o contato constante com os referidos agentes agressivos, tendo em vista a função de almoxerife de produto químico desde 01/01/2019 a atual.

Nesse sentido, a exposição a esse agente pode ocasionar alergia, irritações de pele e de vias aéreas, dermatites, cefaleia, intoxicação e outros.

Neste diapasão, vislumbra-se que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos - óleos minerais, mesmo após 05/03/1997, data da vigência do Decreto n° 2.2172/97, pode dar ensejo ao reconhecimento da atividade como especial, em face do enquadramento no item 1.0.7.

Ocorre que, ainda que o título do referido item faça menção ao carvão mineral, vê-se que várias das substâncias ali indicadas não são derivadas do carvão mineral, do que se depreende que o óleo mineral referido na alínea "b" do item, é aquele extraído do petróleo, e ao qual, comumente, estão expostos os trabalhadores dos setores de manutenção mecânica.

No mesmo sentido entendeu a Turma Nacional de Uniformização, ao uniformizar a jurisprudência acerca do tema. Perceba-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBORNETOS APÓS A EDICÃO DO DECRETO N. 2.172/97. ÓLEOS MINERAIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. NOCIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O enquadramento atividade como especial, com base no subitem 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 - ainda que faça menção ao carvão mineral e seus derivados - , é possível se houver exposição a óleos minerais derivados do petróleo, quando comprovada a nocividade do agente. 2. Incidente conhecido e desprovido. (PEDILEF 00067742320104047251, JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ, TNU, DOU 16/12/2011).

Ademais, é indispensável registrar a edição do Decreto 8.123, de 16/10/2013, o qual alterou diversos dispositivos do Decreto 3.048/99, com a seguinte inovação que merece destaque:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(...) 4° A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013)

Ocorre que a referida lista de agentes cancerígenos foi recentemente editada pelo Ministério do Trabalho (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07 de outubro de 2014 - DOU 08/10/2014), na qual consta que os óleos minerais são reconhecidamente CANCERÍGENOS!

Em vista disso, perceba-se que, apesar de somente em 2014 ter ocorrido o reconhecimento de que os compostos supracitados são cancerígenos, denota-se que estes elementos sempre foram nocivos à saúde do trabalhador. No caso, evidente que o Apelante manteve contato com óleos minerais em razão de seu ofício.

Ademais, de acordo com parecer técnico da FUNDACENTRO, os equipamentos de proteção coletiva e individual não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme consta inclusive na mais recente instrução normativa do INSS, sendo exigida apenas a análise qualitativa (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015):

Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto n° 3.048, de 1999.

Em resumo, no caso em tela, ao se analisar a exposição do Recorrente ao agente hidrocarboneto, descabe a análise da utilização de equipamentos de proteção individual, e o critério utilizado para caracterização da exposição habitual e permanente ao agente nocivo cancerígeno merece considerável temperamento.

Salienta-se que a jurisprudência do TRF da 4a Região já possui decisões nesse sentido, veja-se (grifamos):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. [...] 4 . Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. [...] (TRF4 5034649-97.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23/05/2019)

Sendo assim, não resta dúvida de que o Apelante possui direito à aposentadoria especial, de modo que a reforma da sentença é a medida que se impõe.

DO PEDIDO

Em face do exposto, REQUER o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da r. Sentença, para que fins de:

1. Preliminarmente, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória, para fins de produção da prova pericial no período de 01/01/2004 a 31/12/2018;

2. Reconhecer a atividade especial no períodos de 01/01/2019 a atual, em virtude da exposição a hidrocarbonetos e gases líquidos inflamáveis, e converter em tempo comum pelo fator 1,40 ;

3. Afastar a incidência do fator previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER.

4. Reconhecer a atividade especial no períodos de 01/06/1999 a 25/10/2000 e 26/10/2000 a 31/12/2003, em virtude da exposição a com asbestos, e converter em tempo comum pelo fator 1,40.

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, julgando procedente o pedido inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial à Parte Autora.

Ainda, POSTULA a condenação do Réu aos ônus da sucumbência, conforme determina a lei processual.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

, 14 de setembro de 2021.