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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6327

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- 03a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, nascido aos 19/08/1965, portador da CIRG 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, com o seguinte endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, São José dos Campos, São Paulo, por seu advogado, Drs. Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA PARA REVISÃO DA APOSENTADORIA

Nome

em face do NomeNacional do Seguro Social, autarquia federal, citado na pessoa de seu representante legal, com sede na cidade de São José dos Campos/SP, na Endereço-870, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Em conformidade com o art. 225, da Lei 10.406/02, Novo Código Civil, apresenta o autor os documentos probantes em cópias simples, vez que fazem prova plena destes, devendo, se quiser, a parte contrária lhes impugnar a exatidão.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

O autor efetuou pedido de aposentadoria Nomeaos 30/01/2016, sob o n. 42/00000-00, o qual foi deferido -Doc. 05.

Ocorre, no entanto, que o benefício pleiteado pelo autor, foi deferido de forma equivocada, vez que o Nome-ré deixou de enquadrar como especial os períodos entre:

19/11/2003 a 01/12/2008, trabalhados como operador de maquinas na empresa HEATCRAFT DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, acima de 90,3 dB (A), conforme faz provar PPP em anexo ao processo administrativo, fls. 34 - Doc. 05.

01/08/2010 a 02/08/2012, trabalhados como soldador na empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, de 85,700 dB (A), e exposto aos AGENTES QUIMICOS: COBRE-FUMOS, FERRO, MAGANÊS E NIQUEL conforme faz provar PPP em anexo ao processo administrativo, fls. 31 a 33 - Doc. 05.

03/08/2012 a 13/06/2013, trabalhados como soldador na empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto aos AGENTES QUIMICOS: COBRE-FUMOS, FERRO, MAGANÊS E NIQUEL conforme faz provar PPP em anexo ao processo administrativo, fls. 31 a 33 - Doc. 05.

De acordo com o "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", fls. 60 a 64 do requerimento administrativo, ficaram comprovados 35 anos, 00 meses e 00 dia, até 30/01/2016.

Cumpre-se ressaltar que o documento supramencionado ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição") faz presunção "júris et jure", absoluta, vez que apontados e calculados pela própria Autarquia-ré, portanto, o cálculo supramencionado é incontroverso (art. 374, III, do CPC).

DOS PERÍODOS DE TRABALHO SOB AS CONDIÇÕES

ESPECIAIS DE RUÍDO

Ressalta-se que o autor esteve exposto ao agente físico RUÍDO, acima do limite de tolerância, os seguintes períodos:

19/11/2003 a 01/12/2008, trabalhados como operador de maquinas na empresa HEATCRAFT DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, acima de 90,3 dB (A), conforme faz provar PPP em anexo ao processo administrativo, fls. 34 - Doc. 05.

01/08/2010 a 02/08/2012, trabalhados como soldador na empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, de 85,700 dB (A).

Inicialmente, diante da diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, importante definir qual a legislação aplicável ao caso concreto.

As atividades profissionais consideradas especiais eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos do D. 53.831/64 e do D. 83.080/79. De acordo com o primeiro Decreto, era considerada nociva a exposição a ruído acima de 80 decibéis, e para o segundo, era tida como prejudicial a exposição a ruído acima de 90 decibéis.

Em 7 de dezembro de 1991, foi editado o D. 357, que aprovou o RBPS conforme a L. 8.213/91, dispondo que seriam considerados os Anexos I e II do D. 83.080/79 e o Anexo do D. 53.831/64 para efeito da concessão das aposentadorias especiais, até que viesse lei regulamentadora das atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

Em seguida, sobreveio o D. 611/92, alterando as disposições do D. 357/91 e substituindo o Regulamento por ele aprovado. Todavia, foi mantida a disposição relativa à vigência concomitante do D. 53.831/64 e do D. 83.080/79 quanto ao enquadramento das atividades especiais.

Nesse contexto, tendo a norma posterior (D. 357/91 e D. 611/92) determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes D. 83.080/79 e D. 53.831/64 (até a edição do D. 2.172/97, que então passou a disciplinar as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física), deve a mesma, como norma específica, ser adotada em detrimento da solução legal genérica (art. , § 1º, da LICC - revogação de norma anterior pela superveniência de norma regulamentando inteiramente a matéria ou com aquela incompatível).

Ademais, com a edição do D. 3.048/99, o legislador possibilitou o enquadramento e conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais até 05.03.1997, com efetiva exposição aos agentes nocivos ou associações de agentes constantes do D. 53.831/64 e do D. 83.080/79, e, até 28.05.1998, dos agentes constantes do D. 2.172/97, conforme disposições do seu artigo 70.

Assim, o D. 53.831/64 e o D. 83.080/79 devem ser aceitos até 05.03.1997, para fins de enquadramento das atividades especiais, sendo válidos os níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Após 06.03.1997, aplicável o D. 2.172/97, sendo exigido nível de ruído superior a 90 decibéis. Esse, inclusive, é posicionamento da Autarquia Previdenciária contido no artigo 180 de sua IN 84/02 - e, inclusive, das anteriores IN 57/01 e 78/02, expressamente revogadas por aquela - a saber:

Art. 180. Tratando-se de exposição a ruído (Nível de Pressão Sonora Elevado - NPSE), será caracterizada como especial a efetiva exposição do trabalhador, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído superiores a oitenta dB (A) ou noventa dB (A), conforme o caso:

I - na análise do agente nocivo ruído (Nível de Pressão Sonora Elevado - NPSE), até 05 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição se situar acima de oitenta dB (A) e, a partir de 6 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB (A), atendidos aos demais pré- requisitos de habitualidade e permanência de exposição acima dos limites de tolerância, conforme legislação previdenciária; (...)

Nesse sentido também se posicionou a Seção Previdenciária do eg. TRF da 4a Região, quando do julgamento dos EI-AC 2000.04.01.099423- 3/SC, pacificando naquele Tribunal a matéria:

"EMBARGOS INFRINGENTES - ATIVIDADE ESPECIAL - D. 53.831/64 E D. 83.080/79 - AGENTE FÍSICO RUÍDO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 57/01" Nos termos do artigo 173 da IN 57/01 - INSS, considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do D. 2.172/97 (05.03.1997), e a partir de então, eleva-se o limite de exposição para 90 dB (A). (TRF 4a R. - EAC 200.04.01.099423-3/SC - 3a Seção Previdenciária - Unânime - Rel. Dês. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz - DJ. 10.04.2002, Seção 2, p. 425/427).

Portanto, definida como especial a atividade com exposição permanente a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.1997, superior a 90 decibéis desta até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

A Advocacia Geral da União sacramentou entendimento como o do ora arrazoado, com o seguinte enunciado:

ENUNCIADO Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008:

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 4º e tendo em vista o disposto no art. 43, ambos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, edita o presente Enunciado, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União, a ser publicado no Diário Oficial da União por três dias consecutivos:

"Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."

REFERÊNCIAS:

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 180).

JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 412.351/RS, 3a Seção (DJ de 23/05/2005) e EREsp 441.721/RS, 3a Seção (DJ de 20/02/2006). Turma Nacional de Uniformização: PU 200351510120245, Súmula 32 (DJ 04/0/2006)

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

À vista do todo exposto, é indubitável que os períodos ora suscitados não considerados pelo Nome-réu, deveria ser, configurando, assim, patente afronta à legislação previdenciária e a situação fática, estando, desta forma, presentes os requisitos necessários para a intervenção judicial visando restabelecer o império da lei e da ordem constitucional.

DO AGENTE QUÍMICO TÓXICOS ORGÂNICOS

Faz-se necessário salientar que entre:

01/08/2010 a 02/08/2012, o autor trabalhou como soldador na empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto aos AGENTES QUIMICOS: COBRE-FUMOS, FERRO, MAGANÊS E NIQUEL conforme faz provar PPP em anexo ao processo administrativo, fls. 31 a 33 - Doc. 05.

03/08/2012 a 13/06/2013, o autor trabalhou como soldador na empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto aos AGENTES QUIMICOS: COBRE-FUMOS, FERRO, MAGANÊS E NIQUEL conforme faz provar PPP em anexo ao processo administrativo, fls. 31 a 33 - Doc. 05.

O Decreto 53.831/64 relacionou as operações executadas com os tóxicos orgânicos, derivados tóxicos do carbono-nomenclatura

Internacional, tais como: os compostos de organo - metálicos, halogenados, metaloides e nitratos , entre outros como agente nocivo no Código 1.2.11 do seu Quadro Anexo.

O Decreto 53.831/64 em seu código 1.2.9 também relacionou as operações executadas com outros tóxicos inorgânicos capazes de fazerem mal à saúde, tais como: trabalhos permanentes expostos às poeiras; gases; neblinas e fumos de outros metais, metalóides, alógenos e seus eletrólitos tóxicos - ácidos, bases, sais, entre outros.

Além disso, o próprio Decreto 53.831/64, relacionou as operações com o cromo e seus sais em seu código 1.2.5 do seu Quadro Anexo e as operações com o maganês em seu código 1.2.7 do seu Quadro Anexo.

Por sua vez, o Anexo I do Decreto 83.080/79 relacionou os mesmos compostos como agente nocivo como: Fabricação de ácido Crômico, de cromatos e bicromatos no Código 1.2.5; Operações com exposição permanente a poeiras de pirolusita ou de outros compostos de maganês no código 1.2.7; Outros tóxicos. Associação de agentes como Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos) no Código 1.2.11

Assim sendo, os agentes químicos cobre-fumos, ferro, manganês e níquel , estão relacionados tanto no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 como no Anexo I do Decreto 83.080/79 o que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, até 05.03.1997, quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação, bem como asseguram o cômputo como tempo especial, quando o trabalho tenha sido exercido alternadamente com atividades comuns.

Os Decretos 357/91 e 611/92 que regulamentaram a Lei n. 8.213/91 consideraram para o efeito de concessão das aposentadorias especiais os anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, que somente foram revogados em 05.03.1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97.

Conclui-se, portanto, que existe a presunção absoluta, júris et jure , de exposição aos agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos decretos supramencionados até a edição da Lei n. 9.032/95, de 28/04/1995.

Antes do advento da Lei n. 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado no rol daquelas descritas nos regulamentos, não havendo necessidade de laudo pericial que demonstrasse a efetiva exposição a agentes agressivos, exceto nos casos de ruído (sempre se exigiu o laudo) e nos casos de atividades não previstas no regulamento.

Ademais, deve-se entender que a conversão foi possível até a data da regulamentação do referido diploma, pois antes desta não havia como se exigir que as empresas já elaborassem os laudos técnicos.

A partir dessa lei (9.032/95), a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a MP n. 1.523, de 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que passou a exigir laudo técnico.

À vista do todo exposto, é indubitável que os períodos ora suscitados não considerados pelo Nome-réu, deveriam ser, configurando, assim, patente afronta à legislação previdenciária e a situação fática, estando, desta forma, presentes os requisitos necessários para a intervenção judicial visando restabelecer o império da lei e da ordem constitucional.

DO PEDIDO

À VISTA DO TODO EXPOSTO, REQUER O AUTOR:

A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO para condenar o INSS a ENQUADRAR COMO ESPECIAL os períodos entre: 19/11/2003 a 01/12/2008, trabalhados como operador de maquinas na empresa HEATCRAFT DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, acima de 90,3 dB (A); 01/08/2010 a 02/08/2012, trabalhados como soldador na empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, de 85,700 dB (A), e exposto aos AGENTES QUIMICOS: COBRE-FUMOS, FERRO, MAGANÊS E NIQUEL; 03/08/2012 a 13/06/2013, trabalhados como soldador na empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, no qual esteve exposto aos AGENTES QUIMICOS: COBRE-FUMOS, FERRO, MAGANÊS E NIQUEL, mais os consectários legais e SOMÁ-LOS ao período de contribuição considerado pelo Nome-réu no requerimento administrativo n. 42/00000-00 e ao final a condenação para a REVISÃO da aposentadoria Nomeao Autor, desde a DER: 30/01/2016.

O RECONHECIMENTO ao autor de todo o período de trabalho considerado pelo Nome-réu no requerimento administrativo, sob o n. 42/00000-00, o qual conta 35 anos, 00 meses e 00 dia, até 30/01/2016 , como INCONTROVERSO (art. 374, inciso III, do CPC);

Requer provar por todos meios de provas admitidas em Direito, inclusive através de Perícia, de acordo com a súmula 198 do TFR

CALCULAR A RENDA MENSAL INICIAL SEGUNDO AS REGRAS ANTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, E.C 103/19 E SEGUNDO AS REGRAS DA LEI N. 9.876/99, devendo prevalecer a mais vantajosa, a tudo acrescido de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento;

O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, respeitando-se o prazo prescricional das prestações, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, a partir do início do benefício;

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios estimados em 20% (vinte por cento), em sede de recurso, além de custas e despesas processuais;

A citação da Autarquia-Ré no endereço acima mencionado, para que, se assim o desejar, conteste o presente feito, sob pena de confissão e revelia

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de "acordo zero", com relação ao pedido de reconhecimento de revisão de aposentadoria, adotada pelos procuradores federais, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

Os benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre na acepção jurídica da palavra, conforme declaração, doc. 2

Em caso de procedência do pedido, REQUER-SE que os ofícios requisitórios sejam emitidos em nome da sociedade de advogados que patrocina o presente processo, qual seja: Nome- ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00e na 00.000 OAB/UF, com sede em São José dos Campo, São Paulo, na Endereço-000, telefone (00)00000-0000

Que as publicações atinentes ao presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, anotando-se na contracapa dos autos, evitando-se com isso quaisquer eventuais nulidades e cerceamentos.

O Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados por meio dos documentos já juntados à inicial. Não prescindindo, porém, de qualquer outra forma em Direito admitida, seja o depoimento pessoal, testemunhas, perícia e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Segue abaixo planilha que serviu como base para valor da causa, mediante Cadastro Nacional de Informações Social - Doc. 06 Carta de Concessão - Doc. 07 e Cálculos da RMI (IEPREV) - Doc. 08.

TOTAL

VALOR NA DER: VALOR DEVIDO DIFERENÇA PARCELAS PARCELAS VENCIDAS

NA DER: VENCIDAS VINCENDAS

APURADA

30/01/2016 30/01/2016 + (50 MESES)

(12 MESES)

VINCENDAS

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Termos em que

Espera deferimento.

São José dos Campos, 31 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS