Processo nº 5000861-92.2020.4.02.5112

Rinaldo Pimentel Mota x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O processo possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Rinaldo Pimentel Mota, Tiago Browne Ferreira, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Nara Levy Cps-Incapacidade.

Andamento processual

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21/01/2021mês passado

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2021500861

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000861-92.2020.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO(A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: RINALDO PIMENTEL MOTA

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

No caso presente, a parte autora solicitou realização de perícia especializada. Ocorre que, atualmente, não temos peritos da especialidade requerida cadastrados atuantes na Vara. Em casos como o presente, este

Juízo tem optado por realizar a perícia com profissional habilitado na especialidade de clínica medica e/ou

medicina do trabalho, que detém conhecimento para analisar o caso em questão.

Sendo assim, intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para informar se coaduna com a solução

adotada por este Juízo.

Caso a parte autora não concorde com a indicação de perito de tal especialidade e entenda pela

imprescindibilidade do perito especialista, considerando que o ônus probatório, a princípio, recai sobre a

parte autora e que este Juízo - como já dito - não tem como nomear perito da especialidade requerida por absoluta impossibilidade diante da inexistência de perito cadastrado disponível nesta localidade, a única

solução possível será suspender o feito até que surja perito cadastrado.

Portanto, na hipótese da parte autora não concordar ou se quedar inerte, suspenda-se o feito por 90 dias,

renovando-se o prazo sucessivamente até que haja o cadastramento de perito na especialidade requerida.

Caso a resposta seja afirmativa, ou seja, caso haja concordância expressa da parte autora, PROSSIGA-SE

NOS TERMOS DO DESPACHO ABAIXO:

• Proceda a Secretaria à nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJRJ e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Desde já, fixo os seus honorários em R$ 200,00

(duzentos reais), nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

• Designe-se a Secretaria, oportunamente, dia e horário para a realização do exame médico pericial,

devendo para tanto, observar a ordem cronológica de distribuição dos feitos. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a)

Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias

seguintes à ciência de sua nomeação.

ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do C.P.F., bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial

implicará em julgamento em seu desfavor.

Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no

prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos que se seguem:

I - DADOS GERAIS DO PROCESSO

a) Número do processo:

b) Juizado/Vara:

II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)

a) Nome do(a) autor(a):

b) Estado civil:

c) Sexo:

d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc):

e) Data de nascimento:

f) Escolaridade:

g) Formação técnico-profissional:

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA

a) Data do Exame:

b) Perito Médico Judicial (nome e CRM):

c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):

d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):

e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente).

f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).

IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA

a) Profissão declarada:

b) Tempo de profissão:

c) Atividade declarada como exercida:

d) Tempo de atividade:

e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral):

f) Experiência laboral anterior:

g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido:

V- CONSIDERAÇÃOES MÉDICO-PERICIAIS

a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia?

b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica

comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?

c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de

sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?

d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza

permanente ou temporária? Parcial ou total?

f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou

agente nocivo causador.

g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato,

com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

h) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho

doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária?

i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)?

(Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou

agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício

administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está

apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional

(readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral.

n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?

o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?

p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a

exercer seu trabalho ou atividade habitual?

q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de

outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestirse? A partir de quando? Justifique.

r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação

mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget

(osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave?

s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

• Com a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do laudo,

bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de

que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que

eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos; cite-se o réu para apresentação de sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá o réu se

manifestar desde logo sobre a possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial, ciente de que o

procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).

• Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.

• Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10

(dez) dias.

• A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

• Em seguida, venham conclusos.

À secretaria para:

a) Intimar a parte autora e designar perícia/suspender autos (conforme o caso);

b) Juntado o laudo:

• dar vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias;

• citar o réu para responder no prazo de 30 (trinta) dias.

c) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o(a) perito(a) para complementar o laudo (prazo: 10 dias)

d) Não havendo pedido de esclarecimentos ou após a resposta do(a) perito(a) ao item anterior, solicitar o

pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG;

e) Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

f) Sendo verificado que a parte é incapaz, dar vista ao Ministério Público Federal.

g) Nada mais havendo, conclusos para sentença.

30/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
02/07/2020há 8 meses
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29/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
28/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
28/05/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
23/05/2020há 9 meses
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020há 10 meses
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020há 10 meses
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Itaperuna, RJ
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/03/2020 a 21/01/2021
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Benefícios em Espécie / Aposentadoria por Invalidez
Juiz
Rodrigo Reiff Botelho
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Tiago Browne Ferreira
Advogado envolvido • OAB 156735/RJ