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24 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2010.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação/Remessa Necessária - de Estado do Ceara contra Ministério Público Estadual e MB Comercio de Materiais de Construcao

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