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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Sarré Empreendimentos Imobiliários e Vendeia Empreendimentos Imobiliarios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTES: SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Nome

VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APELADO: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos, através da Defensoria Pública do Estado, por meio de sua membra que ao final subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Interposta pela parte Ré, que pleiteia a reforma da justa sentença prolatada por este Douto Juízo.

Assim, requer o seu recebimento, por serem tempestivas, bem como sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para devido julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 13 de julho de 2021.

Nome

Defensoria Pública do Estado do Pará

Núcleo de Defesa do Consumidor

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Colenda Câmara

APELANTES: SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Nome

VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APELADO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA

Egrégio Tribunal de Justiça

Nobres Julgadores,

Inconformado com a r. sentença do Juízo a quo proferida no bojo do processo acima referido, a parte ré, ora apelante, interpôs recurso de apelação para este Egrégio Tribunal de Justiça com o escopo de reformar a decisão de mérito.

O recurso interposto merece ser IMPROVIDO , sendo a r. sentença proferida mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia aos documentos probatórios elencados e fundamentada com as normas legais e jurisprudências aplicáveis ao caso concreto.

Da sentença, sobreveio Apelação, da qual se apresenta contrarrazões.

I - PRELIMINARES

1 - DA TEMPESTIVIDADE

As contrarrazões são tempestivas, visto que, de acordo com o que dispõe art. 186 do NPCPC, a Defensoria Pública possui prazo em dobro, pelo que se confirma a tempestividade.

II - BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL

Informa-se que no dia 18 de maio de 2014, o apelado compareceu no feirão da caixa realizado no hangar, tendo se interessado por um imóvel do empreendimento IDEAL SAMAMBAIA, de responsabilidade das apelantes e firmou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel junto as apelantes através de financiamento por parte da Caixa Econômica Federal, agente financiador do empreendimento, pagando no ato, durante a assinatura do contrato, a entrada de R$ 00.000,00.

Neste sentido, o valor total do empreendimento é de R$ 00.000,00, sendo o restante do pagamento a ser realizado nos termos ajustados, conforme especificado na inicial.

Em face da demora em dar continuidade ao processo de aquisição do imóvel, tendo já sido pago os valores iniciais acordados, o apelado ingressou com a presente ação pleiteando rescisão do contrato, devolução de valores e danos morais.

Na primeira instância, em sede de sentença, o juízo a quo julgou PROCEDENTE a ação para decretar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda; condenar as apelantes a restituir o apelado, de forma integral e de uma só vez, os valores pagos, incidindo- se juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária a contar de cada desembolso (art. 389 do CC) e condenar o réu a danos morais no valor de R$ 00.000,00, com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ.

III - DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

III.1 - DA RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. DA SÚMULA Nº 543/STJ. ART. 47 CDC.

Em sede de Apelação, as apelantes alegam que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do apelado, pois não houve inadimplemento contratual por parte das apelantes apto a frustrar as expectativas do apelado, além de acreditar que a Construtora não praticou qualquer conduta ilícita, nem agiu de forma enganosa.

Neste sentido, as apelantes alegam que cumpriram com todas as suas obrigações descritas no contrato celebrado entre os litigantes, sendo certo que a rescisão contratual se deu por vontades alheias à das partes e que as Construtoras Apelantes não poderão ser compelidas a devolver 100% do montante quitado pelo apelado.

Ocorre que na realidade dos fatos, o Apelado não deu causa a rescisão contratual. Pelo contrário, foi convencido pelas Apelantes que elas conseguiriam realizar o financiamento de seu imóvel, contudo por problemas internos das empresas, burocracia juntos aos órgãos de fiscalização da obra e de regularidade junto ao agente financiador do empreendimento não pode o contrato ser finalizado, recaindo assim toda a culpa da não concretização do negócio exclusivamente sobre as mesmas.

Portanto, destaca-se que a jurisprudência pátria se encontrava pacificada sobre o dever de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor as empresas do ramo da construção civil quando o contrato de compra e venda de imóvel for resolvido por culpa das mesmas.

Para demonstrar o alegado, transcreve-se a SÚMULA 543/STJ :

SÚMULA Nº 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor , ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Assim, conforme decisão do STJ, o consumidor não pode sofrer as consequências do inadimplemento da requerida.

"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS PAGAS. PREVISÃO CONTRATUAL. FINALIZAÇÃO DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. Eventual atraso na conclusão do empreendimento não pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando" efetivamente "concluída a construção. Recurso especial parcialmente provido"(Recurso Especial

n. 619531 - SC (2003/00000-00). Relator: Min. Castro Filho. Data da decisão: 04.08.2005).

Cumpre registrar a retenção integral do valor pago pelo adquirente é expressamente vedada pelo CDC, que em seu artigo 53 estabelece o seguinte:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Além disso, as apelantes alegam que conforme o parágrafo terceiro da cláusula doze do contrato que prevê que em caso de rescisão, o adquirente teria o direito de rever os valores nos termos do contrato firmado.

No entanto, repisa-se o CDC em seu artigo 47, dispõe que as cláusulas do contrato de compra e venda deverão sempre ser interpretadas da forma que for mais favorável ao comprador.

Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, afastando-se a força do princípio do pacta sunt servanda .

Ademais, tratando-se de relação de consumo, o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais favorável, senão vejamos:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO . FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC E ART. 423, DO CC. FINANCIAMENTO. SFI. SEGURO PARA DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece de pedido que não foi formulado perante o juízo a quo, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ao se interpretar as cláusulas contratuais, deve-se adotar a forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47, do CDC, bem como o art. 423, do CC, o qual prevê que, "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (Acórdão (00)00000-0000, 07235611320188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, as alegações das apelantes não devem prosperar, uma vez que a rescisão contratual ocorreu em razão de problemas internos das apelantes, burocracia juntos aos órgãos de fiscalização da obra e de regularidade junto ao agente financiador do empreendimento, conforme reconhecido na sentença, que deve ser mantida.

III.2 - DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO.

Em sede de Sentença, foi determinado para os valores adimplidos pelo apelante sejam restituídos de forma integral e de uma só vez, incidindo-se:

• JUROS DE MORA a contar da citação (art. 405 do CPC) pelo IPCA ou INCC - qual deles for mais favorável ao consumidor, e;

• CORREÇÃO MONETÁRIA a contar de cada desembolso (art. 389 do CC), observando-se o INCC até a data da citação, a partir de quando será calculada pelo IPCA ou INCC - qual deles for mais favorável ao consumidor.

Em Apelação, as apelantes argumentam que em razão da inexistência de mora, esse reconhecimento justificaria o termo a quo dos juros a partir do trânsito em julgado, contudo, o termo fixado foi a partir da citação, in verbis:" acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação ".

A sentença é acertada visto que foi reconhecida a mora pela apelante, pelo que não deve ser aplicado o Recurso Repetitivo nº 1.740.911, vez que a resolução do contrato NÃO ocorreu por iniciativa do promitente comprador.

Ademais, não há cumulação de índices de correção vez que não serão aplicados simultaneamente, mas sucessivamente, conforme a sentença.

III.3 - DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

No entanto, ficou comprovada a prática do ato ilícito, é inegável a obrigação da recorrida em reparar os prejuízos causados por seus atos.

Na lição da Prof.a Maria Helena Diniz a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória.

Os danos morais significam, portanto, a imposição de pena pecuniária de caráter penal, para o ofensor, como reprimenda pelo ilícito praticado, bem como caráter compensatório, para vítima, de forma a amenizar a lesão ao direito da personalidade sofrido.

Assim, os fatos relatados, configuram evidente dano moral, constituindo também em sanção pecuniária ao causador do ato, satisfazendo o caráter compensatório e punitivo inerentes à reparação pecuniárias moral, tal como definido pela doutrina e jurisprudência pátrias.

Cabe ainda ressaltar que o dano moral puro, ou o denominado dano moral in re ipsa , prescinde de provas quanto a sua ocorrência, segundo a melhor doutrina:

"Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestigio através de meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...)

em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das ‘1regras da experiência comum".

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, neste sentido, já considerou que a situação discutida é fato gerador de dano moral, a saber:

" A não entrega de apartamento no prazo convencionado, quando em meio aos sonhos e ilusões, às noites mal dormidas, vivem os adquirentes, num misto de angústias e de revolta, as expectativas da entrega do bem que um dia sonharam ocupar "(TJRJ 13a Câmara Cível. Apelação Cível nº 2002.001.17310. Rel. Des. Ademir Pimentel).

Tem-se que o dano moral, ao contrário do dano material, decorre do fato ofensivo. Assim, ocorrendo o descumprimento do prazo contratual para entrega da obra, o dano é presumido.

Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho (2008. p. 101) que:

"O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum."

Quanto aos danos morais, para a quantificação da indenização devem ser analisados critérios como a conduta do agente causador do dano, a repercussão e a reprovabilidade do fato, bem como o caráter punitivo-pedagógico que a medida deve propiciar.

Assim, para a caracterização do abalo moral, já resta pacífico que basta a consciência de que determinado procedimento ofende a tranquilidade psíquica do indivíduo. O principal objetivo da fixação do valor indenizatório por danos morais é desestimular a reiteração dessas práticas.

Evidenciada a negligência da empresa recorrida que, por seus atos e responsabilidade, causa a ofensa moral do comprador e provoca transtornos em sua vida privada, é claro o direito a indenização por dano moral, pelo aborrecimento e insatisfação que o episódio causou ao adquirente.

V - DOS PEDIDOS

Diante das considerações apresentadas pelo Apelado, requer que sejam aceitas as CONTRARRAZÕES e espera que seja NEGADO provimento para reforma da decisão apelada, e assim mantendo totalmente a r Sentença arbitrada pelo Juízo a quo.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Belém/PA, 13 de julho de 2021.

Nome

Defensoria Pública do Estado do Pará

Núcleo de Defesa do Consumidor

Nome

Estagiária de Direito da Defensoria Pública do Estado do Pará.