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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Nome, em que são apelantes Nome (E OUTROS(AS)), Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, CLECILDA DAYSE GURGEL DA COSTA, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome e Nome, é apelado MUNICÍPIO DE SÃO Nome.

ACORDAM, em 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Nome, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E Nome BARCELLOS GATTI.

São Nome, 5 de julho de 2021.

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

Voto n° 35.841

Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Neifi Zina e outros

Apelada: Município de São Nome

Apelação. Cumprimento de sentença. URV. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação da Fazenda Pública, reconhecendo a inexistência de diferenças em favor de determinados servidores, por força de reestruturação de carreira. Fato, entretanto, que não foi alegado na fase de conhecimento. Caracterização de preclusão. Recurso provido, ressalvado o entendimento pessoal do relator.

Trata-se de apelação interposta por Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, CLECILDA DAYSE GURGEL DA COSTA, Nome AWPARECIDA PINTO DE OLIVEIRA, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome PINTO MORAES, Nome, Nome, Nome, Nome RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome e Nome contra decisão que, nos autos de ação ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença, envolvendo cobrança de diferenças de URV, acolheu a impugnação ofertada pela MUNICIPALIDADE DE SÃO Nome , e julgou extinta a execução. Os apelantes buscam a reforma do julgado, alegando que preclusão da alegação de reestruturação de carreira, daí o pedido de "prosseguimento da execução para a apuração do prejuízo sofrido e eventual índice a ser apostilado nos exatos termos do item 6, do RE 00.000 OAB/UF, tema 5, proferido pelo Col. Supremo Tribunal Federal.". (fls. 319).

Contrarrazões a fls. 341/349.

É o relatório.

Nessa questão envolvendo URV, este relator adotava o entendimento de que:

a) a reestruturação de carreira pode ser alegada pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não tenha sido discutida na fase de conhecimento;

b) que, diante da disposição expressa do artigo 535, inciso III, §§ 5° e 7°, do Código de Processo Civil, esse entendimento é possível inclusive nas hipóteses em que tal questão (referente ao término da incorporação pela reestruturação), tenha sido conhecida e afastada expressamente na fase de conhecimento; e

c) que, eventuais diferenças, subsistentes após a reestruturação de carreira, tem natureza de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (RE n. 561.835), e prescrevem em cinco anos, contados da data da reestruturação , daí porque todas as ações propostas depois desse prazo estão necessariamente prescritas.

A despeito dos fundamentos expostos, entretanto, fiquei vencido nessa tese, daí porque, ressalvando meu entendimento pessoal , passo a acompanhar a douta maioria, ao menos no que se refere às questões indicadas nos itens "a" e "b" (preclusão e coisa julgada), em respeito ao princípio da colegialidade.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "é possível que, em julgamentos no Colegiado, algum integrante acompanhe o entendimento exarado pelos demais pares, ressalvando seu entendimento pessoal. Trata- se de uma técnica de julgamento que visa conferir harmonia às teses jurídicas, sem, no entanto, esquivar-se, o Magistrado, de manifestar a sua convicção quanto ao tema em debate" (AgRg no HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Felix Fischer, j. 04/09/2018).

Assim, considerando que a questão envolvendo reestruturação de carreira não foi objeto de alegação na fase de conhecimento , reconheço a preclusão da matéria, e determino o prosseguimento do processo, conforme tem decidido esta C. 4a Câmara de Direito Público em casos semelhantes, com base nos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, por contrariar o entendimento do E. STF fixado no julgamento do RE n°

00.000 OAB/UF, segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em decorrência da incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF n° 8.880/94), deveria ter por limite temporal eventual reestruturação da carreira dos servidores beneficiados. Alegação no sentido de que, na hipótese dos autos, a carreira integrada pelo servidor-exequente teria sido reestruturada por força das Leis Complementares Estaduais n°s 823/96, 830/97 e 901/2001. Impertinência. Matéria de defesa passível de arguição durante a fase de conhecimento. Superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno. Impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015. Matéria, ademais, já decidida e aperfeiçoada nos presentes autos, quando do julgamento do AI n° 3000719-33.2020.8.26.0000. Sentença terminativa reformada, determinando-se o regular prosseguimento da fase executiva. Recurso dos autores-exequentes provido" (Apelação Cível n. (00)00000-0000 77.2019.8.26.0053, Rel. Des. Nome Barcellos Gatti, j. 10/08/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ente público que deixou de alegar a matéria referente às reestruturações em tempo oportuno, durante a fase de conhecimento. Artigos 507 e 508, do CPC. Óbice à reabertura da discussão da matéria pela via processual adotada (artigo 525, §1°, inciso VII, do mesmo diploma legal). Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido" (Agravo de Instrumento n. 3001834-89.2020.8.26.0000, Rel. Desa Nome Liarte, j. 19/06/2020).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

FERREIRA RODRIGUES

Relator