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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0417

Petição Inicial - Ação Irredutibilidade de Vencimentos contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Agente de Segurança Penitenciária Classe V, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCep. 00000-000, na cidade de Paraguaçu Paulista, ocupando o cargo de Nome, na Penitenciária de Paraguaçu Paulista - SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, bastante procuradores, com procuração em anexo e ao final assinado, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

O requerente é funcionário público estadual, tendo ingressado no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, mas desde sua portaria de designação exercer as funções de Nomejunto à penitenciária local.

Desde seu ingresso no funcionalismo público recebe mensalmente seu adicional de insalubridade.

Entretanto, este era pago no percentual de 10% até o pagamento de dezembro de 2017, quando então, sem que houvessem quaisquer modificações quanto às condições de trabalho, passou a receber o referido adicional no percentual de 40%, sendo tal condição reconhecida pela requerida e pago administrativamente e cobradas as diferenças pretéritas através do Processo 1001622- 83.2018.8.26.0417, que tramitou por esta Comarca.

Entretanto, a partir de setembro de 2019, com efeitos pecuniários nos vencimentos a partir de janeiro de 2020, comprovados pela juntada dos holerites da parte Autora, sem que houvesse qualquer mudança nas atividades do requerente, a entidade requerida efetuou nova revisão, passando, referido adicional a ser novamente calculado como se fosse 10%.

Ainda, para piorar a situação, a requerida, além da diminuição supra mencionada, vem descontando ilegalmente do requerente valores referentes aos meses em que recebeu 40% de insalubridade após setembro de 2019, acumulando, referidos descontos indevidos montam a quantia de R$ 00.000,00isso sem contar a devida correção, vistos que incidiram tanto na insalubridade propriamente dita quanto nos adicionais temporais recebidos pela parte Autora.

Ocorre que a parte Autora atualmente recebe a verba denominada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE no grau mínimo (10%), no entanto, a mesma está constantemente em contato com agentes biológicos, como bacilos de tuberculose, AIDS e bactérias diversas, sem uso de equipamento de proteção individual, durante o seu horário de trabalho, o que lhe dá direito a receber o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em seu grau máximo (40%).

Cabe ressaltar que a unidade prisional expõe a parte Autora durante todo o tempo de trabalho, às condições insalubres, haja vista a superpopulação carcerária e a falta de higiene do estabelecimento prisional, sendo certo que atualmente a população carcerária da unidade é de 1.816 presos, conforme dados obtidos no site http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais- mas/pen.html# da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, senão vejamos:

Penit. Compacta de Paraguaçu Paulista

Coordenadoria da Região Oeste

Endereço: Rod. SP-284 KM 487+596M S/N CEP: 00000-000- Paraguaçu Paulista - SP

E-mail: penitenciaria@ppta.sap.sp.gov.br Fone: (00)00000-0000/ 56 Fax:População prisional - data: 28/fev Capacidade: 844 População: 1816

Com efeito, ainda temos como prova emprestada o laudo pericial em anexo realizado pelo perito judicial na Penitenciária de Junqueirópolis-sp, no processo n.º 0025407-92.2013.8.26.0053 em trâmite na 6a Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em que constatou a insalubridade para os servidores no seu grau máximo (40%) e ainda a respectiva sentença condenou a Requerida a pagar o adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) aos servidores daquela unidade prisional, assim sendo, pelo principio da isonomina também faz jus a parte Autora em receber o adicional de insalubridade no seu grau máximo.

Cabe ressaltar, que a Unidade Prisional do Autor é classificada pela administração como insalubridade de grau máximo, tanto é que os demais servidores agentes de segurança penitenciária que trabalham na mesma unidade prisional da parte Autora recebem o respectivo adicional de insalubridade no seu grau máximo (40%), inclusive alguns funcionários que trabalham no setor administrativo também recebem a insalubridade máxima, contudo, em pese a parte Autora ser agente de segurança penitenciária, por exercer cargo de direção, teve seu adicional de insalubridade reduzido para o mínimo de 10%, mas verifica-se que mesmo na função de diretor, tem contato direto com os sentenciados, como se observa nas suas atribuições constantes no DECRETO Nº 50.412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 em anexo, portanto, pelo principio da isonomia a parte Autora também merece receber o respectivo adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%).

Referido Decreto 50.412, de 27 de dezembro de 2005, em seus artigos 27, 40 e 41, com os respectivos incisos, alíneas e parágrafos, assim descreve as atividades dos diretores dos estabelecimentos prisionais:

Dos Diretores das Penitenciárias

Artigo 27 - Aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:

a) dar cumprimento às determinações judiciais;

b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;

c) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;

d) solicitar:

1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das movimentações externas de presos;

2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;

e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e suas reclamações, procurando solucioná-los;

f) autorizar:

1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;

2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;

3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;

4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;

g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária;

h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;

i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;

j) zelar pela qualidade da alimentação e pela integridade física e moral dos presos;

l) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;

m) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;

n) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;

o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;

p) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;

q) organizar a escala de plantões das diretorias;

II - em relação às atividades gerais:

a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;

b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;

c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 , com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 , observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto -Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio:

a) assinar editais de licitação;

b) exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 , alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 , exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

VII - aprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;

VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.

Artigo 40 - São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ;

VIII - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas;

b) requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo.

Artigo 41 - São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

III - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

IV - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando -se, conclusivamente, a respeito da matéria;

IX - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função -atividade ou à função de serviço público;

X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 .

É de se notar, em conformidade com os grifos apresentados, que todas as atividades destacadas, e maior ou menor grau, acarretam contato direto com os sentenciados, ou seja, expõe a parte Autora ao contato com ambiente insalubre em grau máximo, conforme já mencionado.

Ainda, e não menos importante, verifica-se pelo rol de atividades do requerente, bem como pelos outros documentos que se acostam, que o requerente mantém contato direto com presos todos os dias, tanto no convívio das celas, quanto em atendimentos particularmente realizados ou mesmo com os presos que se encontram em serviço, ainda, é bom lembrar, que mesmo que o requerente, no uso de suas atribuições também mantém contato com os outros servidores que estão em contato direto com os presos, ou seja, o risco é o mesmo, tanto para os agentes de segurança quanto para o requerente que é diretor técnico de unidade prisional.

Por fim, vale ressaltar que referida verba, era paga no valor de R$ 00.000,00, mais os reflexos em adicionais temporais de sexta-parte dos vencimentos e, agora, com a redução drástica e unilateral da requerida tal verba está sendo paga no valor nominal de R$ 00.000,00, ou seja, uma perda mensal de R$ 534,42 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), mais R$ 00.000,00referentes ao adicional temporal da sexta-parte dos vencimentos, totalizando R$ 00.000,00a cada mês trabalhado sendo que referidos valores são apurados a partir de janeiro de 2020 .

Assim, não resta outra opção à parte Autora senão socorrer-se do judiciário para ter seu direito preservado ante a arbitrariedade estatal.

DO DIREITO

Conforme mencionado anteriormente verifica- se que a parte Autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), senão vejamos:

Cabe ressaltar que as condições do local de trabalho da parte Autora não se modificaram com o tempo, haja vista a superpopulação carcerária da unidade, assim o local de trabalho continua a ser insalubre em grau máximo, contudo, a Requerida insistiu em reduzir o adicional de insalubridade da parte Autora, o que demanda o ajuizamento da ação.

Nesse sentido:

Processo nº: 0025407-92.2013.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade

Requerente: Nomee outros

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

[...] O laudo produzido comprovou que os autores trabalham em unidade prisional de regime fechado, e estão constantemente em contato com agentes biológicos, como bacilos de tuberculose, aids, bactérias diversas, e sem uso de equipamento de proteção individual, durante todo o seu horário de trabalho. O argumento da FESP de que exercem função administrativa não é válido. Uma unidade prisional expõe o servidor, durante todo o tempo de trabalho, às condições insalubres da cadeia, sendo fato notório a superpopulação e falta de higiene dos estabelecimentos prisionais no Brasil. Deste modo, julgo a ação parcialmente procedente para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de adicional de insalubridade para os autores, em grau máximo de 40%, bem como as parcelas vencidas e vincendas, retroagindo à data em que cada um dos servidores inicial o trabalho insalubre, respeitada prescrição quinquenal. As incidências sobre férias, décimoterceiro salário e demais verbas devem observar o disposto na Lei Complementar 432/85 e sua regulamentação. As parcelas em atraso serão pagas com incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09. Fixo os honorários em 10% da condenação em favor dos autores e 5% da condenação em favor da Fazenda Pública. Isentos, pois beneficiários de justiça gratuita. Transitando em julgado, arquivem-se [...]

Ainda, e no mesmo sentido:

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO Adicional de insalubridade Auxiliares administrativos em penitenciária Laudo pericial que concluiu que os autores fazem jus ao adicional em grau máximo Sentença mantida Recurso não provido (TJSP Apelação nº 0025407-92.2013.8.26.0053).

Destarte, somente seria possível modificar o adicional de insalubridade, caso houvessem sido alteradas as condições de trabalho que deram origem à concessão do benefício, posto que nos termos do artigo 37 da constituição federal, a administração pública tem o dever de observar os princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo não ofende o princípio da separação entre os poderes (art. da CF) e a legalidade (art. 37, caput, da CF).

Com efeito, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 432/85 e será concedido aos servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo que atividades insalubridades : são aquelas que podem implicar riscos a saúde do servidor, como no caso em tela.

Assim sendo, o adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a classificação dada às unidades ou atividades insalubres, sendo que no presente caso constata-se o porcentual de 40%, sobre o valor correspondente ao estabelecido no inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n.º 432/85, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179/12, e será reajustado anualmente, no mês de março, com base no IPC, apurado pela FIPE.

A administração de forma equivocada atribui o local de trabalho da parte Autora como insalubre, porém no grau mínimo (10%), no entanto, a parte Autora está constantemente em contato com agentes biológicos, como bacilos de tuberculose, aids, bactérias diversas e sem uso de equipamento de proteção individual, durante todo o seu horário de trabalho e ainda a unidade prisional expõe a parte Autora durante todo o tempo de trabalho, às condições insalubres da cadeia, portanto, é de rigor a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%).

Diante disso, vale a transcrição acerca da matéria:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO XIV

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização).

DO PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA

O pedido liminar fundamenta-se no preenchimento de dois requisitos: "fumus boni iures" e "pericullum in mora".

A "fumaça do bom direito" está presente a estes autos, uma vez que não existe qualquer previsão legal que autorize o desconto de valores referentes do Adicional de Insalubridade que fora espontaneamente pago pela requerida, sendo que, na pior das hipóteses a parte Autora o recebeu de boa-fé.

Por outro lado, o requerente continua a exercer o cargo de Direção para o qual foi nomeado, exercendo atividades insalubres.

No tocante ao perigo na demora, este reside no fato de que referidos valores, ilegalmente descontados, referentes ao Adicional de Insalubridade, tratam-se de verba de caráter alimentício e que o valor a menos percebido mensalmente pelo requerente desde o início dos descontos diminui consideravelmente o valor de seus vencimentos, conforme demonstrativos de pagamento acostados, em mais, referidos valores seriam utilizados para manterem sua subsistência e necessidades básicas .

Reza nossa lei processual que em estando presentes os dois requisitos necessários a concessão da liminar, os quais foram detalhadamente expostos nesta exordial, é imperioso que o juiz decrete LIMINARMENTE em TUTELA DE EVIDÊNCIA para que, com amparo em todo o exposto, sejam cessados, de imediato referidos descontos, impondo, ainda, em caso de descumprimento, multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas não devendo ser inferior aos valores mensalmente descontados sob pena de ineficácia de medida.

DO PEDIDO

Diante de tudo que consta, requer a Vossa Excelência o quanto segue:

PRELIMINARMENTE

A) Conceder a TUTELA DE EVIDÊNCIA, para que a requerida seja compelida a não mais efetuar os descontos a título de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pagos ao requerente, sob pena de multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento, em valor a ser

definido por Vossa Excelência, mas não inferior ao valor mensalmente descontado do requerente;

NO MÉRITO

Seja citada a Requerida na pessoa que legalmente a represente, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.

A parte Autora desde já manifesta pela natureza do litígio, requer a dispensa da audiência e conciliação e mediação.

Seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para o fim de declarar o direito da parte autora em revisar o adicional de insalubridade, condenando-se a Requerida a conceder em favor da parte Autora o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%, bem como a restituir os valores ilegalmente descontados, apostilando-se nos vencimentos da parte Autora.

Seja ainda a Requerida condenada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, vencidas e vincendas, com reflexos dos adicionais de tempo de serviço e demais vantagens devidamente acrescidas com correção monetária e juros de mora, observando-se a prescrição quinquenal, declarando-se ainda que o crédito tem natureza alimentar.

Seja concedida à gratuidade da justiça, haja vista, que o Requerente não possui condições financeiras para arcar com à custa e despesas do processo, especialmente no que tange à realização de prova pericial a ser determinada por Vossa Excelência.

DAS PROVAS

Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente através de prova pericial por laudo pericial a ser elaborado por perito deste juízo, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários, inclusive através de prova emprestada do laudo pericial elaborada pelo perito judicial na Penitenciária de Junqueirópolis - SP (processo n.º 0025407- 92.2013.8.26.0053).

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Paraguaçu Paulista, 02 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF