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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0541

Réplica - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos - Consagra, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul e Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS :

I. SÍNTESE PROCESSUAL

A demanda versa sobre relação médico-hospitalar e paciente, a qual culminou em danos de ordem moral aos pais requerentes.

Segundo consta dos documentos médicos acostados a autora, durante a gestação de sua prole, foi acometida por dor abdominal e contrações e dirigiu-se até a unidade de Pronto Atendimento ré por três vezes.

A gestante sustenta que no atendimento inicial negou-se a ser medicada com Buscopan tendo em vista as recomendações de seu médico responsável pelo pré-natal.

Na terceira tentativa o prontuário médico registra solicitação de transferência ao hospital requerido, pela médica Thaís, ainda não citada, sendo encaminhada à obstetra ré, a qual foi recomendou a tentativa de parto.

O procedimento foi conturbado, sendo obstada de maneira completamente injustificada a estadia do genitor como acompanhante da parturiente, direito legalmente previsto àquele núcleo familiar.

Os sofrimentos a que foram expostos se agravaram em razão de intercorrência médica sofrida, resultando em paralisação do nascituro no canal vaginal por tempo exacerbado (30 minutos) o que resultou em quadro de asfixia perinatal .

O quadro de saúde da criança demandou procedimento de reanimação, necessitando, inclusive, de transferência para hospital especializado de outra comarca - São José do Rio Preto - o que, evidentemente, causou sofrimentos aos pais e à criança, os quais merecem reparo.

Em sede de contestação as rés:

a. permanecem silentes quanto ao obstáculo criado para que a grávida fosse acompanhada por familiar no momento do parto;

b. a obstetra ré afirma que a demora relatada, que causou a paralisação da criança no canal vaginal e os diversos sofrimentos relatado, foi causada em razão da ausência do anestesista responsável por aquela unidade de saúde;

c. a unidade de pronto atendimento afirma que jamais foi receitada a substância buscopan à paciente e que os documentos médicos apresentados teriam, em tese, sido anexados de forma parcial por má-fé destes autores.

As justificativas apresentadas pelos réus não se prestam a afastar a responsabilidade civil existente entre as partes, sendo, assim, rigorosa a procedência da demanda tendo em vista a evidente falha na prestação do serviço médico-hospitalar.

I. PRELIMINARMENTE

a) DA BENESSE PROCESSUAL CONCEDIDA - JUSTIÇA GRATUITA

Não há o que se falar acerca da falta de demonstração da hipossuficiência econômica das partes.

Como se vê dos documentos anexados os requerentes possuem isenção tributária e, ainda, diante da emergência relatada nos autos, utilizaram- se da rede de saúde pública, prestada pela própria ré.

Nome fatos evidenciam a fragilidade econômica destes litigantes.

Ademais, inexistem nos autos qualquer indício de prova de que seriam eles incompatíveis com a benesse processual anteriormente concedida, sendo a impugnação a tal ponto completamente descabida.

Assim, por falta de evidências que demonstrem situação financeira diversa, a justiça gratuita deve ser mantida.

II. DO MÉRITO

a. A VIOLAÇÃO AO ART. 19-J, DA LEI 11.108/2005: O DIREITO DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO

Conforme o relatado no deslinde fático, ao casal foi impedido direito legalmente previsto de ter/se fazer acompanhada/acompanhante durante trabalho de parto de seu filho.

Nos autos inexiste controvérsia acerca do impedimento expendido pelo nosocômio réu.

Isso porque diante das alegações sustentada pelos autores restaram os réus em completo silêncio, sendo forçoso, assim, a presunção da veracidade das alegações, em principal, por tratar-se de matéria fática.

O Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas , salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Em síntese, a questão deveria ter sido atacada pelo hospital e médica responsável pela realização do parto, pois tratam-se daqueles que se faziam presentes no momento da negativa aqui relatada.

Analisada as defesas em questão, verifica-se uma contestação manifestamente genérica do hospital réu, enquanto a profissional da saúde sustenta não deter responsabilidade acerca de tal ponto já que, em tese, a conduta aproxima-se da seara administrativa daquela instituição de saúde.

Em concreto, as partes não sustentam qualquer tese que se preste a excluir a ilicitude da conduta.

Por conseguinte, faz-se impossível afastar o dever de indenizar frente à violação do artigo Art. 19-J da Lei 8.080/1990, introduzido pela Lei 11.108/2005. O dispositivo assim dispõe:

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

§2° As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. §3° Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.

Como fica claro, o hospital responsável pela realização da cesárea, sendo pessoa jurídica de direito privado conveniada ao SUS para prestação de serviços médicos, é obrigada a permitir a presença de um acompanhante, indicado pela parturiente, enquanto estiver internada, seja antes, durante ou após o parto.

Assim, inescusável o descumprimento do artigo 19-J da Lei 8.080/90.

Tendo os autores sido impedidos de ter a presença e se fazer presente durante o parto - acontecimento delicado que reverbera por toda uma vida - fica clara a existência de danos morais, causados por ato ilícito da parte ré, que devem ser indenizados.

De igual modo, deve ser observada que a lesão aqui relatada, embora atinja ambos os autores, deve ser individualmente tratada. O sofrimento transpassados às partes, embora estejam correlacionados, são singularmente graves, demandando reparação em caráter particular.

Assim se posiciona a jurisprudência:

Responsabilidade civil. Ação com pedido indenizatório. Autores são casal, tendo sido o pai impedido de acompanhar o parto por impossibilidade do espaço físico . Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial provimento. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, bem caracterizado em sentença o ato ilícito, por violação do artigo 19-J da Lei do SUS. Maternidade que, após sete anos, ainda não tinha se adequado à obrigação legal de permitir um acompanhante no parto. Danos morais caracterizados e mantidos. Valor reduzido, de 25 salários mínimos a cada autor para oito mil reais a cada autor . Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 00044674420118260452 SP 0004467- 44.2011.8.26.0452, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 03/03/2015, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

Diante do exposto pugna-se pela procedência do feito, sendo observado o pedido de indenização autônoma à cada uns dos genitores, nos patamares prefixados nas sentenças acostadas.

b. DA IMPUTAÇÃO DA CULPA À SUPOSTO MÉDICO ANESTESISTA

A médica responsável pela cesárea, que causou sofrimento à parturiente, genitor e à criança, em resumo, sustenta que a demora do procedimento se deu em razão da morosidade do médico anestesista em se fazer presente naquela situação:

Pois bem.

No caso dos autos torna-se impossível aos requerentes vislumbrarem o momento da caracterização da culpa e aferir a qual profissional, de modo individual, causou as consequências aqui debatidas.

Trata-se de atendimento defeituoso que foi emitido e confirmado por uma série de profissionais, o que evidentemente agravou o erro e exponenciou a problemática do quadro clínico que acometia a paciente.

No caso em tela, faz-se necessária a realização e perícia médica para individualizar o equívoco médico e atribuir a parcela ideal de culpa para cada conduta profissional que foi se estendendo no tratamento da paciente.

Isso posto, não há que se falar, neste momento processual, de reconhecimento de ilegitimidade passiva de qualquer profissional. Trata-se de questão que deve ser pormenor dirimida, através de produção de provas que se fazem necessárias para os processos que versam sobre a matéria aqui tratada.

Entretanto, de qualquer maneira, pugna pela inclusão do ente público indicado, já que ele é responsável por todos os atos praticados pelos profissionais que integrarem o sistema de saúde público, em razão do múnus que lhes foi atribuído, e, portanto, detém responsabilidade civil pelos atos que praticarem no exercício da profissão em razão da culpa in eligendo :

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 45.138.070/0001-49, com sede na Av. Conselheiro Antônio Prado n° 1616, Centro, na cidade de Santa Fé do Sul/SP

Assim, em razão da controvérsia levantada pela médica obstetra versar sobre a conduta profissional de médico alheio à lide, o ideal, é que seja deferida a medida pugnada para que se faça integrar o ente público responsável pelos atos daqueles agentes.

Nesta altura deve ser frisado que o ajuste firmado com base na política de descentralização administrativa não deve excluir a responsabilidade do ente público de figurar no polo passivo da ação que, por sua vez, discute a falha na prestação do serviço que primordialmente é público.

Isso porque, conforme prevê o art. 18, inc. X, da Lei n° 8.080, de 19/09/1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.

À luz dessa competência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça extrai a legitimidade do ente público para responder ação indenizatória decorrente de ato ilícito imputado a hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. [...] 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1°/7/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.702.234/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)

Ressalta-se, ainda, que a obrigação de indenizar resulta da negligência dos prepostos do nosocômio - e das próprias unidades de saúde - que naqueles atos representavam o Poder Público e nesta condição lesaram a paciente.

Assim, por tratar-se de tratamento de saúde despendido pelo Sistema SUS, pugna pela inclusão do município responsável pela administração da saúde pública neste território já que, durante a intercorrência médica objeto dos autos, agiam aqueles profissionais em seu nome.

O petitório, de igual modo, detém respaldo legal.

O art. 329, inc. II do Código de Processo Civil, viabiliza o aditamento do pedido e causa de pedir, condicionando seu acatamento à anuência das partes:

Art. 329. O autor poderá:

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste

no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Sobre a questão, deve ser frisado que o Tribunal de Justiça deste estado vem, inclusive, flexibilizando a exigência da anuência dos requeridos quando a única argumentação para seu indeferimento se basear sobre a estabilização subjetiva da demanda.

Veja:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREGADORA DO MOTORISTA-RÉU E ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO POSTERIOR À CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. DISCORDÂNCIA DO REQUERIDO BASEADA NA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA E FORMALIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. A empregadora do motorista que atropelou o familiar dos autores-agravantes, que também figura como arrendatária do veículo envolvido no acidente de trânsito, é responsável solidária por eventuais prejuízos materiais e morais e deve compor o polo passivo da demanda principal. É possível a alteração subjetiva da lide mesmo depois de o réu integrar a lide quando não verificado nenhum prejuízo a ele. Recurso provido.

(TJ-SP - AI: 20134127120178260000 SP 2013412- 71.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 12/06/2017, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2017)

Nos autos inexistem motivos que justifiquem a discordância destes réus no que diz respeito a inclusão do município indicado.

É que, por óbvio, é de interesse das partes que compõem a demanda a verificação da responsabilidade pelas condutas que vêm sendo a eles imputadas e, diante de eventual condenação, a multiplicidade de réus pode minimizar seu ônus.

c. DAS CONSIDERAÇÕES TECIDAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO RÉU

De início deve ser salientado que não há que se falar em má-fé destes autores na apresentação dos documentos médicos.

É que o prontuário apresentado se trata daquele que lhe foi entregue diante da solicitação administrativa em face à contestante.

Assim, eventuais informações incompletas, que por ventura foram acostadas, em nada demonstram a intenção de omissão de informações destes autores.

Ademais, como se sabe, o prontuário médico se trata de documento cujo o ônus de apresentação e confecção não se imputa ao paciente:

a. a um por ser produzido pelo próprio ente médico-hospitalar;

b. a dois porque se presta a fazer, em sua maioria, prova da defesa médica.

Portanto, não há o que se falar em má-fé destes requerentes.

No mais, acerca da inexistência de relato, no prontuário, que demonstre a intenção do profissional atendente daquela instituição em receitar medicamento contraindicado às gestantes, tal fato não deve culminar na presunção de inocorrência.

Como o relatado na exordial, embora o profissional atendente tivesse a intenção de submeter a paciente à substância buscopan, sua aplicação foi de pronto negada pela autora e, muito provavelmente, por tal motivação não se fez constar tal situação no prontuário de atendimento.

Entretanto, conforme o aludido, o documento em questão é produzido pela própria ré e, portanto, a ausência de determinada informação não necessariamente corresponde a exatidão do atendimento médico.

Em suma, as alegações da unidade de pronto atendimento se sustentam sobre documentos ilegíveis e impugnações à fatos pouco relevantes.

A requerida sequer informa o porque da demora em transferir a paciente para atendimento especializado ou qual a razão das diversas altas médicas em face a evidente emergência.

Portanto, tendo em vista que ela não se desincumbiu de provar fato modificativo do seu direito, é rigorosa a procedência da demanda em razão de restar subentendida sua culpa.

d) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA SAÚDE

Na efetivação da responsabilidade médica são requisitos indispensáveis: a conduta, a existência do dano e o nexo causal entre a conduta e o dano.

O que se tem no caso em tela trata-se de:

1. diagnóstico mal alcançado pela Unidade de Pronto atendimento

em decorrência da falta de realização de exames laboratoriais necessários e da má análise daqueles que foram solicitados durante o atendimento;

2. procedimento realizado com demora em razão da imperícia da

médica obstetra que deixou o nascituro por demasiado tempo no canal vaginal, culminando na asfixia perinatal e diversas outras situações desabonadoras;

3. do óbice administrativo apresentado para que o parto em

questão fosse acompanhado por familiar de interesse da gestante.

Desta forma, demonstrada está a conduta:

» negligente do:

a. médico atendente da unidade de pronto atendimento na demora em transferir a paciente para unidade especializada e em conceder alta, por duas vezes, sem a devida apuração do estado de saúde da autora;

b. da médica obstetra em não tomar os devidos cuidados e procedimentos para que o nascituro não permanecesse mais tempo do que o recomendado no canal vaginal da gestante, sendo, se fosse o caso, realizada a cesárea com urgência;

Assim, bem caracterizada nos altos sua culpa.

O dano resta evidente.

Em razão das condutas explicitadas o quadro da paciente culminou em sofrimento da criança e a seus genitores.

A aflição e desespero dos requerentes é cristalina.

Por fim, o nexo causal é clamoroso, posto que se os requeridos tivessem buscado diagnóstico, e realizado o procedimento de parto, com a devida cautela, urgência e perícia, os requerentes não teriam experimentado os transtornos pelos quais passaram.

III. DO DEVER DE INDENIZAR

Caracterizada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.

O médico tem o dever de agir com diligência e cuidado no exercício da sua profissão, conduta exigível de acordo com o estado da ciência e as regras consagradas pela prática médica.

Mesmo se falando em obrigação cujo o resultado foi alcançado, isto é, todos os pacientes saíram com vida da situação relatada, foi provado o descumprimento do dever profissional pela negligencia dos profissionais envolvidos e, por conseguinte, o sofrimento a que foram expostos é presumido vez que necessitou o recém-nascido de manobra de ressuscitação e transferência hospitalar às pressas.

O fato de que os serviços médicos se tratarem de obrigação de meio não pode servir para deixar impunes casos onde obviamente houve culpa médica, como o aqui em questão.

Desta forma, mais do que demonstrada a culpa profissional dos requeridos.

Assim, os réus devem ser condenados nos exatos termos da exordial, posto que os valores pleiteados são justificáveis tendo em vista os fatos narrados e as jurisprudências que os acompanham.

III. DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À MÉDICA NÃO CITADA

Com relação à ré Nome, ainda não citada, pugna pela desistência da demanda.

IV. CONCLUSÕES

Ante o exposto, a parte autora refuta todas as alegações feitas pelos réus e, quanto ao mérito, reitera in totum seu pedido inicial, requerendo a total procedência da presente ação, bem como pugna pela produção de provas para provar o aduzido na exordial, em especial a oitiva de testemunhas e perícia médica.

De mais a mais, pugna pela inclusão do município responsável pelo convênio firmado entre a rede de saúde pública e o hospital em que se deram os fatos, quer seja:

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 45.138.070/0001-49, com sede na Av. Conselheiro Antônio Prado n° 1616, Centro, na cidade de Santa Fé do Sul/SP

Termos em que pede deferimento.

Santa Fé do Sul/SP, 23 de abril de 2021.

Nome RODRIGUES GOMES

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF