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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0264

Petição - Ação Direito de Imagem contra Banco Bradesco

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA

Última distribuição : 10/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Direito de Imagem

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) BANCO BRADESCO SA (REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12521 06/08/2021 11:26 01 RECURSO INOMINADO 00000-00

4166 09.2020.805.0264

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBAITABA - BA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CC RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Banco Bradesco S/A

Nome, parte já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados subscritos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos Artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO , em face da douta Sentença de 1º grau que julgou improcedente a presente Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência CC Restituição de Indébito e Reparação por Danos Morais, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à TURMA RECURSAL .

Embora a parte Recorrente tenha em sua petição inicial requerido a Gratuidade de Justiça, o mesmo não foi apreciado por este Juízo. Em Razão disso, deixa de recolher custas recursais e requer seja deferida a Gratuidade de Justiça à Recorrente, tendo em vista a impossibilidade desta de custear o presente Recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ubaitaba/BA, 06 de Agosto de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA.

AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CC RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: VARA CÍVEL COMARCA DE UBAITABA/BA.

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES!

RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela parte Recorrente, inconformada com a sentença de 1º grau que julgou improcedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CC RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , que moveu face ao Banco Bradesco S/A, em vista da inclusão e cobranças indevidas de uma cesta de serviços não contratada.

Com efeito, Eméritos Julgadores, em que pese o saber jurídico inquestionável do MM Julgador da Instância Singular, não primou à decisão atacada pela justa aplicação da lei aos fatos.

O Juízo a quo julgou improcedente a ação proposta pela Recorrente, sob fundamentação de ser devida a cobrança de tarifas bancárias pela instituição bancária. No entanto, não obstante a decisão proferida em 1º grau, a parte Recorrente moveu ação visando justamente que o banco Recorrido deixasse de cobrar a cesta de serviços e passasse a cobrar as tarifas individuais devidas a cada serviço utilizado.

DA TEMPESTIVIDADE

A Requerente não foi intimada da sentença, mas tomou ciência da decisao em 02/08/2021, entretanto, não houve publicação da sentença, portanto o prazo para recurso ainda não iniciou.

Dessa maneira, o presente Recurso Inominado é tempestivo.

BREVE RESUMO DOS FATOS

A Recorrente promoveu ação judicial em face do Banco Bradesco S/A visando o cancelamento da cesta de serviços, indevidamente, cobradas, para que a Recorrente pague as tarifas devidas a utilização de cada serviço individual, bem como, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano morais.

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

A sentença de 1º grau deve ser reformada, para que seja garantida efetiva Justiça no processo em análise.

Em questão de ordem, é necessário destacar que o Douto Juízo a quo está sendo contraditório ao proferir a r. sentença, visto que em diversos outros processos tem apresentado posicionamento completamente diferente, onde reconhece ser indevida a cobrança da cesta de serviços, determina a restituição dos valores descontados e condena a parte acionada ao pagamento de danos morais.

Outrossim, nesta Egrégia Turma Recursal foram julgados Recursos Inominados que mantiveram a decisão de piso, cuja sentença havia julgado procedente demandas iguais (em termos e pedidos), de modo a reconhecer o direito autoral, reformando apenas o quantum indenizatório, bem como reformou decisões que julgavam improcedente a demanda para julgar procedente em parte, declarando a inexistência do negócio jurídico questionado, bem como determina a restituição simples e condenação em danos morais. Vejamos:

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA QUE NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN). CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS É VEDADA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS PESSOAS NATURAIS, TAIS COMO OS RELATIVOS A CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN). INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6a TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 21 de Julho de 2021.

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000006- 39.2020.8.05.0264 RECORRENTE: ADRIANA

BRENTEGANI DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO SA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que está sofrendo descontos em seu benefício referentes a taxas / tarifas bancárias que não autorizou. Em contestação, a Acionada defendeu a regularidade das cobranças. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à Acionante, uma vez que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, e de pelo fato de que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passo à análise das preliminares. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, diante da concessão de gratuidade por este juízo, nos mesmos termos do referido deferimento. Da mesma forma, constato que a preliminar de falta de interesse de agir foi devidamente afastada pelo juízo sentenciante, nada de relevante havendo a ser acrescentado. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois em se tratando de competência de natureza relativa, a preliminar deve ser suscitada no momento oportuno, sob pena de prorrogação. No presente caso, a Acionada não observou o conteúdo do art. 65 do CPC/2015, o qual dispõe que "prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação", desta forma, tendo em vista que a suposta incompetência territorial não foi alegada no momento processual adequado, prorrogou-se a competência do juízo. No mérito, o inconformismo da recorrente merece prosperar em parte. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC,

(Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. , VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. A cobrança de tarifas bancárias é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil - Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. (grifo nosso)

A título de julgados desta Egrégia Turma Recursal, trás as informações de processos em que foi proferido Acórdão no sentido de manutenção da Sentença de piso que julgou procedente demandas iguais, quais sejam:

8000725-55.2019.8.05.0264

8000731-62.2019.8.05.0264

8000793-05.2019.8.05.0264

8000795-72.2019.8.05.0264

8000802-64.2019.8.05.0264

8000804-34.2019.8.05.0264

8000808-71.2019.8.05.0264

Aprofundando-se no presente caso, o argumento central da r. sentença é de que as cobranças de taxas de serviços bancários são devidas sob fundamento do art. 1º, da Resolução 3919/2010, do Banco Central do Brasil, que estabelece normas sobre a cobrança de tarifas bancárias, não havendo segundo o Douto Juízo a quo o dever de restituição, bem como, de indenização pela parte acionada. Observa-se assim, que o MM Juízo está sendo contraditório a seus próprios posicionamentos anteriores, assim como desta Colenda Turma Recursal que entendeu pela manutenção da decisão de piso que condenou a parte acionada, ora Recorrida, a cancelar a cesta de serviços, restituir o valor descontado e a indenizar por danos morais, tendo em vista (nas palavras do próprio MM. Juízo), "na medida em que a empresa ré negligentemente agiu de modo a causar prejuízos à parte autora, é obvia a existência do abalo moral, posto que a conduta nesse sentido agride, a toda evidência, a boa-fé objetiva que deve pautar toda e qualquer relação de consumo".

Ademais, a ilegalidade das cobranças se torna evidente que em nenhum momento nos autos o Réu provou o contrário, não apresentando contrato para a cesta de serviços questionada, demonstrando assim a má-fé da Requerida ao realizar cobranças que não foram contratadas.

Ainda, segundo o MM. Juiz, em suas sentenças anteriores, ante os documentos carreados aos autos (extrato bancário), forçoso foi a conclusão de que deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte Autora que não foi desconstituída pela acionada (art. , caput, I e III da Lei nº 8.078/90), com a consequente indenização em valor pecuniário, de modo que reconheceu que o caso ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento a situação que foi submetido o Demandante, pois o Réu descuidou-se de vim realizando o serviço confiável e seguro, causando transtornos e constrangimentos, razão que levou a verificação de responsabilidade pelo fato do serviço, caracterizando o chamado dano in re ipsa , ou dano moral puro, que merece reparação, levando em consideração, ainda, o caráter punitivo pedagógico da condenação.

Assim sentenciou em outros processos anteriores:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) confirmar a liminar ora concedida, tornando-a definitiva em todos os seus termos; b) Condenar a ré a devolver, de forma simples e não em dobro, os valores que foram efetivamente descontados indevidamente na conta da parte autora, além de proceder com o cancelamento de tais descontos indevidos; c) Condenar a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a data da ocorrência do fato danoso, no particular, a teor do disposto no enunciado da súmula nº 43 do STJ.

Ademais, deve-se frisar, que na inicial proposta por este Recorrente , não há oposição à cobrança de tarifas bancárias, pois sabe-se serem devidas, mas sim há oposição à cobrança de uma cesta de serviços, não contratada, vinculada com equivalência a uma venda casada, que mesmo que a parte

Recorrente não realize operações bancárias são realizadas as cobranças, por este motivo entende o Recorrente ser indevida a cobrança da cesta de serviço, pretendendo ser cobrada somente pelos serviços utilizados.

Saliente-se, ainda, que outros Tribunais tem entendido por declarar indevida cobrança de cesta de serviço vinculada, quando se possível cobrar tarifa por cada serviços, inclusive com confirmação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.918 - MG (2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO NomeDE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ÍRIS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO : IENE FARIA ASSIS - MG064074 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA E OUTRO (S) - MG138895 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE QUE ENSEJOU COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTA E INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NÃO PAGAMENTO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES DEVIDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE QUANDO FATICAMENTE INATIVA. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ÍRIS GABRIEL DA CRUZ fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: (e-STJ Fl. 115) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE ENCARGOS REFERENTES À MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É regular a cobrança de despesas relativas à manutenção de conta corrente, mormente se pautadas em regular contratação e ausente prova de seu encerramento formal. 2. Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de direito, fato não gerador de danos morais.

Opostos os embargos de declaração contra o v. acórdão ora recorrido (e-STJ Fls. 126-130), estes restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ Fl. 135): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - REEXAME DE PROVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, se o embargante pretende rediscutir fundamentos do acórdão embargado, devem ser rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1.022, inciso II e 489, § 1º, inciso IV do CPC/15 por parte do Tribunal a quo ao desacolher os declaratórios outrora opostos. Ainda com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, argumentou a recorrente pela ocorrência de vulneração aos artigos ; , inciso III; 35 e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, por entender que houve violação aos princípios da informação, da boa-fé objetiva e da transparência no momento da contratação dos serviços da instituição financeira. Por fim, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente sustenta haver dissídio jurisprudencial entre o v. acórdão do TJMG e aqueles do TJRS, do TJSC e do TJRJ, colacionando nas razões recursais as ementas dos julgados destas cortes tidos por paradigmáticos. Foram apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida às fls. 197-205 do e-STJ e sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que admitiu o recurso (e-STJ Fls. 428-429). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal deve prosperar em parte. Em relação à alegada ofensa aos artigos 1.022, II e 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 o recurso especial deve ser desprovido. A recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo TJMG quando da rejeição dos embargos declaratórios outrora opostos perante aquela Corte local, por entender que não houve manifestação "em relação ao conjunto probatório e argumentos apresentados pela recorrente, deixando de valorar os mesmo, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (e-STJ Fl. 153) No entanto, observa-se dos autos que o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, estabelecendo as premissas fáticas que serviram de base a formação de sua convicção e para a adoção da conclusão jurídica firmada. Ressalte-se que não é exigida do julgador a apreciação, uma a uma, das teses suscitadas pelas partes. Desse modo, não há qualquer vício de fundamentação a inquinar de nulidade o acórdão recorrido. Por sua vez, em relação à alegação de vulneração aos dispositivos do CDC e ao dissídio jurisprudencial suscitado, o recurso especial deve ser acolhido. Com efeito, o acórdão recorrido reformou a sentença de procedência do pedido autoral, em que se pleiteou declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em desfavor de BANCO BRADESCO S/A em razão da alegada inclusão indevida do nome da ora recorrente em cadastro de inadimplentes. Consta nos autos que a recorrente contratou junto à instituição financeira recorrida a abertura de conta corrente com a respectiva assinatura de termo de adesão a produtos e serviços Bradesco Expresso. Segundo o acórdão recorrido, ainda, a recorrente deixou de movimentar sua conta, mas as despesas de manutenção cobradas mensalmente continuaram a ser debitadas, o que ensejou, posteriormente, inscrição da correntista em cadastro de inadimplentes por falta de pagamento. Senão, vejamos: (e-STJ Fls. 120-

121) Entretanto, verifica-se que a apelada assinou "termo de adesão a produtos e serviços", com contratação de cesta de serviços Bradesco Expresso, cartão de débito, limite de crédito especial/ limite cheque especial, limite de crédito pessoal, cartão de crédito (ff.37/43), não havendo alusão alguma tratar-se de "conta poupança" ou previsão de isenção de taxas e ou tarifas. Com efeito, tenho que a apelada desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 333, II, Código de Processo Civil/1973, com correspondência no art. 373, II, Código de Processo Civil/2015) comprovando a regularidade da cobrança através dos documentos de ff.37/43. Constatam-se da "Ficha Proposta" as seguintes disposições: I- As cláusulas que regem os produtos e os serviços abaixo relacionados constam do Regulamento para Abertura de Contas de Depósito, Produtos e Serviços - Pessoa Física (Regulamento), que neste ato é entregue ao (s) cliente (s). [...] 03- Limite de Crédito Especial/Limite Cheque Especial [...] Custo Efetivo Total (CET) é variável de acordo com a taxa de juros, os tributos, tarifas e demais despesas excedentes na data da contratação, e será divulgada conforme previsto na Cláusula 1.3.12 do t Regulamento. 04- Limite de Crédito Pessoal [...] Custo Efetivo Total (CET) é variável de acordo com a taxa de juros, os tributos, tarifas e demais despesas excedentes na data da contratação, e será divulgada conforme previsto na Cláusula 1.3.,12,do Regulamento. Em que pese ter reconhecido que as cobranças realizadas pela instituição financeira e não pagas pela correntista decorrem de despesas referentes à manutenção da conta corrente e que esta quedou faticamente inativa, isto é, sem qualquer movimentação por parte da recorrente, o Tribunal a quo compreendeu devida a exigência perpetrada pela instituição financeira e, por conseguinte, lícita a inscrição em cadastro de inadimplentes por ausência de pagamento. Isso porque, segundo o Tribunal local, para que não sejam cobradas as referidas taxas, seria necessário formular distrato formal, hábil a tornar formalmente inativa a conta corrente. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido: Ressalte- se que a falta de movimentação da conta corrente, por si só, não isenta o cliente da cobrança de despesas relativas à manutenção da conta e, ainda, não autoriza o seu encerramento pelo banco, sendo necessário pedido formal para tanto. Faz-se o distrato do contrato escrito também por escrito. No caso dos autos, a apelada não comprovou haver requerido, por escrito, o encerramento da conta bancária, conforme exigido por lei (CC, arts. 472 e 473). Assim, permanecendo ativa a conta, as tarifas bancárias, estipuladas no contrato e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis. (e-STJ Fls. 121-122) Todavia, a conclusão adotada pela Corte local vai de encontro ao entendimento dominante firmado por este Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE

CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NomeDE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015) No termos do entendimento jurisprudencial desta Col. Corte, a continuidade da cobrança de encargos bancários, quando periodicamente ausentes movimentações por parte do correntista, o que denota seu desinteresse em manter a conta corrente, configura vulneração ao princípio da boa-fé objetiva, desdobrado nos brocardos latinos da venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio e do tuo quoque. Além disso, a cobrança de encargos bancários sem qualquer prestação de serviço que a justifique caracteriza enriquecimento sem causa, rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 884 e 885 do Código Civil). Conclui-se, portanto, que mesmo ausente a formalização do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, estando faticamente inativa a conta, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo de manutenção, devendo ser observada a boa-fé objetiva por parte dos contratantes e a vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse contexto, considerando-se que a conta corrente da recorrente permaneceu faticamente inativa, ainda que ausente pedido formal de distrato por sua parte, não é possível a cobrança das taxas e dos encargos em questão. Por conseguinte, uma vez caracterizada a inexigibilidade das cobranças que ensejaram a inclusão da correntista em cadastro de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento dos elementos da responsabilização objetiva da recorrida à compensação por danos morais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. SÚMULA N. 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 3. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 729.678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) Com efeito, em se tratando de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano moral decorrente deste ato ilícito caracteriza-se in re ipsa, sendo despicienda a comprovação da lesão aos direitos da personalidade. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do débito e quanto à condenação da recorrida à compensação pelo dano moral sofrido pela recorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 78-86 e-STJ, quanto à inexigibilidade do débito e quanto à condenação da recorrida, BANCO BRADESCO S/A, à compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362/STJ. Ademais, diante de sua total sucumbência, todas as despesas processuais ficarão a cargo da recorrida, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado à fl. 85 e-STJ, observados os parâmetros do art. 20 § 3º do CPC/1973. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Brasília (DF), 22 de maio de 2018. MINISTRO NomeDE TARSO SANSEVERINO Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2017/00000-00, Relator: Ministro NomeDE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 25/05/2018)

Pelo exposto, pretende a reformada r. sentença, levando a condenação da Recorrida, determinando o cancelamento da cesta de serviços, a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais ao Recorrente.

DA ILEGALIDADE DA TARIFA COBRADA

É necessário ressaltar que a parte Autora tem conhecimento de que deve pagar tarifas pelos serviços prestados pela Ré, no entanto, também é sabido que o Banco Central do Brasil garante aos usuários de serviços bancários a gratuidade de serviços essenciais a pessoas naturais, como se verifica a seguir:

Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central do Brasil

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

I - conta de depósitos à vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;

h) compensação de cheques;

i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas;

e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;

[...]

As instituições não podem cobrar tarifas para serviços considerados essenciais, como alguns relacionados à conta-corrente e à conta de poupança. Para a conta-corrente, os seguintes serviços são considerados essenciais e gratuitos: a) fornecimento de cartão de débito; b) 2 extratos dos últimos 30 dias por mês; c) 4 saques por mês; d) 2 transferências entre contas do mesmo banco por mês; e) 10 folhas de cheques por mês; f) consultas via internet ilimitadas; g) extrato anual de tarifas cobradas.

Cumpre dizer que o Conselho Monetário Nacional - CMN, mediante o art. 1º, caput, de sua Resolução nº 3.518/2007, estabelece que "a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário", entretanto, estando o requerente ciente de suas obrigações tarifarias para com o banco, deve-se frisar que em nenhum momento foi contrato um pacote de serviços bancários pelo Requerente, portanto, afiguram-se abusivas as cobranças realizadas pela parte Requerida.

O que a parte Autora reclama em Justiça, é a cobrança de uma cesta de serviços que foi inclusa em sua conta sem seu consentimento/conhecimento e que após questionar o banco Réu, fora informada tratar-se de uma cobrança obrigatória, sendo que, mesmo que não contrate a referida cesta, o banco pode cobrar tarifas por cada serviço realizado e no caso da inclusão da cesta de serviços, o banco realiza o desconto ainda que o usuário não realize qualquer operação.

Portanto, afiguram-se abusivas as cobranças realizadas pela parte Requerida.

DO MÉRITO

Da Restituição de Indébito

Inicialmente, cumpre demonstrar que encontra-se estabelecido no art. 876 do Código Civil a obrigação da Ré restituir o que foi cobrado ilegalmente conforme diz abaixo:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Diante do exposto, por Direito, conforme os art. 876 do Código Civil c/c os arts. 884 e 885 também do Código Civil, necessário se faz à devolução da quantia cobrada indevidamente, conforme planilha supra. Nesse sentido, o CC:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Na mesma linha, e conforme salientado na jurisprudência deste Tribunal:

2009.001.30602 - APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO SUBJETIVO OU FINALISTA. MITIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO RÉU-FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TELEFONIA MÓVEL. ROAMING INTERNACIONAL. VIAGEM PARA O EXTERIOR. DESATIVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. I- A posição assumida pela contratante ao pactuar os serviços de transmissão de dados via internet prestados pela empresa de telefonia é de vulnerabilidade jurídica, o que a qualifica como autêntica consumidora, apta, portanto, a merecer a proteção constitucional e legal reservada às relações de consumo. No caso, esta situação torna a empresa consumidora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. II- Em que pese a incidência da aplicação da legislação consumerista ao caso, a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica subordinada ao critério do julgador com base em exame fático dos autos, quanto às condições de verossimilhança das alegações do autor. No artigo em referência materializar-se-á se presente os requisitos legais: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação do consumidor. Em outro tópico, contudo, haverá um fornecedor apto a se defender segundo os critérios originais, naturais e basilares da legalidade e poderá ver-se impossibilitado de produzir uma prova que é conhecida como negativa ou impossível. III- Da prova coligida, nota-se que a autora tinha plena ciência acerca da necessidade de desativação do serviço de roaming internacional no caso de desinteresse de sua utilização durante eventual viagem internacional. Todavia, infere-se do contexto probatório que a desativação do citado serviço não fora concretizada de forma completa e escorreita por parte do associado/usuário. IV- No caso, a empresa autora não demonstrou, via documentos ou argumentos relevantes, ter agido a ré em desacordo com a contratação havida entre as partes, não produzindo provas suficientes a demonstrar qualquer irregularidade na formação das faturas em cobrança, ônus, aliás, que lhe incumbia por força do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC. Mutatis mutandis, restou incontroversa a liberação da linha telefônica para uso no exterior, onde se comprova várias ligações originadas do exterior pela autora, com utilização do connect fast em roaming internacional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

(TJGO, APELACAO CIVEL 516716-51.2009.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/04/2012, DJe 1056 de 07/05/2012)

Assim, deve a parte Autora ser ressarcida por todos os valores cobrados diretamente em sua conta, indevidamente, que lhe causaram inúmeros prejuízos financeiros.

Do Dano Moral

Inicialmente, cumpre dizer que a ilegalidade da cobrança indevida fere a moral da Autora, além de lhe causar constrangimento, um vez que limita o poder aquisitivo da mesmo, afetando sua alimentação, sem pagamentos e poder aquisitivo, inclusive de medicamentos necessários à manutenção da saúde.

Mais grave, ilícita e danosa é cobrança, quando sequer o consumidor deu causa a dívida, configurando-se um abuso de poder das empresas, que tem a sua livre disposição a possibilidade de cobrar qualquer pessoa inclusive sem a comprovação do suposto débito.

Por assim dizer, o legislador ao instituir norma protecionista ao consumidor, assegurou que a existência e divulgação de cadastros e banco de dados, que guardem informações pessoais e particulares sobre os mesmos, se dariam em conformidade com os parâmetros legais de forma a repelir abusividades na cobrança aos consumidores, visando "garantir, por ordem constitucional, a dignidade de toda e qualquer pessoa, quer ela tenha dívidas ou não".

Destarte, sendo indevida a cobrança, configura-se verdadeiro ato ilícito, ensejador da devida reparação, seja do dano moral, material ou mesmo de ambos, como forma de coibir e desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral e material dos consumidores.

Nos termos da jurisprudência pátria "a operação dos bancos de dados, se não exercida dentro de certos limites, se transforma em dano social", e como tal, deve ser veementemente repelida e punida.

Ora, a instituição requerida, sendo fornecedora de serviços de credito, deveria fazer todas as verificações para acautelar-se contra fraudes, conferindo identidade, documentação, assinaturas, comprovantes de residência, deposito na conta do favorecido, o que não houve etc. A álea da atividade empresarial exige que a requerida, mormente sendo instituição financeira, antes de descontar valores indevidos no beneficio de uma pessoa IDOSA proceda às verificações mínimas que permitam a detecção de fraude. Essas cautelas não foram tomadas pela empresa, em prejuízo da requerente. A relação, pois, é de consumo, e o requerido, por sua vez, é fornecedor, sendo objetiva a sua responsabilidade.

A indenização por danos imateriais tem o escopo inibitório, para coibir de forma eficaz a reincidência. Deve servir como séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.

Deste modo, baixos valores ao invés de coibirem, incentivam o desleixo e a grave negligência inconsequente da instituição financeira.

É pertinente também a lição do professor Carlos Alberto Bittar:

T ambém são cumuláveis os pedidos de indenização por danos patrimoniais

e morais, observadas as regras próprias para o respectivo cálculo em concreto, cumprindo-se frisar que os primeiros se revestem de caráter ressarcitório, e os segundos, reparatórios, de sorte que insistimos na necessidade de, quanto a estes, na respectiva fixação, adotar-se fórmulas que venham a inibir novas práticas atentatórias à personalidade humana, para cuja defesa se erigiu a teoria do dano moral, que vem sendo aplicada, ora com tranquilidade, nos tribunais do país. (Responsabilidade Civil, Teoria e Prática, Rio, Forense Universitária, 1989, p. 90).

Ementa: EMENTA INDENIZAÇÃO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOEM APOSENTADORIA PESSOA IDOSA INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95. CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099/95.

1. Ocorrido o desconto indevido em aposentadoria de pessoa idosa decorrente de empréstimo bancário originário de fraude de terceiro, ante a inexistência de contrato impõe-se o dever de ressarcir o dano moral causado (in re ipsa), bem como a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. 2. Recurso conhecido e não provido, por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, conforme índices oficiais do TJ/RO, e custas processuais, na forma do art. 55, caput da Lei 9.099/95. É como voto, submetendo a questão aos eminentes pares. Ji-Paraná, 16 de setembro de 2013. Marcos Alberto Oldakowski Juiz Relator TJ-RO - Recurso Inominado: RI 10000973120138220004 RO 1000097-31.2013.822.0004.

Assim, pelo evidente dano moral que a empresa Ré provocou, é de impor- se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização a autora, que experimentou o amargo sabor de ter os "descontos indevidos na conta corrente sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma" lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência. ", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).

Encontra-se estabelecido no art. 876 do Código Civil a obrigação da Ré restituir o que foi cobrado ilegalmente conforme diz abaixo:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Diante do exposto, por Direito, conforme os art. 876 do Código Civil c/c o art. 884 e 885 do Código Civil, necessário se faz à devolução da quantia cobrada indevidamente, conforme planilha supra. Nesse sentido, os arts. 884 e 885 do CC:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais substituir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Na mesma linha, e conforme salientado na jurisprudência deste Tribunal:

2009.001.30602 - APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO SUBJETIVO OU FINALISTA. MITIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO RÉU-FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TELEFONIA MÓVEL. ROAMING INTERNACIONAL. VIAGEM PARA O EXTERIOR. DESATIVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. I- A posição assumida pela contratante ao pactuar os serviços de transmissão de dados via internet prestados pela empresa de telefonia é de vulnerabilidade jurídica, o que a qualifica como autêntica consumidora, apta, portanto, a merecer a proteção constitucional e legal reservada às relações de consumo. No caso, esta situação torna a empresa consumidora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. II- Em que pese a incidência da aplicação da legislação consumerista ao caso, a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do

Consumidor, fica subordinada ao critério do julgador com base em exame fático dos autos, quanto às condições de verossimilhança das alegações do autor. No artigo em referência materializar-se-á se presente os requisitos legais: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação do consumidor. Em outro tópico, contudo, haverá um fornecedor apto a se defender segundo os critérios originais, naturais e basilares da legalidade e poderá ver-se impossibilitado de produzir uma prova que é conhecida como negativa ou impossível. III- Da prova coligida, nota-se que a autora tinha plena ciência acerca da necessidade de desativação do serviço de roaming internacional no caso de desinteresse de sua utilização durante eventual viagem internacional. Todavia, infere-se do contexto probatório que a desativação do citado serviço não fora concretizada de forma completa e escorreita por parte do associado/usuário. IV- No caso, a empresa autora não demonstrou, via documentos ou argumentos relevantes, ter agido a ré em desacordo com a contratação havida entre as partes, não produzindo provas suficientes a demonstrar qualquer irregularidade na formação das faturas em cobrança, ônus, aliás, que lhe incumbia por força do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC. Mutatis mutandis, restou incontroversa a liberação da linha telefônica para uso no exterior, onde se comprova várias ligações originadas do exterior pela autora, com utilização do connect fast em roaming internacional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

(TJGO, APELACAO CIVEL 516716-51.2009.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/04/2012, DJe 1056 de 07/05/2012)

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, face aos robustos e consistentes argumentos trazidos a Juízo pela parte Recorrente, requer seja o presente recebido, conhecido e, ao final, provido, para reformar a decisão do Juízo de primeiro grau, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação.

Nestes Termos em que,

Pede Deferimento.

Ubaitaba/BA, 06 de Agosto de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Dr. Nome

00.000 OAB/UF