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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0145

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recte.: Nome

Recdas.: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. +01;

SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. +01, qualificadas nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, por sua procuradora infra signatária, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO , diante do seu absoluto inconformismo quanto aos termos da r. sentença proferida retro, com fundamento no artigo 895, inciso I da CLT.

Devidamente preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade deste recurso cabíveis à análise deste juízo a quo , requer sejam as razões em anexo recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3° Região, para a necessária reforma do r. julgado.

Nesses termos,

P. Deferimento.

Montes Claros/MG, 10/11/2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. +01

Recorrido: Nome

Processo de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES,

Trata-se de ação trabalhista em que a recorrida ajuizou reclamatória trabalhista contra a recorrente, pleiteando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando, para tanto, que teria sofrido com diversas faltas graves cometidas pela recorrente, que lhe era prejudicial.

A r. Sentença julgou procedente em parte o pleito da recorrida, declarando a ocorrência de rescisão indireta do Contrato de trabalho, acolhendo a falácia de alteração unilateral prejudicial à recorrida, motivo pelo qual condenou a recorrente ao pagamento de verbas rescisórias compatíveis com o contrato de trabalho nos termos anteriores à suposta alteração, garantia de semestralidade, bem como ao pagamento das diferenças salariais supostamente decorrentes da redução salarial arguida, e do piso salarial, tudo isso julgando ser proporcional e razoável a condenação da recorrente ao pagamento de verbas rescisórias correspondentes.

Ainda, o juízo acolheu o pedido de configuração de grupo econômico entre as recorrentes, condenando-as solidariamente ao pagamento dos débitos da recorrida.

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É o breve relato dos autos de origem.

2. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instancia em fase de conhecimento.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I da CLT.

Portanto, trata-se do recurso próprio e cabível.

Além disso, sobre os demais requisitos extrínsecos deste recurso, cumpre destacar o seu preenchimento.

Tempestivo, visto que a sentença fora publicada no útlimo dia 27/10/2020, e, no curso do prazo processual, incidiram 2 feriados nacionais - 30/10/2020 dia do Servidor Público e 02/11/2020 dia de Finados - que suspenderam a sua fluência. Portanto, prazo de interposição deste R.O. encerra no dia 10/11/2020.

Preparo devidamente recolhido, conforme guia de custas e garantia recursal pagas comprovadas em anexo.

Dessa forma preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer seja o presente recurso conhecido, processado e o seu mérito apreciado.

3. DO MÉRITO RECURSAL:

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A) DA ABSOLUTA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO RECORRIDO E NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA

A sentença de primeiro grau rescindiu de forma transversa o contrato de trabalho firmado entre as partes, considerando que houve redução salarial nos termos autorizativos do artigo 483, da CLT.

Entretanto, em que pese a costumeira e elevada acuidade do douto juízo a quo na verificação de todo o acervo probatório dos autos, não é o que se pode verificar quanto a este processo.

Na sentença de mérito recorrida, o juízo de primeiro piso consignou o seguinte:

"Nos termos da decisão de id.fc0eafc, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, que ora ratifico em sede de julgamento final, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira em 12/05/2020 (após o período de férias, p. 292, ID. b12b410 - Pág. 1, considerando-se a projeção do aviso prévio) e determinar a expedição de alvará para saque do FGTS depositado nas duas contas vinculadas da reclamante (p. 52, ID. 251a250 - Pág. 1 e fl. 71, ID. 398049f). Determinou-se, ainda, a devida baixa na CTPS da autora, para fazer constar como data de saída, 12/05/2020 (após o período de férias, p. 292, ID. b12b410 - Pág. 1, considerando-se a projeção do aviso prévio)."

Ou seja, o fundamento da rescisão indireta foi UNICAMENTE O JÁ EXPOSTO EM SEDE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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Naquela oportunidade, o juízo de primeiro piso, em tutela de urgência, RECONHECEU A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, tendo em vista SOMENTE A IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS, o que entendeu suficiente para aplicar a mais gravosa penalidade à recorrente.

Entretanto, cumpre verificar que o juízo de origem acolheu erroneamente a premissa de que é falta grave do empregador CONTRA O EMPREGADO eventual irregularidade no recolhimento de FGTS em conta vinculada.

Ocorre que esse fundamento jurídico não guarda qualquer relação de causalidade e vinculação entre o ato da recorrente e consequências sofridas pelo recorrido.

Isso porque, para ser considerada falta grave, é preciso que haja prejuízo ao empregado de fato, e não no campo hipotético.

Ora, com relação ao FGTS, o empregado recorrido não é sequer seu destinatário imediato, e não tem a titularidade do valor, que não lhe pertence de fato, até segunda ordem (nos casos especificados em lei).

A exigibilidade ordinária de qualquer débito de FGTS pertencente ao seu órgão competente, que é a Caixa Econômica Federal, a qual recolhe os recursos, gere e, eventualmente disponibiliza ao empregado.

Nesse caso, a obrigação de recolhimento de FGTS, embora favoreça ao empregado, é firmada entre o recorrido e a CEF, e se há irregularidade e eventual falha contratual, essa será uma falha no escopo da relação entre a CEF e o empregador.

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Não se trata de falta cometida no escopo DO CONTRATO DE TRABALHO. Portanto, não há que se imputar rescisão indireta, a mais grave penalidade na relação trabalhista, por uma suposta falta cometida para com terceiro (no caso, a CEF)

Assim, esmiuçada a realidade envolvendo o FGTS, é imperioso que se verifique a necessidade de reforma da r. Sentença recorrida.

Nesse sentido, diversos tribunais brasileiros assim o fazem:

RESCISÃO INDIRETA. FGTS RECOLHIDO EM ATRASO. O atraso no recolhimento do FGTS não constitui causa gravosa suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato. Observa-se que o fundamento para a rescisão indireta pleiteada pelo autor é o atraso nos depósitos de FGTS e pagamento de salários. A propósito da rescisão indireta, leciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO: [...] No caso, o empregador, de fato, efetuou com atraso os depósitos de FGTS. No entanto, observo que o prejuízo da falta de recolhimento de tais parcelas não era iminente, pois o obreiro estava trabalhando e recebendo mensalmente seus haveres, em que pese com certo atraso ou de forma parcelada. É de se notar que igualmente o atraso nos salários não foi expressivo. Ante o quadro que se descortina, considerando que o empregador não cometeu falta grave o suficiente para tornar insustentável a relação de trabalho, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-12 - RO: 00012602920155120002 SC 0001260- 29.2015.5.12.0002, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 26/05/2017)

FALTA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DE PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO

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CONFIGURAÇÃO . A ausência de parte do recolhimento do FGTS por si só não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois tais valores não estão à disposição do trabalhador para que seja utilizado de forma imediata, sendo exigidas circunstâncias muito específicas para sua retirada. (TRT-12 - RO: 00001038320155120046 SC 0000103- 83.2015.5.12.0046, Relator: EDSON MENDES DE OLIVEIRA, SECRETARIA DA 3a TURMA, Data de Publicação: 16/02/2017)

Diante do exposto, é notório que o fundamento da r. sentença do juízo de primeiro piso não tem razão de ser e merece reforma. Portanto, pede e aguarda justiça desta Corte Regional, para a necessária reforma da sentença recorrida, devendo ser afastada a rescisão indireta decretada, e, nessa possibilidade, verificado o ânimo demissional do recorrido.

E, por fim, imponente é o reconhecimento do que resta à recorrida: arcar com as consequências jurídicas da sua vontade de se desligar da recorrente, diante do clarividente ânimo de pedir demissão, tentando, pela via judiciária, lançar tais ônus para a recorrente, se valendo da boa-fé desta Jurisdição.

Não merece ser mantido este comando sentencial, pelo que se pede a reforma a este Douto Juízo.

Assim, cairá por terra a Rescisão indireta proclamada pelo juízo a quo, manifestamente equivocado, mas também, por conseguinte, a condenação ao pagamento de verbas rescisórias nesta modalidade, o pagamento da garantia de semestralidade, que só é cabível para dispensa sem justa causa, e não para saída voluntária do professor, como no caso, porque totalmente indevidos.

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B) DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DIFERENÇA SALARIAL. ALTERAÇÃO REGULAR DE CARGA HORÁRIA. REAJUSTES SALARIAIS EFETUADOS.

Nobres desembargadores trabalhistas, o juízo a quo condenou a recorrente ao pagamento de diferenças salariais em razão de suposta redução salarial pela diminuição de sua carga horária.

Contudo, verifiquemos que, no caso em apreço, há simplesmente a Oscilação natural da carga horária da recorrida, em razão das variáveis que são inerentes à natureza da prestação de serviços da recorrente.

Não há que se falar em redução ilegal de carga horária da recorrida, mas apenas a oscilação do número de aulas atribuídas semestralmente, nos termos autorizados pela própria CCT vigente na relação de emprego.

No que cabe à recorrente ter controle, ou seja, no valor da hora aula, essa jamais procedeu a qualquer alteração.

Contudo, quanto à atribuição de carga horária, a quantidade de aulas a serem atribuídas é absolutamente incontrolável pera recorrente, que não tem como garantir a demanda de consumidores de seu serviço prestado, o que gera a necessidade de carga horária ou não.

Notoriamente demonstrado na primeira instância, a variação da carga horária da recorrida sempre ocorreu com a justa recomposição de sua carga atribuída, sem necessidade de resilição parcial junto ao sindicato da categoria, inclusive diante da própria retrospectiva narrada pela recorrida, em clara consonância com a

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permissão da CCT, cláusula 30a.

O que se verifica é que, em determinado momento, a recorrente se viu com demanda de consumidores muito menor do que estava acostumada, e por isso a diminuição de necessidade das cargas horárias à recorrida.

Tal qual o douto Juízo de origem transcreveu em sua sentença, eis aí a permissão em norma coletiva, e ratificada pela jurisprudência pátria, para redução da carga horária de professores, principalmente em se tratando de um motivo de força maior, o qual não pode ser responsabilidade da recorrente arcar com os seus ônus.

Não há qualquer ilicitude por parte da recorrente!

Ademais, não houve alteração salarial do recorrido, o valor consignado em contrato a título da hora aula está respeitado, nobres desembargadores!

É inegável o grave equívoco no entendimento do juízo a quo, que merece imediata reforma por esta nobre corte recursal, a fim de revogar a determinação de pagamento de diferenças salariais, porque jamais houve alteração salarial da recorrida, que não a oscilação de carga horária, não de salários, permitida em Convenção Coletiva.

Requer a necessária reforma da sentença a quo.

Além de inexistir ato ilícito na OSCILAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA RECORRIDA, conforme permissão expressa da CCT, o que impõe improcedência ao pedido de pagamento de diferenças salariais, também há necessidade de se reverter a imposição de pagamento de

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diferenças referentes ao reajuste salarial previsto em CCT.

O juízo a quo condenou a recorrente ao pagamento de diferenças salariais, alegando que essa não teria pago o valor convencional da hora-aula à recorrida, o que restou evidenciado nos autos ser uma conclusão equivocada.

Em 2016, o valor da hora aula para professor de ensino superior era de R$ 00.000,00, conforme CCT nos autos. A recorrida, trabalhando 36 horas aula/mês, deveria receber o valor de R$ 00.000,00, o exato valor que de fato recebeu naquele ano pelas aulas laboradas.

Em 2017, o valor da hora-aula, pela CCT, era de R$ 00.000,00. Naquele ano, a recorrida laborou em média 27 horas, o que lhe renderia o valor total de R$ 00.000,00, que foi o valor recebido à época (vide fl. 259 do PDF do processo integral).

Em 2018, o valor da hora-aula, pela CCT, era de 35,06. Por exemplo, quando ministrado 13,5 horas-aula, a recorrida deveria receber R$ 00.000,00, o que foi exatamente o valor recebido.

Em 2019, o valor da hora-aula era de R$ 00.000,00, e a recorrida recebeu R$ 00.000,00 por hora aula.

Não há qualquer diferença salarial a ser paga à recorrida, a título de reajuste salarial, o que sempre foi observado pela recorrente, e desprezado pelo juízo de origem.

Pede a Vossas Excelências a reforma da r. sentença também neste sentido.

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C) DA REFORMA SOBRE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Com relação aos honorários de sucumbência devidos pela recorrida aos patronos da recorrente, o Juízo de Origem procedeu à compreensão equivocada que seria necessário a ponderação das normas infraconstitucionais, o que o fez concluir pela possibilidade de abatimento dos valores devidos pela recorrida seu próprio crédito, apenas do que passasse do valor de 40 salários mínimos.

Entretanto, nesta compreensão, o Exmo. Juízo deixou de considerar a natureza jurídica dos honorários advocatícios, que é também alimentar.

É contraditório o Endereço de verificar o que já está sedimentado na jurisprudência trabalhista pátria vigente e atual, especialmente tendo-se em vista o que julgou e sedimentou o TST, no RR- 780-77.2017.5.21.0019:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CLT, ART. 791-A, § 4° - DECISÃO REGIONAL LIMITADORA A CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO PRECEITO - PROVIMENTO. 1. Uma das alterações mais simples e impactantes que a reforma trabalhista de 2017 introduziu no Processo do Trabalho foi a imposição do pagamento de honorários advocatícios também por parte do trabalhador reclamante (CLT, art. 791-A). 2. A inovação seguiu na linha evolutiva do reconhecimento amplo do direito à percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados, tanto à luz do novo CPC quanto das alterações da Súmula 291 do TST, reduzindo as restrições contidas na Lei 5.584/70, que os limitavam aos casos de assistência judiciária por parte do sindicato na Justiça do Trabalho. 3. Por outro lado, um dos objetivos

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da mudança, que implicou queda substancial das demandas trabalhistas, foi coibir as denominadas "aventuras judiciais", nas quais o trabalhador pleiteava muito mais do que efetivamente teria direito, sem nenhuma responsabilização, em caso de improcedência, pelo ônus da contratação de advogado trazido ao empregador. Nesse sentido, a reforma trabalhista, em face da inovação, tornou o Processo do Trabalho ainda mais responsável. 4. No caso do beneficiário da Justiça Gratuita, o legislador teve a cautela de condicionar o pagamento dos honorários à existência de créditos judiciais a serem percebidos pelo trabalhador, em condição suspensiva até 2 anos do trânsito em julgado da ação em que foi condenado na verba honorária (CLT, art. 791-A, § 4°). 5. Na hipótese dos autos, o 21° Regional entendeu por ampliar essa cautela, ao ponto de praticamente inviabilizar a percepção de honorários advocatícios por parte do empregador vencedor, condicionando-a à existência de créditos de natureza não alimentícia. Como os créditos trabalhistas ostentam essa condição, só se o empregado tivesse créditos a receber de ações não trabalhistas é que poderia o empregador vir a receber pelo que gastou. 6. Portanto, a exegese regional ao § 4° do art. 791-A da CLT afronta a sua literalidade e esvazia seu comando, merecendo reforma a decisão, para reconhecer o direito à verba honorária, mesmo com a condição suspensiva, mas não limitada aos créditos de natureza não alimentícia. Recurso de revista provido. (TST - RR: 7807720175210019, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 25/09/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019)

É notório que o entendimento sedimentado na Corte Superior desta Especializada, nos termos do Voto do Exmo. Ministro Dr. Ives Gandra Martins Filho, sopesou todas as variáveis necessárias, tanto para dar efetividade à reforma trabalhista, no quesito de evitar aventuras jurídicas e sem consequências pelos demandantes, quanto para efetivamente dar reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos advogados em patrocínios dos processos trabalhistas.

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Dessa forma, a sentença merece reforma por esta Corte, a fim de que seja retirada a limitação sobre abatimento de honorários de sucumbência, visto que o julgado está contrário ao entendimento irretocável da nossa Corte Superior Trabalhista.

D) DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O juízo de origem concedeu à recorrida os benefícios da gratuidade de justiça, considerando tão somente a sua mera declaração de ausência de recursos, ignorando a completa inexistência de comprovação dos demais elementos que a CLT exige para concessão desse beneplácito.

Percebam, nobres magistrados, que é imperiosa a reforma do julgado, visto que a disposição da Lei trabalhista é claríssima a esse respeito:

Art. 790 (...) § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da

j ust i ç a gr atu i ta , i n c l us i v e qu anto a tra s l ados e i nst r ument o s ,

àqueles que perceberem salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§4 ° - O b ene fí c i o da j ust i ç a gr atu i t a s er á c on c ed i do à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Cabia à recorrida comprovar minimamente que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Portanto, cabe a esta Nobre Corte a reforma da r. Sentença, para indeferir tais benefícios de gratuidade de justiça, visto que esses se destinam aos realmente pobres no sentido da Lei. Pede o acolhimento.

E) REFORMA PARA AFASTAR A REVELIA PROCLAMADA

O juízo de primeiro piso aplicou revelia da reclamada nos autos, diante da sua ausência em audiência de instrução realizada por videoconferência, impondo-lhe pena de confissão, o que, entretanto, não cabe aplicação, diante do que se verifica no parágrafo 3°, do artigo 6°, da Resolução 314, do CNJ, recorda-se:

§ 3° As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade providenciarem aos advogados e procuradores (...)."

A parte recorrente, além de justificado previamente em petição nos autos, não compareceu em audiência tão somente por falha técnica que obstou o comparecimento.

Assim, o seu não comparecimento que já havia sido justificado, não se deu por má-fé ou descaso com o Juízo, mas sim por inviabilidade absoluta e insuperável no momento da audiência.

Dessa forma, há nos autos a justificativa para o não comparecimento, e, por isso, diante da Resolução do CNJ bem como dos entendimentos razoáveis que vêm sendo proferidos em todos os tribunais brasileiros, o que impõe afastamento imediato da revelia aplicada pelo

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juízo a quo., por reforma nesta Corte Recursal. Pede o Provimento.

4. CONCLUSÃO

Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Ordinário, com a consequente reforma da decisão atacada, para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, verificado o inequívoco ânimo demissionário da recorrida, bem como a necessária improcedência de todos os demais pedidos assessórios; pela reforma para improcedência da condenação ao pagamento de diferenças salariais; pede a reforma para retirada da limitação à dedução de créditos derivados de honorários advocatícios; seja afastada a revelia e confissão aplicadas porque ilegalmente aplicadas pelo juízo a quo; pede pela revogação da Gratuidade de Justiça concedida ao recorrido, porque imperiosa mediada, e, por fim, diante da iminente e necessária reforma da sentença, pugna seja condenado o recorrido aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no patamar de 15% do valor dos pedidos sucumbentes.

Tudo isso as recorrentes pedem por serem medidas mais adequadas à aplicação da Lei e do Direito, além da mais cristalina Justiça!!!

Nestes termos,

Pede e espera provimento.

Montes Claros/MG, 10/11/2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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