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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0000

Petição - Ação Covid-19

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Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 1º Grau

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000293-82.2020.5.09.0651 em 06/04/2020 11:10:50 - be295c3 e assinado eletronicamente por:

- Nome

AO NomeDA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ

Nome, brasileira, vivendo em Estado Civil, titular do RG n. 00000-00, inscrita no CPF sob

n. 000.000.000-00, CTPS (00)00000-0000série 003-0 PR, PIS 131.98227.51-7 residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem perante este Nome, por suas advogadas que ao final assinam, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, e eletrônico email@email.com(procuração em anexo), ajuizar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com tutela de urgência em face de:

Nome, pessoa física, inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, com endereço com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

Em primeiro lugar faz-se necessário extirpar do ordenamento Jurídico todos e quaisquer efeitos decorrentes da malsinada Lei 13.467/2017 com fundamento na manifesta inconstitucionalidade deste diploma legal na forma estabelecida pelo Enunciado 01 aprovado pela 2a. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO nos dias 09 e 10 de outubro de 2017 1 .

No particular insurge-se especialmente contra o teor dos artigos 840, § 1º e e 791 da CLT, concebidos com o objetivo de evidenciar a posteriori um suposto benefício econômico do empregador, pelos honorários advocatícios que porventura viessem a ser devidos pelo empregado, porém, com o evidente escopo de intimidar este a não formular pedidos diante da possibilidade de indeferimento por esta Justiça Especializada.

De toda sorte, por extrema cautela, a autora indicará estimativa do valor dos pedidos, conforme Instrução Normativa 41 do TST, sendo certo que eventual condenação não poderá ficar adstrita aos referidos valores, diante da patente inconstitucionalidade da exigência trazida pela legislação conforme anteriormente enfatizado.

II - MÉRITO DA RECLAMATÓRIA

1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em vista do entendimento doutrinário e jurisprudencial (ADI 2139 e 2160) de que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia é uma faculdade do empregado, vem a reclamante a este D. Nomepara buscar a solução do conflito.

2 - LINHAIS GERAIS DO CONTRATO DE TRABALHO

A autora foi admitida em 08/01/2020, para lavorar como empregada doméstica, por meio de contrato de experiência, consoante se verifica em anexo.

1 Disponível em: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp

O referido contrato foi renovado em 07/02/2020, conforme informações constantes na CTPS e no contrato em anexo.

A jornada de trabalho contratual era 8 horas diárias de segunda a sexta e 4 horas no sábado, todavia, na prática restou estabelecido entre as partes o lavor de segunda a sexta das 07:30 às 16:00, com 20 minutos, a fim de que a autora não laborasse ao sábado.

O salário base da autora era de R$ 00.000,00.

A reclamante foi abusivamente dispensada em 27/03/2020, conforme TRCT em anexo. Observa-se que após a entrega o TRCT assinado foi verificado um erro na somatória das verbas, razão pela foi fornecido um segundo TRCT no importe líquido de R$ 00.000,00.

Considerando que o vínculo foi anotado apenas na página "anotações gerais" da CTPS, pugna pela condenação da ré a regularizar a anotação, fazendo constar na parte relativa ao "contrato de trabalho", os dados do contratuais tais como função, salário e data de admissão. A data de demissão deve ser incluída caso não seja deferida a reintegração postulada na presente demanda.

3 - DIFERENÇA PISO SALARIAL

Em 01/01/2020 entrou em vigência o Decreto PR 3.909/2020, que estabeleceu o piso salarial dos trabalhadores do estado.

Portanto, para uma empregada doméstica enquadrada no grupo ocupacional 5 da Classificação Brasileira de Ocupações do Anexo da Lei 18.766/2016, o salário mensal passou a ser de R$ 00.000,00a partir de 1º de janeiro de 2020.

Considerando o contrato de trabalho em anexo, verifica- se que a ré deixou de observar o referido piso.

Desta forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, considerando o piso de R$ 00.000,00, bem como reflexo desta verba em férias+1/3, 13º salário e FGTS.

O valor estimado do item, considerando as verbas devidas até a propositura da ação, é de R$ 00.000,00.

4 - DA ABUSIVIDADE DA DISPENSA

A autora tomou conhecimento em 04/03/2020 que está grávida, conforme documentos em anexo.

Estimava-se que em 16/03/2020 a autora estaria grávida de 7 semanas e 4 dias.

Ao tomar conhecimento a autora comunicou sua empregadora, conforme mensagens de "whatsapp" abaixo:

Consoante se verifica acima a própria reclamada tinha conhecimento da estabilidade da reclamante, informando expressamente que a autora não seria dispensada.

Passada uma semana a autora precisou se ausentar para ir ao médico em 09/03, conforme declaração anexa. Dia 13/03 foram realizados os exames em anexo, e no dia 17/03 necessitou acompanhar seu primogênito a uma consulta de emergência (Henzo de 4 anos), conforme documentos anexos.

Consoante se verifica dos documentos anexos a autora utiliza o sistema público de saúde, dependendo de datas disponíveis para atendimento, não podendo, portanto, escolher datas ou períodos.

Ocorre que, as referidas faltas, ainda que justificadas, não foram vistas com bons olhos pela empregadora, por ser um "problema" com relação a rotina de limpeza e cuidados da casa.

Observa-se que a autora passou a ser ameaçada de descontos salariais, passando a temer suas futuras consultas médicas.

Repisa-se que o acompanhamento o filho estava autorizado a luz do art. 473, inciso XI da CLT, e que as consultas e exames relativos à gestação igualmente são garantidos pelo artigo 392, § 4º inciso II.

Não obstante a mensagem de whatsapp colacionada anteriormente, em 27/03/2020 a autora foi surpreendida com sua dispensa. Na referida data, sequer foi permitido que a autora subisse a residência da ré, recebendo a comunicação da dispensa e o TRCT enquanto estava na portaria.

No termo de rescisão consta que a causa do afastamento é "Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado".

A conduta da ré, que tinha plena consciência da gestação da autora, é a manifestamente abusiva, consoante fundamentos abaixo descritos.

4.1 - REINTEGRAÇÃO

Assim dispõe o artigo 10, inciso II, letra b, do ADCT de 88:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

Ainda que o contrato em questão se trate de contrato de experiência, não há dúvida que goza a reclamante de estabilidade, nos termos da Súmula 244, item III, do TST:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Observa-se que o presente caso trata de proteção ao nascituro, não necessariamente à empregada, como tal. Nesse contexto, é irrelevante a modalidade do contrato de trabalho firmado, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

Esse é inclusive o entendimento pacífico do E. TRT 9a Região, conforme ementa abaixo:

TRT-PR-04-08-2017 ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO C. TST. Em sendo o contrato de experiência modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada que encontrava-se gestante no curso contratual tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b)", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos da Súmula 244, III, do C. TST. Sentença parcialmente reformada. TRT-00.000 OAB/UF-2015-002-09-00-2-ACO-25363- 2017 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 04-08-2017.

TRT-PR-19-02-2016 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. DIREITOS ASSEGURADOS À GESTANTE. A Constituição da Republica, em seu art. 6.º, "caput", aponta que são direitos sociais, entre outros, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, atendendo à diretriz do art. 7.º, XVIII, da CRFB, dispõe que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Portanto, a norma constitucional confere à gestante proteção objetiva, independente de qualquer condição ou do conhecimento do empregador. Nesse sentido, a Súmula 244, III, do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na

hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, como o contrato de experiência". No presente caso, reintegrada a autora, devidos os salários decorrente do perído que houve a extinção contratual, como se em exercício estivesse, até a data da efetiva reintegração. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. TRT-00.000 OAB/UF-2015-863-09-00-5-ACO-05144-2016 - 4A. TURMA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 19- 02-2016.

Ademais, observa-se ainda que o reprovável expediente adotado pela reclamada ao dispensar a reclamante, constitui DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA repelida pelo teor do art. da Lei 9.029/95, cuja referência é meramente exemplificativa, segundo orientação doutrinária unânime, que assim dispõe:

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade...

A inconstitucionalidade da despedida dita discriminatória vem sendo enfatizada pela doutrina e jurisprudência.

Como ensina com brilhantismo ARION SAYÃO ROMITA acerca do conteúdo ético do trabalho:

"A Constituição Federal aponta o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193). Os valores sociais do trabalho, ao lado da dignidade da pessoa humana, representam um dos fundamentos do Estado democrático de direito em que se constitui o Brasil (CF, art. , III e IV). A ordem econômica tem por fundamento a valorização do trabalho humano e por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). A Carta Magna realça, portanto, o conteúdo ético do trabalho humano. Ela não se limita a garantir o mínimo que assegura ao trabalhador benefícios de ordem material (art. 7º). De sua sistemática, depreende-se que os chamados direitos personalíssimos, subjetivos e imateriais (honra, decoro pessoal, boa fama, etc.) devem também dispor de proteção na área trabalhista.

A execução de boa-fé constitui um dos princípios que regem o contrato de trabalho. Esse princípio se concretiza por seu alto sentido moral e alcança ambos os sujeitos da relação - o empregado e o empregador. Exerce seu império sobre todas as fases do contrato, dominando a formação, a execução e também o término.

...

As hipóteses de despedida abusiva são muitas e não se pode estabelecer uma enumeração taxativa. Esta só pode ser exemplificativa, ou seja, a vida se encarrega de sempre acrescentar alguma nova, não prevista anteriormente." (Os Direitos Sociais na Constituição e Outros Estudos, LTr, 1991, p. 137, 145 e 146)

Não é demais acrescentar que a despedida por motivo de gravidez, vem a ser um dos motivos mais graves da chamada despedida abusiva e discriminatória.

Observa-se que a ré dispensou a autora no momento que esta mais precisava do seu trabalho, a fim de sustentar a si e ao seu filho, conduta esta que não pode ser chancelada pelo judiciário.

Em face do exposto, requer a parte autora sua REINTEGRAÇÃO ao emprego, com o restabelecimento do contrato de trabalho em sua integralidade, inclusive com os benefícios a que fazia jus à época do emprego (considerando-se aí os pedidos constantes da presente demanda), observado o eventual incremento de vantagens implementadas após o seu afastamento e a contagem normal do período de ausência como tempo de serviço para todos os efeitos legais, contratuais e normativos, com a condenação da ré ao pagamento de salários vencidos e vincendos, deste a írrita despedida até o seu efetivo retorno.

No cálculo de tais salários requer sejam considerados os reajustes e antecipações legais, normativos e espontâneos, mais férias, gratificações de férias, 13ºs salários e FGTS (8%) referentes ao período de afastamento.

O valor estimado do item, considerando as verbas devidas até a data da propositura da presente demanda é de R$ 00.000,00.

4.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CONVERSÃO EM

INDENIZAÇÃO:

A Reclamante passou por situação de constrangimento e vivenciou grande estresse e dissabor diante da conduta da Reclamada.

Desse modo, retorná-la ao local de trabalho para ter convívio diário com sua empregadora, no momento atual de grande risco por conta do COVID-19, traria a ela ainda mais sofrimento psicológico, assim, vê-se aconselhável a conversão da reintegração em indenização substitutiva do período de estabilidade provisória.

Entendendo o Magistrado pela nulidade da despedida, porém desaconselhável a reintegração, requer, sucessivamente ao pleito de reintegração, a conversão desta em indenização dobrada (aplicação analógica das regras de estabilidade da CLT, especialmente o artigo 496), calculada considerando-se todas as verbas salariais devidas à autora, bem como os reajustes e antecipações legais, normativos e espontâneos do período.

Nesse caso roga-se seja considerado rompido o contrato de trabalho da autora com a primeira sentença que determinar esta conversão (atual redação da Súmula 28 do TST), ou com o final do prazo da estabilidade. A ré deve ser condenada ao pagamento das seguintes verbas em dobro (aplicação do inciso II do artigo da Lei 9.029/95) referentes ao período compreendido entre a írrita despedida e a sentença que converter a reintegração em indenização dobrada, ou até o final do prazo da estabilidade, calculadas de acordo com os critérios aduzidos no parágrafo anterior:

- salários, férias, gratificações de férias, 13ºs salários integrais e FGTS (8%), considerando-se todas as parcelas salariais pagas no curso do vínculo de emprego, assim como as verbas e condições contratuais aduzidas na presente ação, referentes ao período compreendido entre a ilegal despedida e a referida sentença.

5 - TUTELA DE URGÊNCIA

Resta comprovado na presente ação o vínculo empregatício entre as partes, bem como que o contrato em questão se trata de um contrato de experiência.

Os documentos anexos demonstram a gravidez da autora, sendo indiscutível a estabilidade existente.

Diante de tais fatos, eis o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a antecipação de providências rápidas que assegurem o resultado prático da pretensão:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

...

"§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo."

Conforme as alegações acima aduzidas, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela de urgência, pugnando a autora pela análise dos itens 3.1 (reintegração) e 3.2 (indenização substitutiva).

Reitera a autora que entende aconselhável a convenção da reintegração em indenização substitutiva, eis que retorná-la ao local de trabalho para ter convívio diário com sua empregadora, no momento atual de grande risco por conta do COVID- 19, traria a autora e ao nascituro riscos físicos e psicológicos.

6 - DANOS MORAIS

Conforme informações já descritas na presente ação, a autora passou a ser perseguida única e exclusivamente por conta de seu estado gravídico.

As mulheres, desde os primórdios, vêm lutando para alcançar seu lugar no mercado de trabalho, assim como respeito e dignidade, sendo ainda hoje as maiores vítimas do assédio moral, sobretudo no estágio gestacional, logo no momento em que se encontra mais fragilizada.

Observa-se que a conduta da reclamada, além de gerar sentimento de humilhação, angústia e desespero, coloca em risco a vida da autora e de seu filho, na medida em que sua fonte de sustento foi retirada de forma manifestamente abusiva.

No momento atual em que o Brasil e o mundo passam por uma crise sem precedentes, a autora - grávida de seis meses - dificilmente conseguirá ser recolocada no mercado de trabalho antes do parto, dependendo do auxílio de amigos e familiares para sobreviver.

O ordenamento jurídico está informado pela predominância da dignidade da pessoa humana, ou seja, todas as relações que são juridicamente relevantes encontram-se impregnadas pelo respeito e pela promoção da personalidade humana, gozando da tutela do direito apenas se e enquanto cumprem essa função promocional.

Tal direcionamento serve não apenas para o legislador, mas também para o intérprete, ao examinar um caso concreto. Por essa razão, no caso do contrato de trabalho, em que o bem juridicamente tutelado é a força de trabalho humana, ou seja, bem estritamente ligado à personalidade humana, a proteção a ser destinada a esse bem deve ser superior à que se destina aos bens de natureza puramente econômica.

Imperioso reconhecer que o expediente adotado pela ré não só fere comezinhos princípios éticos que norteiam as relações trabalhistas, mas, inequivocadamente, a honra, a dignidade e a reputação profissional da autora perante si e a sociedade e, inclusive, perante novos empregadores.

Assim, a conduta da reclamada afronta os incisos V e X do artigo da Constituição Federal:

"Art. 5.º (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Embasam o presente pleito indenizatório os já citados incisos V e X, do art. da Constituição Federal, bem como os arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Diante do exposto, requer indenizações pelos danos morais sofridos, arbitrando-se o montante de R$ 00.000,00, ou outro valor determinado pelo Magistrado, considerando-se a gravidade do dano causado, o porte econômico da reclamada e o caráter educativo da condenação, como forma de desestimular a prática de condutas ensejadoras de dano moral.

6.1 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em se tratando de pedido de indenização por dano moral, ensejam a fluência dos juros de mora e da correção monetária de forma diferenciada das demais verbas pleiteadas, nos moldes preconizados pela MM. 5a. Turma do E. TRT da 9a. Região, em Acórdão de lavra do eminente Magistrado ArionMazurkeveic, que assim dispõe:

"PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO.

Os juros devem incidir desde a exigibilidade das verbas deferidas. Em relação às indenizações fixadas em valor da data do presente julgamento incidem a partir daí. Quanto à indenização fixada em valores da data da rescisão incide a partir desta exigibilidade, não se limitando ao período a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula 54 do E. STJ (‘Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual’.)

Tratando-se de crédito de natureza civil, deve observar o percentual próprio disciplinado pelo Código Civil. Assim... a partir de 11.01.2003, por força do disposto no artigo 406 do atual Código Civil, incidem à razão de 1% ao mês...

Tratando-se de crédito de natureza civil, a correção monetária deverá ser feita pela média aritmética do INPC + IGP-DI, nos termos do Decreto n 1.544/95..."

Quanto ao termo inicial de fluência da correção monetária e dos juros de mora, aplicável ao caso concreto a Súmula 439-TST, nos seguintes termos:

439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Destarte requer a incidência de correção monetária e os juros de mora sobre a indenização pelos danos morais decorrentes dos prejuízos impingidos a reclamante na forma do presente item, na forma estabelecida pela Súmula 439- TST, adotados como índices de correção monetária a média do INPC + IGP-DI.

7 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEMAIS CRÉDITOS DA AUTORA

O C. TST, em sua composição plenária, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no art. 39,"caput", da Lei nº 8.177/91, à luz da"ratio decidendi"adotada pelo E. STF no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF.

Em posterior julgamento de embargos declaratórios, o C. TST redefiniu os efeitos modulatórios da decisão para definir o dia 25.03.2015 (mesma data fixada pelo E. STF no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF) como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização.

Neste cenário, por disciplina judiciária, imposição de tratamento isonômico e absoluta coerência com as decisões da Corte Superior, impõe-se respeitar os efeitos modulatórios das referidas declarações de inconstitucionalidade, revelando-se apropriado aplicar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015 e, após, a partir do dia 25.03.2015, o IPCA-E.

No que pertine à reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017, na esteira de decisões já proferidas pelo C. TST, conforme fundamentos da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (ARR-156- 55.2015.5.17.0004, 8.a Turma, DEJT 10/9/2018), não se pode desconsiderar que o § 7º do art. 879 da CLT não subsiste em seu conteúdo, na medida em que sua eficácia normativa encontra respaldo, pela fórmula remissiva adotada pelo legislador, justamente no dispositivo da legislação esparsa objeto de declaração parcial de inconstitucionalidade (art. 39 da Lei nº 8.177/91), de efeito vinculante.

A expressa remissão legal, que conferia conteúdo ao § 7º do art. 879 da CLT ("conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991"), a dispositivo já declarado inconstitucional, implica na ineficácia normativa do texto apresentado pela Reforma Trabalhista.

Em face do exposto pugna pela atualização monetária pelo IPCA.

É o que se requer pelas razões acima expendidas, posto que o estabelecimento da TR (índice de correção das cadernetas de poupança) para a correção dos débitos trabalhistas afronta recente entendimento adotado de forma definitiva pelo STF, bem como os incisos XXIII e XXXVI do artigo da Constituição Federal.

8 - IMPOSTO DE RENDA

Roga que na apuração do imposto de renda devido seja considerado o regime de competência (mês a mês), na forma exclusiva na fonte estabelecida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, não incidindo sobre juros de mora, consoante recente posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional em atenção à jurisprudência predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.

Assim estabelece no seu artigo 44 da Lei 12.350/2010:

Art. 44. A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

§ 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito...

§ 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010..."- grifos da parte autora.

Igualmente merece ser considerado o teor da OJ 400 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe:

400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Nestas circunstâncias, roga que se observe que o imposto de renda em face de créditos trabalhistas passou a ser tributado

exclusivamente na fonte, prestigiando-se o regime de competência e não de caixa, mediante multiplicação dos valores constantes da tabela do imposto de renda na época do cálculo pelo número de meses a que corresponde o mesmo, sem inclusão na base de cálculo dos juros de mora.

9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer, com fulcro no princípio da restituição integral, inserido no art. 944, e com espeque nos arts. 389, 395 e 404, todos do Novo Código Civil, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios contratados, no percentual de 15%, assim como o valor contratado a título de pagamento dos honorários de assistente técnico, se for este o caso.

10- SÍNTESE DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o autor, nos exatos termos delineados na causa de pedir:

a) considerando que o vínculo foi anotado apenas na

página" anotações gerais "da CTPS, pugna pela condenação da ré a regularizar a anotação, fazendo constar na parte relativa ao" contrato de trabalho ", os dados do contratuais tais como função, salário e data de admissão. A data de demissão deve ser incluída caso não seja deferida a reintegração postulada na presente demanda;

b) requer a condenação da reclamada ao pagamento

de diferenças salariais, considerando o piso de R$ 00.000,00, bem como reflexo desta verba em férias+1/3, 13º salário e FGTS. O valor estimado do item, considerando as verbas devidas até a propositura da ação, é de R$ 00.000,00;

c) requer a parte autora sua REINTEGRAÇÃO ao

emprego, com o restabelecimento do contrato de trabalho em sua integralidade, inclusive com os benefícios a que fazia jus à época do emprego (considerando-se aí os pedidos constantes da presente demanda), observado o eventual incremento de vantagens implementadas após o seu afastamento e a contagem normal do período de ausência como tempo de serviço para todos os efeitos legais,

contratuais e normativos, com a condenação da ré ao pagamento de salários vencidos e vincendos, deste a írrita despedida até o seu efetivo retorno;

c.1) No cálculo de tais salários requer sejam considerados os reajustes e antecipações legais, normativos e espontâneos, mais férias, gratificações de férias, 13ºs salários e FGTS (8%) referentes ao período de afastamento;

c.2) O valor estimado do item até a data da propositura da presente demanda é de R$ 00.000,00;

d) Subsidiariamente ao item c entendendo o

Magistrado pela nulidade da despedida, porém desaconselhável a reintegração, requer, sucessivamente ao pleito de reintegração, a conversão desta em indenização dobrada (aplicação analógica das regras de estabilidade da CLT, especialmente o artigo 496), calculada considerando- se todas as verbas salariais devidas à autora, bem como os reajustes e antecipações legais, normativos e espontâneos do período, calculadas de acordo com os critérios postulados no item 4.2;

d.1) Subsidiariamente, pugna seja considerando como termo final da indenização o fim da estabilidade da autora em face da gestação.

e) Condenação da reclamada ao pagamento de danos

morais, no importe de R$ 00.000,00ou outro valor a ser arbitrado por este D. Nome.

i. correção monetária a partir da fixação do

valor devido, de acordo com a média do INPC + IGP-DI e os juros de mora na forma da Súmula 439 do TST;

f) atualização monetária dos demais créditos

trabalhistas pelo IPCA;

g) sejam observadas as regras estabelecidas na Lei

12.350/2010 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, mês a mês, utilizando-se para cálculo do IR as tabelas vigentes à época a que se refere o crédito, com a exclusão dos juros de mora na base de cálculo;

h) pagamento dos honorários advocatícios, no

percentual de 15%;

Requer sejam as verbas acima postuladas liquidadas por simples cálculos, oportunidade em que devem ser considerados a correção monetária e os juros.

Requer, ainda, a utilização de todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, juntada de documentos, perícia técnica e inquirição de testemunhas.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 06 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Luana Sell

00.000 OAB/UF