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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Piso Salarial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo com numeração epigrafada, em curso neste r. Juízo, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra firmada, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada pelo ESTADO DO PARÁ o que passa a fazer nos termos seguintes:

I - BREVE RESTROSPECTIVA FÁTICA

Trata-se de Ação Ordinária de Implementação do Piso Salarial do Magistério combinado com cobrança de valores retroativos, ajuizada pela Autora, com o fito de ver reajustado seu vencimento base de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, a qual estipula que, no ano de 2020, o valor do piso salarial dos professores é de R$ 00.000,00. Bem como que o Estado seja condenado a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação do piso desde 2015.

II - DO DIREITO

INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. STF, SÚMULA 339, CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37.

Não subsiste a fundamentação posta pelo ESTADO, quando se aduz que inexiste lei estadual assegurando o direito pretendido pela Autora, não podendo a Lei Federal nº 11.738/08 suprir essa lacuna, sob pena de ofensa ao princípio federativo e à autonomia estadual.

Inicialmente, no Brasil há um federalismo quadripartite, isto é, são entes da federação: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Não há hierarquia entre os entes da Federação.

Todas as leis devem buscar seu fundamento de validade na Constituição Federal, que estabelece, por sua vez, as diretrizes para elaboração das leis, ocorrendo uma verdadeira repartição de competências, em se tratando de matéria legislativa, a competência para legislar pode ser PRIVATIVA da União, que poderá delegar por meio de lei complementar, matéria específica para que os Estados legislem, bem como a competência pode ser CONCORRENTE, aqui há um condomínio legislativo entre os entes, na medida em que, a União edita normas gerais (de repercussão nacional) e os Estados editam normas suplementares (que visam atender as peculiaridades do Estado).

Notadamente, a norma suplementar do Estado não pode contradizer a norma geral da União. Caso a União não tenha editado norma geral sobre a matéria o Estado exerce essa competência legislativa plena até que sobrevenha norma geral da união que suspenderá a eficácia da norma estadual naquilo que lhe for contrária.

Logo, descabida a alegação trazida pelo ESTADO, visto que a Lei Federal nº 11.738/08 é uma norma geral de repercussão nacional, a qual o seu acatamento pelo Estado do Pará não ofende o princípio federativo e a autonomia estadual.

COMPOSIÇÃO SALARIAL DO GRUPO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 00.000 OAB/UFE NA SS 00.000 OAB/UF. RJU, ART. 140, III. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE COMO PARCELA REMUNERATÓRIA INERENTE AOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PELO ESTADO DO PARÁ.

A Emenda Constitucional nº 53/06 alterou o artigo nº 206 da Constituição Federal, vejamos:

"Art. 206.

[...]

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; [..] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)

Ademais, alterou o artigo 60 do ADCT, o qual passou a constar os dizeres a seguir:

Art. 2º O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

[...]

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e do art. 211 da Constituição Federal;

[...]

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

Dessa forma, o legislador infraconstitucional obedeceu aos mandamentos constitucionais supracitados com a edição da Lei Federal 11.348, de 16 de julho de 2008, o qual regulamenta o artigo 60, III, alínea e do ADCT, instituindo o piso salarial nacional do magistério público da educação básica. In verbis:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 00.000,00mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

[...]

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

[...]

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Cumpre ressaltar que na ADI nº 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal - STF, julgou constitucional a Lei Federal nº 11.738/08, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Vejamos:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

[...] 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento , e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (ADI: 4167, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24- 08-2011 EMENT VOL-02572-01 00.000 OAB/UFRJTJRS v. 46, nº 282, 2011, p. 29 - 83).

Outrossim, cumpre trazer à baila o voto vencedor, proferido pelo Relator Ministro Joaquim Barbosa, que assim dispôs ao interpretar os conceitos de" piso salarial "e" vencimento inicial ":

Os requerentes não se opõem à fixação do piso salarial para os professores que atuam nos serviços de educação básica oferecidos pelo Estado. Insurgem-se especificamente contra dois aspectos da norma impugnada, que são (a) a fixação da jornada de trabalho em, no máximo, quarenta horas semanais e (b) a associação dos conceitos de piso salarial e de vencimento inicial, pois piso deve ser definido como parâmetro de remuneração. (...) Passo a examinar o conceito de piso salarial. (...) A expressão"piso"tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à" remuneração ", isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão-de-obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. (...) Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito. (...) Também, não observo qualquer risco ao pacto federativo ou à esfera de competência própria dos entes federados (arts. 22, XXIV, 24, IX e 214 da Constituição e art. 60, § 3º do ADCT). A competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação e fixar o piso salarial profissional para os professores do magistério público da educação básica compreende definir se ‘piso’ se refere à remuneração global (opção por proteção mínima) ou ao vencimento básico (política de incentivo). Lembro, por oportuno, que não há restrição constitucional à adoção de conceito mais estrito para ‘piso salarial’, de forma a tornar o dispositivo mais um mecanismo de fomento da educação do que simples norma de proteção mínima do trabalhador. Por outro lado, no julgamento da medida cautelar, aludi à norma de transição que conferia aos entes federados margem temporal para estudo e possível adequação das consequências financeiras que poderiam advir da equiparação do piso ao vencimento básico. (...) A existência de regime de transição implica reconhecer que o objetivo da norma é definir que o piso não compreende ‘vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título’, isto é, referese apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado). De outra forma, a distinção seria inócua e ociosa. Em suma, entendo ser improcedente o pedido para interpretar ‘piso’ como ‘remuneração global ’". (grifo nosso)

Deste modo, o julgado supracitado do STF deixou claro que "piso" não corresponde à remuneração global. Também definiu que a correta interpretação de "piso salarial" é a de que deve ser o valor diretamente relacionado ao serviço prestado. É o vencimento percebido, portanto, em razão do exercício do cargo, independentemente de acréscimos outros pagos, por exemplo, pelo decurso do tempo (ATS), pela produtividade (gratificações variadas), por condições pessoais (titulação, regência de classe), ou gratificações variáveis de qualquer outra natureza. Assim, no dizer do Ministro Relator, "o piso não compreende ‘vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título" e deve corresponder "ao valor diretamente relacionado ao serviço prestado". O valor diretamente relacionado ao serviço prestado - piso salarial - deve ser o montante pago a qualquer ocupante de um mesmo cargo, sem variações decorrentes de tempo de serviço ou aspectos pessoais do servidor que o exerce. O STF, em síntese, afastou a interpretação de que gratificações ou vantagens pecuniárias variáveis, pagas a qualquer título, compõem o piso salarial.

Vislumbra-se que a Gratificação de Escolaridade não é o montante pago a qualquer ocupante de um mesmo cargo pelo simples fato de que há professores que não recebem a referida gratificação, por não possuir graduação em ensino superior. Logo, a Gratificação de Escolaridade que a Autora recebe não deve compor o piso salarial, haja vista ser derivado de um aspecto pessoal do servidor, qual seja, ser graduado em curso de nível superior.

Portanto, o piso salarial do magistério é reajustado anualmente, sendo que o valor previsto para o ano de 2020 é de R$ 00.000,00, conforme tabela abaixo:

Deste modo, não resta dúvida que a Autora possui o direito de receber o piso salarial, em conformidade com a Lei nº 11.738/2008, haja vista que a Gratificação de

Escolaridade não compõe o piso salarial, por ser derivado de um aspecto pessoal da requerente.

CONCLUSÃO:

Assim, por todo exposto, resta plenamente demonstrado o direito da autora ao pedido formulado na inicial, pelo que reitera todos os seus termos, bem como, requer que Vossa Excelência afaste todas as alegações deduzidas em defesa e ao final seja a presente ação ordinária julgada totalmente procedente, e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, custas judiciais e demais cominações legais. Ratificando-se, nesta oportunidade, in totum todos os termos contidos na exordial.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Belém (PA), 21 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF