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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Piso Salarial

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar MEMORIAIS FINAIS , pelas razões de fato e de direito a seguir apontadas:

SÍNTESE DOS FATOS

A autora exerce o cargo de Professora Classe II, sob a matrícula nº 419419/2. Desde 2016 ela não recebe aumentos significativos em seus vencimentos, tampouco recebe o piso salarial nacional do magistério.

Trata-se de ação em que a autora almeja receber o piso salarial do magistério, com base na Lei nº 11.738/2008, bem como receber o retroativo de todos os meses em que recebeu a menor.

O réu ESTADO DO PARÁ apresentou contestação (ID (00)00000-0000), a autora apresentou réplica (ID (00)00000-0000). Intimados, autora e réu optaram pela não conciliação, solicitando julgamento antecipado da lide nas petições IDS (00)00000-0000e (00)00000-0000. O Ministério Público interveio como fiscal da lei, apresentando parecer pela suspensão deste processo até que o STF julgue acerca da possibilidade de se incluir no conceito de vencimento base, a gratificação de escolaridade, para os fins de se conceituar o "PISO

NACIONAL", estabelecido na Lei nº 11.738/2008, especificamente no Estado do Pará (ID (00)00000-0000).

Por fim, Vossa Excelência anunciou o julgamento antecipado da lide, intimando as partes para se manifestarem em memoriais finais (ID (00)00000-0000), abaixo exposto.

DO MÉRITO

A Emenda Constitucional nº 53/06 alterou o artigo nº 206 da Constituição Federal, vejamos:

"Art. 206.

[...]

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; [..] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)

Ademais, alterou o artigo 60 do ADCT, o qual passou a constar os dizeres a seguir:

Art. 2º O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

[...]

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e do art. 211 da Constituição Federal;

[...]

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

Dessa forma, o legislador infraconstitucional obedeceu aos mandamentos constitucionais supracitados com a edição da Lei Federal 11.348, de 16 de julho de 2008,

o qual regulamenta o artigo 60, III, alínea e do ADCT, instituindo o piso salarial nacional do magistério público da educação básica. In verbis:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 00.000,00mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

[...]

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

[...]

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Cumpre ressaltar que na ADI nº 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal - STF, julgou constitucional a Lei Federal nº 11.738/08. Vejamos:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

[...] 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização

profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (ADI: 4167, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24- 08-2011 EMENT VOL-02572-01 00.000 OAB/UFRJTJRS v. 46, nº 282, 2011, p. 29 - 83).

Outrossim, cumpre trazer à baila o voto vencedor, proferido pelo Relator Ministro Joaquim Barbosa, que assim dispôs ao interpretar os conceitos de" piso salarial "e" vencimento inicial ":

Os requerentes não se opõem à fixação do piso salarial para os professores que atuam nos serviços de educação básica oferecidos pelo Estado. Insurgem-se especificamente contra dois aspectos da norma impugnada, que são (a) a fixação da jornada de trabalho em, no máximo, quarenta horas semanais e (b) a associação dos conceitos de piso salarial e de vencimento inicial, pois piso deve ser definido como parâmetro de remuneração. (...) Passo a examinar o conceito de piso salarial. (...) A expressão"piso"tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à" remuneração ", isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão-de-obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. (...) Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito. (...) Também, não observo qualquer risco ao pacto federativo ou à esfera de competência própria dos entes federados (arts. 22, XXIV, 24, IX e 214 da Constituição e art. 60, § 3º do ADCT). A competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação e fixar o piso salarial profissional para os professores do magistério público da educação básica compreende definir se ‘piso’ se refere à remuneração global (opção por proteção mínima) ou ao vencimento básico (política de incentivo). Lembro, por oportuno, que não há restrição constitucional à adoção de conceito mais estrito para ‘piso salarial’, de forma a tornar o dispositivo mais um mecanismo de fomento da educação do que simples norma de proteção mínima do trabalhador. Por outro lado, no julgamento da medida cautelar, aludi à norma de transição que conferia aos entes federados margem temporal para estudo e possível adequação das consequências financeiras que poderiam advir da equiparação do piso ao vencimento básico. (...) A existência de regime de transição implica reconhecer que o objetivo da norma é definir que o piso não compreende ‘vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título’, isto é, referese apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado). De outra

forma, a distinção seria inócua e ociosa. Em suma, entendo ser improcedente o pedido para interpretar ‘piso’ como ‘remuneração global ’". (grifo nosso)

Deste modo, o julgado supracitado do STF deixou claro que "piso" não corresponde à remuneração global. Também definiu que a correta interpretação de "piso salarial" é a de que deve ser o valor diretamente relacionado ao serviço prestado. É o vencimento percebido, portanto, em razão do exercício do cargo, independentemente de acréscimos outros pagos, por exemplo, pelo decurso do tempo (ATS), pela produtividade (gratificações variadas), por condições pessoais (titulação, regência de classe), ou gratificações variáveis de qualquer outra natureza. Assim, no dizer do Ministro Relator, "o piso não compreende ‘vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título" e deve corresponder "ao valor diretamente relacionado ao serviço prestado". O valor diretamente relacionado ao serviço prestado - piso salarial - deve ser o montante pago a qualquer ocupante de um mesmo cargo, sem variações decorrentes de tempo de serviço ou aspectos pessoais do servidor que o exerce. O STF, em síntese, afastou a interpretação de que gratificações ou vantagens pecuniárias variáveis, pagas a qualquer título, compõem o piso salarial.

Vislumbra-se que a Gratificação de Escolaridade não é o montante pago a qualquer ocupante de um mesmo cargo pelo simples fato de que há professores que não recebem a referida gratificação por não possuir graduação em ensino superior. Logo, a Gratificação de Escolaridade que a Autora recebe não deve compor o piso salarial, haja vista ser derivado de um aspecto pessoal do servidor, qual seja, ser graduado em curso de nível superior.

Cumpre trazer à baila precedente no processo nº 0821939-11.2020.8.14.0301, no qual foi reconhecido direito de professora detentora de ensino superior, em receber o piso salarial do magistério, em conformidade com as normas federais. In verbis:

Reconhecido, portanto, o direito da Demandante, faz-se mister que se determine ao Demandado o reajuste (majoração) de seu vencimento-base e o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, concernentes a tal adicional, que lhe são devidas, nos termos acima expendidos, obedecido, neste caso, o prazo prescricional quinquenal, devendo, logo, ser deferido o pedido. Diante das

razões expostas, julgo procedentes os pedidos, para, nos termos da fundamentação retro, determinar ao ESTADO DO PARÁ que proceda à imediata correção do valor do piso salarial do magistério e seus reflexos nos seus vencimentos da Requerente, em conformidade com as normas federais, majorando seu vencimento-base de acordo com o piso nacional, bem como ao pagamento, em base retroativa limitada ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, das parcelas de vencimento-base e devidos reflexos que deixou de pagar à Autora, no valor total de R$ 00.000,00. Sobre o total encontrado, deverão incidir retroativamente correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do 00.000 OAB/UF); e correção monetária pelo INPC, a contar da data em que as verbas deveriam ter sido pagas, até junho/2009 (TJPA - Ac. nº 150.259, 2aCCI), e, a partir de julho/2009, pelo IPCA-E (STF - RE nº 00.000 OAB/UF, Tema nº 810 - Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença. Condeno ainda o ESTADO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso Ido § 3º do art. 85, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, eis que a parte Autora é beneficiária de justiça gratuita (art. 98, § 1º, I, do CPC), cfe. pedido de gratuidade deferido em despacho-mandado de ID (00)00000-0000, bem como a parte Ré é beneficiária de isenção, nos termos do art. 40, I e IV, da Lei Estadual nº 8.328, de 29.12.2015 c/c a Lei Federal, nº 9.289/1996, artigo , inciso I. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Decorridos os prazos sem interposição de quaisquer recursos, certificado o trânsito em julgado, arquivando-se. P.R.I.C. Belém, 24 de maio de 2021. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2a Vara da Fazenda da Capital.

Portanto, o piso salarial do magistério é reajustado anualmente, sendo que o valor previsto para o ano de 2021 é de R$ 00.000,00.

Deste modo, não resta dúvida que a Requerente possui o direito de ter reajustado o vencimento base de sua remuneração, com base na Lei nº 11.738/2008. Logo, pugna para que o vencimento base seja reajustado para o valor estipulado no ano de 2021, qual seja, R$ 00.000,00.

DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS

Como exposto alhures, a Requerente possui o direito de ter o vencimento base de sua remuneração retificado e majorado em conformidade com o que dispõe a legislação, tendo em vista que atualmente ainda continua recebendo o vencimento base defasado e em total desconformidade com o que prevê a Lei Federal nº 11.738/08, conforme atestam seus contracheques anexos.

Assim, tem direito a Requerente de receber as diferenças de vencimento base juntamente com os seus reflexos, tudo de modo retroativo, a partir do ano de 2015 até o efetivo reajuste do vencimento base em seu contracheque.

Desta maneira, até a data de hoje, com a devida correção monetária, o retroativo contabilizado equivale à quantia de R$ 00.000,00, em conformidade com a planilha em anexo e com o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/08.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1) No mérito , seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda para:

1.1) Obrigar o ESTADO DO PARÁ a retificar e majorar o vencimento base da autora para o valor de R$ 00.000,00, referente ao piso salarial nacional do magistério, quantia prevista para o ano de 2021, segundo a Lei Federal nº 11.738/08;

1.2) Condenar o Réu a pagar os valores retroativos concernentes as diferenças do vencimento base e seus reflexos, não recebidos em conformidade com a Lei nº 11.738/08, valores estes devidos a partir de janeiro de 2015, que perfaz o montante de R$ 00.000,00, tudo devidamente corrigido;

2) Em sendo procedente a sentença, após a regular certificação do trânsito em julgado, que ela seja cumprida nos exatos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009.

3) A condenação do RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação;

4) Protesta-se por todas as provas admitidas em direito, em especial prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Requer deferimento.

Belém/PA, 15 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF