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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA.

Nome, brasileira, Estado Civil, professora , portadora do RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Tucuruí/PA, vem, por intermédio de sua procuradora infra firmada, devidamente habilitada, conforme instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA, em face do ESTADO DO PARÁ , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Belém-PA. Com fulcro no art. , inciso XXXV da Constituição Federal; arts. 300 e 319 do CPC, além das disposições em legislação esparsa. Para tanto, deduz os seguintes fatos e argumentos para, ao final, requerer e demais disposições legais no caso aplicável, pelos motivos que passa expor a seguir:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer que seja concedida a Gratuidade da Justiça, nos termos do art. , incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal cominado com as disposições dos artigos 98 e seguintes do novel Código de Processo Civil, tendo em vista não poder arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ ou de sua família.

DOS FATOS

A autora exerce o cargo de Professora Classe II, sob a matrícula nº 419419/2. Desde 2016 ela não recebe aumentos significativos em seus vencimentos, tampouco recebe o piso salarial nacional do magistério.

Inicialmente, a Lei Federal 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o qual no seu artigo dispõe que o piso salarial profissional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Logo, o valor reajustado para o ano de 2019 atingiu o quantum de R$ 00.000,00, tal valor entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Ocorre que, em 2015, o Estado somente reajustou o vencimento base da Requerente, de acordo com o valor previsto na Lei Federal, no mês de abril, não efetuando o pagamento do retroativo dos meses de janeiro a março de 2015. Ademais, não procedeu ao reajuste nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme demonstram os contracheques em anexo.

Assim, a autora tentou resolver administrativamente com o requerimento nº (00)00000-0000/2019, em anexo. Ocorre que recebeu uma negativa por parte da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, sob a alegação absurda de que ela já recebe o piso salarial nacional.

Diante do exposto, a autora vem bater às portas do Poder Judiciário, visto que continua recebendo o vencimento base em valor menor a que faz jus, não restando dúvidas que esta possui o direito de ter reajustado o vencimento base de sua remuneração, com base na Lei nº 11.738/2008, bem como receber o retroativo de todos os meses em que recebeu a menor.

DO DIREITO

A Emenda Constitucional nº 53/06 alterou o artigo nº 206 da Constituição Federal, vejamos:

"Art. 206.

[...]

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; [..] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)

Ademais, alterou o artigo 60 do ADCT, o qual passou a constar os dizeres a seguir:

Art. 2º O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

[...]

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e do art. 211 da Constituição Federal;

[...]

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

Dessa forma, o legislador infraconstitucional obedeceu aos mandamentos constitucionais supracitados com a edição da Lei Federal 11.348, de 16 de julho de 2008, o qual regulamenta o artigo 60, III, alínea e do ADCT, instituindo o piso salarial nacional do magistério público da educação básica. In verbis:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 00.000,00mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

[...]

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

[...]

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Cumpre ressaltar que na ADI nº 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal - STF, julgou constitucional a Lei Federal nº 11.738/08. Vejamos:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

[...] 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (ADI: 4167, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24- 08-2011 EMENT VOL-02572-01 00.000 OAB/UFRJTJRS v. 46, nº 282, 2011, p. 29 - 83).

Portanto, o piso salarial do magistério é reajustado anualmente, sendo que o valor previsto para o ano de 2019 é de R$ 00.000,00, conforme tabela abaixo:

ANO PISO SALARIAL LEI Nº 11.738/08

2014 R$ 00.000,00

2015 R$ 00.000,00

2016 R$ 00.000,00

2017 R$ 00.000,00

2018 R$ 00.000,00

2019 R$ 00.000,00

Deste modo, não resta dúvida que a Requerente possui o direito de ter reajustado o vencimento base de sua remuneração, com base na Lei nº 11.738/2008. Logo, pugna para que o vencimento base seja reajustado para o valor estipulado no ano de 2019, qual seja, R$ 00.000,00.

DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS

Como exposto alhures, a Requerente possui o direito de ter o vencimento base de sua remuneração retificado e majorado em conformidade com o que dispõe a legislação, tendo em vista que atualmente ainda continua recebendo o vencimento base defasado e em total desconformidade com o que prevê a Lei Federal nº 11.738/08, conforme atestam seus contracheques anexos.

Assim, tem direito a Requerente de receber as diferenças de vencimento base juntamente com os seus reflexos, tudo de modo retroativo, a partir do ano de 2015 até o efetivo reajuste do vencimento base em seu contracheque.

Desta maneira, até a data de hoje, com a devida correção monetária, o retroativo contabilizado equivale à quantia de R$ 00.000,00, em conformidade com a planilha em anexo e com o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/08.

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Segundo o Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), e esta poderá ser concedida liminarmente , sem a necessidade de oitiva da parte contrária (§ 2º do art. 300).

Ora, Nobre Excelência, perfeitamente demonstrada a verossimilhança ou os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado uma vez que diante do que fora esposado resta evidente o direito da autora, pois além da prova documental concernente aos seus contracheques, há todo um arcabouço legal que está sendo contrariado pelo réu, quais sejam, as determinações contidas na Lei Federal nº 11.738/08.

Assim, certamente que se faz imperiosa a concessão da tutela de urgência para que o réu desde logo seja obrigado a cumprir os ditames legais e concreta e efetivamente seja obrigado a pagar o vencimento base para o valor estipulado no ano de 2019, e m estrita observância aos ditames da Lei nº 11.738/08.

Desde logo, destacamos que a tutela aqui pleiteada se limita a obrigação de fazer e não ao pedido de cobrança de valores retroativos devido pelo réu à autora, portanto, a tutela de urgência ora pretendida restringe-se ao pagamento do vencimento base de acordo com os ditames legais, a ser efetivada a partir de ordem a ser dada por esse D. Juízo.

Além disso, também de ressaltar que a tutela aqui requerida, no sentido de obrigar o réu a cumprir as determinações da Lei, não implicará em nenhum prejuízo aos cofres públicos, visto tratar-se de matéria indubitavelmente prevista e regulamentada por lei.

A respeito do tema, vejamos como nossos Tribunais tem se posicionado, conforme ementário jurisprudencial abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I. Nas obras e serviços de engenharia de valor até 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, é dispensável o procedimento licitatório, nos termos do disposto da Lei 8.666/93, artigo 24, inciso I;II. é condição para pagamento de dívida pública à particular, a sua prévia inclusão no orçamento, não procedendo a escusa de superveniência de novo alcaide para eximir-se da prestação, pois quem figura no polo passivo da relação obrigacional é a comuna, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41 do Cód. Civil), e não o agente público que a representa no negócio jurídico;III. cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em virtude de condenação de verba alimentar; IV - apelação parcialmente provida."

DETERMINANDO A RESTITUIÇAO DOS VALORES. INSURGÊNCIA. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO ."

Assim, em vista do exposto é de sobressair que a tutela pleiteada nesta ação é possível, posto que os requisitos para tanto foram preenchidos e, além disso, no caso em questão, resta inconteste o direito da autora em obter a retificação de seu vencimento base devido ao ano vigente, previsto na Lei Federal nº 11.738/08 .

Ademais, no que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , é certo que tal requisito resta demonstrado, posto que deriva da própria natureza da verba aqui pleiteada, pois o fato do réu não cumprir os ditames da Lei nº 11.738/08 , repercute negativamente na subsistência não só da autora, mas de toda sua família, daí a indubitável natureza de VERBA ALIMENTAR da tutela aqui pretendida.

Assim, certamente que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela aqui pretendida restam demonstrados.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1) Liminarmente a concessão da Tutela de Urgência para Obrigar o

ESTADO DO PARÁ a retificar e majorar o vencimento base da autora para o valor de 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente ao piso salarial nacional do magistério, quantia prevista para o ano de 2019, segundo a Lei Federal nº 11.738/08;

2) A CITAÇÃO do RÉU, na pessoa de seu representante legal para contestar a presente ação, sob pena confissão e revelia;

3) A concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do NCPC;

4) No mérito , seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda para:

4.1) Obrigar o ESTADO DO PARÁ a retificar e majorar o vencimento base da autora para o valor de 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente ao piso salarial nacional do magistério, quantia prevista para o ano de 2019, segundo a Lei Federal nº 11.738/08;

4.2) Condenar o Réu a pagar os valores retroativos concernentes as diferenças do vencimento base e seus reflexos, não recebidos em conformidade com a Lei nº 11.738/08, valores estes devidos a partir de janeiro de 2015, que perfaz o montante de R$ 00.000,00, tudo devidamente corrigido;

5) Desde logo requer o julgamento antecipado da lide , por tratar-se de matéria de direito em conformidade com o art. 355, I do CPC.

6) Em sendo procedente a sentença, após a regular certificação do trânsito em julgado, que ela seja cumprida nos exatos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009.

7) A condenação do RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação;

8) Protesta-se por todas as provas admitidas em direito, em especial prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Requer deferimento.

Belém, 03 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF