Processo nº 0708645-06.2020.8.07.0000

Anetrans x Secretario de Estado de Transporte e Mobilidade

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Anetrans, Menndel Assuncao Oliver Macedo, Secretario de Estado de Transporte e Mobilidade, Distrito Federal, Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Andamento processual

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10/07/2020há 7 meses
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09/07/2020há 7 meses

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Câmara Cível

Decisão

N. 0708645-06.2020.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Adv(s).: DF36366 - MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO. R: SECRETARIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PANDEMIA. COVID-19. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE E IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. SEGURANÇA DENEGADA. O presente writ tem por objeto a suspensão do Edital Concorrência nº 01/2020, promovido pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal ? SEMOB/ DF, com base na hipótese de violação dos princípios da competitividade e igualdade de condições para com todos os licitantes, uma vez que as empresas do ramo da construção civil estariam enfrentando dificuldades técnicas, operacionais e financeiras para participar do certame em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Todavia, no que tange especificamente ao âmbito da construção civil, o art. 5º do Decreto nº 40.583/2020, expressamente, determinou ?autorizada toda a cadeia de produção, desde a industrialização até a comercialização?. Ademais, a argumentação da Impetrante de que suas empresas afiliadas enfrentam dificuldades em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus não configura violação ao princípio da competitividade, posto que tais dificuldades estão sendo enfrentadas por todas as empresas licitantes, e, não só pelas empresas afiliadas da Impetrante. A Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma de indubitável, o caráter incontroverso do seu pleito e, por consequência, a violação do direito por ela reclamado. E, desta maneira, não preencheu um dos requisitos necessários à impetração do mandado de segurança: a demonstração da liquidez e certeza de seu direito por meio de prova pré-constituído. Mandado de Segurança conhecido. Denegada a ordem.

08/07/2020há 7 meses
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15917422 - Voto (Voto do Magistrado)
07/07/2020há 7 meses
Denegada a Segurança
17496583 - Certidão (Certidão de julgamento)
Deliberado em Sessão - julgado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/04/2020 a 10/07/2020
Natureza
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Área do Direito
Câmara Cível
Assunto
Abuso de Poder (10894)
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Anetrans
Impetrante
Outras partes
Distrito Federal
Interessado