Processo nº 0010702-64.2019.5.15.0044

Aparecido de Almeida x Elaine Cristina Marcolino Ribeiro - ME

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 08 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Aparecido de Almeida, Juliano Dias do Prado, Marcio Rodrigo Rocha Vitoriano, Elaine Cristina Marcolino Ribeiro - ME e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/08/2021há 27 dias
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16/07/2021há 2 meses
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12/07/2021há 2 meses
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28/05/2021há 4 meses
Decorrido o prazo de ELAINE CRISTINA MARCOLINO RIBEIRO - ME em 27/05/2021
Decorrido o prazo de APARECIDO DE ALMEIDA em 27/05/2021
15/05/2021há 4 meses
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2021
14/05/2021há 4 meses

1ª Câmara

Processo Nº ROT-0010702-64.2019.5.15.0044

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE APARECIDO DE ALMEIDA

ADVOGADO JULIANO DIAS DO PRADO (OAB: 248192/SP)

ADVOGADO MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB: 224990/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE POTIRENDABA

ADVOGADO TIAGO MOTA TAVARES DA SILVA (OAB: 357489/SP)

RECORRIDO ELAINE CRISTINA MARCOLINO RIBEIRO - ME

ADVOGADO THIAGO RAMOS PEREIRA (OAB: 274747/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ELAINE CRISTINA MARCOLINO RIBEIRO - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N. 0010702-64.2019.5.15.0044

ORIGEM: 2ª vara do trabalho de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

RECORRENTE: APARECIDO DE ALMEIDA

RECORRIDOs: ELAINE CRISTINA MARCOLINO RIBEIRO - ME MUNICÍPIO DE POTIRENDABA JUIZ SENTENCIANTE: GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA

Em relação à r. sentença (ID. 5918091) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante . Pretende a condenação subsidiária do município 2º reclamado. Contrarrazões do 2º reclamado (ID. 65c5a0b).

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID. eae377b).

É o relatório.

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do

recurso.

2 . Da responsabilidade subsidiária do Município, 2º reclamado

O reclamante alegou na inicial que foi contratado pela 1ª reclamada em 08/05/2017 para prestar serviços para o Município 2º reclamado, na função de auxiliar de serviços gerais, pelo que pleiteou a responsabilidade subsidiária deste. (ID. dfa1f3e - Pág. 2) O 2º reclamado em contestação (ID. 0e041f7), desacompanhada de quaisquer documentos, sem negar ter se beneficiado dos serviços do autor, alegou que o contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada foi celebrado após regular processo licitatório, não havendo que se falar em culpa do tomador de serviços.

Asseverou que, segundo o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, decisões do E. STF e o item V da Súmula 331/TST, a Administração Pública não responde pela inadimplência do contratado em relação às obrigações trabalhistas de seus empregados.

A Origem desacolheu a responsabilização subsidiária sob o fundamento de que o reclamante, confesso, não comprovou que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT.

Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário, insistindo no acolhimento da condenação subsidiaria do Município 2º reclamado. Pois bem.

No caso, é incontroverso que o Município 2º reclamado e a 1ª reclamada firmaram contrato de prestação de serviços.

Também é indene de dúvidas que o reclamante, contratado para trabalhar na 1ª ré em 08/05/2017 para exercer a função de "auxiliar de serviços gerais", tendo atuado até 07/10/2018, prestou serviços ao Município segundo reclamado.

Dessa forma, configurada a condição de tomador e real beneficiário, cabia ao Município 2º reclamado exigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes".

Vale consignar que, nos termos do inciso VII do artigo 78 da indigitada lei, configura justo motivo para rescisão do contrato"o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores".

Assim, nos termos dos dispositivos transcritos, cabia ao reclamado

comprovar que, no ato de quitação dos serviços prestados pela 1ª reclamada, exigira os comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais devidas.

Nesse sentido, decidiu o STF no RE 760.931 fixando o Tema 246 com repercussão geral nos seguintes termos:

"Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"

(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamen toProcesso.asp?incidente=4434203&numeroProcesso;=760931&cla; sseProcesso=RE&numeroTema;=246#).

No mesmo sentido, a SBDI-1 do C. TST:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA .

No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. Em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. Em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. Em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido . (E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).

O Município 2º reclamado limita-se a aduzir que promoveu regular procedimento licitatório, nada comprovando quanto ao cumprimento de suas obrigações in vigilando, pois deixou de trazer aos autos os elementos necessários para demonstrar que realizava a efetiva fiscalização da 1ª reclamada, quanto ao regular cumprimento das obrigações legais trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, ônus processual que lhe competia, por ter aptidão para a prova.

Com efeito, o Município 2º reclamado não juntou aos autos nenhum documento para comprovar que houve a efetiva fiscalização do regular cumprimento do contrato, restando configurada a culpa por negligência do recorrente, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93. É verdade, sim, como constou da sentença recorrida, a condição do reclamante de confesso, quanto à matéria de fato, em virtude da ausência, injustificada, do reclamante à audiência (" 7eaf229 ").

Todavia, a confissão ficta do reclamante não se sobrepõe à obrigação do Município 2º reclamado - notadamente diante dos princípios constitucionais (CRFB/1988, 37,"caput") da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -principalmente diante do art. 67 da Lei 8.666/1993 - de comprovar,

documentalmente, um mínimo de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Aliás, se alguma fiscalização do contrato de prestação de serviços houve, por parte do 2º reclamado, esta fiscalização se mostrou falha, na medida em que reconhecidas, na sentença recorrida, obrigações do contrato de trabalho subordinado, havido …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Data de tramitação
08/05/2019 a 30/08/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Aparecido de Almeida
Polo ativo (principal)
Juliano Dias do Prado
Advogado envolvido • OAB 248192/SP
Marcio Rodrigo Rocha Vitoriano
Advogado envolvido • OAB 224990/SP
Parte ré
Municipio de Potirendaba
Polo passivo (principal)