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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0428

Alegações Finais - TJSP - Ação Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULÍNIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Ministério Público

Denunciado: Nome

Nome, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, através do seu procurador ao final subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, §3° do Código de Processo Penal, apresentar

MEMORIAIS

pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

De acordo com a denúncia juntada em fls. 1⁄4, o acusado foi pego em flagrante ao quebrar a medida protetiva solicitada pelas vítimas, sua mãe e sua irmã.

Conforme fls. 73⁄74, foi deferida a liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares, após o pedido do próprio MP (fls.71).

II. DO MÉRITO

a) DA AUSÊNCIA DE DOLO

Diante do interrogatório da vítima Sra. Maria, em audiência, a mesma alegou que o réu morava e trabalhava na residência, de forma habitual, razão que no dia dos fatos a mesma autorizou a entrada do mesmo, conforme de costume.

Podemos verificar V. Exa., que a entrada foi deliberadamente franqueada pela vítima, revogando voluntariamente a medida protetiva que fora solicitada em desfavor do réu, visto que a aproximação foi concedida.

Resta comprovada a boa-fé do réu, que não deve ser punido de forma exacerbada, tendo em vista a condição dos fatos supra descrita.

E ainda, vale ressaltar, novamente, a alegação da Sra. Maria Lúcia, que fora apresentada em fls. 63, demonstrando que a mesma não se opõe com relação a soltura do réu, bem como sua inocência, senão vejamos:

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É necessário aplicar o princípio in dubio pro reo , uma vez que certa é a dúvida acerca da culpa ao réu atribuída com relação a entrada no domicilio, visto que a própria vítima concedeu a entrada no domicilio, deixando claro a revogação da medida protetiva.

Sendo assim, não há como imputar ao réu a autoria pelo crime incurso no artigo 24-A, da Lei 11.340⁄06 por duas vezes, sendo que o acusado deve ser ABSOLVIDO com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal por haver circunstancias que excluem o crime ou isentem o réu da pena, sendo que ainda poderá haver a substituição do inciso VII do mesmo artigo e do mesmo código devida a inexistência de provas suficientes para que ocorra a sua condenação com relação a quebra da medida protetiva de forma delituosa e maldosa, visto que houve a autorização das vítimas.

b) DA CAUSA DE ABSOLVIÇÃO

Em seu interrogatório o acusado assume, de forma espontânea, que adentrou na residência, bem como já alegou que faz uso reiterado de álcool.

De mais a mais, o réu é primário, tem residência fixa, emprego sendo que não é normal pessoa envolvida com atos criminoso e prejudiciais.

E ainda, vale ressaltar que, in casu , não estão presentes as agravantes previstas no artigo 61 do Código Penal, de modo que, na remota hipótese de haver condenação, a pena imposta ao acusado, face as razões acima, dificilmente ultrapassará o mínimo legal e, por conseguinte, ele fará jus aos benefícios legais, dentre eles a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, ou até a transação penal.

III. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

A título de pedido subsidiário caso Ínclito Julgador entenda que pela procedência da ação, requer a fixação da pena base no mínimo legal.

Verificam nos autos as circunstâncias favoráveis para fixação da pena-base no mínimo legal ao acusado.

Permissa vênia para transcrever os ensinamentos do Eminente Magistrado Nome, em sua obra Individualização da Pena, Editora Revista dos Tribunais 00.000 OAB/UF às pg. 202;

"Não há dúvida de que uma pessoa de excelente conduta anterior ao crime merece menor censura do que outra acostumada a incomodar pessoas, provocar arruaças, agredir a família, enfim, ainda que não tenha formalmente cometido um crime e por este tenha sido processado - o que poderia constituir mau antecedente ou mesmo reincidência -, demonstra uma vida desregrada, até chegar ao cometimento do delito. "

Assim sendo considerando que o acusado Nome é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica a atividade criminosa, bem como as próprias vítimas franquearam a entrada no domicilio, faz-se necessária a absolvição do mesmo !

Portanto, verificam nos autos as circunstâncias favoráveis para, caso seja condenado, a fixação da pena-base no mínimo legal, requerendo a fixação da pena de forma individualizada, visto que o acusado é primário não sendo este um agente possuidor de personalidade desajustada aos regramentos impostos pelo direito e a sociedade.

IV. DOS PEDIDOS

a) Absolvição do Réu Nome pelas circunstancias que excluem o crime, conforme incisos VI e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal;

b) A título subsidiário caso este Ínclito Julgador entenda pela procedência da exordial, requer a fixação da pena base no mínimo legal, prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo em vista ser o indiciado primário, sendo certo que as vítimas franquearam a entrada do réu, não tem vínculo com grupos criminosos, bem como a substituição por restritiva de direito, substituição pela pena de multa ;

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Paulínia, 23 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF