jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0428

Recurso - TJSP - Ação Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DE PAULÍNIA - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos de ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO , vem, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, irresignada com a sentença condenatória de dois anos e oito meses de reclusão, interpor, tempestivamente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento destas, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal, onde serão processados e provido o presente recurso.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Paulínia, 15 de dezembro de 2021

Nome

OAB⁄SP 406.901

RAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Ministério Público

AUTOS DE ORIGEM: 2a Vara Criminal Do Foro De Paulínia - Estado De São Paulo

NUMERO DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

I. DOS FATOS

O recorrente foi denunciado como incurso no artigo 24-A da Lei n° 11.340⁄06 por duas vezes.

Alegam que a mãe e irmão do acursado pediram medida de segurança contra o mesmo, porém a referida foi quebrada, sendo pego em flagrante delito dentro da residência das ofendidas.

Mesmo após audiência de instrução, onde as vítimas foram ouvidas e deixado claro que não tem medo do acursado e sabem que o mesmo já refletiu sobre o ocorrido no tempo em que permaneceu preso, foi proferida sentença de procedência, condenando-o por três meses de detenção em regime inicial aberto.

Assim, irresignado com a decisão proferida em primeira instância, com o devido respeito e acatamento, deve a sentença ser reformada, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

II. NO MÉRITO RECURSAL

a) DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA

Insta verificar se a conduta teoricamente praticada pelo acusado foi idônea a lesar o bem jurídico tutelado pelo tipo penal.

Conforme demonstrado em audiência, bem como nas alegações finais, as vítimas alegaram que a entrada do recorrente foi totalmente autorizada, uma vez que o mesmo laborava e residia na residência.

E ainda, a Sra. Maria Lúcia, irmã do recorrente, alegou que não havia mais medo ou dúvidas quanto aos comportamentos adotados pelo acusado, uma vez que já tinha refletido a respeito quando ficou em cárcere privado.

Ora Excelências, não há nenhuma conduta dolosa praticada pelo recorrendo, devendo esse ser absolvido!

Destarte, admitindo-se que a conduta não ofendeu ao bem jurídico, sendo, portanto, insignificante, deve-se afastar a tipicidade e proceder à reforma da sentença de modo a absolver a apelante, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP.

b) DA AUSÊNCIA DE DOLO

Caso atese anterior não seja acolhida e o entendimento seja pela condenação, insta analisar se realmente incidiu no caso concreto a conduta dolosa.

No caso em tela, através do interrogatório, o próprio acusado assumiu que faz uso reiterado de álcool, contudo é primário e tem residência e emprego fixos, bem como não é envolvido com condutas criminosas.

É de suma importância pensarmos de acordo com o principio do in dubio pro reo , pois é evidente que a entrada do acusado na residência das vítimas deu-se apenas mediante sua previa autorização!

Sendo assim, não há como imputar ao réu a autoria pelo crime incurso no artigo 24-A, da Lei 11.340⁄06 por duas vezes, sendo que o acusado deve ser ABSOLVIDO com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal por haver circunstancias que excluem o crime ou isentem o réu da pena, sendo que ainda poderá haver a substituição do inciso VII do mesmo artigo e do mesmo código devida a inexistência de provas suficientes para que ocorra a sua condenação com relação a quebra da medida protetiva de forma delituosa e maldosa, visto que houve a autorização das vítimas.

O consentimento da vítima quanto à aproximação do acusado afasta a tipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. No mesmo sentido, vejamos:

"HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória".

(STJ - HC: 521622 SC 2019/00000-00, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019)

É de se relembrar que o Direito Penal se coloca como a ultima ratio do sistema, devendo um sujeito ser sancionado penalmente apenas se existir um bem jurídico ameaçado ou violado. Ainda que a conduta seja formalmente típica, não é possível constatar uma ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que a vítima autorize a aproximação do agressor.

Nesses termos, deve a sentença ser reformada de modo a afastar a pena e absolver o recorrente.

III. DOS PEDIDOS

Ante a todo o exposto, requer seja a sentença ora impugnada reformada de modo a:

a) Reconhecer o direito de absolvição do recorrente e

reformar a r. sentença, tendo em vista a autorização das vítimas de entrada do acusado a residência.

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

Paulínia, 15 de dezembro de 2021.

Nome

OAB⁄SP 406.901

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-36.2019.8.13.0395 Manhumirim

Defesa Prévia - TJSP - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal - Procedimento Ordinário