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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais - Carta Precatória Cível - de Porto Seguro CIA de Seguro Gerais contra Companhia Brasileira de Distribuição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 61.198.164/0001- 60, endereço eletrônico email@email.com, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 318 do Código CPC e nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede, EndereçoCEP:00000-000, pelos seguintes fatos e direitos que passa a expor:

I. DOS FATOS

A Requerente mantinha um Contrato de Seguro referente ao veículo CHEVROLET ONIX HATCH LTZ 1.4 FLEX , ano/modelo 2014/2015, placa FSE-2715 , segurado em nome de Nome, por meio da apólice de seguro nº. 0531.00000-00, tornando-se a requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora.

No dia 10/03/2018, por volta das 18h30, o condutor segurado, deixou o veículo no estacionamento da empresa requerida localizado na EndereçoOCIAN, Praia Grande, em São Paulo, onde realizou suas compras. Ao sair do supermercado requerido, o condutor segurado percebeu que seu veículo havia sido furtado.

Infelizmente Excelência, a autoria do fato resta ignorada, tendo em vista que o Requerido à época dos fatos não dispunha de qualquer dispositivo de segurança que pudesse ao menos amenizar este tipo de ocorrência.

Ou seja, não dispunha de ticket de estacionamento, câmeras de vigilância e/ou funcionários (seguranças) que pudessem guardar a área do estacionamento. Assim, tem-se que o meliante adentrou no estacionamento do Requerido realizou o arrombamento do veículo segurado e em ato contínuo saiu em posse do automóvel sem qualquer tipo de impedimento, pois como já mencionado não havia qualquer dispositivo capaz de elidir este tipo de ação

Nesse sentido, fora realizado Boletim de Ocorrência sob nº. 2422/2018 Dep. Pol. Praia Grande/SP, informando o furto do veículo em questão.

É lamentável salientar, mas a empresa requerida não tomou as medidas necessárias para a guarda e vigilância dos veículos estacionados sob sua responsabilidade.

Importante ressaltar que todos os meios amigáveis de cobrança dos prejuízos, perante a requerida, resultaram infrutíferos, foram várias as tentativas de acordo para o pagamento espontâneo de forma vantajosa, porém a negativa ao dever de ressarcir imperou.

Sendo assim, não restou alternativa senão ingressar em juízo para requerer o ressarcimento do prejuízo aqui exposto por todos os fatos e fundamentos.

II. PRELIMINARMENTE

2.1 DA DISPENSA DE PREPOSTO

Inicialmente, cabe salientar a enorme dificuldade que se apresenta na logística das Empresas que atuam no mercado nacional, com estruturas de grande porte e focadas nos resultados operacionais e cumprimento de produção, buscando a manutenção dessa estrutura e de seu quadro de funcionários.

O mercado brasileiro vive "ricos" anos em sua economia, ao ponto de se tornar um potencial "gigante" mundial, seguindo os passos das mega-economias mundiais!

Apesar disso, as empresas em geral operam em seus limites financeiros e têm que contar com sua estrutura totalmente engajada nos objetivos e cumprimento de resultados, sob pena de desestabilizarem suas operações.

No caso em tela, o mercado de seguros não atua de forma diversa. Aliás, possuem estrutura gigante, com custos operacionais seguindo a mesma proporção. Operam com carteiras de riscos de seguros massificados e liquidam milhões por mês em cumprimento aos contratos de seguros.

Há, no entanto, sinistros que deixam de ser indenizados por se enquadrarem em excludentes de cobertura securitária e que geram demandas judiciais. Como a maioria das seguradoras tem suas estruturas estendidas para o território nacional, é natural que o volume de audiências também ocorra.

Para cada audiência dessas, onde a seguradora atua no polo passivo, imaginemos que ela tenha que deslocar um preposto para se fazer representar processualmente.

Agora imaginemos também que a seguradora tenha que providenciar um preposto para se fazer representada nos feitos em que atue como autora da ação judicial, para ressarcir dos danos causados por terceiros a seus segurados em acidente de trânsito! Nessa hipótese, SEMPRE, a seguradora estará na condição de sub-rogada (Súmula 188 STF), pois indenizou seu cliente - quer em uma perda total, quer numa perda parcial - e busca agora o ressarcimento de tais valores.

Notemos a condição de sub-rogação da seguradora. Sequer seu preposto teve conhecimento dos fatos, da dinâmica do acidente ou de qualquer nuance a respeito que pudesse corroborar, na via judicial, o pedido de ressarcimento!

Razão não existe, portanto, para que haja a mobilização da estrutura operacional onde as seguradoras tenham que deslocar seus prepostos numa audiência, cuja finalidade de sua presença não traga benefício algum aos esclarecimentos dos fatos, nem agregue resultados de ordem prática que venham a auxiliar o magistrado em suas convicções!

Poderíamos inferir, com respeito a todos os prepostos que se deslocam de suas Filiais, que estes deixam de produzir e que não trazem nada de efetividade processual, que suas presenças realmente sejam inócuas.

Poderíamos conjecturar, ainda, que a presença do preposto fosse necessária posto que, na instrução, existe a possibilidade da realização de um acordo.

Ocorre que, em regra, as procurações outorgadas ao advogado contratado pela Seguradora autorizam aquele a transigir o que elide a alegação de haver algum óbice ou impedimento ao bom andamento processual.

Seguindo essa linha de reflexão, alguns magistrados já se manifestaram pelo entendimento acima exposto, dispensando a presença do preposto nos atos judiciais, a exemplo da decisão interlocutória que segue colacionada:

Defiro o pedido de dispensa do preposto da seguradora denunciada, pois é certo que seu depoimento em nada contribuiria para o deslinde da quaestio. (5º Vara Cível de Blumenau/SC. Procedimento Sumário nº 008.10.003329-3. Juiz Jorge Luis Costa Beber. P. 08/02/2011)

Diante do exposto, entendemos, data venia , que nessas hipóteses de ações sub-rogatórias ativas, torna-se plenamente justificável a dispensa do preposto em audiência pelas razões aqui apresentadas!

Feitas essas considerações, requer-se, preliminarmente, que seja apreciado o tema e deferida à dispensa da presença o preposto.

2.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO SUB-ROGATÓRIA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos dias atuais a tônica do agravamento dos riscos sociais fica mais latente. Exemplo disso são as ações de terceiros que adentram no interior de estabelecimentos comerciais e lá praticam os mais diversos delitos.

Corriqueiramente nos deparamos com notícias de furtos e roubos em diversos estacionamentos e estabelecimentos.

Não podemos elidir a responsabilidade de tais estabelecimentos, com a alegação de se tratar de caso fortuito ou força maior.

Podemos nos apegar no binômio positivo da previsibilidade e evitabilidade, esse último muito mais concentrado nas atuações de prevenções que tais estabelecimentos comerciais deveriam ter.

Na atualidade as pessoas procuram se cercar de cuidados visando preservar seus patrimônios e uma das formas encontradas é contratar uma apólice de seguro que garante a manutenção patrimonial na eventualidade de um sinistro em suas diversas modalidades.

Assim, entende-se que a requerente possui o direito sub- rogatório para cobrar a empresa requerida, conforme prevê a Sumula 188, do Supremo Tribunal Federal.

Em recente decisão do STJ ( RESP 1.321.739 - 05/09/2013) o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, seguindo uma linha interpretativa extensiva, manteve a Decisão do Tribunal do Estado de São Paulo e entendeu ser a Seguradora CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO , exercendo todos os direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor, ínsitos artigo 349 9 do Código Civil l e assim se manifestou:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor . 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. (....). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2012/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013)" (grifamos)

"Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos . Colisão entre veículos. Condutor segurado pela autora que teve o veículo abalroado pelo réu, que também abalroou outro veículo. Sub-rogação comprovada pelo depoimento do segurado em juízo . Réu que denunciou à lide a seguradora de seu veículo. Teste do etilômetro feito nos três condutores envolvidos, realizado no local do acidente pela polícia rodoviária federal, que apontou embriaguez apenas do réu. Conduzido à delegacia, após quatro horas do acidente, concordou em fazer exame de sangue para comprovar teor alcoólico. Resultado negativo do exame de sangue. Testemunhas que afirmaram que o réu adentrou na contramão, dirigia de modo desgovernado e se apresentava agressivo após o acidente. Não comprovada nenhuma irregularidade no aparelho de medição do teor alcoólico. Validade do exame do etilômetro realizado mais próximo ao horário do acidente. Culpa exclusiva do réu que adentrou na contramão de direção e abalroou dois veículos. Sentença de procedência da lide principal mantida. Nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente de trânsito. Negativa de indenização pela seguradora. Agravamento do risco configurado. Inteligência do art. 768 do CC. Mantida a improcedência da lide secundária. Sentença mantida na íntegra. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0115324-15.2012.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 13/05/2018)." Grifamos.

Ainda, conforme artigo 786 do Código Civil, se paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano .

Quando se fala em TODOS OS DIREITOS , data vênia, temos que entender que a INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA também deva ocorrer pela mesma sub-rogação externada por aquela Corte.

Razões aduzem que a Requerente, enquanto seguradora, tem o dever de indenizar com a ocorrência do sinistro e em cumprimento ao contrato de seguro não tendo atuação direta sobre os fatos ocorridos, tem o direito de ser ressarcida.

O mero cumprimento indenizatório pela requerente/Seguradora não elide que não possa ter tais direitos extensivos. Poderia a Requerida arguir em sua peça contestatória não se tratar de pessoa Hipossuficiente natural. Todavia seguindo a tese até então aqui defendida, estamos trazendo o entendimento que pela sub-rogação se equipare aqui a Seguradora nessa condição extensiva.

Razão assiste, dessa forma, para que se admita a RELAÇÃO DE CONSUMO e nesse mesmo prisma a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pela narrativa acima exposta.

III. DO MÉRITO

3.1. DO DIREITO DE REGRESSO

Em relação à legitimidade da requerente em ser ressarcida pelos danos infringidos ao segurado, estabelece o Código Civil:

"Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."

O dispositivo supra mencionado vem ratificado pela súmula 188 do STF:

"O segurador tem Ação Regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro."

Destarte, o segurado tinha o direito de ser indenizado pelo furto do veículo de sua propriedade, bem como a autora por força das condições do seguro contratado, tinha a obrigação de pagar tais danos, estando, a partir daí, sub-rogada nos direitos e ações contra o causador dos danos.

Tal sub-rogação é legal (art. 346 Código Civil) e, também convencional (art. 347 do Código Civil), por força da apólice de seguro.

Assim, em decorrência do contrato de seguro firmado entre a requerente e sua segurada, bem como ao pagamento efetuado da indenização do referido sinistro, a seguradora requerente sub-roga-se no direto de pleitear os valores despendidos com a indenização realizada.

3.2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO

No caso em análise, conforme exposto acima, a pretensão da Requerente se embasa no direito de regresso em decorrência da existência de contrato de seguro entre a Requerente e seu segurado.

Neste caso, o teor do artigo 349 do Código Civil legítima a seguradora a pleitear em ação de regresso todos os direitos do seu segurado, que no presente caso, nos termos dos artigos do CDC, tornado-se consumidora por sub-rogação .

Veja Excelência que o referido artigo transfere todos os direitos, ações, privilégios e garantias ao sub-rogado, in verbis :

"Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."

Assim, no presente caso, verifica-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Destaca-se novamente o fato de que a Requerente é consumidora por sub-rogação nos termos do artigo 349 do Código Civil, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor.

De mesmo modo, podemos considerar a empresa Requerida como fornecedor, nos termos do artigo , parágrafo 2º do CDC:

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º. Omissis

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Assim, resta nítida a atuação da empresa requerida como fornecedora de serviços (guarda e vigilância de veículos).

Destarte, percebe-se a correta aplicação do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor no presente caso manifesta a total concordância com o artigo , inciso III do CDC:

"A política Nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito a sua dignidade... proteção de seus interesses econômicos... bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendido os seguintes princípios:

[...]

III - Harmonização dos interesses dos participantes das relações do consumo e compatibilização da proteção do consumidor... sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"

Assim, já que existente o nexo causal entre o ato negligente da empresa requerida e o prejuízo sofrido pela Requerente, e também verificado a condição de consumidora da Requerente, deve ser deferida a esta todos direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor.

Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:

"Art. 6º- São direitos básicos do consumidor:

[...]

VII- a facilitação da defesa de seu direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;"

Bem como, em virtude do acima aduzido, requer-se desde logo a inversão do ônus da prova como previsto no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA

A pretensão da requerente de buscar o ressarcimento de tais valores encontra amparo legal no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos Artigos 786 e 927 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem o seguinte:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

"Art. 786 ( CC). Paga a indenização, o segurador sub-roga- se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano."

"Artigo 927 ( CC). Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

"Súmula 188 (STF). O segurador tem Ação Regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro."

Assim, no caso em tela, deve a empresa requerida responder OBJETIVAMENTE pelos danos causados.

Neste sentido, o I. Superior Tribunal de Justiça já sumulou a questão, quando da apresentação da Súmula nº. 130, onde "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Trata-se de típica hipótese de responsabilidade civil objetiva. Tal assertiva tem por base a redação dada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que, de maneira inquestionável, sedimentou em nossa doutrina a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. do CDC) pelo fato do serviço.

Conforme amplamente demonstrado anteriormente, o automóvel segurado encontrava-se nas dependências do pátio da empresa requerida, no momento em que ocorreu o furto.

Como é notório, a ocorrência do furto não constitui uma causa excludente de responsabilidade civil, uma vez que a empresa requerida garantiu a guarda e vigilância do veículo segurado, porém não o fez.

Nesse sentido é o pacífico entendimento dos Tribunais deste País, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL- Ação de Indenização por Perdas e Danos - Furto de veículo nas dependências do estacionamento da universidade estadual - Responsabilidade subjetiva,

mesmo sendo o serviço oferecido de maneira gratuita - Dever de guarda caracterizado - Omissão no

serviço de vigilância - Contrato de prestação de serviço de segurança e vigilância especializada - Sentença que julgou procedente a ação - Alegação de insuficiência de provas - Descabimento - Provas nos autos suficientes para manutenção da decisão - Responsabilidade Civil caracterizada - Omissão -- Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1000897-26.2015.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018)." Grifos nossos.

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Aplicabilidade da Súmula 130 do STJ na espécie. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inteligência do artigo 14 do CDC. Danos materiais. Ocorrência . Sentença que julgou a demanda procedente. Juízo" a quo "analisou corretamente as questões suscitadas e o conjunto probatório. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida. R. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1023182- 39.2015.8.26.0562; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 14/05/2018)." Grifos nossos.

"Competência recursal - Ação de indenização por danos morais e materiais - Furto de motocicleta em estacionamento disponibilizado por shopping center - Contrato de depósito envolvendo coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 25a e 36a desta Seção de Direito Privado - Precedentes - Recurso não conhecido, com a determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1013835-54.2015.8.26.0344; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)." Grifos nossos.

"Apelação - Furto de veículo em estabelecimento comercial. O estabelecimento comercial é, sim, responsável pela guarda dos veículos de seus consumidores, a partir do momento em que oferece vagas de estacionamento, ainda

que sem controle por meio de portões ou cancelas, e ainda que se trate de serviço gratuito -

Comprovado o dano material, fica o estabelecimento obrigado a repará-lo - Ausente prova de incidência de qualificadoras, de presumir-se que o veículo foi subtraído em razão de furto simples, hipótese que não possui cobertura na apólice firmada entre o estabelecimento réu e a seguradora litisdenunciada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1003445-20.2015.8.26.0281; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)."Grifos nossos.

Sem dúvida existe a responsabilidade do estabelecimento requerido para com o automóvel segurado que foi deixado em seu pátio e sob sua responsabilidade.

Diante de tudo o quanto se pôde verificar dos fatos analisados e daquilo que o direito preceitua é que se mostram evidentes os pressupostos legais embasadores do direito à indenização ressarcitória da requerente.

O estacionamento de todo estabelecimento, apresenta a função de sempre realizar a guarda e vigilância do veículo do cliente com a máxima segurança, sendo que o consumidor confia em tal fato, pois realiza um pagamento pela prestação de tal serviço.

Narra o segurado em Boletim de Ocorrência que:

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Vejamos a foto do local onde ocorreu o furto do veículo segurado.

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Corroborando o acima exposto, a ilustre professora Nomeenfatiza:

"(...) no caso de estacionamentos, garagens e afins, a jurisprudência brasileira tem considerado que há um contrato de depósito do veículo, ainda que gratuito o estacionamento". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4. ed., São Paulo: RT, 2002)."

Diante de tudo o quanto se pôde verificar dos fatos analisados e daquilo que o direito preceitua, é que se mostram evidentes os pressupostos legais embasadores do direito à indenização ressarcitória da Requerente.

A proteção do consumidor possui duas órbitas distintas de preocupação. A garantia da incolumidade físico-psíquica é o primeiro aspecto da proteção. É a tutela da saúde e segurança do consumidor e visa resguardar a vida, a segurança e a integridade física contra os acidentes de consumo que os produtos e serviços possam provocar. Trata-se da disciplina da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço.

Fato é que o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que:

"Art. 14 (...)

§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; "

NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE FALHA NO FORNECIMENTO DE SEGURANÇA DO USUARIO DO ESTABELECIMENTO, ATINGINDO SUA INCOLUMIDADE PATRIMONIAL.

Por todo o exposto, restam evidenciados: 1) a desídia do estabelecimento requerido na guarda do veiculo deixado sob sua responsabilidade, que evidencia o nexo causal entre a conduta ilícita do mesmo (falha no dever de guardar o veículo deixado sob sua responsabilidade) e o dano causado (veículo furtado); 2) ônus injustamente suportado pela requerente em razão do contrato de seguro firmado com a vítima do furto; 3) o dever da empresa requerida de indenizar a requerente, que sub-rogou-se no direito de pleitear a indenização devida.

IV. DOS DANOS MATERIAIS

Em virtude da negligência do estabelecimento requerido, que não cumpriu estritamente com o seu dever, permitindo o furto do veículo segurado no interior de suas dependências, é facilmente verificável que a requerente teve que suportar injustamente um prejuízo ao qual não dera origem.

A requerente precisou desembolsar como indenização ao segurado o valor total de R$ 00.000,00, conforme comprovantes em anexo.

Do valor total desembolsado pela seguradora requerente, o valor de R$ 00.000,00foram referentes à quitação do veículo financiado ao Banco BV Financeira, boleto e comprovante em anexo.

E o valor de R$ 00.000,00, foram referentes a indenização paga ao segurado, comprovante de pagamento em anexo.

Valor este que cabe ao requerido reembolsar sendo que tais valores deverão ser acrescidos de juros e atualização monetária a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Súmula: 43 - Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula: 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Portanto, cabe à empresa requerida reparar os danos materiais injustamente suportados pela Requerente, diante da responsabilidade demonstrada, no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de atualização monetária, juros legais, mais custas processuais e honorários advocatícios fixados em, no mínimo, 20% do valor da condenação.

V. DOS PEDIDOS

Posto isso, requer:

1. Preliminarmente, a DISPENSA DA PRESENÇA DO PREPOSTO da seguradora, seja para audiências de conciliação, seja para a de instrução e julgamento, considerando que o instrumento de procuração confere poderes para o advogado transigir, além do que o depoimento pessoal do representante legal da autora para o ato é inócuo, sendo que o preposto da seguradora não presenciou os fatos decorrentes do sinistro;

2. A citação da empresa Requerida, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do NCPC;

3. Em conformidade com o artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, a Requerente manifesta seu DESINTERESSE na realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação;

4. O reconhecimento do presente caso como típica relação de consumo, determinando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. , VIII do CDC;

5. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO com a condenação da empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 41.236,53 (Quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), acrescida de juros de mora e atualização monetária calculados desde a data do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ);

6. A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, sendo fixados na porcentagem que Vossa Excelência arbitrar;

7. A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental inclusa, testemunhal, bem como outras que se fizerem necessárias.

8. Que todas as publicações e demais atos alusivos ao presente feito sejam realizadas em nome de seu patrono, JOCIMAR ESTALK, advogado regularmente inscrito na OAB/SP 247.302, com escritório profissional na Rua Boa Vista, nº 254, Sala 704, Centro - São Paulo/SP, CEP: 01014-907, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento,

São Paulo/SP, 22 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF