Processo nº 000XXXX-64.2015.4.03.0000

Adao Carlos Gouveia x Faculdade de Presidente Epitacio

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
549502 AI (AG) - SP

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BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2015106764 Destino: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ
27/04/2015há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 35608/2015

00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000XXXX-64.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.001506-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES

AGRAVANTE : ADAO CARLOS GOUVEIA

ADVOGADO : MS010951 BRUNO MEDINA DE SOUZA e outro AGRAVADO(A) : FACULDADE DE PRESIDENTE EPITACIO

ADVOGADO : SP212744 EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP

No. ORIG. : 00057090320144036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO CARLOS GOUVEIA em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, objetivando a reativação da matrícula do impetrante, permitindo a realização de provas, apresentação do TCC e a consequente possibilidade de conclusão do curso de Direito.

Decido.

Nos termos das informações de fls. 112/115, já foi proferida sentença na ação mandamental.

Nesses termos, entendo que a discussão acerca do juízo liminar externado quando do recebimento do mandamus mostra-se prejudicada pela sentença, não sendo mais possível apreciar esse tema em sede de agravo.

Isso porque a prolação da sentença se sobrepõe a todas as demais proferidas anteriormente, somente podendo ser alterada por meio de apelação.

Nesse sentido, assim já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ , razão pela qual não merece reforma.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 956.504/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 6/5/2010, DJe de 27/5/2010, grifos nossos)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença ,

tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. Recurso especial prejudicado."

(REsp 1.089.279/PE, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 18/8/2009, DJe de 3/9/2009, grifos nossos)

Em idêntico posicionamento, esta Terceira Turma também já se manifestou: AI 2007.03.00.061079-7, Relator Desembargador Federal Nery Junior, j. 19/3/2009, DJF3 CJ2 de 15/9/2009; AG 2007.03.00.096235-5, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 25/9/2008, DJF3 de 7/10/2008, AG 2006.03.00.078447-3, Relator Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, j. 7/11/2007, DJU de 20/2/2008; AG n. 2000.03.00.011147-6, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, j. 24/11/2004, DJ de 15/12/2004.

Assim, em homenagem ao princípio da economia processual, nego seguimento ao agravo de instrumento , com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Após as providências legais, arquivem-se os autos.

São Paulo, 17 de abril de 2015.

CARLOS FRANCISCO

Juiz Federal Convocado

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-4-27 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 35608/2015)
Expediente Processual ....html
23/04/2015há 7 anos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA de não conhecimento/perda de objeto
RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2015090042 ORIGEM : GAB.JUIZ CONV. CARLOS FRANCISCO
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