Processo nº 8000489-62.2017.8.24.0000

Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Câmara de Vereadores do Município de Penha

TJSC
Cível · Direta de Inconstitucionalidade
Processo inativo
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Andamento processual

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14/10/2020ano passado
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29/09/2020ano passado
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28/09/2020ano passado
Expedido Termo Em 28 de setembro de 2020, remeto estes autos à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP.
Expedido Termo.pdf
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso
18/09/2020ano passado
Digitalização de Aviso de Recebimento - AR
24/07/2020há 2 anos
Expedido Ofício Comunicação às autoridades ADI transitada em Julgado.
Fontes de informações
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