Processo nº 0804986-14.2019.8.22.0000

Municipio de Porto Velho x Camara Municipal de Porto Velho

TJRO · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Juntada de Petição de petição
01/09/2021há 3 meses
Juntada de documento de comprovação
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021há 4 meses
Expedição de Ofício.
17/08/2021há 4 meses

Gabinete Des. Oudivanil de Marins

NÚMERO ÚNICO: 0804986-14.2019.8.22.0000

POLO ATIVO

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Direta de Inconstitucionalidade n. 0804986-14.2019.8.22.0000 - PJe Recorrente/Embargante/Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procuradores: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) e José Luiz Storer Junior (OAB/RO 761) Recorrido/Embargado/Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Procuradores: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5.193), Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Distribuída e redistribuída por sorteio em 16.12.2019 Interposto em 28.08.2020 DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, c.c. art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta violação ao art. 39, § 1º, II, d da Constituição Estadual e art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal. O recorrente aduz, em síntese, que a Lei Municipal n. 2.649/2019, impõe à Administração Municipal a obrigação de realizar campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Munícipio de Porto Velho, trazendo elevada carga de imposição às atividades exercidas pelas Secretarias Municipais. Alega que o vício de iniciativa fragiliza os princípios constitucionais da Separação dos Poderes e da Reserva de Iniciativa. Requer efeito suspensivo ao recurso e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.649/2019. Contrarrazões apresentadas e parecer do Ministério Público emitido. Examinados, decido. O acórdão decidiu pela improcedência da ação em virtude de não ter sido alcançado o quórum necessário para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada. Nessa linha, observa-se que as razões apresentadas no presente apelo referem-se à alegada inconstitucionalidade da norma, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão. Destarte, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. II – Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1291696 ED-AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1289866 AgR-segundo, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2021 PUBLIC 24-03-2021) Ademais, o artigo da Constituição Federal que o recorrente considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. A admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Nessa linha, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019). Quanto ao artigo 39, § 1º, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado de Rondonia, é incabível a análise de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário, incidindo, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONFORME O CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1307861 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 10.637/02, nº 10.833/03 e nº 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1271494 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Por fim, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, tem-se por não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 300 e 995, Parágrafo Único do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

Fontes de informações
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