FalsificaçãoCorrupçãoAdulteraçãoAlteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Alegações Finais - TJAL - Ação Falsificação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.02.0043

Alegações Finais - TJAL - Ação Falsificação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NomeDIREITO Nome1a VARA Nome

COMARCA NomeDELMIRO GOUVEIA - AL

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado no processo Nomeepígrafe, através Nome DEFENSORIA PÚBLICA NomeESTADO NomeALAGOAS , neste ato por conduto Nomesua Defensora Pública subscrita, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

com fulcro no art. 403, § 3º, Nome Código Processo Penal, nos termos a seguir delineados.

I. SÍNTESE FÁTICA

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Nomepela suposta prática dos delitos previstos nos art. ato infracional análogo ao previsto no art. 129, § 1º inciso II, art. 273, § 1º-B, incisos I, II NomeIV Nomeart. 284, incisos I Nome III, todos Nome Código Penal Nomeart. , inciso VII-B NomeLei nº 8.072/90, Nomeface das vítimas Nome, Nome, MAYARA MORAES NomeBARROS, DENIA ROCHA NomeSILVA NomeEDJANE GOMES NomeSILVA no dia 27/05/2015 neste Município.

Nomealegações finais, o Parquet sustentou o fato imputado na denúncia Nomerequereu a condenação Nomedenunciado.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

a) Nomeinconstitucionalidade Nomepreceito secundário Nomedelito previsto no art. 273, Nome CP.

Repristinação Nomepreceito secundário.

Preliminarmente, vale trazer a discussão o entendimento NomeSupremo Tribunal Federal com relação a proporcionalidade Nomepreceito secundário Nomeart. 273 Nome CP, que trata Nomedelito Nomefalsificação, corrupção, adulteração ou alteração Nomeproduto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Nomesessão plenária ocorrida ontem (24/03/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a pena cominada à conduta Nomeimportar medicamento sem registro na Agência Nacional NomeVigilância Sanitária. A maioria dos ministros considerou desproporcional a pena, maior Nomeque a cominada para crimes mais graves, Nomedecidiu repristinar, para o inciso I Nome§ 1º- B, a pena cominada ao art. 273 antes NomeLei n. 9.677/98. Firmou-se a seguinte tese Nomerepercussão geral:

"É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa" ( RE 979.962/RS, j. 24/03/21).

O relator Nomeação Ministro Luiz Roberto Barroso afirmou que a pena viola os princípios Nomeproibição Nomepenas cruéis, Nomeindividualização Nomepenalidade NomeNomeproporcionalidade. "A pena deve considerar a situação particular Nomecaso NomeNomepessoa envolvida. Há vedação Nomeexcesso. Nomeo excesso aqui salta aos olhos. A pena mínima Nomemaior Nomeque a prevista para o estupro Nomevulnerável, extorsão mediante sequestro Nometortura seguida Nomemorte (todos com oito anos Nomereclusão). Não Nomedifícil demonstrar a falta Nomeproporcionalidade aqui". 1

1 CONJUR. STF anula pena Nome10 a 15 anos para importação Nomeremédio sem registro . Disponível Nome: ConJur - STF anula pena Nome10 a 15 anos para importação Nomeremédio

Nesse sentido, ao ser analisado o delito Nomeart. 273, § 1º-B, inciso I, II IV Nome CP, conduta imputada ao denunciado, NomeNomesuma importância que seja aplicado o entendimento NomeSTF, repristinando o preceito secundário para o anterior a alteração feito pela Lei n. 9.677/98 (reclusão de um a três anos, Nomemulta).

b) Nomeprescrição Nomepretensão punitiva. Redução Nomeprazo prescricional Nomevirtude Nome

idade Nomedenunciado na data Nomefato. Extinção Nomepunibilidade.

Nomepossível notar que diante das circunstâncias particulares Nomecaso Nomequestão, estamos diante Nomesua extinção pela prescrição Nomepretensão punitiva, tendo Nomevista que o autor era menor Nome21 (vinte um) anos na data Nomefato, sendo uma condição redutora Nomeprazo prescricional, conforme previsto no art. 115, Nome CP.

A prescrição penal Nomea perda Nomepoder Nomepunir NomeEstado, causada pelo decurso Nometempo fixado Nomelei, sendo uma verdadeira sanção.

A lei estabelece o prazo para o Estado concluir o processo criminal, ou executar a sentença penal condenatória. Não observado, opera-se prescrição, respectivamente, Nomepretensão punitiva NomeNomepretensão executória.

Os fatos ocorreram Nome27/05/2015, quando o denunciado supostamente teria aplicado substâncias anabolizantes nas supostas vítimas com a promessa Nomeque teriam ganhos Nomemassa muscular. Vale destacar que NomeNomenotório conhecimento Nometodos que o uso dessas substâncias podem ocasionar Nomeriscos à saúde e, mesmo ciente disso, as vítimas consentiram na aplicação Nomeproduto.

Decorre que, na data Nomefato, o autor tinha 20 (vinte) anos Nomeidade, o que enseja na redução Nomeprazo prescricional para a aplicação Nomelei penal.

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Analisando os crimes imputados ao denunciando, nota-se que houve a prescrição Nomepretensão punitiva, visto que o crime mais grave a este imputado Nomeo Nomelesão corporal Nomenatureza grave (reclusão, Nomeum a cinco anos), que atinge sua prescrição com 12 (doze) anos, nos termos Nomeart. 109, inciso III Nome CP.

Sendo assim, analisando o art. 109 c/c art. 115, ambos Nome CP, nota-se que a prescrição Nomedelito mais grave ocorreu no dia 4 Nomefevereiro Nome2022, visto que Nomedata Nomeúltimo marco que interrompeu a prescrição (recebimento Nomedenúncia) até o presente momento, decorreram-se mais Nome6 (seis) anos .

Nomerelação aos demais delitos, por serem regidos pelo prazo prescricional mais brando, aplica-se o previsto no art. 118 afirmando que "as penas mais leves prescrevem com as mais graves."

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) que seja decretada a EXTINÇÃO NomePUNIBILIDADE Nome denunciado Nomerazão Nomeprescrição, com fulcro nos art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III Nomeart. 115, ambos Nome CP.

b) Nomenão sendo o entendimento NomeVossa Excelência, requer, seja a pena fixada no mínimo legal, aplicando a atenuante Nomeart. 65, I Nome CP;

Nestes termos, pede deferimento.

Delmiro Gouveia - AL, data Nomeassinatura digitais.

Nome

DEFENSORA PÚBLICA

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peças Processuaishá 5 meses

Resposta à Acusação - TJAL - Ação Estupro - Processo de Apuração de Ato Infracional

Tribunal de Justiça do Ceará
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - TJCE - Ação outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peças Processuaishá 5 meses

Resposta à Acusação - TJAL - Ação Estupro - Processo de Apuração de Ato Infracional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF03 - Ação Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Tribunal de Justiça do Ceará
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Intermediária - TJCE - Ação outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - Ação Penal - Procedimento Ordinário