Processo nº 0000291-68.2020.5.11.0001

V. A. S x V. V. T. C

TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 20 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Francisco Madson da Cunha Veras, Ocimei Oliveira Caldas, V. A. S, Valderiza Alves da Silva e outros.
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9ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000291-68.2020.5.11.0001

RECLAMANTE VALDERIZA ALVES DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS (OAB: 1960/AM)

ADVOGADO OCIMEI OLIVEIRA CALDAS (OAB: 7832/AM)

RECLAMADO VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO (OAB: 781-A/AM)

ADVOGADO FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 872/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37633ba proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

A reclamada, na Impugnação aos Cálculos de ID. 85d0bb2, insurgiu -se contra os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara de ID. 8738be3, suscitando, em suma, ausência de registro de horários da jornada de trabalho e incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros.

A reclamada apresenta os cálculos que entende serem corretos (ID. fe890e6).

A reclamante, no documento de ID. 27e9f48, manifestou concordância aos cálculos da Contadoria da Vara.

Os autos foram enviados à contadoria para emissão de parecer.

Vieram os autos conclusos.

Ao exame.

Conheço a impugnação oposta porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

De início, constata-se que, relativamente à alegação da reclamada de que não foi respeitado o comando sentencial para apuração das horas extras intrajornadas conforme os horários dos BDO, não lhe assiste razão, visto que os cálculos da contadoria, ora impugnados, seguiram estritamente aos horários registrados nos BDO’S, conforme documentos apensos sob o ID. 7777d73.

Ocorre que a Contadoria Judiciária considerou desnecessária a apuração de um cartão de ponto com todos os registros de entrada e saída diários, uma vez que a reclamante apontou exatamente os dias em que a reclamada não lhe concedeu regularmente o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, conforme consta do documento de ID. 01dd714.

De acordo com o parecer fundamentado pela Contadoria da Vara, in verbis: “Dessa forma, esses dias apontados pela reclamante foram confrontados com os BDO´S apresentados pela reclamada.

Por exemplo, no mês de dezembro de 2017, a reclamante apontou que os intervalos intrajornadas não foram concedidos de forma integral nos dias 06, 08, 12, 15, 19 e 31, e de acordo com os BDO´s , no dia 06/12, o horário intervalar iniciou às 10:36 e finalizou às 11:31, gerando um crédito de 5 minutos para a autora; no dia 08/12, o horário intervalar iniciou as 11:14 e finalizou às 11:45, gerando um crédito de 29 minutos a favor da autora; no dia 12/12, o horário intervalar iniciou as 10:39 e finalizou às 11:31, gerando um crédito de 8 minutos para a autora; no dia 15/12 o horário intervalar iniciou as 10:36 e finalizou às 11:31, gerando um crédito de 5 minutos para a autora; no dia 19/12, o horário intervalar iniciou as 10:43 e finalizou às 11:31, gerando um crédito de 12 minutos para a autora, e no dia 31/12, o horário intervalar iniciou as 10:51 e finalizou às 11:45, gerando um crédito de 6 minutos para a autora. Quando somados os minutos respectivos de cada dia, haverá um total de 1,08 hora decimal, quantidade que se encontra registrada nos cálculos da contadoria da vara para o mês de dezembro de 2017.

Outro exemplo: no mês janeiro de 2018, a reclamante apenas apontou o dia 09, único dia em que o intervalo para descanso não foi concedido integralmente. Então esta Contadoria apenas apurou

esse dia, entretanto o horário de inicio de 10:36 e final de 11:31 do intervalo foi apurado conforme os BDO’s apensos aos autos.

Dessa forma, para o dia 09/01/2017 foram gerados créditos de 5 minutos para a autora, que transformados em hora decimal, temos 0,08, conforme consta nos cálculos da contadoria da vara.

Ressalto ainda que embora a reclamante tenha apontado em sua planilha que alguns intervalos para descanso não foram respeitados, como por exemplo, nos dias 24, 25 e 26 no mês de fevereiro de 2018, os cálculos da contadoria não consideraram esses registros, pois, segundo os horários de intervalo dos BDO’s colacionados pela reclamada, nesses dias houve concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso.

Conforme já declinado acima, e seguindo a mesma lógica descrita anteriormente, o dia 02/02/2018 gerou um crédito de 7 minutos a favor da autora; o dia 06/02/2018 gerou um crédito de 5 minutos a favor da autora; o dia 07/02/2018 gerou um crédito de 8 minutos a favor da autora; o dia 08/02/2018 gerou um crédito de 8 minutos a favor da autora; o dia 23/02/2018 gerou um crédito de 5 minutos a favor do autora; o dia 27/02/2018 gerou um crédito de 1 hora a favor do autora, visto que não há registro de BDO; e no dia 28/02/2018 foi gerado um crédito de 8 minutos a favor da autora. Quando somados todos os minutos não concedidos, teremos 1,83 de hora decimal não concedida de forma regular à autora. Como pode se observar nos cálculos da contadoria, essa é exatamente a quantidade apurada no mês de fevereiro de 2018.

Essa sistemática foi aplicada tanto na apuração das horas extras intrajornadas pós-reforma, quanto nas horas extras intrajornadas pré-reforma, e nessas últimas, a supressão total ou parcial do intervalo gerou o pagamento correspondente ao período de 01 hora em favor da obreira, ainda que a jornada não tivesse superado às 7 horas e 20 minutos diários.”

Por todo o exposto, não procede a insurgência da reclamada quanto à ausência de registro de horários da jornada de trabalho de acordo com os BDO’s.

No que se refere à correção monetária, a reclamada aponta que a SELIC deve ser aplicada a partir de 24/04/2020, ou seja, 48 horas após a notificação, cuja data da postagem é de 22/04/2020. Apesar de um lapso irrisório de dois dias, visto que os cálculos da vara aplicaram a SELIC a partir do dia 22/04/2020, não vislumbro prejuízo a nenhuma das partes em acatar a data 24/04/2020 como marco para aplicação da SELIC, sobretudo porque não haverá nenhum impacto nos cálculos.

A reclamada também contesta a aplicação de juros TRD de 1% a.m do vencimento das obrigações até 21/04/2020, alegando que não consta no comando sentencial. Assiste razão à reclamada nesse ponto.

Pelo exposto, considerando que a planilha retificada pela Contadoria da Vara especificamente quanto à data inicial para aplicação da SELIC e exclusão dos juros simples de TRD na fase pré-judicial, reflete satisfatoriamente a liquidação das decisões proferidas, decide o juízo homologar os cálculos deID.265e4f2 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos .

Em contínuo, determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo os seguintes atos:

I – fica intimada a Reclamada, por seus patronos, via DEJT11, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, da CLT, pagar o valor de R$ 1.273,72 sob pena de execução, obedecendo à gradação do art. 835, do CPC, ou seja, pagar ou garantir em espécie/dinheiro, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e inclusão no BNDT.

II - havendo o pagamento do crédito do (a) Reclamante no prazo concedido e não havendo objeção (impugnação/embargos), expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o (a) Reclamante para receber o seu crédito líquido;

III - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que:

a) proceda à consulta sobre a existência de ativos financeiros do (a) Executado (a), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema Sisbajud;

b) realizado o bloqueio, proceda à imediata transferência do valor bloqueado a uma conta judicial, liberando eventuais valores bloqueados a mais do que o débito exequendo, nos termos do art. 127, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como proceda à intimação do (a) Executado (a) para manifestação e apresentação de embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 884 da CLT;

c) havendo quitação do crédito do (a) Exequente de forma espontânea e/ou através penhora do valor devido e não havendo objeção (impugnação/embargos), expire o prazo e expeça alvará único determinando o recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, encaminhando em anexo as guias necessárias, conforme procedimento adotado por esta Vara, assim como determinando a transferência do crédito líquido do (a) Exequente para conta bancária a ser indicada por este (a);

d) em caso de resultado negativo desta consulta e tentativa de penhora, proceda à inclusão do (a) Executado (a) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do artigo 351 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT11 e proceda à consulta da existência de veículos do (a) Executado (a) junto ao sistema Renajud, ficando desde já autorizada a inclusão de restrições aos veículos localizados;

e) localizado algum veículo desembaraçado, intime as partes para apresentarem manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão;

f) restando infrutífera a pesquisa junto ao sistema Renajud, faça os autos conclusos.

Em respeito ao princípio da economia processual, a presente decisão possui força de ciência para as partes com advogado (a) cadastrado (a)./fpa

MANAUS/AM, 05 de novembro de 2021.

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO
04/11/2021há 3 meses
Expedido(a) intimação a(o) VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

9ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000291-68.2020.5.11.0001

RECLAMANTE VALDERIZA ALVES DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS (OAB: 1960/AM)

ADVOGADO OCIMEI OLIVEIRA CALDAS (OAB: 7832/AM)

RECLAMADO VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO (OAB: 781-A/AM)

ADVOGADO FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 123365/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDERIZA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ce274

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da controvérsia instalada em relação aos cálculos de liquidação, necessário se faz a remessa dos autos à contadoria da Vara para manifestação.

Após, voltem-me conclusos para apreciação.

Em respeito ao princípio da economia processual, o presente despacho possui força de ciência às partes com advogado cadastrado no sistema./cbc

MANAUSAM, 04 de novembro de 2021.

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Proferido despacho de mero expediente
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