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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0412

Petição - Ação Ctps

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AO JUÍZO DA II VARA DO TRABALHO DE PETROLINA

NO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, alhures qualificada nos autos do processo em epígrafe em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO SÃO FRANCISCO- SICREDI, por meio de sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA AO PEDIDO DE PRECLUSÃO DA RÉ ANTE A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO o que faz pelas razões de fato e direito que passa a expor a seguir:

1. SÍNTESE DOS FATOS E DA MANIFESTAÇÃO DA RÉ

Excelentíssima Juíza, a parte ré se manifestou em 31.05 .2020 pedindo julgamento antecipado da lide alegando perda de prazo processual para apresentação de impugnação feita em 03.03 .2020. Isto é, depois de mais de dois meses do referido feito ao qual ela quer fazer retomar o processo, depois também de outros atos consecutivos à impugnação, inclusive aonde, data vênia, Vossa Excelência se manifesta é que a ré se posiciona suscitando direitos com filtros na possível preclusão da apresentação da peça de impugnação. Desse modo, visando a proteção do Direito da autora aonde qualquer ataque a este possa implicar em severos danos em seus direitos trabalhistas com reflexos em seu futuro previdenciário, faço pedido de manutenção da peça de

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impugnação nos autos deste processo, assim como, de sua apreciação para o balizamento de futura sentença a ser proferida pelo vosso douto e respeitável juízo, com base nas alegações que seguem.

2. DA MANUTENÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO

A ré se manifesta tratando os argumentos trazidos como pedido de restituição de prazo como sendo "estapafúrdios" vez que há disponibilização de computadores em diversos órgãos judiciais e sede da OAB para os advogados, contudo, Excelência, como bem dito em peça de pedido de restituição de prazo e em despacho pessoal com Vossa Excelência, o pedido de restituição de prazo não consistiu apenas do fato do computador ter queimado, mas de ter queimado quando ainda estava em andamento com a peça de impugnação, afinal, a ré não juntou uma contestação de apenas 55 páginas, mas em seu total de 355 páginas (trezentos e cinquenta e cinco páginas), algo humanamente impossível de rebater em apenas 1 (um) dia sob limitação de horário de funcionamento desses órgãos.

Em tempo, volta a frisar (porque já foi dito em manifestação própria) que o pedido de restituição dos prazos ainda se encontrava em tempo regular e perfeitamente aceitável conforme doutrina, jurisprudências e normativos já apresentados em peça anterior, ao contrário da manifestação da ré que tenta embasar o desenvolvimento processual fazendo pedido retrógado de ato realizado há mais de dois meses! Especialmente quando já houveram outros atos processuais realizados inclusive, também, por Vossa Excelência. Dessa forma, data vênia, ver-se perfeitamente aplicável a essa manifestação da ré o que dispõe no art. 278 do CPC/15 sustentado nas razões do art. 218 § 3º do CPC/15 conforme se vê abaixo:

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão .

PU: Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento . (CPC/2015; grifo nosso)

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.(...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.(...) (CPC/15; grifo nosso)

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Ou seja, em face da demora para a ré ter se manifestado, contrariando o art. 218 do CPP que estabelece um prazo de 5 (cinco dias) para atos processuais proveniente das partes em que não há um prazo determinado por um juiz, quais sejam em exemplo, as manifestações; e, por conseguinte, só ter feito isto depois da apresentação da última peça em resposta ao pedido de Vossa Excelência para justificar a necessidade de uma audiência de instrução para audição de testemunhas é que se vê neste ato da ré um pedido infrator ao art. 278 do CPP, pois, tal manifestação deveria ter sido feita na primeira oportunidade e dentro de um prazo de cinco dias já que até a data de 22.04.2020 o processo não tivera tido nenhuma movimentação de modo que a manifestação apresentada pela ré em 31.05.2020 estaria totalmente preclusa tanto pelo ato posterior até a resposta da autora à Vossa Excelência, quanto pelo excesso de prazo para apresentar uma manifestação com pedido retrógrado.

Nesse sentido, tal manifestação da ré transparece mais um pedido desesperado de uma tentativa de ceifar os direitos da autora assim como o de embaraçar o desenvolvimento do devido processo, o que, data vênia, espera ser rebatido por Vossa Excelência vez que, ao deferir o pedido da ré tornar-se-ia nulo o último ato feito por esta autora, o de ID (00)00000-0000que nada mais tratou de uma resposta a Vossa Excelência, e em sequência regressa, o Vosso próprio Despacho de ID: 6f95af9.

Diante de tudo requer de Vossa Excelência o indeferimento do pedido da ré em última manifestação apresentada por ela de modo a evitar danos aos direitos da autora já que, como bem visto em última peça de apresentação do rol de testemunhas muitas foram as teses rebatidas em impugnação e que, já ali, demonstraram assuntos incontroversos de modo que rejeitando a impugnação seria como (com todo o respeito a Vossa Excelência e douto juízo) retirar da autora o alcance da verdadeira justiça, mas, além disso, requer que seja aquele pedido da ré, indeferido em respeito ao regular desenvolvimento do devido processo legal.

Assim, respeitosamente,

pede deferimento.

Juazeiro,Ba. 03 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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