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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0313

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em face de HNK BR

1 INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, vem perante Vossa Excelência, oferecer suas CONTRARAZÕES AO RECURSO DE REVISTA, requerendo sejam enviadas para o E. Tribunal competente.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 27 de setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF-B

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CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ,

AGRAVADO: Nome

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP

PELO RECORRIDO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

MERITÍSSIMOS JUÍZES DESEMBARGADORES!

A Recorrente inconformada com o V. Acórdão prolatado, proferido pela 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado. 2

O Acórdão proferido manteve a sentença de piso e em que pese o inconformismo da Recorrente, conforme adiante veremos, a decisão de 2a Instância deve prevalecer nos pontos combatidos no recurso de revista interposto pela Recorrente, não merecendo qualquer reforma no Acórdão proferido . Senão vejamos.

DA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA/CONTRARIEDADE À SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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O Recurso de Revista aviado pela Recorrente, não merece qualquer reforma, pois se encontra em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Examinados os fundamentos do acórdão, verifica-se que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição Federal, como exigem as alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

A tese adotada pelo Egrégio Tribunal Regional-2a Região, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes.

3 Em suma, com relação à duração do trabalho - horas

extras e intrajornada , conforme asseverada pela decisão Regional:

"A ré argumenta que o reclamante exercia trabalho externo e não foi comprovado pelo recorrido que havia possibilidade de controle ou de fiscalização de sua jornada de trabalho, sendo incabível a condenação em horas extras.

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior . (grifamos)

Quanto Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa / Despesa com Deslocamento, consigna

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o v. Acórdão que: " a prova produzida nos autos demonstrou que a autora cobria férias, faltas e folgas de outros colegas e que nessas ocasiões fazia o seu roteiro e o roteiro do colega, sendo que os gastos de deslocamento acrescidos não eram reembolsados pela recorrente". Pelo que, deve prevalecer o despacho denegatório neste tema também.

Assim, dada as particularidades constantes nesta matéria e a pacífica jurisprudência proferida por este Egrégio Tribunal Superior, resta claro e notório que o Acórdão proferido, permanece irrepreensível, pelo que pede e espera o Recorrido, que não seja reformado.

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT IN CASU

Verificou-se que a jornada de trabalho do Recorrido não só era passível de controle , como era CONTROLADA integralmente. Os 4 depoimentos colhidos em audiência de instrução comprovaram isso!

O Reclamante laborava das 07:00 às 17:00 , de segunda a sábado , sendo que, não conseguia usufruir de horário de almoço , fazendo um lanche rápido de 10 minutos apenas.

Jamais o Recorrido teve autonomia para escolher sua rotina de trabalho. Ao contrário, sua jornada de trabalho era controlada do início ao fim.

A carga horária de trabalho imposta pela empresa era EXAUSTIVA. Havia sempre muita cobrança com horário de trabalho, que era controlado pelo supervisor . O Recorrido tinha sempre que "correr" para atender todos os clientes.

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A Recorrente sempre exigiu o labor extraordinário, no que era atendida pelo Recorrido , uma vez que do contrário, não conseguiria se desvencilhar das incumbências que lhe eram impostas. Desta forma, a empresa sabia exatamente onde e quando o Recorrido estava .

Na CTPS do Recorrido, a Recorrente anotou que sua jornada seguia o estipulado pelo artigo 62, incico I, da CLT, COM O INTUITO APENAS E TÃO SOMENTE DE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS .

Neste aspecto, o artigo 62, inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não têm direito ao recebimento de horas extras "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira 5 de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados ".

Anote-se que a atividade desenvolvida pelo Recorrido permitia o controle do horário pelo empregador, ora Recorrente ; j á que era ela que estabelecia os locais e postos de atendimento, bem como as tarefas que deveriam ser desenvolvidas pelo Recorrido, incluindo o tempo que deveria permanecer em cada estabelecimento .

Destacamos o princípio da primazia da realidade sobre a forma , pois é exatamente o que ocorre no presente caso . Na REALIDADE , a Recorrente controlava a jornada de trabalho do Recorrido, determinando, inclusive seus horários de entrada e saída, sob pena do descumprimento gerar advertência ao empregado .

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No caso dos autos, a situação FÁTICA evidencia que não há que se falar que o Recorrido estava realmente enquadrado nas disposições do art. 62, I, da CLT. Diante disso, não há que se falar em aplicabilidade da exceção prevista no art. 62, I, do Texto Consolidado.

O Acordão proferido pelo TRT 2a Região asseverou:

Já a reclamada, no intuito de afastar a pretensão de horas extras, ao sustentar o fato de a reclamante exercer atividade externa, sem qualquer fiscalização, nos termos do artigo 62, I, da CLT, atraiu para si o encargo probatório quanto à referida circunstância, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, do qual não se desprendeu integralmente na espécie.

6 Isso porque o trabalho externo, para afastar as normas relativas à duração da jornada, pressupõe efetiva liberdade de horário, sem sujeição a qualquer tipo de fiscalização.

Porém, restou comprovada a possibilidade de controle da jornada de trabalho da obreira, tendo em vista que a preposta da reclamada afirmou ao depor (fl. 237, id b4f5dd8): "que a reclamante tinha uma lista com os clientes a serem visitados em sua base; que smartphone a reclamante sempre teve smartphone (...) que o roteiro é montado pela empresa sendo que a roteirização é feita com base na estimativa de tempo para

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que o roteiro seja concluído dentro de certo período, (...)

que se a reclamante não cumprisse o roteiro, deveria

informar o supervisor que questionaria o porquê (...)"

Portanto, havia possibilidade de controle da jornada,

sendo inaplicável o artigo 62, I, da CLT, como bem

decidiu o MM. Juízo de origem. (GRIFAMOS).

Portanto, o Acórdão proferido não merece qualquer reforma. É o que se requer, como medida de direito e justiça.

DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

7

Ex positis , o Recorrido confiante na integridade e elevado saber jurídico dos Eméritos Julgados, requer seja mantido integralmente o acórdão proferido em Segundo Grau, por ser medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA.

É o que se aguarda.

São Paulo, 27 de setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF-B

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