Processo nº 0010418-82.2020.5.15.0121

Adalberto Baptista x Avg Servicos Ambientais S.A

TRT15 · Vara do Trabalho de São Sebastião
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 14 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Adalberto Baptista, Fabiana Vieira Rocha Esteves, AVG Servicos Ambientais S.A, CCF Participacoes Societarias LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/07/2021há 13 dias
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Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010418-82.2020.5.15.0121

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

RECORRIDO ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

RECORRIDO ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRIDO LORIVAL LINCOL FERREIRA

RECORRIDO LUIZ ALBERTO POGGIO

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

RECORRIDO CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010418-82.2020.5.15.0121 - 1ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. ADALBERTO BAPTISTA

Advogado(a)(s): 1. FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (SP -169351)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO 2. ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA 3. CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

4. CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

5. AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

6. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO 7. ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

8. TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA 9. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

10. LUIZ ALBERTO POGGIO

11. LORIVAL LINCOL FERREIRA

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 12 de julho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rmh

CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2021.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010418-82.2020.5.15.0121

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

RECORRIDO ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

RECORRIDO ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRIDO LORIVAL LINCOL FERREIRA

RECORRIDO LUIZ ALBERTO POGGIO

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

RECORRIDO CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010418-82.2020.5.15.0121 - 1ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. ADALBERTO BAPTISTA

Advogado(a)(s): 1. FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (SP -169351)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO 2. ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA 3. CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

4. CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

5. AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

6. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO 7. ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

8. TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA 9. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

10. LUIZ ALBERTO POGGIO

11. LORIVAL LINCOL FERREIRA

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 12 de julho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rmh

CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2021.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010418-82.2020.5.15.0121

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

RECORRIDO ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

RECORRIDO ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRIDO LORIVAL LINCOL FERREIRA

RECORRIDO LUIZ ALBERTO POGGIO

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

RECORRIDO CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA ROT-0010418-82.2020.5.15.0121 - 1ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. ADALBERTO BAPTISTA

Advogado(a)(s): 1. FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (SP -169351)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

2. ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA 3. CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

4. CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

5. AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

6. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO 7. ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

8. TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA 9. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

10. LUIZ ALBERTO POGGIO

11. LORIVAL LINCOL FERREIRA

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 12 de julho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rmh

CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2021.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010418-82.2020.5.15.0121

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

RECORRIDO ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

RECORRIDO ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRIDO LORIVAL LINCOL FERREIRA

RECORRIDO LUIZ ALBERTO POGGIO

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

RECORRIDO CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010418-82.2020.5.15.0121 - 1ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. ADALBERTO BAPTISTA

Advogado(a)(s): 1. FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (SP -169351)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO 2. ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA 3. CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

4. CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

5. AVG SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

6. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO 7. ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

8. TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA 9. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

10. LUIZ ALBERTO POGGIO

11. LORIVAL LINCOL FERREIRA

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 12 de julho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rmh

CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2021.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010418-82.2020.5.15.0121

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA

RECORRIDO ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO AVG SERVICOS AMBIENTAIS SA

RECORRIDO ADALBERTO BAPTISTA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRIDO LORIVAL LINCOL FERREIRA

RECORRIDO LUIZ ALBERTO POGGIO

RECORRIDO JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

RECORRIDO CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA

RECORRIDO CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

RECORRIDO ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ALBERTO POGGIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010418-82.2020.5.15.0121 - 1ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. ADALBERTO BAPTISTA

Advogado(a)(s): 1. FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (SP -169351)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

2. ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA 3. CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

4. CICLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA

5. AVG SERVICOS AMBIENTAIS SA

6. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO 7. ECOSERVICE ENGENHARIA CONSULTORIA E OPERACAO AMBIENTAL LTDA

8. TRANSPORTEC COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA 9. JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO

10. LUIZ ALBERTO POGGIO

11. LORIVAL LINCOL FERREIRA

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 12 de julho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rmh

CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2021.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de São Sebastião · Vara do Trabalho de São Sebastião
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/04/2020 a 13/07/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Despedida / Dispensa ImotivadaAbono PecuniárioAbrangência da CondenaçãoAdicional de Hora ExtraAviso PrévioCitaçãoCláusula PenalDepósito / Diferença de RecolhimentoDesconsideração da Personalidade JurídicaDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFGTSHonorários na Justiça do TrabalhoIndenização / Dobra / Terço ConstitucionalIndenização por Dano MoralIntegração em Verbas RescisóriasMulta ConvencionalMulta Prevista em Norma ColetivaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTNatureza EconômicaParticipação nos Lucros ou Resultados - PLRValor ArbitradoVerbas Rescisórias
Início do Processo
2020
Partes envolvidas