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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0356

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MIRANDOPOLIS/SP

PROCESSO N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.A , já qualificado, nos autos da "Ação Ordinária", em que contende com Nome, vem, a tempo e modo, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões expostas a seguir, em separado.

Primeiramente, requer que todas as intimações referentes a este processo sejam encaminhadas diretamente para o escritório MARCELO TOSTES, aos cuidados da Dra. Nomeinscrita 00.000 OAB/UF, no endereço EndereçoCep: 00000-000, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSO N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

RAZÕES DO APELADO

Eminentes Julgadores,

Em que pese o respeito pela argumentação da parte Apelante, a sua argumentação não merece prosperar, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

I. DO RECENTE ENTENDIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO Nº 1050816-25.2017.8.26.0114:

Respeitado o entendimento do Douto Magistrado sentenciante, no caso presente, não há que se falar em qualquer nulidade, seja por suposta venda casada ou mesmo abuso face à hipossuficiência suscitada pela parte Apelante, já que o negócio aqui analisado foi contratado validamente pelo consumidor, de livre e espontânea vontade. Assim, não se verificando qualquer abusividade, não há que se falar na relativização do negócio jurídico.

Nesta linha de entendimento:

APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Sentença de improcedência Autor que nega a contratação do cartão, afirmando acreditar tratar-se de mero empréstimo consignado Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência Não configuração Réu que comprova a regularidade da contratação Uso efetivo do cartão de crédito mediante saques Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP, APEL.Nº: 1000509-78.2017.8.26.0369).

"Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e

das parcelas em benefício previdenciário da autora Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito no benefício previdenciário Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Sentença mantida Recurso negado". (TJSP; Apelação 1000511- 10.2017.8.26.0414; Rel. Francisco Giaquinto; 13a Câmara de Direito Privado; j. 17/11/2017).

Ainda, a pretensão aos danos morais deve ser rejeitada, tendo em vista que o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários a ponto de justificar a verba pleiteada, de modo que não restaram caracterizadas as agressões na integridade moral da autora.

A doutrina tem o seguinte entendimento: "não é também qualquer dissabor comezinho da vida que acarretará indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino" (VENOSA, Sílvio de

Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v.

4. p. 33).

Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para julgar improcedente o pedido inicial.

Condeno o autor ao pagamento de 15% do valor atualizado da causa em honorários advocatícios, observada eventual gratuidade.

II. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO

Nobres Julgadores, a questão posta em Juízo é muito simples e não necessita de maiores esclarecimentos.

A sentença resolveu a questão com brilhante acerto julgando improcedente a demanda, conforme dispositivo abaixo:

"Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. Vencida, a parte autora arcará com as despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, do CPC, observando-se sua condição de beneficiária da assistência judiciária. De acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se."

Insurge a parte Apelante em face da decisão sem trazer qualquer fato capaz de desconstituir o julgado. De bom alvitre destacar ainda a obrigação Autoral de comprovar os fatos constitutivos do direito, ainda vigente em nosso ordenamento jurídico.

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Inexistindo comprovação odo fato constitutivo do Direito Autoral a improcedência dos pedidos é a consequência processual esperada.

A jurisprudência não diverge:

EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO A MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 333, I, do digesto processual. Hipótese na qual a demandante não de desincumbiu de tal ônus. Improcedência do pedido mantida. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.00000-00/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): PANKADÃO SOM E ACESSÓRIOS PARA

S/A - INTERESSADO: BLASFER REPRESENTAÇÃO S/C LTDA

Diante do exposto pugna pela manutenção do julgado, confirmando-se a sentença primieva .

III. DA COMPROVADA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO

A parte Apelante celebrou junto ao NomeApelado em 18/08/2015 contrato referente à contratação de BMG Card n.º 0000.0000.0000.0000, conforme documento anexo; e em 18/08/2015 contrato referente à contratação de BMG Card n.º 0000.0000.0000.0000, tendo inclusive assinado o contrato pertinente. Importante destacar que, na ocasião da contratação do Cartão, a parte Apelante apresentou os seus documentos pessoais, a saber: documento de identidade; CPF; comprovante de renda; e comprovante de endereço.

Necessário enfatizar que a parte Apelante fazia uso frequente do BMG Card n.º 0000.0000.0000.0000e 0000.0000.0000.0000contratado.

CUMPRE ESCLARECER QUE, O AUTOR REALIZOU SAQUES NOS VALORES DE R$ 00.000,00; e R$ 00.000,00.

É CEDIÇO QUE CONFORME OS SAQUES SOLICITADOS PELA PARTE APELANTE, A MESMA TINHA COMPLETA CIÊNCIA DOS TERMOS DO INSTRUMENTO PACTUADO ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORTANTO, DE DESCONHECIMENTO PELA PARTE APELANTE.

A parte Apelante ao utilizar o cartão de crédito, estava ciente de que o percentual de até 10% (dez por cento) do valor total da fatura, e somente isso, incidente sobre o seu vencimento, poderia ser usado para pagamento do saldo devedor apurado mensalmente pela utilização do cartão, devendo complementar o restante mediante liquidação dos boletos que lhe foram enviados mensalmente.

Por se tratar de um cartão consignado, o Nomerealiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura.

Destaca-se que o não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência são devidos.

Verifica-se que, o contrato foi efetivado em total consonância com as normas legais e regulamentares, partindo-se da premissa da boa-fé e culminando com a apresentação e comprovação dos dados pessoais da parte Apelante no ato da efetivação da contratação.

No caso, nenhum elemento constante no Nomede dados do apelado indica que houve estelionato ou fraude na contratação do cartão. Portanto, não há que se falar em qualquer ato realizado pelo Apelado que tenha contribuído de alguma maneira para a ocorrência de eventos danosos à parte Apelante.

Até onde o NomeApelado possa constatar, a contratação do cartão foi validamente realizada pela parte Apelante, que expressou sua aquiescência quanto aos termos e condições envolvidos na utilização deste.

IV. DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS LEGALMENTE FIRMADOS

Caso reste ultrapassada a preliminar acima arguida, o que se admite apenas por argumentar, nos cabe passar à análise do mérito da questão.

Ora, já restou demonstrado que a contratação é válida, sem a existência de qualquer vício ou nulidade, assim, respeitando o princípio do pacta sunt servanda, o contrato deve ser integralmente cumprido.

Ora, a avença aqui discutida é "irrevogável e irretratável", não sendo possível a parte Apelante, ter a seu favor a suspensão ou cassação dos descontos decorrentes do legítimo contrato de empréstimo e cartão de crédito.

Uma decisão contrária Excelência, data maxima venia, endossaria o impensável e rechaçável enriquecimento sem casa, veementemente repudiado em nosso ordenamento jurídico vigente.

V. DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILICITA DA RÉ CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO

descontada supostamente indevidamente pelo NomeRecorrido. Verifica-se que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável à espécie, que somente se configura o dever de restituir quantias de forma dobrada, quando a parte age com má-fé, com intuito de obter proveito econômico indevido.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim, no presente caso, não há que se falar em restituição em dobro. Para a aplicação de sanção de restituição em dobro, necessário se faz a presença de dois elementos, um objetivo, consubstanciado no pagamento em excesso, e outro subjetivo, representado pela má-fé na cobrança.

Demais disso, é consabido que o instituto jurídico (restituição em dobro do indébito) em comento traz a previsão de uma sanção que, como toda penalidade, exige, para a sua incidência, que estejam presentes os pressupostos objetivo e subjetivo. Destarte, não provada a existência do requisito subjetivo (má-fé), é inaplicável sanção pretendida pela parte Apelante, em função da ausência de má-fé da do NomeApelado na cobrança realizada.

É certo que a parte Apelante, em momento algum, demonstrou ter o Nomeagido de má-fé ao realizar as cobranças. Ora, a prova desse fato é indispensável para que se possa acolher o pedido de restituição em dobro formulado na inicial, consoante entendimento dominante da jurisprudência pátria.

"AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - IGPM - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. (...).

Improcede o pedido de restituição em dobro de parcelas pagas, se não demonstrado o dolo ou má-fé do credor no recebimento das prestações, devendo a restituição se dar de forma simples". (TJMG. 16a Câmara Cível. Apelação Cível nº. 467.708-5. Relator Otávio de Abreu Portes. Julgamento 04/03/2005).

Neste passo, a pretensão da Autora/Apelante de receber, em dobro, os valores pagos não apresenta qualquer lógica e/ou respaldo jurídico, não havendo que se falar, pois, em qualquer conduta consubstanciada na má-fé pelo Nome/Apelado, e, consequentemente, em restituição de indébito.

Alega a parte Apelante que o NomeApelado cobrou-lhe por aquilo que não devia realmente. Sem sombra de dúvida, também sem razão está a parte Apelante, pois, não há que se falar em "prática abusiva" do NomeApelado, uma vez que a cobrança reclamada constitui exercício regular do direito do Nome.

Reza o artigo 877 do Código Civil que, para que seja restituído pelo que foi indevidamente desembolsado "àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê- lo feito por erro" .

Assim é o erro requisito fundamental para que ocorra a repetição do indébito. O que, no presente caso, não restou provado e muito menos aconteceu, pois que a parte Apelante pagou dívidas que sabia que devia, uma vez que utilizou os serviços oferecidos pelo Nome/apelado.

Portanto, ainda que tivesse havido pagamento indevido, o que não houve, a parte Apelante deveria embasar seu pedido em erro. Se assim não o fez, não tem direito a nenhuma restituição, uma vez que aquele que paga o indevido conscientemente comete ato de liberalidade.

Nesse sentido se pronuncia a doutrina:

"Sem prova desse erro, leve ou grosseiro, a produzir-se por quem paga, não se restitui pagamento. Aquele que, deliberadamente, satisfaz o que sabe não devido, efetua apenas uma liberalidade. Realizando-a, não pode ser admitido a reconsiderar sua decisão, tomada livremente e com pleno conhecimento de causa. Inexistindo assim erro, mas ato refletido e consciente, eliminado fica o direito à repetição." (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, pág. 271).

No caso em questão, os pagamentos consumados decorreram de obrigações preexistentes, amparadas na lei e na vontade das partes, não amparando a parte Apelante, como já se frisou sua pretensão em erro.

Conforme consta das provas carreadas aos autos, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida junto ao réu ora apelado, nem mesmo cancelamento do empréstimo e seus respectivos descontos em folha de pagamento.

VI. RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - DANOS MORAIS

A parte Apelante pleiteia em sede recursal fixação de indenização por Danos Morais, nota-se, facilmente que o intuito da parte é obter vantagem indevida e ilícita, criando situação fantasiosa para obter lucro, usando maliciosamente o Judiciário e desvirtuando o verdadeiro objetivo da reparação do dano moral, que é de compensar uma verdadeira lesão sofrida.

A banalização do dano moral vem sendo combatida pelos Tribunais pátrios, isso porque, o instituto transformou-se em objeto de inúmeras ações que abarrotam nosso Poder Judiciário, muitas delas, absolutamente desprovidas de qualquer fundamentação fática e/ou legal.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já, inclusive sumulou a matéria:

"Súmula 75: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, não configura dano moral, salvo se da infração advêm circunstância que atenta contra a dignidade da parte." (grifos nossos).

Pelo exposto não assiste razão a parte Apelante em pleitear indenização por Danos Morais, uma vez demonstrados que o NomeRéu/Apelado não agiu ilicitamente ou mesmo causou prejuízo a parte Autora/Apelante, pelo contrário, como instituição financeira de prestigio e renome que é segue padrões e atenta-se ao cumprimento das cláusulas e contratos celebrados com seus clientes, cumprindo-os com honestidade, probidade, transparência e seriedade comercial.

VII. DA CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

presente. O douto juízo resolveu o caso brilhantemente, inibindo novas posturas visando relativizar as demandas processuais e o não cumprimento dos pactos contratuais.

Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - Alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Art. 81 - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé

a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que está sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

VIII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A parte Apelante foge às raias do bom senso ao requerer reforma da respeitável sentença no que atine aos honorários advocatícios e custas processuais.

Não merece sucesso tal assertiva, pois quem procurou o Poder Judiciário foi a parte Apelante, a qual, procura, de forma totalmente infundada.

Destarte, tal alegação merece ser totalmente desconsiderada por afrontar os mais comezinhos princípios do Direito Processual do ordenamento jurídico pátrio.

Ex positis, por medida de brevidade e economia processual, a recorrida deseja reportar-se na íntegra ao contido em sua Peça Contestatória e demais petitórios apresentados requerendo a esta Colenda Câmara Cível, haja por bem em manter a r. sentença apelada para negar provimento ao presente Recurso de Apelação, por ser medida de lídima e impoluta Justiça!

REQUERIMENTOS FINAIS

Com tais considerações, requer o Apelado a manutenção da sentença pelas razões nela contidas e rememoradas nestas contrarrazões.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF