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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6313

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/RESIDUAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , neste ato representando o INSS, autarquia pública federal qualificada nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. interpor

RECURSO INOMINADO

pelas razões constantes da peça anexa, requerendo seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e, após seu regular processamento, sejam os autos remetidos a Egrégia Turma Recursal para apreciação, observadas as formalidades de estilo.

Nesses termos, pede deferimento.

Data do protocolo.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

RAZÕES DE RECURSO

DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de ação na qual a parte recorrida pleiteia o reconhecimento de diversos períodos para fins de concessão de sua aposentadoria.

Após instrução processual, foi prolatada sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Autarquia a averbar tempo de serviço militar como carência e conceder aposentadoria por tempo de contribuição.

DAS RAZÕES DE REFORMA

A r. sentença merece reforma.

No caso concreto, o período não pode ser computado e muito menos como carência.

O documento apresentado pelo autor/recorrido para reconhecimento do período de serviço militar é inconsistente. A começar pela ausência de delimitação do período! Os meses não condizem com o período discriminado no certificado de alistamento.

Nesse passo a r. sentença violou o disposto no art. 55, I, da Lei 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário , e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público ;

Digno de nota, ainda, o teor do § 1º do art. 55 da Lei 8.213/91:

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes , conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

A Instrução Normativa 77/2015 do INSS assim regulamenta:

Art. 164. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS:

I - o de serviço militar obrigatório , voluntário e o alternativo, que serão certificados na forma da lei , por autoridade competente , desde que não tenham sido computados para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria no serviço público, assim definidos:

a) obrigatório: aquele prestado pelos incorporados em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva;

b) alternativo (também obrigatório): aquele considerado como o exercício de atividade de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militares, prestado em organizações militares da ativa ou em órgãos de formação de reserva das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos ministérios civis, mediante convênios entre tais ministérios e o Ministério da Defesa; e

c) voluntário: aquele prestado pelos incorporados voluntariamente e pelos militares, após o período inicial, em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva ou, ainda, em academias ou escolas de formação militar;

Assim, sem que haja informação PRECISA do órgão competente do Ministério da Defesa , não há como se reconhecer esse tempo de serviço, devendo ser reformada a r. sentença nesse ponto.

Nota-se que o período só pode ser computado como tempo de serviço e não como carência.

TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMO CARÊNCIA

Nesse toada, postula-se o provimento da presente insurreição.

CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO¿

Cumpre assinalar que se o período militar reconhecido pela sentença for concomitante como o período em que o autor/recorrido estava vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, tal período não pode ser computado.

Sendo assim, mais uma vez, o comando sentencial esbarra no art. 10 do Decreto 3048/99:

Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº

3.265, de 1999)

§ 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se- ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

O C. TRF3 já decidiu caso semelhante:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONSTRIBUIÇÃO. SERVIÇO MILITAR PRESTADO CONCOMITANTEMENTE A LABOR EM EMPRESA PRIVADA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.I - O serviço militar, prestado de 02.02.1981 a 22.11.1981, não pode ser considerado para os fins pretendidos, porquanto concomitante a labor desempenhado junto a empresa privada II - O cômputo de períodos simultâneos é permitido, apenas, para cálculo do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 32 da Lei nº 8.213/91.III - Apelação do autor improvida. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0014661-42.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 18/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017 )

Portanto, inevitável a reforma da r. sentença, sendo indevido o reconhecimento do período.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR (SEM CONTRIBUIÇÕES) PARA EFEITO DE CARÊNCIA. OFENSA FRONTAL AO PRINCIPIO CONTRIBUTIVO (ARTS. 201, CAPUT E § 9º, C.C. 195, § 5º, DA CF), BEM COMO AOS ARTS. 24, 25, II, 27, 55 E 94, DA LEI Nº 8.213/91, DESDE JÁ PREQUESTIONADOS.

O tempo de serviço militar prestado pelo autor, caso seja computado como tempo serviço para fins de aposentadoria no RGPS, NÃO PODERÁ SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA (justamente por não ter havido contribuições neste período).

Com efeito, não é plausível computar o tempo de serviço militar (sem contribuições, como no caso) como CARÊNCIA, mas tão somente como tempo de serviço.

Reza o artigo 201, caput, da CF/88:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial , e atenderá, nos termos da lei, a: ...

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Já o art. 195, § 5º, da CF/88 , estatui que "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".

A Previdência tem como regra o caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial. Se todo o período de serviço militar for considerado como carência, essas regras sofreriam burla, porquanto haveria distorção dos princípios que regem a cobertura financeira e concessória dos benefícios.

É inconcebível que se compute o período de serviço militar para efeito de CARÊNCIA, tendo em conta que no período não há contribuição do militar para o RGPS.

O conceito de CARÊNCIA disposto na legislação previdenciária encontra-se no artigo 24 da lei 8.213/91.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Carência, portanto, é conceito que tem ligação direta com CONTRIBUIÇÃO . Não se concebe cômputo de carência sem que o recolhimento das contribuições no interregno a considerar. Vejamos o artigo 27 da mesma Lei:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições :

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art.

13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

O dispositivo legal supra demonstra que o cômputo da carência considera as CONTRIBUIÇÕES em um ou outro caso; sem essas contribuições, não há contagem esse fim.

Desse modo, não há como computar tal período de serviço militar prestado pelo autor para fins de carência, porquanto inexistiu o recolhimento de contribuições previdenciárias naquele período.

É o que também se infere da previsão inserta no art. 55, I, da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público ;

Confira-se ainda o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência , ressalvado o disposto no art. 26:

...

II - aposentadoria por idade , aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais". (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Cotejando os citados arts. 201 e 195, § 5º, da CF/88, e os arts. 24, 25, II, 27 e 55 da LBPS (desde já prequestionados) , verifica-se que a legislação previdenciária faz clara diferenciação entre tempo de serviço e tempo de contribuição/carência.

Assim, não resta dúvida de que, na disciplina Constituição Federal e da Lei 8.213/91, a carência exigida para a concessão dos benefícios do RGPS está diretamente relacionada ao tempo de contribuição/número de contribuição pagas.

Por essa razão, o INSS editou a Instrução Normativa nº 45/2010, para orientar o atuar administrativo nessa mesma linha de entendimento, in verbis:

"Art. 155. Não será computado como período de carência:

I - o tempo de serviço militar;

II - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença previdenciário ou Aposentadoria por Invalidez Previdenciária;

III - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

IV - o período de retroação da DIC, e o referente à indenização de período, salvo a hipótese prevista no art. 156; e

V - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-acidente ou auxílio- suplementar."

Desse modo, no caso dos autos, como no período relativo ao serviço militar prestado pelo autor não houve recolhimento de contribuições previdenciárias para o sistema de previdência social, inviável o reconhecimento, para efeito de carência , desse tempo de serviço.

A questão acima controvertida já está pacificada na Jurisprudência, consoante se infere das seguintes ementas de julgados do e. TRF da 3a e 4a Regiões:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CARÊNCIA. HONORÁRIOS.

1. O tempo de serviço militar do autor foi devidamente computado pelo INSS (art. 55, I da Lei 8.2123/91), não havendo qualquer erro de cálculo no somatório dos períodos de tempo de serviço do autor.

2. O tempo de serviço militar não é computado para fins de carência.

3. Honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00e suspensos em face da AJG.

(TRF 4a Endereço20047100036815-6/RS - Turma Suplementar - Rel. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle - D.E. DATA: 01/10/2008)".

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADE RURAL. GARIMPO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. DESCONSIDERADO. NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA.

1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91).

2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima.

3. A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições necessárias e implementada a idade mínima.

4. São desconsiderados para efeitos de carência os períodos de atividade rural, garimpo e serviço militar, pois não são vertidas contribuições previdenciárias .

5. Hipótese em que o autor não atingiu a carência mínima exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, segundo o critério esculpido no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

6. Apelação improvida.

(TRF 4a Endereçoa T - Rel. NomeAntonio Bonat - D.E. DATA: 06/12/2007)".

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Salvo no tocante ao agente físico ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40 e de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. É insalubre o trabalho exercido nas funções de "auxiliar de diluição", "vigilante" e "instalador e reparador de L.A.", de forma habitual e permanente, com exposição a agentes químicos à base de hidrocarbonetos aromáticos, bem como é perigoso àquele em que o segurado fica exposto à tensão elétrica acima de 250 volts (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). 4. A atividade de vigia ou vigilante constitui atividade perigosa, uma vez que o trabalhador teve sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial, encontrando a atividade enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 5. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. 6. O tempo de serviço militar pode ser computado como tempo de serviço comum, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e do parágrafo único do artigo da CLT. 7. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 8. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos. Apelação do autor provida.

AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- DJF3 DATA:11/06/2008 - TRF3

E ainda, apenas para argumentar , nem mesmo ao segurado especial (trabalhador rural) é assegurado o cômputo do tempo de serviço como CARÊNCIA, quando não contributivo. Mesmo sendo a categoria mais beneficiada pela lei previdenciária, em vista da fragilidade decorrente do afastamento dos centros urbanos e a decorrente dificuldade de acesso a informação e estudo, não computa o tempo de serviço para carência. É que o artigo 55, 2º, somente aceita o tempo rural sem contribuições para fins de tempo de serviço.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento.

Ora, se nem mesmo ao Trabalhador Rural foi assegurada a contagem de tempo de serviço não contributivo como CARÊNCIA, não se pode querer computar ao segurado vantagem não concedida pela lei. Carência, como dito, importa em tempo de contribuição , sem a qual o período, mesmo que possa ser considerado como tempo de serviço, não pode ser considerado como interregno para CARÊNCIA.

Por fim, equivoca-se, data venia, a r. sentença, ao invocar como fundamento central o art. 100 da Lei nº 8.112/90, para permitir a utilização do tempo de serviço militar prestado pelo autor ( sem contribuições ) sob a ótica da contagem recíproca, em manifesta violação ao art. 201, § 9º , da CF e ao art. 94, caput, da Lei nº 8.213/91 .

Ora, à Nomedo disposto no art. 201, § 9º , da CF e do art. 94, caput, da Lei nº 8.213/91 , só é permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição (e não de simples tempo de serviço sem contribuição , como foi o serviço militar prestado pelo autor). Confira-se, a propósito, o que diz a Constituição da Republica, no particular:

"Art. 201, § 9º, da CF:"Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social , e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Nesse mesmo sentido estabelece o art. 94, caput, da Lei nº 8.213/91 , in verbis:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Sendo assim, só é lícito falar em contagem recíproca de TEMPO¿ DE CONTRIBUIÇÃO (vale dizer, de tempo em que houve efetiva contribuição, seja para o regime próprio, seja para o RGPS, conforme o caso). No presente caso, diferentemente, no período de serviço militar prestado pelo autor não houve qualquer contribuição para o sistema previdenciário, razão pela qual fica afastada a possibilidade de contagem do período como carência.

Daí por que não merece o pedido autoral merece ser julgado totalmente improcedente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a AGU , representando a Autarquia Federal, pleiteia seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença monocrática.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL