Processo nº 806XXXX-49.2019.8.05.0001

Maria das Gracas Leal Portugal x Estado da Bahia

TJBA · SALVADOR, BA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento processual

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11/03/2021ano passado

Caderno2-entrânciafinal

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 806XXXX-49.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Autor: Maria Das Gracas Leal Portugal Advogado: Elba Macedo Braga (OAB:0034645/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saúde Do Estado

Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br

Processo nº 806XXXX-49.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Aposentadoria]

Reclamante: AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL Reclamado (a): REU: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora requer seja o Estado condenado a indenizá-la em virtude de seu processo administrativo de aposentadoria ter demorado mais de 90 dias para se concluir. Requer, deste modo, indenização pelo período que supostamente teria superado o mencionado prazo, sob a alegação de que haveria, in casu, responsabilidade objetiva do Estado pelo labor que se estendeu até a conclusão do processo administrativo. Apresentada contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES. Quanto ao argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, fez as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3º, § 3º, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). [...]. Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20). Ante o exposto restam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa. DO MÉRITO É fato já demonstrado pelo Estado em outros processos que processos administrativos que cuidam das aposentadorias dos servidores dependem da reunião de farta documentação, alguns, provenientes da própria requerente, outro, de diversos setores integrantes da administração, o que, em alguns casos, demanda tempo. Assim, há de ser levado em conta o princípio da razoabilidade da duração do processo. Por fim, salienta-se que toda solicitação de Aposentadoria se reveste de muitos cuidados e ao final, ainda passa pelo crivo do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Consequentemente, há que se falar em RAZOABILIDADE no lapso temporal. Compulsando-se os autos verifica-se que não está demonstrado que o Estado requereu dilação probatória desnecessária ou agiu de maneira a retardar o processo. Tem-se o andamento regular do processo, que, embora tenha demorado mais do que os 90 (noventa) dias nos quais se espera que pleitos com a mesma temática sejam resolvidos, chegou a seu termo sem prejuízo para a parte Autora. Resta-nos então sopesar princípios constitucionais e constatar que em caso de omissão, de a administração não ter feito o que se esperava dela, a responsabilidade passa a ser subjetiva. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, o mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. No tocante ao pedido de ressarcimento por danos materiais, verifica-se que a demandante alude como causa de pedir a demora na concessão da sua aposentadoria. Todavia, tal não é suficiente ao deferimento da indenização sendo necessário a comprovação de conduta ilícita do Réu e nexo causal com o dano e culpa do Réu. Tais pressupostos não foram demonstrados nos autos. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, I, do NCPC pelo qual cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. Não obstante não ter sido comprovada conduta ilícita da Administração é importante salientar que a Constituição Federal vigente estabelece princípios que devem nortear a atuação administrativa, tais como a duração razoável do processo. Caso ainda não tivesse sido deferida a aposentadoria do Requerente por ainda estar tramitando o processo, entendo que caberia determinar que o Réu desse prioridade à finalização do processo da Autora. Este também é o entendimento que vem sendo manifestado pelo Tribunal de Justiça da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORA ESTATAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE, TAMBEM DISCIPLINADA NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N.º 12.209/2011 QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DA BAHIA. INCIDÊNCIA DO ART. 45. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DECISÃO. LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. O mérito da ação mandamental envolve a análise de alegado direito líquido e certo do impetrante quanto à concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo de professora, 40 horas, da rede pública estadual de ensino. 2. Considerando-se o art. 5.º, o inciso LXXVIII da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004, a razoável duração dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental, garantindo-se também “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 3. No caso em tela, não se afigura razoável o transcurso de mais de um ano após o protocolo do pleito de aposentadoria voluntária, ainda sem decisão definitiva da Administração Pública, afrontando-se também os princípios expressamente consignados no art. 3.º da Lei Estadual n.º 12.209/2011 (Lei de Processo Administrativo), sobretudo no que pertine à celeridade e razoabilidade. 4. Contudo, há que se reconhecer a existência de limites na atuação judicial na seara dos atos administrativos, de sorte que compete à Administração Pública analisar o preenchimento dos demais requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria voluntária de servidora pública. 5. Reconhecida a mora na conclusão do …

24/02/2021ano passado

Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Capital

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 806XXXX-49.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Das Gracas Leal Portugal Advogado: Elba Macedo Braga (OAB:0034645/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saúde Do Estado

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-49.2019.8.05.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria

26/01/2021há 2 anos

Comarca de Certidão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 806XXXX-49.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Das Gracas Leal Portugal Advogado: Elba Macedo Braga (OAB:0034645/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-49.2019.8.05.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria

23/04/2020há 2 anos

Comarca de(a) Salvador

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – Cep: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 Email: Ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br

Processo nº 801XXXX-48.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

Reclamante: AUTOR: VM FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Reclamado(a): RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos etc.

A orientação da mesa Diretora do TJBA através da sua Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais - COJE, consultada diante de tantos e tandos requerimento formulados nos autos e no mesmo sentido ( dispensa da audiência conciliatória) emitiu o seguinte parecer “ em que pese os consideráveis argumentos trazidos à baila, não é possível se desgarrar do princípio da especialidade e aplicar as disposições contidas no CPC, tendo em vista que a legislação específica do Sistema dos Juizados não dá margem ao cancelamento da audiência de conciliação, ainda que de acordo aos interesses das partes. Assim, como não há previsão legal a embasar o pleito de suspensão da referida assentada quando houver manifestação de ambas as partes do processo, resta impossível o acolhimento deste pedido até o presente momento” Por esta razão fica indeferido o pedido e mantida a conciliação, de cuja ausência da parte autora importará em arquivamento e condenação nas custas processuais.

Salvador, 17 de abril de 2020 Angela Bacellar Batista Juíza de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-83.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andre Luis Barbosa Da Silva Advogado: Felipe Sampaio Galvao Lima (OAB:001433B/PE) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-83.2019.8.05.0001 AUTOR: ANDRE LUIS BARBOSA DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-34.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Acassio Miranda Silva Advogado: Geane Oliveira Conceicao Delgado (OAB:0029558/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-34.2019.8.05.0001 AUTOR: ACASSIO MIRANDA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

INTIMAÇÃO

806XXXX-84.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luisa Marinho De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-84.2019.8.05.0001 AUTOR: LUISA MARINHO DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-18.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Réu: Municipio De Salvador Autor: Gilmara Aragao Reis Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:0049515/BA)

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-18.2019.8.05.0001 AUTOR: GILMARA ARAGAO REIS RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-15.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andreia Fernandes De Andrade Advogado: Selma Ferreira Silva (OAB:0056016/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-15.2019.8.05.0001 AUTOR: ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE RÉU: ESTADO DA BAHIA

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Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-04.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Daniel Santos Da Silva Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:0029233/BA) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:0038429/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-04.2019.8.05.0001 AUTOR: DANIEL SANTOS DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-38.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcia Dos Santos Bomfim Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:0051807/BA) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:0049133/BA) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:0051805/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-38.2019.8.05.0001 AUTOR: MARCIA DOS SANTOS BOMFIM RÉU: ESTADO DA BAHIA

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Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-35.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Lucia De Figueredo Almeida Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-35.2019.8.05.0001 AUTOR: MARIA LUCIA DE FIGUEREDO ALMEIDA RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-43.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Beatriz Alves Dos Santos Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:0022549/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-43.2019.8.05.0001 AUTOR: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-49.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Das Gracas Leal Portugal Advogado: Elba Macedo Braga (OAB:0034645/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Processo eletrônico nº 806XXXX-49.2019.8.05.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL RÉU: ESTADO DA BAHIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da redesignação de Audiência.

Salvador, 17 de abril de 2020.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO

806XXXX-85.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jucara Merces Duningham

Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:0051807/BA) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:0049133/BA) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:0051805/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: …

10/11/2019há 3 anos
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