Processo nº 8005300-42.2020.8.05.0274

TJBA · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

11/06/2021há 3 meses

Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Vitória da Conquista

5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005300-42.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Colegio Paulo Vi Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:0028883/BA) Advogado: Milena De Carvalho Pereira (OAB:0048149/BA) Reu: Edileuza Cardoso De Souza Novaes

Decisão: . JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE RELS. DE CONSUMO, CÍVEL ETC. DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA). R. Min. Victor Nunes Leal, 75, 3º andar, Cidade Universitária, 45031-140, (77) 3229-1150, 08:00 às 18:00 horas.

Processo nº: 8005300-42.2020.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: COLEGIO PAULO VI RÉU: EDILEUZA CARDOSO DE SOUZA NOVAES

Vistos. A. e r. INDEFERE-SE o pedido de assistência judiciária porque a alegação invocada para fundamento não alcança a pessoa jurídica, cuja pretensão, no particular, depende de franco desempenho probatório que demonstre a vulnerabilidade econômica, conforme o direito aplicado pelo Sup. Trib. de Justiça - STJ, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA –ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS –ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – 1. O benefício de Assistência Judiciária Gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ – RESP 200401376607 – (690482 RS) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 07.03.2005 – p. 00169) Com efeito, a concessão de assistência judiciária implica isenção de tributo e renúncia fiscal, não podendo o Órgão Judicial ser mais realista do que o Rei (a Lei). Toda e qualquer atividade assistencial do estado deve ser especificada na lei e restrita aos francamente necessitados, coibindo-se distorções que se prestam para aprofundar o grande fosso de desigualdade social, e, por de outro lado, levando o estado a encarecer vertiginosamente o tributo do serviço público para os poucos que o pagam. Não se pode pretender nem obter essas benesses quem delas não necessita veramente, nem se pode ampliar essa renúncia fiscal, sob pena de desvirtuar o braço assistencial do estado, agravando o referido fosso social entre os que têm muito ou tem alguma coisa e aqueles que nada tem, afinal, o estado não agrega onipotência econômica para prestar assistencialismo à totalidade da população como vem acontecendo em face do poder judiciário local.

Enfim, sobre justiça gratuita para pessoa jurídica, vigora no Supremo Tribunal Federal o seguinte parâmetro: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” (STF, TP, Rcl-EDAgR nº 1905, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.02, DJ 20.09/02, p. 88). Finalmente, dispõe o A. do Sistema de Juizados Cíveis instalado neste comarca, onde há prévia isenção de custas. Portanto, cumpre ao A. o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Vitória da Conquista (BA), 22 de abril de 2020.

CÉSAR Batista de SANTANA Juiz Tit. da 5ª Vara de Rels. de Consumo

10/06/2021há 3 meses

Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Valença Vara Cível, Comercial, de Fazenda Pública e Registro Público

5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRELLA MARIA SERTÃO DE ALMEIDA VASCONCELOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0146/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8005300-42.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Colegio Paulo Vi Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:0028883/BA) Advogado: Milena De Carvalho Pereira (OAB:0048149/BA) Reu: Edileuza Cardoso De Souza Novaes

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Acidentes de Trabalho Av. Ministro Victor Nunes Leal, nº 75, 3º andar, Cidade Universitária CEP 45031-140, Fone: (77) 3229-1150/1151, Vitória da Conquista-BA E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br

PROCESSO: 8005300-42.2020.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: COLEGIO PAULO VI

REU: EDILEUZA CARDOSO DE SOUZA NOVAES

DESPACHO

Vistos. Custas ao final, nos termos do decisum de ID nº 81356116. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por estarem suspensas as audiências presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, em razão da pandemia do COVID-19, devendo as partes, caso queiram, manifestar interesse na audiência por videoconferência, nos termos do Decreto 276/2020 do TJ-BA. CITE-SE a parte Ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), incumbindo--lhe ainda trazer aos autos o seu endereço eletrônico, nos termos do inciso II, artigo 319 c/c o artigo 337, CPC. P. Intime-se. Vitória da Conquista/BA, 8 de junho de 2021.

Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito 1º Substituto Assinatura conforme Lei 11.419/2006

23/04/2020ano passado

Comarca de(a) Vitoria da Conquista

5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

Relação Nº 0128/2020

Processo nº: 8005231-10.2020.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: COLEGIO PAULO VI RÉU: TEREZA CRISTINA SANTOS LIMA

Vistos. A. e r. INDEFERE-SE o pedido de assistência judiciária porque a alegação invocada para fundamento não alcança a pessoa jurídica, cuja pretensão, no particular, depende de franco desempenho probatório que demonstre a vulnerabilidade econômica, conforme o direito aplicado pelo Sup. Trib. de Justiça - STJ, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – 1. O benefício de Assistência Judiciária Gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ – RESP 200401376607 – (690482 RS) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 07.03.2005 – p. 00169) Com efeito, a concessão de assistência judiciária implica isenção de tributo e renúncia fiscal, não podendo o Órgão Judicial ser mais realista do que o Rei (a Lei). Toda e qualquer atividade assistencial do estado deve ser especificada na lei e restrita aos francamente necessitados, coibindo-se distorções que se prestam para aprofundar o grande fosso de desigualdade social, e, por de outro lado, levando o estado a encarecer vertiginosamente o tributo do serviço público para os poucos que o pagam. Não se pode pretender nem obter essas benesses quem delas não necessita veramente, nem se pode ampliar essa renúncia fiscal, sob pena de desvirtuar o braço assistencial do estado, agravando o referido fosso social entre os que têm muito ou tem alguma coisa e aqueles que nada tem, afinal, o estado não agrega onipotência econômica para prestar assistencialismo à totalidade da população como vem acontecendo em face do poder judiciário local. Enfim, sobre justiça gratuita para pessoa jurídica, vigora no Supremo Tribunal Federal o seguinte parâmetro: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” (STF, TP, Rcl-EDAgR nº 1905, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.02, DJ 20.09/02, p. 88). Finalmente, o A. dispõe do Sistema de Juizados Especiais instalado nesta comarca, para promover a ação com prévia isenção legal das custas. Portanto, cumpre ao A. o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Vitória da Conquista (BA), 22 de abril de 2020.

CÉSAR Batista de SANTANA Juiz Tit. da 5ª Vara de Rels. de Consumo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005258-90.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Colegio Paulo Vi Advogado: Milena De Carvalho Pereira (OAB:0048149/BA) Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:0028883/BA) Réu: Fabiana Andrade Ferreira Lima

Decisão: . JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE RELS. DE CONSUMO, CÍVEL ETC. DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA). R. Min. Victor Nunes Leal, 75, 3º andar, Cidade Universitária, 45031-140, (77) 3229-1150, 08:00 às 18:00 horas.

Processo nº: 8005258-90.2020.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: COLEGIO PAULO VI RÉU: FABIANA ANDRADE FERREIRA LIMA

Vistos.

A. e r. INDEFIRE-SE o pedido de assistência judiciária porque a alegação invocada para fundamento não alcança a pessoa jurídica, cuja pretensão, no particular, depende de franco desempenho probatório que demonstre a vulnerabilidade econômica, conforme o direito aplicado pelo Sup. Trib. de Justiça - STJ, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – 1. O benefício de Assistência Judiciária Gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ – RESP 200401376607 – (690482 RS) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 07.03.2005 – p. 00169) Com efeito, a concessão de assistência judiciária implica isenção de tributo e renúncia fiscal, não podendo o Órgão Judicial ser mais realista do que o Rei (a Lei). Toda e qualquer atividade assistencial do estado deve ser especificada na lei e restrita aos francamente necessitados, coibindo-se distorções que se prestam para aprofundar o grande fosso de desigualdade social, e, por de outro lado, levando o estado a encarecer vertiginosamente o tributo do serviço público para os poucos que o pagam. Não se pode pretender nem obter essas benesses quem delas não necessita veramente, nem se pode ampliar essa renúncia fiscal, sob pena de desvirtuar o braço assistencial do estado, agravando o referido fosso social entre os que têm muito ou tem alguma coisa e aqueles que nada tem, afinal, o estado não agrega onipotência econômica para prestar assistencialismo à totalidade da população como vem acontecendo em face do poder judiciário local. Enfim, sobre justiça gratuita para pessoa jurídica, vigora no Supremo Tribunal Federal o seguinte parâmetro: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” (STF, TP, Rcl-EDAgR nº 1905, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.02, DJ 20.09/02, p. 88). Finalmente, dispõe o A. do Sistema de Juizados instalado nesta comarca, com previa isenção legal das custas. Portanto, cumpre ao A. o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Vitória da Conquista (BA), 22 de abril de 2020.

CÉSAR Batista de SANTANA Juiz Tit. da 5ª Vara de Rels. de Consumo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005273-59.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Colegio Paulo Vi Advogado: Milena De Carvalho Pereira (OAB:0048149/BA) Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:0028883/BA) Réu: Elisangela Correia Porto Brito

Decisão: . JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE RELS. DE CONSUMO, CÍVEL ETC. DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA). R. Min. Victor Nunes Leal, 75, 3º andar, Cidade Universitária, 45031-140, (77) 3229-1150, 08:00 às 18:00 horas.

Processo nº: 8005273-59.2020.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: COLEGIO PAULO VI RÉU: ELISANGELA CORREIA PORTO BRITO

Vistos. A. e r. INDEFERE-SE o pedido de assistência judiciária porque a alegação invocada para fundamento não alcança a pessoa jurídica, cuja pretensão, no particular, depende de franco desempenho probatório que demonstre a vulnerabilidade econômica, conforme o direito aplicado pelo Sup. Trib. de Justiça - STJ, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA –ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS –ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – 1. O benefício de Assistência Judiciária Gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ – RESP 200401376607 – (690482 RS) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 07.03.2005 – p. 00169) Com efeito, a concessão de assistência judiciária implica isenção de tributo e renúncia fiscal, não podendo o Órgão Judicial ser mais realista do que o Rei (a Lei). Toda e qualquer atividade assistencial do estado deve ser especificada na lei e restrita aos francamente necessitados, coibindo-se distorções que se prestam para aprofundar o grande fosso de desigualdade social, e, por de outro lado, levando o estado a encarecer vertiginosamente o tributo do serviço público para os poucos que o pagam. Não se pode pretender nem obter essas benesses quem delas não necessita veramente, nem se pode ampliar essa renúncia fiscal, sob pena de desvirtuar o braço

assistencial do estado, agravando o referido fosso social entre os que têm muito ou tem alguma coisa e aqueles que nada tem, afinal, o estado não agrega onipotência econômica para prestar assistencialismo à totalidade da população como vem acontecendo em face do poder judiciário local. Enfim, sobre justiça gratuita para pessoa jurídica, vigora no Supremo Tribunal Federal o seguinte parâmetro: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA
Início do Processo
2020