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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

Última distribuição : 31/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1003587-62.2015.8.26.0624

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/01/2020 03:28 Petição Inicial 12289 Petição Inicial

8411

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ- SP

Processo n.o: 1003587-62.2015.8.26.0624

Autor (a): Nome

Réu: NomeNacional do Seguro Social – INSS

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , Autarquia Federal criada pela Lei n.o 8.029/90, com sede em Brasília-DF, ora representada por seu (a) Procurador (a) Federal do quadro permanente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO à petição inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

A parte autora ajuizou a presente demanda com o intuito de obter a concessão do benefício de auxílio-doença ou ainda a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que está incapacitada para o trabalho.

No entanto, conforme restará demonstrado, nenhuma razão lhe assiste.

Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez.

O benefício de aposentadoria por invalidez está capitulado nos artigos 42 a 47 da Lei n.o 8.213/91, cujos requisitos principais estão dispostos a seguir:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Por seu turno, o auxílio-doença encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 64 da Lei n.o 8.213/91, sendo relevante a transcrição dos seguintes dispositivos:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos . Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Inicialmente, cumpre ressaltar que, em ambos os casos, a incapacidade do segurado há de ser total , devendo a parte autora comprovar que sua incapacidade é insuscetível de reabilitação ou de minoração dos sintomas – por meio de tratamento clínico ou cirúrgico – já que a mera limitação da capacidade laborativa não enseja a concessão dos benefícios previdenciários em relevo .

Sobre o tema, transcreva-se o julgado abaixo:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL – TRABALHADOR RURAL – APOSENTADORIA-INVALIDEZ – ESTADO MÓRBIDO – LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE LABORALINVALIDEZ INEXISTENTE – INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL – PEDIDO IMPROCEDENTE – SÚMULA Nº 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

1 – Não é inválido quem , em razão de seu estado mórbido, tem sua atividade laboral apenas limitada .

2 – (Omissis).

3 – Apelação provida.” (TRF 1a Região, AC 96.01.17538-5/MG, 1a Turma, in DJ 04.02.99, p. 30). (Destacamos).

Assim, se a incapacidade for total e definitiva para todas as atividades desenvolvidas pelo segurado, terá direito à aposentadoria por invalidez ; caso se trate de incapacidade total e temporária , por período superior a quinze dias, fará jus ao auxílio-doença 1 .

Ressalte-se ainda que a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por exame realizado pela perícia médica do INSS.

1 Cf. Hermes Arrais Alencar, Benefício previdenciários , São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2003, p.

67.

Nesse ponto, esclareça-se que os laudos médicos não se legitimam a provarem, definitivamente, a eventual incapacidade permanente da parte autora, uma vez que, por consistirem em documentos unilaterais e produzidos sem o crivo do contraditório, representam tão-somente meros indícios do alegado, ficando, por tal motivo, desde já impugnados.

É de se reconhecer que os referidos laudos têm natureza jurídica de prova documental, o que tornaria indispensável a realização de prova pericial, a cargo deste MM. Juízo, para se aquilatar, com precisão, se há incapacidade total para o trabalho e para a vida independente, apta à concessão dos benefícios pleiteados.

Por outro lado, não se olvide que os laudos médico-periciais do INSS têm presunção de legitimidade e de veracidade que abrange dois aspectos: a presunção de verdade , que diz respeito à certeza dos fatos, e a presunção de legalidade , pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observâncias das normas legais pertinentes. O efeito de tal presunção é a inversão do ônus da prova 2 .

RESSALTE-SE QUE A PARTE AUTORA ALEGA INCAPACIDADE LABORATIVA, MAS CONSTA NO CNIS (telas anexas) QUE SE ENCONTRA EM PLENA ATIVIDADE LABORATIVA NA EMPRESA “ PALMEIRAS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA- ME ”, O QUE SIGNIFICA QUE ESTÁ CAPAZ PARA O TRABALHO.

Por fim, alegue-se que a dificuldade de conseguir alocação no mercado de trabalho não é argumento para a concessão do benefício, por ausência de previsão legal. Não podem os benefícios previdenciários serem solução aos altos índices de

2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo . 20 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.63.

desemprego que afligem o país, tendo em vista que o sistema público de previdência social não foi concebido para tanto. Para tal fim, existe uma política pública adequada, qual seja, o seguro-desemprego.

Nesse diapasão é a remansosa jurisprudência do C. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL.

I - Estando incapacitada apenas parcialmente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez.

II - O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal.

III - Recurso provido.” (REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 24.06.2002, p. 327 – unânime) (negritamos) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONCESSÃO.

1. Os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. Reconhecendo o Tribunal de origem que a incapacidade sofrida pelo obreiro é apenas parcial, com base em laudo médico-pericial, não há que se conceder o benefício .

2. Nem mesmo uma interpretação teleológica do sistema previdenciário, permite-nos concluir que a idade do segurado – aliás não muito avançada, seu grau de instrução ou as atividades que sempre exerceu durante toda a sua vida, agora limitadas pelas lesões de que padece, possam influenciar na concessão da aposentadoria por invalidez. Tal benefício não pode ser concedido como forma de amenizar a restrição do mercado de trabalho no nosso país .

3. Recurso conhecido e provido.” (REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 01.08.2000, p. 312 – unânime). (Negritamos).

Destarte, alternativa não há senão julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Termo inicial do pagamento do benefício.

A título de argumentação, em caso de condenação, requer-se que o termo inicial do benefício seja a data de juntada do laudo médico pericial .

Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou, em mais de uma oportunidade, que a data de início do pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a data da perícia judicial.

Isso porque, o benefício decorrente de incapacidade só se torna devido após a perícia médica, já que apenas esta tem o condão de inverter a presunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS . A propósito, veja-se o seguinte aresto do C. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. - O exame da alegação relacionada a inexistência de incapacidade para o trabalho requer o revolvimento do quadro fático probatório delineado nas instâncias

ordinárias, o que é vedado em sede de especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. - Esta Corte já pacificou o entendimento de que o benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido ”. (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, 6a Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 18.12.2002, in DJ 17.02.2003, p. 415). (Grifamos).

Nessa mesma esteira, pode-se mencionar os julgamentos dos recursos especiais nºs 00.000 OAB/UF( in DJ 30.06.2003, p. 306) e 00.000 OAB/UF( in DJ 16.06.2003, p. 384). STJ.

Pelo princípio da eventualidade, requer-se que o termo inicial do benefício seja a data da citação , uma vez que este é o ato que constitui o devedor em mora 3 .

Isso porque é somente a citação que forma a relação processual, dando a oportunidade de defesa ao réu, em homenagem ao contraditório.

Juros de mora

Na remota hipótese da autarquia ser condenada, requer que os juros de mora sejam fixados nos termos do artigo 1o F da Lei 9494/97, com a redação conferida pela Lei 11960/09.

3 Artigo 219 do Código de Processo Civil.

Aplicação da súmula 111 do C. STJ.

Apenas por eventualidade, requer-se que, em caso de condenação, seja a base de cálculo dos honorários advocatícios limitada às parcelas devidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ.

Prequestionamento e Requerimentos Finais.

Eventualmente, em caso de condenação, o que se admite tão somente para argumentar - porquanto a decisão estaria contrariando os artigos 42, § 2o, 43, § 1º, 59, caput e parágrafo único, e 62 da Lei 8.213/91; e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional. A matéria fica, desde já, PREQUESTIONADA para fins recursais.

Ante todo o exposto, requer o INSS sejam os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial julgados improcedentes , condenando-se nas custas, ônus da sucumbência e demais cominações legais.

Subsidiariamente requer-se a fixação da DIB (data de início do benefício) na data da juntada do laudo pericial ou sucessivamente na data da citação (CPC, art. 219), e que o benefício por incapacidade concedido não se sobreponha a períodos de labor da parte autora , já que totalmente incompatíveis e excludentes entre si, conforme arts. 46 e 63 da Lei n.o 8.231/91, excluindo-se, pois, expressamente de eventual condenação .

Requer-se por fim, a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo e a base de cálculo de acordo com o que dispõe a Súmula 111 do C. STJ e que quanto aos juros moratórios e correção monetária seja observado o novo regramento introduzido pela Lei n.o 11960/09 que conferiu nova redação ao art. 1.o-F da Lei 9.494/97 e

legislação subsequente, fixando-se, pois, simplesmente correção monetária e juros de mora LEGAIS de acordo com o índice e percentual vigente em cada competência executada, por se tratar de incidência de trato sucessivo .

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia médica.

Por oportuno, apresentam-se os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial em anexo, protestando-se por quesitos suplementares que se façam necessários.

Termos em que, pede deferimento.

Sorocaba, 20 de agosto de 2015.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

Matrícula (00)00000-0000

OAB/00.000 OAB/UF

ANEXO. Quesitos a serem respondidos pelo médico perito:

- Histórico ocupacional.

1. Exerce atividade remunerada?

2. Qual a atividade do segurado?

3. Há quanto tempo desempenha esta função?

4. Qual o vínculo com o INSS e há quanto tempo?

- Doença

5. É portador de alguma doença que o incapacite para sua atividade habitual?

6. Como foi a evolução da doença ao longo do tempo?

7. Esta doença encontra-se descrita no Decreto 3.048, art. 30, inciso III (isenção de carência)?

8. Quais as alterações clinicas encontradas em exame físico?

9. Qual a data do início da doença?

10. Qual a data do início da incapacidade?

11. Estes dados estão fundamentados em prova documental?

- Incapacidade

12. A incapacidade é total ou parcial?

13. Temporária ou permanente?

14. Se temporária qual o tempo estimado para recuperação?

15. A incapacidade é omniprofissional, multiprofissional, ou uniprofissional? Especifique quais as restrições apresentadas.

- Tratamento

16. Qual a indicação de tratamento?

17. Comprova tratamento?

- Nexo

18. Há comprovação de nexo entre a patologia e o trabalho?

19. Trata-se de acidente de trabalho?

- Reabilitação

20. Há critérios para indicação de reabilitação profissional (incapacidade definitiva para a atividade anteriormente desenvolvida, potencial laboral residual, idade, escolaridade, sequelas definitivas e estabilizadas)?

- Sequela

21. Trata se de acidente com sequelas definitivas e estabilizadas?

22. Estas sequelas implicam em redução ou impossibilidade para o trabalho que habitualmente exerciam e encontram se descritas nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto no 3.048/99?