Processo nº 0001282-10.2018.8.04.3800

Antonia Domingos da Costa x Município de Coari (citação Online)

TJAM · Coari, AM
Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, em 11 de novembro de 2018. Tem como partes envolvidas Antonia Domingos da Costa, Leandro Castilho, Talles de Castro Pereira, Laura Macedo Coelho.
Processo em andamento
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19/10/2021há 3 meses
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05/08/2021há 6 meses
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08/07/2020há 2 anos
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27/06/2020há 2 anos
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16/06/2020há 2 anos
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (Pelo advogado/curador/defensor de ANTONIA DOMINGOS DA COSTA) em 16/06/2020 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 42) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/03/2020) e ao evento de expedição seq. 45. - TALLES DE CASTRO PEREIRA  Advogado
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de ANTONIA DOMINGOS DA COSTA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (30/03/2020) - ELDA TAVARES DE LIMA  Técnico Judiciário
10/06/2020há 2 anos
JUNTADA DE CERTIDÃO - Indra Conceição Oliveira da Silva  Técnico Judiciário
23/04/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Coari

2ª Vara

Juiz de Direito Dr. Leonardo Guimarães Primo de Carvalho

Escrivão/Tabelião: Luiz Antônio Machado

PROCURADORA REPRESENTANTE DO RÉU: LAURA MACEDO COELHO INSCRITA NA OAB 11723N-AM -ADVOGADO DO AUTOR: DR (A). LEANDRO CASTILHO – INSCRITO NA OAB 6082N-AM - PROCESSO Nº 0001282-10.2018.8.04.3800 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO– ASSUNTO: INADIMPLEMENTO – AUTOR (A): ANTONIA DOMINGOS DA COSTA– RÉU: MUNICÍPIO DE COARI – SENTENÇA (REF. MOV. 42.1 DOS AUTOS).(...) Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias indicadas –verbas remuneratórias de 13º salário correspondente ao exercício financeiro de 2016, além do pagamento de vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2016 – devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); e B) CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte requerente, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatursuperior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016. Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado. Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se

o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso. Intimese a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial. Dê-se ciência ao ente público requerido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 30 de Março de 2020. Leonardo Guimarães Primo de Carvalho Juiz de Direito.

30/03/2020há 2 anos
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Leonardo Guimarães Primo de Carvalho  Magistrado
Fontes de informações
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