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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0251

Petição - Ação Abono contra Sevmax Vigilancia e Seguranca

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DE COITÉ/BA - TRT 5a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000RTSum

NomeE SEGURANÇA LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00,com sede no endereço: EndereçoCEP 00000-000, Centro, Lauro de Freitas - Bahia, por meio do seu procurador, devidamente constituído pelo instrumento particular de mandato em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO ajuizada por Nome, devidamente qualificado nos autos do processo com número de tombamento indicado em epígrafe, com base nas razões de direito e de fato que passa a escandir:

Inicialmente, requer que todas as intimações destinadas aos patronos da Reclamada sejam feitas, exclusivamente, em nome do Bel. Nome, inscrito na OAB/BA sob o nº 00.000 OAB/UFe inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

DAS PRELIMINARES

1.1. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Considerando que a parte processual da reforma trabalhista tem aplicação imediata, deve ser a mesma aplicada neste particular.

Dileto Julgador, neste particular, e nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da NCLT, era dever do reclamante "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Senão vejamos:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expendidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

...

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§ 3oE facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Isto posto, verifica-se que o reclamante não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar sua incapacidade financeira de suportar os custos do processo. Em verdade, a contratação de advogado particular já é por si só, indício suficiente da capacidade financeira do reclamante.

É necessário esclarecer que as benesses da justiça gratuita somente poderão ser deferidas quando preenchidos todos os requisitos elencados pelas Leis nº 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, bem como pelo artigo 789 § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício.

Tais requisitos compreendem a assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70), a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo , caput e § 1º da Lei 1060/50), a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83), bem como o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

Caberia o Reclamante comprovar que está sendo assistida pelo Sindicato representativo e, caso opte pela assistência através de advogado particular, o mesmo deverá, obrigatoriamente, colacionar aos autos sua declaração de patrocínio gratuito. No entanto, tais documentos não foram apresentados, sendo assim, torna-se, inconteste a falha na representação.

A Jurisprudência contemporânea tem compreendido que não basta somente à alegação de hipossuficiência, pois, tal situação deverá ser devidamente comprovada nos autos. A presunção de pobreza contida no art. 4º da supramencionada lei é iuris tantum . Desta forma, caberia o Reclamante apresentar suas últimas declarações do imposto de renda e ainda, informar que não está auferindo lucro de qualquer natureza, independentemente de sua origem.

Face ao exposto, requer seja indeferida a Gratuidade de Justiça ou então, o Reclamante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua fragilidade financeira. Caso não sejam sanadas tais irregularidades, deverá ser extinto o processo sem resolução do mérito, como preceitua o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

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2.1. DO ESFORÇO FÁTICO NA VISÃO DA RECLAMADA

O Reclamante foi contratado na data de 21/01/2016 por tempo indeterminado, para trabalhar na função de VIGILANTE , e foi dispensado em 09/07/2019 conforme atestam os documentos anexos, recebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00.

O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios, dentre outros pedidos.

É a síntese.

Estes pedidos não podem prosperar, já que o Reclamante sempre recebeu todos os seus direitos, sem nenhum atraso, vistos que os pleitos do autor são inverídicos e serão comprovados mediante documentação acostadas nos autos.

Portanto, deverão ser apreciados por este douto juízo somente a realidade dos fatos devidamente documentada juntamente com a presente contestação.

DO DIREITO

3.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

De logo, vale trazer à colação o norte a ser seguido no caso em tela, pois, segundo a lógica processual brasileira, a parte Autora deve fazer a prova mínima do fato constitutivo do seu direito para cumprir o ônus da prova específico. Mesmo no âmbito da justiça laboral, onde é possível conceber-se a inversão do ônus da prova, é de mínima responsabilidade do empregado fazer a prova do fato constitutivo do seu direito.

Tal entendimento é retirado da interpretação dos artigos 818 da CLT e do artigo 333, inciso I, do CPC, in verbis :

"Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"

No caso em tela, o Reclamante não trouxe à baila qualquer documentação para fundamentar seus pedidos. E, como visto, por força do § 2º do artigo 74, é seu o ônus da prova.

Ora, como o Autor não fez a prova mínima necessária para se presumir a ocorrência de algum fato que lhe conferisse o direito de requerer verbas rescisórias, seus pedidos devem ser julgados improcedentes.

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3.1. A RELAÇÃO DE EMPREGO. FÉRIAS VENCIDAS.

Assevera o Reclamante que a Reclamada não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, que após a sua dispensa não procedeu com o pagamento das suas verbas rescisórias.

Ocorre Excelência, que o obreiro laborava no posto da 2a Reclamada e devido as dificuldades financeiras enfrentadas pela Nome, os Correios realizaram o pagamento da rescisão de diversos funcionários da mesma, que foram descontados do contrato que possuíam, conforme Voucher e Carta em anexo.

O Reclamante estava na lista e recebeu da 2a Reclamada o valor de R$ 00.000,00, mesmo valor constante no TRCT do obreiro, vejamos:

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Planilha de recebimento de rescisão

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Termo de Rescisão do Obreiro

Assim, a afirmação de que obreiro não recebeu as verbas rescisórias é totalmente inverídica, pois em sua dispensa todos os valores devidos foram pagos corretamente e no prazo determinado, como consta no TRCT e comprovante anexado com selo dos Correios.

Ademais, o Reclamante afirma que não recebeu suas férias do período de 2017/2018, mas recebeu os valores correspondentes em sua dispensa, conforme consta no TRCT, dessa forma, tal pleito não pode ser considerado.

Ocorre que, a empresa Reclamada sempre cumpriu com todas as suas obrigações trabalhistas, de modo que, todas as verbas rescisórias e férias a que o Reclamante fazia jus foram pagas no momento da dispensa e dentro do prazo legal.

Isto posto, não há que se falar em pagamento de férias como alega o Reclamante nos autos. Assim, impugna-se o pedido de pagamento de férias de 2017/2018, verbas rescisórias, 13º proporcional, contidos na Inicial.

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3.2. DO DEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIO

O Reclamante pleiteia ainda, que seja pago diferenças salariais de todo o período laborado, alegando que a Reclamada não realizava o devido pagamento de seus proventos e que não quitou o salário do mês de maio/2019.

Inicialmente cabe destacar que o salário base da Categoria é R$ 00.000,00com acréscimo de adicional de periculosidade.

O obreiro recebia mensalmente os valores correspondentes ao seu salário base com o adicional de periculosidade, com a dedução dos devidos descontos.

O mês de janeiro de 2019, no qual o obreiro junta extrato demonstrando que recebeu valor a menor, foi justamente o mês em que sofreu dedução no seu contracheque por faltas, vejamos:

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Ademias, segue anexo e-mail entre o supervisor do Reclamante para os Correios informando que outro Reclamante o substituiria devido a falta do mesmo.

Vejamos contracheque do mês posterior:

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O obreiro, ao alegar que a Reclamada realizou pagamento a menor do que o devido chamou o ônus da prova para si. Ora Excelência, o Reclamante em nenhum momento juntou contracheque para demonstrar o motivo de ter recebido a menor naquele mês, ou juntou comprovante de pagamento de outro mês para provar que recebia a menor sempre.

Ainda, no que tange ao Salário de maio de 2019, o Reclamante recebeu corretamente como nos outros meses subsequentes.

Portanto, impugna o pedido de pagamento de salário em atraso, bem como de diferenças salariais tendo em vista a comprovação nos autos.

3.3. DO SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%.

Inicialmente, cumpre salientar que a Reclamada procedeu com o recolhimento do FGTS e que no momento da dispensa com o pagamento da multa de 40%. Nesse sentido, o FGTS foi corretamente quitado, levando-se em consideração a remuneração do obreiro.

Quanto aos depósitos relativos ao fundo de garantia, foram feitos no momento da dispensa e na quantia equivalente a 8%, sendo, inclusive, ônus processual do reclamante, descriminar quais foram os meses em que não houve recolhimento, ou até mesmo quais foram os meses em que a reclamada teria recolhido a menor. Conforme visto abaixo:

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Assim, tendo a Reclamada ter realizado o pagamento total do FGTS do obreiro e inclusive a multa de 40%, não há que se falar no pleito.

Deste modo, descabido o pleito que diz respeito ao FGTS e indenização de 40% por falta de pagamento, pois não foi esse o caso dos autos. Requer assim, a impugnação dos pleitos.

3.4 DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamada entregou as guias para habilitação do seguro desemprego do autor, inexistindo qualquer outra obrigação a ser cumprida pela Reclamada pela extinção do vínculo entre as partes. Conforme se vê abaixo:

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Mesmo assim, não comprovou o autor fazer jus ao referido benefício, comprovando que está desempregado e que cumpre os requisitos para fazer jus ao referido benefício.

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Não tendo o mesmo demonstrado formalmente fazer jus a todos os requisitos para a obtenção de indenização do seguro desemprego, ônus que lhe cabia.

3.5 DA INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS

Requer o Reclamante a condenação da Demandada em indenização pelos danos morais sofridos, apontando de forma genérica, em seus pedidos, ter havido lesão aos direitos da personalidade em razão do inadimplemento de salário.

Ocorre que, ao que parece, o Reclamante confunde danos morais com os danos materiais que acredita fazer jus, posto que não indica ainda que superficialmente quais os direitos foram lesados, ou qualquer dano que tenha sofrido em sua moral ou intimidade em razão do suposto inadimplemento.

Para que o Dano Moral seja reconhecido, a doutrina e jurisprudência exigem o preenchimento de determinados requisito, sem os quais não será possível a condenação: a conduta ilícita, a comprovação do dano e o nexo de causalidade entre eles.

Conforme já demonstrado nesta Defesa, a empresa não atuou em nenhum momento durante o contrato de trabalho do obreiro de forma ilícita, de modo que sequer pode ser imputada a ela qualquer conduta desabonadora.

Assim, inexistente a conduta ilícita e a ocorrência do dano, não há forma de demonstrar a correlação entre eles, sendo o pedido de danos morais totalmente descabido.

Pelo exposto, não demonstrando a Autor o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, deve ele ser julgado totalmente improcedente.

3.6 MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT

Mais sorte não têm o Reclamante ao requerer o pagamento de multa do artigo 467 e do 477 da CLT.

Determina o parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT que, no caso de atraso no pagamento das verbas de rescisão, arcará a parte faltosa com o pagamento de multa de um salário, in verbis :

"Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da despedida, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

Não há que se falar em multa por atraso porque não houve atraso. Em todo o caso, não há substrato legal para a aplicação da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, pois não há irregularidades por parte do empregador.

Segue o mesmo caminho, a multa do artigo 467. Pois, assim determina o texto consolidado:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá- las acrescidas de cinquenta por cento".

A inexistência de justificativa, pelo empregador, para o inadimplemento de determinado título rescisório devido ao obreiro implicará no pagamento da exata quantia, acrescida da metade do correlato valor.

Com efeito, o demandado, ao elaborar a contestação, deverá impugnar especificamente todos os pedidos formulados pelo autor. A inobservância de tal ato gera a presunção de que são verdadeiros os fatos não repelidos, tornando-os incontroversos, a teor do disposto no art. 302 do Digesto Processual Civil.

Partindo dessa premissa, pode-se dizer que restará estabelecida a controvérsia quando o réu impugnar, de forma específica, o pleito. E não só isso. O rechaço, pois, deverá se revestir de fundamentos plausíveis e consistentes, providos de uma razoabilidade capaz de gerar dúvida no julgador. É a firme resistência à pretensão autoral . Estará, assim, consolidada a controvérsia capaz de aniquilar a multa do art. 467 do Diploma Celetista.

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Acerca desse assunto específico, o jurista Valentin Carrion, em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (2005, p. 332) entende que:

"controversa é a pretensão resistida expressamente ou de forma tácita, que se deduz logicamente do conjunto da contrariedade arguida. A rejeição da defesa não torna incontroverso o que não era, a não ser a contestação oca, inconsequente".

De tal sorte, impugnações aleatórias, desprovidas de qualquer fundamento fático-jurídico culminam, sem dúvida, na aplicação da multa em apreço. O correto, em verdade, é analisar, com toda cautela, o caso concreto e se verificar, com razoabilidade, se a dispensa sem justa causa se reveste de plausibilidade. Dependendo dessa avaliação, aplicar-se-á ou não a multa do art. 467 da Norma Consolidada.

No caso, observa-se que todos os pontos foram devidamente impugnados, com argumentação jurídica que encontra farto lastro probatório.

Logo, todas as parcelas são controvertidas, bem como foram adimplidas no momento oportuno, incabível a aplicação das citadas multas. Ficando impugnados os pedidos da exordial.

3.7. INAPLICABILIDADE DO ART. 523 NCPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 523 do Novo Código de Processo Civil, não deve ser aplicado a ceara do Direito do Trabalho. Tendo em vista a posição atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho que se direciona ao entendimento da inaplicabilidade de tal artigo, seria dissonante tal aplicação no caso em tela, visto que o processo está em fase de liquidação da sentença, não na execução, não sendo devido o pleito de quaisquer pagamentos em tal fase.

Ademais, o TST já possuí entendimento consolidado quanto a matéria em questão, vejamos:

"A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Processo: IRR- 1786-24.2015.5.04.0000

Isto posto, pede-se a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 NCPC.

3.8. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência, vejamos:

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Art. 791 -A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Ante ao novo dispositivo legal, vem a reclamada trazer a este MM. Juízo a necessidade de sua imediata aplicação neste feito para que quando da aplicação da sentença seja calculado o valor dos honorários sucumbências devidos.

Para tanto, considerando a normativa atual, roga a este MM. Juiz que quando da valoração de tal verba seja levando em consideração o que nas ações trabalhista, no mais das vezes, haverá a sucumbência recíproca. Desta forma, roga pela condenação em honorários sucumbenciais no menor percentual, isso para ambas as partes litigantes.

3.9. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE E DE TODOS OS PEDIDOS

Impugna-se expressamente todos documentos juntados pelo Reclamante, em tudo o que contrariem as assertivas apresentadas nesta defesa por esta Reclamada, requerendo-se, desde já, sejam os mesmos desconsiderados por completo como meio de prova das infundadas alegações do Obreiro.

Impugna-se TODOS os pedidos do Reclamante eis que manifestamente improcedentes não merecendo guarida.

Requer a improcedência TOTAL da ação, visto haver valores divergentes a serem veementes combatidos.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

4.1. DA COMPENSAÇÃO

Caso venha esse MM Juízo resolva deferir alguma verba rescisória em favor do Reclamante, o que se admite ad argumentandum tantum , requer a Reclamada a COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO de todos os valores pagos àquele sob a mesma rubrica, conforme documentação anexada, como também de quaisquer outros valores posteriormente provados ou confessados como recebidos por ele, tudo para que não se configure duplo pagamento, originando desse modo, enriquecimento ilícito.

4.2. DAS RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Em que pese serem todos os pedidos indevidos requer o reclamado, em caso de ser deferida alguma verba em favor do reclamante, o que se admite ad argumentandum tantum , seja determinado na R. Sentença a retenção dos valores referentes ao IR e INSS, uma vez que, tais contribuições são encargos da reclamante devendo, porém, serem recolhidas pelo Reclamado.

E, assim têm entendido nossos Tribunais, conforme se verifica pelos acórdãos abaixo transcritos, in verbis:

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO - ART. 27 DA LEI 8.218/91. A teor do art. 27 da Lei 8.218/91, a liquidação da sentença deve incluir o montante correspondente ao imposto

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de renda na fonte, a fim de que o devedor promova e comprove o recolhimento do tributo, o qual não deve incidir sobre o valor da atualização monetária do débito trabalhista (AP - 1.968/91). TRT 3a Reg. AP - 0294/92 - (Ac. 1a T) - Rel. Juiz Saulo José Guimarães de Castro. DJMG, 12.06.92". (In Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, vol.II )

"IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - PROVIMENTO Nº 01/93 - CGJT. Homologados os cálculos de liquidação de sentença, a Executada depositou o valor devido ao exequente e procedeu ao recolhimento do quantum devido à Receita Federal, à título de imposto sobre a renda, incidente sobre o valor apurado. O procedimento adotado foi correto, e guarda consonância com a legislação pertinente tanto que o Provimento nº 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho veio a regular a questão em tal sentido. (TRT - PR - Ac. 1a T - 03172/94 - Rel. Juiz Silvonei Sérgio Piovesan - Publ. DJ/PR 04.03.94 - pág. 243)".

Ante a fundamentação legal e jurisprudencial trazida à colação, REQUER , ad cautelam , seja determinada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários de quaisquer verbas que venham a ser deferidas em favor do Reclamante.

4.3. ÉPOCA PRÓPRIA

Na hipótese de ser devida alguma parcela ao empregado, o que se admite apenas por cautela e em atenção ao princípio da eventualidade, REQUER seja observado o conceito de época própria, a fim de que os juros de mora sejam deferidos na forma da Lei 8.177/91, ou seja, 1% ao mês, simples e pro rata die , contados do ajuizamento da presente ação (Súmula 200 do TST) e a correção monetária a partir do sexto dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

4.4. EXCLUSÃO DAS PARCELAS NÃO INTEGRATIVAS

Na hipótese de ser devida alguma parcela ao empregado, o que se admite apenas por cautela e em atenção ao princípio da eventualidade, REQUER sejam excluídas as parcelas não integrativas do salário, nos cálculos de liquidação.

4.5. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS

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Na hipótese de ser devida alguma parcela ao empregado, o que se admite apenas por cautela e em atenção ao princípio da eventualidade, REQUER sejam observadas as faltas, os atestados apresentados, as férias, bem como as folgas que foram concedidas ao obreiro, nos cálculos de liquidação.

4.6. VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS

Na hipótese de ser devida alguma parcela ao empregado, o que se admite apenas por cautela e em atenção ao princípio da eventualidade, REQUER sejam observados os períodos de vigência e os instrumentos normativos adequados à espécie sub judice .

4.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Não havendo crédito a receber por parte do reclamante, não haverá, consequentemente, juros e correção monetária a incidir sobre qualquer valor. O acessório segue a mesma sorte do principal. Portanto requer o indeferimento do pleito"da exordial.

CONCLUSÕES

" Ex positis ", a reclamada requer que V. Exa., após apreciar as pretensões e resistências deduzidas, se digne, no mérito, a julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, da presente ação, condenando o reclamante a pagar as custas do processo, honorários advocatícios e demais despesas que deverão ser liquidadas pela via articulada.

Requer seja rejeitado, de plano, o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Requer que seja o Reclamante condenado em litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil.

Requer , sejam desconsiderados todos os documentos juntados em desacordo com o preceituado no artigo 830 da CLT.

Requer , seja observada, caso seja o caso, as inépcias da inicial.

Requer a posterior juntada de documentos atinentes ao vínculo empregatício do Reclamante, por ventura, não colacionados junto com a presente peça de bloqueio.

Protesta, por fim, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias para o perfeito deslinde do feito.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

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Salvador, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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