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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0032

Recurso - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Santa Casa de Misericordia da Bahia

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EXMO SR. DR JUIZ DA 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Nome, devidamente qualificado, nos autos do processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende, nesse MM. Juízo, contra a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA (HOSPITAL SANTA IZABEL) , não se conformando, data venia , com parte da sentença ali proferida, vem, por seu advogado subassinado, em prazo útil, interpor o presente recurso ordinário , mediante as anexas razões de recorrente que o justificam, requerendo a v. Exa. que se digne recebê-lo e encaminhá-lo à Instância Superior para apreciação, cumpridas as formalidades de estilo.

Pede juntada e deferimento.

Salvador, 25 de maio de 2020.

NomeM. Tupinambá

Adv., insc. 00.000 OAB/UF

Nome

Adv., insc. 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECORRENTE

EGRÉGIA TURMA

A INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE AUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Abstraída a circunstância de que estava em plena vigência, ao ensejo da prolação da sentença recorrida, a MP 905/19, o certo é que o IPCA-E deve ser adotado como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas aos processos em curso, tal como se colhe do acórdão proferido pelo PLENO do Tribunal Superior do Trabalho, no processo TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 20.03.2017, que determinou, com observância obrigatória aos juízes e tribunais do trabalho ( CPC-2015, art. 927, V), que o IPCA-E constitui "índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357" (sic - negritos aditados).

Trata-se, portanto, de precedente judicial de eficácia normativa, por isso mesmo que a orientação do plenário do Tribunal Superior do Trabalho deverá ser observada pelos demais órgãos jurisdicionais a ele vinculados, com a finalidade de assegurar a estabilidade, integridade e coerência das decisões ( CPC, art. 926), levando-se em linha de conta que casos similares merecem soluções idênticas ( treat like cases alike ).

No particular, como bem pondera HERMES ZANETI JR. , 1 em excelente estudo sobre o tema, "apenas será precedente a decisão que resultar efeitos jurídicos normativos para os casos futuros" , inclusive considerando que "deve ser claramente

1 Precedentes ( treatlike cases alike ) e o novo código de processo civil: Universalização e

vinculação horizontal como critérios de racionalidade e a negação da"jurisprudência

persuasiva"como base para uma teoria e dogmática dos precedentes no Brasil, in Revista de

Processo - vol. 235/2014 - pp. 293 - 349.

percebido que um modelo adequado de precedentes judiciais normativos é capaz de garantir a racionalidade, a igualdade, a previsibilidade (que se desdobra em confiança legítima e segurança jurídica) e a efetividade do ordenamento jurídico para além e complementarmente às normas jurídicas legisladas que já tem por finalidade estes objetivos" .

De sorte que, a adoção para fins de atualização monetária do índice do IPCA-E, em vez da TR, reflete adequadamente a variação da inflação, sobretudo considerando que o credor jamais pode ser injustamente apenado com recomposição inferior a que lhe é devida por direito.

Pois bem. Nessa linha intelectiva, recente julgado da e. 1a Turma desse Tribunal Regional do Trabalho, em acórdão assim ementado:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Na Justiça do Trabalho cabe aplicar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na atualização monetária dos débitos trabalhistas" (Processo 0000195- 90.2017.5.05.0012, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA , DJ 07/02/2020).

Em suas razões de decidir, assinalou o e. Des. Relator a inaplicabilidade da regra do § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, firme em que o STF, em reiteradas decisões, tem entendido que a TR não é índice de atualização monetária. Confira-se:

"Cabe esclarecer, ainda, que deve ser utilizado como fator de correção monetária o IPCA-E divulgado pelo IBGE.

Inicialmente, cabe destacar que no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 479-60.2011.5.04.0231, a Corte Plenária do TST reconheceu a inconstitucionalidade da expressão"equivalente à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, definindo, ainda, na mesma ocasião,"a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho", modulando, porém, a decisão, de modo a prevalecer a partir de 25 de março de 2015 (conforme decisão modificativa proferida em embargos de declaração proferida em 30/06/2017).

Vale frisar, inclusive, que essa decisão tinha efeito vinculante, na forma do inciso V do art. 927 do CPC/15.

Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, quando da apreciação da Reclamação Constitucional n. 22.012, a julgou improcedente, cassando, assim, a decisão monocrática do Relator que determinara a suspensão dos efeitos erga omnes do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231.

Nesta oportunidade, o STF decidiu, ainda que,

"Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte"(STF, Rcl 22.012, Red. Min. Ricardo Lewandowski).

Posteriormente, no entanto, ao julgamento acima referido do TST, o STF, em 20/09/2017, no RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), decidiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança, que se utiliza da TR, como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CF.

Logo, o precedente vinculante do TST restou prejudicado diante do decidido pelo STF em julgamento posterior aquele. E neste mesmo sentido decidiu o TST, em decisão mais recente, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-

E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 00.000 OAB/UF). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido"(TST, 6a Turma, AIRR 0000706- 78.2013.5.04.0005, j. 04/12/2019).

Outrossim, inaplicável, ainda, à hipótese, a regra do § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.437/17, vigente desde 11/11/2017. Isso porque este dispositivo determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja efetuada pela TR (taxa referencial),"conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". Contudo, a declaração de que o índice de correção monetária estabelecida na Lei n. 8.177/91 não se aplica às condenações judiciais induz, por via de consequência, ao esvaziamento do comando normativo do § 7º do art. 879 da CLT, já que este manda aplicar o índice tido por inconstitucional.

Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, quando da apreciação da Reclamação Constitucional n. 22.012, a julgou improcedente, cassando, assim, a decisão monocrática do Relator que determinara a suspensão dos efeitos erga omnes do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231.

Nesta oportunidade, o STF decidiu, ainda que,

"Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte"(STF, Rcl 22.012, Red. Min. Ricardo Lewandowski).

Outrossim, inaplicável, ainda, à hipótese, a regra do § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, vigente desde 11/11/2017. Isso porque este dispositivo determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja efetuada pela TR (taxa referencial),"conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". Contudo, a declaração de que o índice de correção monetária estabelecida na Lei n. 8.177/91 não se aplica às condenações judiciais induz, por via de consequência, ao esvaziamento do comando normativo do § 7º do art. 879 da CLT, já que este manda aplicar o índice tido por inconstitucional, como, aliás, tem decidido o STF, conforme citado acima.

Acrescente-se, ainda, que, conforme decidido pelo STF no ARE 914.045 RG, rel. min. Edson Fachin (Tema 856 da repercussão geral),"é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da CF e 481, parágrafo único, do CPC".

No caso, o STF, em reiteradas decisões, tem entendido que a TR não é índice de atualização monetária. Basta mencionar as decisões proferidas nas ADI ́s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, nas quais o STF reconheceu que a TR não é índice de correção monetária.

O STF, na ADI 4.357, decidiu, por maioria, que o índice de correção monetária deve ter a

"aptidão para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. E falar de equilíbrio econômico-financeiro entre partes jurídicas é, simplesmente, manter as respectivas pretensões ou os respectivos interesses no estado em que primitivamente se encontravam. Pois não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O de que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde no empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro. Pelo que já se pode compreender melhor que a agravação no "quantum" devido pelo sujeito passivo da relação jurídica não é propriamente qualitativa, mas tão-somente quantitativa. A finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional. Daí me parecer correto ajuizar que a correção monetária constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja ele público, ou, então, privado. Não, porém, uma nova categoria de direito subjetivo, superposta àquele de receber uma prestação obrigacional em dinheiro. O direito mesmo à percepção da originária paga é que só existe em plenitude, se monetariamente corrigido. Donde a correção monetária constituir-se em elemento do direito subjetivo à percepção de uma determinada paga (integral) em dinheiro. Não há dois direitos, portanto, mas um único direito de receber, corrigidamente, um valor em dinheiro. Pois que, sem a correção, o titular do direito só o recebe mutilada ou parcialmente.

Enquanto o sujeito passivo da obrigação, correlatamente, dessa obrigação apenas se desincumbe de modo reduzido".

Daí porque quando se mostra inconstitucional se estabelecer

"... Que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Índice que, segundo já assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda".

E, em relação à TR, o mesmo STF, anteriormente, na ADI 439 decidiu, que

"a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 1085 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributação e da 'taxa real histórica de juros da economia' embutidos nessa remuneração.

Seria a TR índice de correção monetária, e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o expurgo de 2% fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude da inflação. Em se tratando, porém, de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a ser captado".

Em verdade, a TR é um índice financeiro, não se confundindo com a correção monetária que é um índice econômico. Aquela é uma taxa de juros paga pelos CDB ́s (certificados de depósitos bancários). A correção monetária, por sua vez, é índice de desvalorização da moeda, refletindo a variação dos preços na economia. Neste caso, ele mede a variação de preços de produtos e serviços na economia, refletindo, por conseguinte, a variação do poder aquisitivo da moeda.

Logo, a partir dos precedentes judiciais mencionados, tem-se que sobre o débito (cível ou trabalhista) não se pode incidir a regra posta no § 1º do art. 39 da Lei n. 8.117/91 ou a do § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, pois a TR não reflete o índice de recomposição do valor da moeda, de modo a se manter o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico e da moeda.

De qualquer forma, por força da MP n. 905, de 11/11/19 (DOU de 123/11/19), o § 7º do art. 879 da CLT passou a ter nova redação, determinando-se que"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença".

Antes da condenação, por sua vez, também cabe aplicar o mesmo índice (IPCA-e), dada a inconstitucionalidade do disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, com a redação dada pela MP n. 905/19.

Isso porque, este dispositivo, em sua nova redação, estabeleceu que"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora [leia-se: correção monetária] equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".

Ocorre que para a remuneração (correção monetária) da caderneta de poupança é utilizado o incide da TRD (art. 12, inciso I, da Lei n.

8.177/91). Contudo, como ressaltado acima, é inconstitucional a adoção do índice da TR (e, por via de consequência, do índice de remuneração da caderneta de poupança) como critério para correção monetária de qualquer dívida, pois ele se revela inidôneo para o fim a que se destina, qual seja, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste sentido, mais uma vez, decidiu o STF no julgamento da ADI 5.843 (Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019).

Não se trata, com efeito, de decisão isolada, como se constata da atual e reiterada jurisprudência das Turmas desse Tribunal Regional do Trabalho, de que são exemplo as ementas dos arestos a seguir reproduzidas:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E. O entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE-870947 implica afirmar a repristinação da antiga jurisprudência do TST, no sentido da substituição da Taxa Referencial Diária (TRD) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice aplicável à espécie, para que os créditos trabalhistas alvo de execuções judicias sejam corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009"(Processo 0001354- 13.2014.5.05.0032, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, 1a TURMA , DJ 07/02/2020);

"AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. Diante dos termos da decisão do STF, em julgamento ocorrido em 05 de dezembro de 2017, pela 2a Turma, julgou, por maioria, improcedente a Reclamação Constitucional n. 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, em que havia sido concedida decisão liminar suspendendo os efeitos do Acórdão prolatado pelo TST, na Arguição de Inconstitucionalidade n. Nº 479-60.2011.5.04.0231. Assim, não mais subsiste a decisão liminar que impedia a aplicação do IPCA na linha de entendimento do Pleno do TST, em reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento em relação a aplicação da TR como índice de correção nas demandas trabalhistas, voltando a produzir plenos efeitos, cabendo a aplicação do IPCA e não da TR, observando-se a modulação. Assim, como o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231, reconheceu a aplicabilidade do IPCA-E para efeito de atualização monetária dos débitos trabalhistas, modulando os efeitos da decisão para que fossem produzidos a partir de 25 de março de 2015"(Processo 0000211-72.2011.5.05.0491, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2a TURMA , DJ 07/02/2020);

"CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. A partir do julgamento do julgamento do ArgInc - (00)00000-0000.5.04.0231, pelo Pleno do TST, fixou- se que a atualização monetária dos débitos trabalhistas contempla a incidência do IPCA-e, observando-se os parâmetros que ali se especifica"(Processo 0000213-72.2014.5.05.0641 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora VÂNIA J. T. CHAVES, 3a. TURMA , DJ 13/03/2020);

"ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA RCL 22.012. No julgamento do mérito da RCL 22.012, a 2a Turma do STF julgou improcedente a mencionada reclamação, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida. Desse modo, resta mantida a decisão do TST acerca da determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o IPCA-E para atualização monetária do quantum debeatur. [...]" (Processo 0124300- 35.2009.5.05.0493, Origem PJE, Relator (a) Juiz (a) Convocado (a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ,

A adoção, para fins de atualização monetária, do índice do IPCA-E, diversamente da TR, de acordo com a recente jurisprudência desse Tribunal Regional do Trabalho, alinhada com o entendimento do STF, exibe-se a solução adequada e que evita distorções, uma vez que a correção monetária " tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflaçã o. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal" . 2

CONCLUSÃO

Confia o reclamante em que o apelo ordinário, uma vez admitido, porque estão presentes seus específicos pressupostos de acesso, venha a ser provido por essa e.

2 . RE 870947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017.

Turma, para os fins e efeitos aqui objetivados, que autorizam, a propósito, a reforma da

sentença recorrida.

Salvador, 25 de maio de 2020.

NomeM. Tupinambá

Adv., insc. 00.000 OAB/UF

Nome

Adv., insc. 00.000 OAB/UF