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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0004

Recurso - TJPA - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Almeirim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM-PA

Processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE ALMEIRIM - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM , pessoa jurídica de público, inscrita sob o CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu representante legal, Sra. NomeLUCIDALVA B. DE CARVALHO, Prefeita, inscrita no CPF. sob nº 000.000.000-00, RG 00000-00-PA, através do REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para, com fulcro no artigos 1.009 e 1.014 do CPC e pelo fato de não se conformar com o teor e fundamentação a r. sentença definitiva de mérito prolatada por Vossa Excelência, propor, RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz consoante as razões recursais ora anexadas;

Ante ao exposto, requer-se o processamento, recebimento e envio dos autos à Superior Instância, para novo julgamento, nos termos da lei.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Almeirim 01 de maio de 2022.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

00.000 OAB/UF-A

EXCELENTÍSSIMO. SRS. DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Origem: Vara Única da Comarca de ALmeirim

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM

Apelado: Nomee outros.

RAZÕES DA APELAÇÃO

DOS FATOS

Os apelados entrou com AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sob alegação de não ter recebido seus proventos do mês de dezembro de 2008.

DOS FATOS DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de Recurso de apelação interposto pela parte Recorrente ante a decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Apelante ao paamento do salário dos Apelados referente ao mês de dezembro de 2008, corrigido monetariamente desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, além do pagamento dos honorários advocatícios de 10%, sobre o proveito econômico obtido com a procedência dos pedidos dos Apelados, sem ter dado o direito do contraditório e a ampla defesa, processados na Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, nos seguintes termos:

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na exordial para condenar o Município de Almeirim ao pagamento do salário dos autores referente ao mês de dezembro de 2008, corrigido monetariamente desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a procedência do pedido dos autores (art. 85, § 3º, inciso II do CPC).

Sem custas ante a isenção da Fazenda Pública Municipal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário vez que não ultrapassa cem salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Publique. Registre. Intime.

Almeirim, 15 de março de 2022.

Nome

Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente Julgador não primou à decisão atacada pela justa aplicação da lei e jurisprudência aos fatos, sendo sua reforma medida imperativa de justiça, conforme será exposto adiante.

ÍNCLITOS JULGADORES

Insurge-se a Apelante contra a r. decisão, que julgou procedente a ação proposta, tendo em vista não haver motivos ensejadores da procedência, quando todas as determinações legais necessárias ao processo, ao qual o Juízo "a quo" deve respeito, não foram atendidas pela Apelante, tampouco pelos Apelados.

A r. sentença proferida pelo Juízo monocrático, deixou de observar vários pontos, dentre eles o suporte fático , o posicionamento da doutrina e a orientação da jurisprudência relativa à matéria em apreço, além de, ter cerceado o direito de defesa e do contraditório da Apelante.

Destarte, passaremos a examinar detidamente a questão, com o intuito de obter a reforma da respeitável sentença proferida.

NULIDADES DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS PELA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA

Ab initio , destaca-se, que embora houvesse, a existência do cadastro do REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM no dia 09 de abril de 2020, dia que fora proferida a decisão do ID(00)00000-0000, cuja a expedição de documentos ocorreu no dia 22 de abril de 2020, porém não haveria cadastrado o Procurador/Gestor do representante processual .

Desta feita, a citação ocorrendo via comunicações eletrônica, sem que, houvesse o cadastro do Procurador/Gestor, configura o cerceamento de defesa, matéria questionada na Contestação.

A Procuradoria Jurídica de Almeirim, percebendo a falha do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, que ocasionou em vários processos a ofensa ao Contraditório e a Ampla Defesa, requereu junto ao TRINUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, através do e-mail: email@email.com, a disponibilidade de acesso do REPRESENTANTE PROCESSUAL ao login da PROCURADORIA JURÍDICA DE ALMEIRIM, conforme os chamados (660063 e 663355).

De fato, a equipe técnica do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, concedeu acesso através do token e CPF do DR Nome(Procurador Municipal Temporário do Município de Almeirim).

Embora, a SECRETARIA DO FÓRUM DA COMARCA DE ALMEIRIM ESTIVESSE REALIZANDO AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS

ATOS PROCESSUAIS dos PROCESSOS que o MUNICÍPIO DE ALMEIRIM é PARTE, ao REPRESENTANTE PROCESSUAL, neste caso a PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, porém as COMUNICAÇÕES NÃO NOTIFICARAM o REPRESENTANTE PROCESSUAL.

Em contato com a SECRETARIA DO FÓRUM DA COMARCA DE ALMEIRIM, na data de 21/07/2021, a solução URGENTE foi a HABILITAÇÃO dos ADVOGADOS com seus respectivos token, vez que, identificado a falha na notificação do REPRESENTANTE PROCESSUAL.

Excelência, de fato, o CERCEAMENTO DE DEFESA OCORREU POR FALHA NO SISTEMA, conforme o quadro abaixo:

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Observa-se, claramente que, nenhum processo que o MUNICÍPIO DE ALMEIRIM configura como parte, consta o cadastro do Procurador/Gestor no REPRESENTANTE PROCESSUAL da PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM.

Desta feita, o MUNICÍPIO DE ALMEIRIM não poderá ser penalizado por um GRAVE ERRO do SISTEMA DO PRÓPRIO TRIBUNAL, visto que, o prazo foi decurso em vários processos, configurando uma SUPOSTA DESSÍDIA DA DOUTA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM.

Frisa-se que, a PROCURADORIA abriu outro chamado na CENTRAL DE SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARA, na data de 23/07/2021, requerendo a solução da PRESENTE DEMANDA.

Por derradeiro, esta PROCURADORIA INFORMA da REGULARIDADE PROCESSUAL nas INTIMAÇÕES desta, a partir do dia 27 de JULHO de 2021, conforme o quadro abaixo:

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DO CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A Constituição Federal aduz expressamente sobre a garantia do contraditório e da ampla defesa no processo judicial, senão vejamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Destarte, será lícito a DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS, a partir de 19/02/2021, data da disponibilidade DO REPRESENTNATE PROCESSUAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM pela EQUIPE TÉCNICA DO TRIBUNAL, visto que, não foi notificada de nenhuma DECISÃO/SENTENÇA/DESPACHO .

Destaca-se também, que a Lei Federal nº 11.419/2006, instituiu sobre a informatização do Processo Judicial, disciplinando a COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS, da seguinte forma:

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral . (grifo nosso) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (grifo nosso)

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. (grifo nosso)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (grifo nosso)

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando . (grifo nosso)

Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (grifo nosso)

As regras estabelecidas pela norma acima mencionada, só poderá ser válida se houver a intimação das partes, nesse caso, fica evidenciado o cerceamento do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, devendo ser reconhecida a nulidade MARCHA PROCESSUAL a partir da INEXISTÊNCIA da NOTIFICAÇÃO.

Excelência, esclarece-se que, o REPRESENTANTE PROCESSUAL da PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM, está devidamente AUTORIZADO PARA RECEBER qualquer tipo de COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, no entanto a falha é no próprio SISTEMA, que deve ser SOLUCIONADO DE URGÊNCIA.

O juiz, de forma equivocada, proferiu sentença aplicando os efeitos da revelia, mesmo com a CONTESTAÇÃO acostada nos autos.

Assim, com todas as vênias que o ilustre magistrado merece, há nesse entendimento um grande equivoco.

Nesse sentido, qual foram as provas apresentadas pela parte autora quanto aos fatos que constituem o direito alegado?

Nota-se, neste caso, que a sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional de ampla defesa.

Vale lembrar, que questões fáticas, são questões cujas partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis , e neste caso, em particular, os Apelados não juntarem extratos bancarários, referente ao mês de janeiro de 2008, sequer prestou depoimento pessoal para esclarecer os fatos.

No caso em epigrafe, a lide não versa sobre matéria exclusivamente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial da audiência de instrução e julgamento, onde, através de prova oral a ser produzida, tem-se a oportunidade de elucidação dos fatos.

Sendo assim, há que se reconhecer a nulidade da sentença quando se constata a falta de ampla defesa e do contraditório, sendo um flagrante desrespeito ao art. , LV da Constituição Federal/1988, importa em cerceamento de defesa:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA RELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA DA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 249 E 250 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença condenou o Estado do Pará ao pagamento de indenização por danos materiais à Apelada, em decorrência do acidente de trânsito envolvendo veículo locado ao Estado e dirigido por motorista da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará? SUSIPE. 2. O Estado do Pará argumenta que há nulidade processual por cerceamento de defesa, aduzindo que o processo foi julgado sem a oitiva da única testemunha que arrolou, o motorista que dirigia o veículo no momento do acidente. 3. Assiste razão ao Recorrente, pois a sentença foi prolatada sem que antes fosse adotada qualquer providência acerca do ato de instrução que se encontrava pendente e que, em tese, poderia corroborar as circunstâncias alegadas pelo Recorrente sobre o acidente, já que a testemunha arrolada se trata do motorista do veículo envolvido no sinistro que vitimou a Apelada. 4. Inexistindo manifestação do Juízo de origem acerca da prova testemunhal requerida pelo Apelante e pendente de ser produzida no momento da prolação da sentença, encontra-se evidenciada a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. , LV da CF/88, o que impõe a nulidade do julgamento. 5. Em observância ao que dispõe os artigos 249 e 250 do CPC/15, e considerando que o vício processual somente ocorreu com a prolação da sentença, permanecem válidos os atos processuais praticados anteriormente. 6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.

(TJ- PA - APL: 00167101120058140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2020, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/03/2020)

Portando, trata-se de um equivoco muito grave, já que viola um dos

pilares constitucionais que é o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL esclarece que:

RMS 24716

Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 06/03/2012

Publicação: 23/05/2012

Ementa

Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Processo administrativo-disciplinar. 4. Servidor punido com pena de suspensão. 5. Indeferimento de diligência probatória, motivadamente, não viola o contraditório e a ampla defesa. 6. É dispensável a intimação de acusado em PAD para interrogatório dos demais envolvidos, não se configurando, na espécie, cerceamento de defesa (art. 159, § 1º, Lei 8.112/90). 7. Ausência de intimação do acusado para interrogatório de testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. 8. Reconhecimento da ausência de irregularidades na conduta do impetrante. Inexistência de dano ao erário 9. Condenação inadequada do recorrente. 10. Recurso provido para conceder a segurança e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao recorrente.

Decisão ordinário provido para conceder a segurança e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao recorrente, seja em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para oitiva das testemunhas, seja pela inexistência de irregularidades na execução do contrato, nos termos (grifo nosso)

Sendo assim, não há que se falar em manutenção da sentença, já que houve um flagrante desrespeito a carta magna, o que enseja a nulidade integral da sentença recorrida.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Da Ocorrência de Prescrição na Presente Demanda. Da Necessária Extinção do Feito Com Resolução de Mérito.

É cediço que o instituto da prescrição foi criado "para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado .

Isto é, para limitar a faculdade do prejudicado em defender seu direito, o ordenamento jurídico criou o instituto da prescrição, que grosso modo, consiste no fato do lesado não movimentar-se em certo lapso temporal para defender aquilo que lhe pertence, após este prazo ter-se escoado, estará impedido de fazê-lo.

Tendo em vista o corolário da segurança das relações jurídicas, as pretensões, via de regra, não podem ser eternas. Devem, portanto, ser exercidas dentro de um prazo razoável estipulado por lei. Esse referido prazo é que consiste na prescrição.

Com efeito, a aludida ação somente foi proposta no ano de 2020, ou seja, quando decorrido mais de 05 (cinco) anos da data em que ocorreu o fato gerador da pretensão autoral (Dezembro de 2008), razão pela qual, os termos do artigo do Decreto Nº 20.910/32, o direito de ação dos servidores encontra-se PRESCRITO , senão vejamos:

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem .(grifou-se)

Destarte, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública , seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. A decisão tem importância transcendental para nortear a atuação da advocacia pública. Eis a ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ( REsp 1251993 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2011/00000-00 - Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO -

Data do Julgamento: 12/12/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe

19/12/2012).

No mesmo sentido aponta a jurisprudência dos Tribunais pátrios, in verbis :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.PRESCRIÇÃO.NÃO-OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nos termos da jurisprudência consolidada, a prescrição nas ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, sujeitando- se a interrupção, nos termos do artigo , não podendo o prazo prescricional retomar seu curso enquanto não houver manifestação definitiva da Administração. 2) In casu, a última decisão proferida no PA data de 20/8/2014, e foi no sentido de aguardar a regulamentação legislativa da Lei 066/1993, para a análise dos processos referentes a solicitação de pagamento de adicional de insalubridade, aos servidores que laboram no CIODES. Ou seja, não houve uma decisão definitiva no processo. E sim que se aguardasse a norma regulamentadora para decidir sobre a pretensão autoral. Não há sequer comprovação de que o recorrente tenha sido intimado dessa decisão. Por conseguinte, não tendo a Administração posto fim ao processo, o prazo prescricional quinquenal ainda estava suspenso quando do ajuizamento da ação. Não há que se falar em prescrição. 3) O autor/embargante passou a receber o adicional em janeiro de 2012. O laudo foi elaborado em 28/10/2011e como o pagamento está condicionado ao laudo, o autor/embargante tem direito ao pagamento apenas das parcelas compreendidas ao período de outubro a dezembro de 2011. 4) Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, para, reformando o acórdão, reconhecer a ocorrência da suspensão do prazo prescricional a partir da data do pedido administrativo e julgar parcialmente procedente o pedido ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, relacionadas ao período de outubro a dezembro de 2011, cuja verba deverá ser atualizada nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária, calculada com base no IPCA. (TJ- AP - ED: 00221883320178030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 28/03/2019, Turma recursal) (grifou-se)

TAXA DE ARMAZENAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA ART. 31 DO DL 1.455/76. ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OUABANDONADAS. RESPONSÁVEL. SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. - Quanto à prescrição, nas ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, sujeita a interrupção nos termos do art. 4º da referida Lei -No caso concreto, a data da emissão das notas fiscais é 13.10.1999 (fl. 21) e a data de requerimento de cobrança, 22.10.2001 - fl. 29 -Anoto, que a denegação do recurso administrativo em 19.04.2007, fls. 29/34. Dessa forma, com o ajuizamento da demanda em 08/10/2008, não há que se falar em prescrição -O armazenamento de mercadorias importadas é uma das atividades permissionadas à autora - A matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 31 do Decreto- lei nº. 1.455/76 -A apelada, na condição de depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. Precedentes -A autora requereu o pagamento, administrativamente, em 22/01/2001, indeferido conforme decisão prolatada naqueles autos (Processo Administrativo 11128.000280/2001-25) -No caso, a apelada comprova que cumpriu com suas obrigações com relação às mercadorias informadas na inicial, informando tempestivamente ao órgão local da Secretaria da Receita Federal que as mercadorias se encontravam em situação de abandono -Logo, é plenamente devido o valor em questão, que deverá ser corrigido monetariamente, a contar do ajuizamento da presente demanda (08/10/2008 - fl. 02), na forma prevista no artigo , , da Lei federal nº 6.899/1981, incidindo juros de mora, a contar da data da citação até a data do efetivo desembolso, aplicando-se o índice determinado pelo artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009

-Em razão da inversão do ônus de sucumbência, fixo os honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados. (TRF-3 - Ap: 00249865120084036100 SP,

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 01/08/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018) (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DEMANDADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não incide no caso a prescrição bienal do art. , XXIX, da CF, tendo em vista que esta é aplicável tão somente às relações trabalhistas de natureza celetista, ou seja, de competência da Justiça do Trabalho. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, em consonância com o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída para afastar a prescrição bienal. Retorno dos autos a origem. (TJ-TO - APL: 00005521120188270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE)

Assim, a prescrição por se tratar de matéria de ordem pública pode ser suscitada a qualquer momento e grau de jurisdição, como bem ressalta a jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição consoante o disposto no artigo 193 do Código Civil. Com o advento da Lei 11.208/2006 que deu redação ao § 5º do artigo 219 do CPC, a prescrição passou a ter tratamento de matéria de ordem pública, podendo ser pronunciada até mesmo de ofício pelo juiz. Assim, a verificação da prescrição não mais encontra limites processuais, senão o trânsito em julgado da sentença. (TRT-1 - RO: 15037720105010026 RJ, Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de Julgamento: 09/05/2012, Décima Turma, Data de Publicação: 2012-05-21)(grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL.PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. EFETIVO DECURSO DO PRAZO. ACOLHIMENTO. - Como é cediço, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; do mesmo modo, deve ser suscitada de ofício quando o julgador verificar sua ocorrência. - Dito isto, o direito a complementação de ações não subscritas tem natureza pessoal, tendo em vista sua gênese contratual, razão pela qual se aplica a Lei Unitária Civil, com a incidência, no caso dos autos, do art. 177 do CC/1916 - prescrição vintenária. - Assim, tendo em vista que o fato gerador da pretensão - capitalização das ações supostamente a menor - data de agosto de 1989, bem como que o presente feito foi intentado somente em dezembro de 2010, não há dúvida de que a pretensão restou fulminada pela prescrição. (TJ-PE - APL: (00)00000-0000

PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2016)(grifou-se).

Portanto, dúvidas não pairam acerca da prescrição, à luz da fundamentação supra, motivo pelo qual se requer seja acolhida a presente prejudicial de mérito, com consequente extinção do processo com resolução de mérito.

DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000907- 79.2012.8.14.0004, EM TRAMITE NESTA VARA ÚNICA DE ALMEIRIM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM

Ademais, importa destacar a ocorrência de litispendência em relação à Ação Coletiva nº 0000907-79.2012.8.14.0004, em tramite nesta Vara Única de Almeirim, na medida em que possui mesmas partes, posto que os autores da presente ação, também compõem o polo ativo da referida Ação Coletiva, possuindo a mesma causa de pedir e pedidos, qual seja, o pagamento do suposto salário atrasado referente a dezembro de 2008.

Nota-se que os autores da presente ação de cobrança já compõem o polo ativo da Ação Coletiva nº 0000907-79.2012.8.14.0004, a qual discute a suposta ausência de pagamento do salário de 2008 aos servidores públicos do Município de Almeirim/PA. Destaca-se que referida ação coletiva ainda encontra-se em tramite nesta Vara Única de Almeirim.

Conforme se pode observar, os mencionados processos confundem-se em partes, causa de pedir e pedidos, já que pleiteiam a condenação do Município ao pagamento do salário de 2008, dispondo ambas as ações de mesma fundamentação.

Destarte, haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo . Para serem idênticos, é imprescindível possuir, desse modo: mesmas partes; mesma causa de pedir; e mesmo pedido.

Neste sentido, assim preleciona o art. 337 do Novo CPC em seus parágrafos 1º, 2º e 3º:

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifou-se)

Assim, como forma de blindar as relações processuais, a litispendência serve, portanto, para evitar que demandas idênticas sejam analisadas pelo Poder Judiciário .

Nomeclassifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isto é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda).

Ademais, a necessidade da manutenção de apenas um processo está

baseada em dois importantes fatores: a economia processual e harmonização dos julgados. Pois:

Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 585).

Neste diapasão, colecionam-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com arrimo no que dispõe o artigo 485, V, do CPC. Recurso da parte autora. Condenação pela litigância de má-fé que deve ser mantida. Ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir, em face da mesma ré, em curto intervalo. Ação distribuída para a 24a Vara Cível da Comarcada Capital Litispendência configurada. Litigância de má-fé. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL:

00044322820178190207, Relator: Des (a). Nome

DIAS, Data de Julgamento: 06/12/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. A litispendência pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição, por ser tema de ordem pública. Restando identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC, configurada está a litispendência . Configurada a existência de litispendência, deve ser extinto o processo, para a referida autora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil.LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 11/02/2015, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2015)

LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Restando constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, escorreita a decisão que declarou a litispendência . Recurso improvido. (TRT-20 00118009720045200003, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Data de Publicação: 23/07/2004) (grifou-se)

Desse modo, tendo a ação coletiva nº 0000907- 79.2012.8.14.0004 sido distribuída primeiro e, ainda, tendo em vista que o referido processo já encontra-se sentenciado, conclui-se que a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a ocorrência de litispendência, pela similaridade de partes, causa de pedir e pedido nas demandas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Inicialmente, chamamos a atenção para o fato de que a premissa basilar é a de que às partes incumbe o ônus de provar suas alegações. Não se trata de obrigação, trata- se da carga que recai sobre elas, e assim agem visando seu próprio interesse.

Não se trata, portanto, de uma obrigação de provar, mas uma necessidade de provar.

Portando, o ônus de provar algo é sempre de quem inicia/alega o fato. Não se pode pensar em dever de provar, porque não existe tal dever, quer perante outra pessoa, quer perante o juiz; o que incumbe ao que tem o ônus da prova há exercer-se o seu próprio interesse.

Nos presentes autos não constam nada que prove os fatos alegados pela autora na inicial, seque seu próprio depoimento.

Diante disso, a sentença deve ser totalmente reformada para conhecer o recurso e deferir a improcedência do pedido autoral por não ter sido preenchido os requisitos mínimos do artigo 373, I do CPC.

DOS PEDIDO

Em virtude do exposto requer:

1. Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito,

totalmente provido, para fins de reformar a sentença recorrida, julgando totalmente improcedente a presente medida judicial por ser questão de lídima e impoluta Justiça, aplicando a prescrição do direito pretendido e/ou a litispendência;

2. Caso Vossas Excelências não entendam pela reforma total da

sentença, que os Ínclitos Julgadores analisem os fatos narrados, a fim de verificar que não foi dado ao réu o direito a ampla defesa, já que foi declarado a revelia do Apelante, e caso entendam pelo cerceamento de defesa, que remetam os autos novamente para o juízo a quo , anulando a sentença e todos os seus efeitos, declarando NULO a MARCHA PROCESSUAL a partir da EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, por violação aos DISPOSITIVOS LEGAIS, DEVOLVENDO OS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM;

3. Caso seja necessário, para a comprovação dos fatos narrados,

quanto ao CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO e a AMPLA defesa, PODERÁ

REQUERER INFORMAÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ;

Nestes termos,

Aguarda deferimento.

Almeirim, 01 de maio de 2022.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

00.000 OAB/UF-A