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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbano - Usucapião

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL DE SÃO PAULO .

Autor maior de 65 anos.

Prioridade processual

Requerida!!!

Nome, brasileiro, maior, casado, operador de máquina aposentado , portador da cédula de identidade 00000-00e CPF/MF n.º 000.000.000-00, e sua esposa, Nome, brasileira, maior, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00-X e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Jose Tito Nabuco , n.º 230 ( antiga Rua Particular II ) - Endereço, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Ex.a, por seu Advogado e procurador que a esta subscreve, (mandato incluso), promover a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO , pelo rito sumário, com amparo na Lei nº nº 10.257, de 10 de julho de 2.001, que dispõe, para fins de regularização fundiária urbana, sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis urbanos, e art. 1.240 do Código Civil em face de Nome Nome, brasileiro, maior, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e do CPF/MF n.º 000.000.000-00e sua esposa Nome, brasileira, maior, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00, SSP/SP e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, antigo endereço, podendo ser encontrados no novo endereço situado na EndereçoCEP 00000-000, Nome, empresa com sede na EndereçoCEP

20031-918 devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, de qualificação ignorada , expondo e requerendo o quanto segue.

01- Os autores entraram na posso do imóvel usucapindo, passando a ocupa-lo à partir de 13 de fevereiro de 1994, passando nele a residir como se donos fossem, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer tipo de oposição o imóvel onde atualmente reside com sua família, que em conformidade com a planta e memorial descritivo, elaborado pela municipalidade paulistana, quando do início da regularização do loteamento em tela, ficou a seguir descrito e caracterizado da seguinte forma:

"UM TERRENO, composto pelo do Endereçodo ponto 1 (um), alinhado com a Rua Jose Tito Nabuco ( antiga Rua Particular II) , na extensão de 4,99m (quatro metros e noventa e nove centímetros), até o ponto 2 (dois) e segue confrontando, em seu lado esquerdo, de quem da Endereço(QC), na extensão de 26,25m (vinte e seis metros e vinte e cinco centímetros), até o ponto 3 (três) e segue confrontando, nos fundos, com o lote 25 - (QC), na extensão de 5,13m (cinco metros e treze centímetros), até o ponto 4 (quatro) e segue confrontando, pelo lado direito, de quem da Endereço(QC), na extensão de 25,93m (vinte e cinco metros e noventa e três centímetros), até o ponto 1 (um), ponto inicial da descrição, deste lote, onde fecha a poligonal, encerrando área total de 132,07m2, (cento e trinta e dois metros e sete centímetros quadrados)."

02- As medidas e confrontações desse imóvel estão devidamente caracterizadas, em destaque (hachurado) na planta e memorial descritivo que instruem a presente inicial, elaborada e assinada por profissional competente da SEHAB/RESOLO da Prefeitura Municipal de São Paulo e devidamente arquivada em pasta própria perante o 7º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

03- É digno de nota que no ano em que a Prefeitura promoveu o levantamento e o cadastramento dos moradores, para fins de regularização do loteamento, os agentes municipais encontraram os autores residindo no imóvel, como se pode ver do campo nome do titular, do memorial descritivo, planta, bem como da ficha de identificação do imóvel, também preparada pela municipalidade paulistana, ficha essa datada de 04 de junho de 2007 , conforme se pode ver no canto inferior esquerdo do referido documento, colacionado logo abaixo do croqui e memorial descritivo, cujas cópias acompanham o presente pedido.

04- O imóvel transcrito em nome dos três primeiros réus está matriculado sob o número 25.955 do 7º Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca da Capital de São Paulo.

05- No mesmo ano em que ocuparam o mencionado terreno, sobre ele os autores construíram uma casa de alvenaria, com 80,00 m2, oitenta metros quadrados) de área destinada à sua residência, conforme resta caracterizada na planta e memorial descritivo que acompanham a inicial, tendo a referida casa recebido o número 230, da referida Endereçopassando nela residir com sua família.

06- Já em 15 de dezembro de 1.995 os autores promoveram a inscrição de sua filha Nome, na unidade escolar localizada na região.

07- Em 18 de abril de 1996 o autor firmou contrato de trabalho com a empresa Suporte Recursos Humanos Ltda., para exercer as funções de ajudante geral, onde é consignado o atual endereço onde residem os autores, sendo certo que na época a atual Endereçoº Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo, que também acompanha a matrícula 25.955 e que instrui o presente feito.

08- Ressalte-se que os autores nunca, em momento algum, foram notificados, interpelados, nem tampouco foram molestados ou sofreram qualquer oposição, por quem quer que seja quanto a posse que exercem sobre o imóvel, desde que passaram a residirem e exercerem a posse sobre o imóvel objeto do presente feito.

09- Portanto há mais de cinco (5) anos, vêm mantendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini" do imóvel acima descrito.

10- Os autores não são proprietários de nenhum outro imóvel, nem urbano e nem rural, não promovem qualquer outra ação de usucapião ou estão sendo demandados em qualquer ação possessória, conforme demonstram a Declaração e como demonstram as certidões requeridas perante o TJSP, conforme demonstram os protocolos em anexo.

11- Os autores nunca foram interpelados judicialmente ou extrajudicialmente, não sofrendo sua posse qualquer oposição à sua intenção de obter o domínio do imóvel onde residem, como já dito anteriormente.

12- A Prefeitura Municipal de São Paulo, em conformidade com o que estatui a lei, implantou o Projeto Lote Legal, visando a regularização do Loteamento Recanto das Rosas, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Cidade e demais legislação correlata.

13- Ao regulamentar os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, a Lei n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, regulamentando a função social da propriedade e dando outras providências, estatuiu, em seu artigo , que aquele que ocupar por 05 (cinco) anos área ou edificação urbana de até 250m2, ininterruptamente, sem oposição, utilizando-a por sua moradia adquirir-lhe-á o domínio , desde que não sejam proprietários de outro imóvel.

14- Na mesma esteira do Estatuto da Cidade o artigo 1.240, do Código Civil, também contempla a mesma possibilidade, deixando clara a intenção do legislador de possibilitar àqueles que se encontram em estado de fragilidade social a obtenção da transferência do domínio através da aquisição prescritiva da propriedade.

15- Além de oferecer os meios necessários para a concretização da função social da propriedade, possibilita, ainda, o uso e a ocupação do solo adequado às necessidades de moradia digna, ao mesmo tempo em que combate a desigualdade social, melhorando as condições da população dos assentamentos precários e informais ao regularizar e titular a propriedade em favor daqueles que, efetivamente, residem sobre a mesma em detrimento da especulação imobiliária.

16- A municipalidade efetuou no ano de 2020, o lançamento do IPTU sobre o Endereço.0005-1, lançando, como base de cálculo, a título de valor venal a importância de R$ 44.871,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais) , conforme Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, expedida, via internet, com base na Portaria SF n.º0088/2004, de 28 de janeiro de 2004.

17- Os autores declaram que não conhecem os confrontantes tabulares, sendo certo que nunca tiveram qualquer tipo de contato direto ou indireto com os mesmos.

18- A única informação que possuem sobre o paradeiro dos confrontantes tabulares é a referente ao endereço do confrontante tabular NomeFernandes Sobrinho e sua esposa extraído da Certidão expedida pelo 9º Cartório do Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, SP, página 3/7, do documento em apreço, devidamente destacado, que consigna o endereço dos mesmos à EndereçoCEP 00000-000, quando da lavratura de registro feito em 14 de março de 1.966, quando da compra da gleba trabular à gleba onde está localizado o imóvel objeto do presente feito.

19- Já em relação ao confrontante Nomee sua mulher, se casado for, os autores, por não terem conhecido pessoalmente ou ter mantido qualquer contato direto ou indireto o referido confrontante tabular, ignoram a qualificação e número de qualquer documento dos mesmo que possam levar ao conhecimento do paradeiro ou conhecimento dos mesmos, e, por conta disso, uma vez que o confrontante Manoel se encontra em lugar incerto e não sabido, fica caracterizada a situação prevista no inciso I, do artigo 256, do NCPC c/c o inciso I do artigo 257, também do NCPC.

20- Em face disso, requererem a citação, via carta registrada, com aviso de recebimento, AR, dos confrontantes tabulares: NomeFernandes Sobrinho e de sua mulher, se for casado for, no endereço indicado no articulado 16 do presente documento.

21- Em relação ao confrontante tabular Nome, de qualificação ignorada e sua esposa de identificação e qualificação ignorada, que com os autores nunca tiveram contato pessoal, tenham negociado ou transacionado, seus eventuais herdeiros ou sucessores, presentes ou ausentes, terceiros de boa-fé, que com os mesmos tenham negociado ou transacionado, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, requer-se a citação por Edital expedindo-se, para tanto o competente Edital de citação e intimação.

22- Desde já, requerem seja oficiado ao 7º Cartório do Registro de Imóveis da Capital, para que forneça certidão da matrícula do imóvel, certidão de propriedade e certidão de compromisso firmado entre os integrantes do polo passivo do presente feito.

23- Os confrontantes de fato, lindeiros ao imóvel objeto da presente ação, estão cientes da propositura de ação de usucapião por parte dos autores, conhecendo as divisas do terreno, objeto da ação, seu alinhamento, bem como seu perímetro, não se opondo a aquisição do imóvel pelos autores mediante processo de usucapião, conforme atesta a declaração firmada pelo mesmo trazida à colação dos autos, sendo desnecessária a citação e intimação dos mesmos haja vista a concordância expressa com os termos da presente ação manifesta pelos mesmos, requerendo, desde já, a concessão do prazo de 10 (dez) dias para a juntada das demais declarações.

24- Os autores satisfazem todos os requisitos do artigo e § 2º, do artigo 12, ambos da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2.001 ( Estatuto da Cidade), o que enseja a aquisição do domínio da referida área urbana através da usucapião especial, e art. 1.240 do novo Código Civil, para posterior inscrição em matrícula no registro de imóveis competente.

25- RESSALTE-SE, que os autores são pessoas pobres, que residem no extremo leste da região periférica da capital, quase em suas bordas, divisando com a periferia de Ferraz de Vasconcelos, região de grande pobreza, razão pela qual não teriam condições de arcar com as despesas a serem suportadas perante o Registro de Imóveis, em eventual sucesso no presente feito, necessitando dos benefícios contidos no Estatuto da Cidade.

26- Os autores declaram serem pobres na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com as custas processuais sem terem que se privar do seu sustento e da sua família, como faz prova a inclusa Declaração de Pobreza, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.

27- O autor é maior de 65 anos e

a autora está prestes a completar 60 anos de idade, razão pela qual requerem nos termos do artigo 71, do Estatuto do Idoso e do inciso I, do artigo 1.048, do NCPC a prioridade processual no trâmite do presente feito .

Em razão do exposto, requerem a V. Ex.a:

I- a citação de todos os réus, acima qualificados, VIA CORREIO, POR CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO registrada, com aviso de recebimento, AR, a serem endereçadas para os endereços constantes no início da exordial, para comparecerem, caso queiram, à audiência prévia de justificação de posse, caso seja designada a realização da referida audiência, e para contestarem, querendo, a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia ;

II- a juntada aos autos da declaração firmada pelo confrontante de fato, Nome, residente e domiciliado na Endereço, confrontante do lado direito do imóvel usucapindo ; requerem, ainda, a concessão do prazo de 10 (dez) dias para a juntada das demais declarações, que estão sendo colhidas novamente junto aos demais confrontantes de fato.

III- a citação e intimação dos confrontantes tabulares , na forma abaixo discriminada:

a- NomeFernandes Sobrinho , brasileiro, maior, casado, de profissão ignorada e sua esposa de identificação e qualificação ignorada, residentes e domiciliados na consigna o endereço dos mesmos à EndereçoCEP 00000-000, seus eventuais herdeiros ou sucessores, presentes ou ausentes, terceiros de boa-fé, que com os mesmos tenham negociado ou transacionado, estando atualmente em lugar incerto e não sabido;

b- Nome, de qualificação ignorada e sua esposa, se casado for, de identificação e qualificação ignorada, seus eventuais herdeiros ou sucessores, presentes ou ausentes, terceiros de boa-fé, que com os mesmos tenham negociado ou transacionado, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, a serem citados por Edital ;

IV- seja dada vistas ao 7º Cartório do Registro de Imóveis da Capital, por ser em sua circunscrição territorial que se encontra localizado o imóvel usucapindo, para que se manifeste sobre o presente feito e certificando conforme acima requerido.

V- seja dado curador de ausentes aos confrontantes abulares;

VI- expedição de editais para que tomem conhecimento da presente ação os interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

VII- notificação, por carta registrada, dos representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, a fim de que manifestem seu interesse na demanda;

VIII- a intimação do representante do Ministério Público, nos termos do § 1º, do artigo 12, da Lei n.º 10.257/2001;

IX- o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis, conforme dispõe o § 2º, do artigo 12 da referida Lei nº 10.257/2001, eis que o atendimento das custas acarretar-lhes-á dificuldades de ordem financeira e econômica, para ultimarem o registro perante o Cartório do Registro de Imóveis competente.

X- Seja deferida a prioridade na tramitação do presente feito, haja vista que o autor é maior de 65 anos idade e a autora está prestes a completar 60 anos de idade, satisfazendo assim os requisitos constantes no artigo 71, do Estatuto do Idoso, bem como o disposto no inciso I, do artigo 1.048 do NCPC.

XI- Requerem, ainda, que, uma vez promovidas as citações e intimações, na forma da lei, tenha prosseguimento o feito até final sentença que o julgue o presente feito procedente em seu todo, para declarar seu domínio sobre o imóvel usucapindo, inclusive para posterior inscrição de matrícula no Cartório do Registro de Imóveis e condenando os contestantes, se houver, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, calculados na base de 20% sobre o valor da causa.

XII- O patrono subscritor declara, nos termos do artigo 365, IV, do Código de Processo Civil, a autenticidade das cópias dos documentos que instruem a inicial.

XIII- Requerem prazo para o aditamento da inicial.

XIV- Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva do rol de testemunhas arroladas e que serão arroladas, nos termos da lei, caso seja designada audiência de justificativa de posse, juntada tempestiva de novos documentos e outras que se fizerem necessárias.

XV- Requerem, sejam as diligências do Sr. Oficial de Justiça realizadas nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código Processo Civil.

XVI- Dá-se à presente causa, para efeitos de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Espera Deferimento.

São Paulo, 13 de abril de 2.020.

Dr. Nome.

00.000 OAB/UF.