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Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - de Dibens Leasing Arrendamento Mercantil contra VBF Empreendimentos

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - de Dibens Leasing Arrendamento Mercantil contra VBF Empreendimentos

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARIO A. SILVEIRA - RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 33a CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("D IBENS" ou "E MBARGANTE"), já qualificada nos autos do processo em referência, que lhe move VBF EMPREENDIMENTOS LTDA ("VBF" ou "E MBARGADA"), por seus advogados, vem a V. Exa., tempestivamente 1 , com fundamento no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, opor embargos de declaração contra o v. acórdão de fls. 1.532/1.540, pelos fundamentos expostos a seguir.

1. O v. acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela D IBENS e, assim, manteve a procedência da pretensão movida pela VBF, por considerar que o instituto da evicção restaria caracterizado na hipótese. Mas a verdade é que, ao concluir desta forma, esta e. Câmara, com o devido respeito, incorreu em vícios de omissão e obscuridade , deixando de enfrentar inúmeros argumentos apresentados pela E MBARGANTE que demonstram justamente o contrário, fazendo-se necessária a oposição dos presentes aclaratórios. Senão vejamos.

2. Em linhas gerais, o v. acórdão depreendeu que o simples fato de a D IBENS não ter procedido ao registro da propriedade do imóvel em seu nome quando passou a deter os direitos aquisitivos sobre o bem ao tempo em que o Grupo Mesbla já acumulava inúmeras

1 Considerando que o v. acórdão foi publicado no dia 20.05.2022 (cf. fls. 1.541), é manifesta a tempestividade

destes embargos de declaração protocolados hoje, 27.05.2022, dentro do prazo legal de cinco dias úteis.

diante da constatação de que "a causa da perda da coisa é preexistente ao contrato".

3. Ponderou, ainda, ser pueril "a tese de que a empresa autora sempre esteve envolvida no imbróglio gerado em torno da propriedade do imóvel" diante da constatação de que o instrumento de cessão que conferiu à VBF o direito de propriedade sobre o imóvel contou com a anuência do Banco Nacional - que hoje é a D IBENS -, o qual "convenientemente fechou os olhos para a real situação da então arrendatária Mesbla Lojas de Departamentos, que já se encontrava inadimplente com as parcelas do leasing (fls. 213 e 403/404)".

4. Ora, não se trata de mera tese aventada pelo E MBARGANTE , mas da coisa julgada que declarou o negócio jurídico celebrado entre VBF, D IBENS e Mesbla nulo, ante a caracterização da fraude contra credores.

5. Isto é, o v. acórdão recorrido considerou (i) que a evicção restou caracterizada na hipótese pelo simples fato de não ter havido a regularidade registral na matrícula do imóvel, de modo que a perpetuação da Mesbla como proprietária deste teria propiciado a averbação das penhoras; e (ii) que toda a responsabilidade dos riscos do contrato conscientemente firmado pela própria VBF deveria ser atribuída à D IBENS , como se incumbisse a ela o dever de adotar as cautelas necessárias à aquisição do bem, medidas estas exclusivamente concernentes ao adquirente do imóvel - no caso, a VBF.

6. Pois bem. Em primeiro lugar , o v. acórdão embargado, com o devido respeito, foi omisso sobre o fato de que a evicção consiste na preexistência de um vício no título de propriedade do alienante do imóvel, de modo que não é qualquer perda que caracteriza o instituto, mas sim aquela cujo fundamento ou motivação levem à conclusão de que o alienante não era o legítimo proprietário da coisa.

7. A irregularidade na matrícula do imóvel, por sua vez, constitui mera

simples fato de a D IBENS não ter registrado o imóvel sob sua propriedade, não lhe retira os direitos que a ela lhe foram concedidos por meio de instrumento contratual firmado entre partes legítimas, capazes e bem representadas para tanto.

8. Ou seja, diferentemente do que concluiu o v. acórdão recorrido, com o devido respeito, não foi a irregularidade no preceito registral que culminou a perda da propriedade do imóvel pela VBF, mas, efetivamente, a decisão judicial proferida nos autos dos embargos de terceiros nº 0001100-18.2014.5.05.0007, pelo d. Juízo da Central de Execução e Expropriação do e. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, que atribuiu ao Grupo Mesbla o direito de propriedade sobre o imóvel.

9. E o fez sob o fundamento de que os contratos de cessão e arrendamento mercantil firmados em 1999, tendo como signatários a D IBENS , a VBF e o Grupo Mesbla teriam sido celebrados em fraude contra credores , tendo sido "manifestada desde a celebração da promessa de compra e venda em 1991 e, sobretudo, com a cessão de direitos realizada pela MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTO em 1999, momento em que parte significativa das execuções habilitadas no procedimento de penhora unificada já tinham sido ajuizadas" - destacou-se (fls. 1.080/1.089).

10. Isto significa dizer que, independentemente da irregularidade registral, a VBF perderia o direito de propriedade sobre o imóvel pelo simples fato de ter sido um dos sujeitos na fraude constatada no âmbito trabalhista, que teve como cerne justamente o contrato por meio do qual o Grupo Mesbla cedeu à VBF os direitos sobre o imóvel em questão, ficando ainda consignado que o imóvel foi utilizado "para alienação a terceiro interessado e em proveito da instituição financeira, terceiro este que sequer pode invocar em seu proveito a boa fé (...)" - destacou-se.

11. O v. acórdão recorrido, por sua vez, foi omisso em relação a todas estas circunstâncias e preferiu sacramentar apenas a conduta da D IBENS em toda esta celeuma,

Trabalho, a despeito do que dispõe o art. 150, do Código Civil, segundo o qual "Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização".

12. Em outras palavras: a decisão judicial que decretou a perda da propriedade do imóvel pela VBF constatou que esta agiu com dolo na celebração do contrato que lhe transferiria este direito, eis que participante da fraude que, juntamente com a D IBENS e o Grupo Mesbla, visava prejudicar os credores desta última, não podendo ser beneficiada pela própria torpeza com o recebimento de indenização multimilionária decorrente de uma evicção absolutamente inventada.

13. Diante disso, e com o devido respeito, é patente que o v. acórdão embargado foi omisso e obscuro, portanto, ao identificar a ocorrência de evicção com base no argumento da falha na cadeia registral, pois a perda de propriedade verificada na hipótese em nada se relaciona efetivamente com os pressupostos necessários para a caracterização do instituto, devidamente disposto no art. 447, do Código Civil, e amplamente debatido na doutrina.

14. Em segundo lugar , partindo-se da premissa firmada pelo v. acórdão embargado de que a irregularidade na cadeia registral é que teria sido a causa da evicção, deixou de se pronunciar sobre a inexistência de requisito crucial desta, qual seja, o desconhecimento, pelo evictor, da litigiosidade da coisa alheia.

15. Isto porque, nos termos do art. 457, do Código Civil, "Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa". Sendo que, no caso dos autos, é bastante óbvio que a VBF, ao adquirir o imóvel, conhecia o inteiro teor da matrícula e, portanto, assumiu a posição de cessionária dos direitos de propriedade do imóvel plenamente ciente de que teria de promover diligências para regularizar o seu registro.

altura, já existiam reclamações trabalhistas movidas contra o Grupo Mesbla e, mesmo assim, optou por prosseguir na celebração do contrato, sendo certo que, conforme jurisprudência do e. STJ, "Ignorar as regras básicas de compra e venda de imóvel e desprezar a cautela depõem contra o embargante, que por isso deve responder. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘...só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição’" 2 .

17. Afinal, conforme determina o art. 1a, § 2º, da Lei nº 7.433/85, na lavratura de atas notariais "O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição", o que significa dizer que, ao celebrar o instrumento particular de cessão com o Grupo Mesbla, a VBF tinha plena ciência da situação do imóvel e da cessionária deste.

18. É patente, assim, que o v. acórdão embargado, com o devido respeito, foi omisso e obscuro quanto a este aspecto, pois, embora reconheça o envolvimento da VBF em toda a questão que permeou a celeuma sobre o imóvel, omitiu-se acerca do quanto disposto no art. 457, do Código Civil, e, consequentemente, restou obscuro quanto à identificação de evicção na hipótese.

19. Em terceiro lugar , ainda partindo da premissa fixada no v. acórdão embargado quanto à irregularidade registral, esta e. Câmara desconsiderou, com o devido respeito, que, de acordo com a regra inserta nos arts. 1.227 3 e 1.245, § 1º do Código Civil 4 , incumbe ao adquirente o dever de registrar a propriedade na matrícula do imóvel, concluindo-

2 STJ, j. 23 ago. 2007, REsp nº 655.000/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi.

3 00.000 OAB/UF, art. 1.227. "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se

adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código".

4 00.000 OAB/UF, art. 1.245. "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no

Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".

declarada por decisão judicial.

20. Com efeito, a VBF não estava impedida de "regularizar" o registro após ter adquirido o bem em arrendamento mercantil, tanto é que, de fato, tentou fazê-lo através do ajuizamento de alvará judicial com esta finalidade, mas utilizou-se de documento equivocado para tanto, motivo pelo qual o pleito não fora concedido, e não porque o pedido seria descabido ou inapropriado em função da suposta ausência de registro do imóvel em nome da D IBENS .

21. O v. acórdão embargado, por sua vez, foi omisso sobre este aspecto da argumentação da D IBENS , focando apenas e tão somente na ausência de regularidade de registro da propriedade desta, mas desconsiderando que a própria VBF podia fazê-lo de modo a regularizar a matrícula do imóvel e, consequentemente, afastar a possibilidade de penhora deste em favor do Grupo Mesbla.

22. Por fim, e em quarto lugar , o v. acórdão embargado, ao concluir equivocadamente pela ocorrência de evicção, determinou que o ressarcimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios contratuais deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510, do CPC, "momento em que deverão ser apresentados os documentos elucidativos, especialmente o contrato de prestação de serviços advocatícios, com a cláusula de especificação do quantum honorário, inclusive para as ações antecedentes de embargos de terceiro, conforme constou da condenação".

23. Ao assim decidir, contudo, embora o v. acórdão assuma que a VBF não fez prova nos autos dos referidos danos, omitiu-se a respeito da sistemática do art. 373, I, do CPC, segundo o qual "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito".

24. Ou seja, o que se apura em liquidação de sentença é a extensão do dano,

efetivamente sofreu os alegados prejuízos, limitando-se a fazer esta vaga afirmação na petição inicial, sem qualquer prova.

25. Não se pode deixar de cogitar que a VBF pode ter se valido da advocacia pro bono para postular o alegado direito em juízo e, com isso, não ter tido qualquer dispêndio de valor a título de honorários advocatícios contratuais. Mas fato é que a determinação de apresentação dos documentos apenas em sede de liquidação de sentença significa conferir carta branca à VBF postular o valor que bem entender a este título, sendo totalmente suscetível à fraude com vistas a enriquecer-se ilicitamente às custas da D IBENS .

26. Requer-se, portanto, o pronunciamento expresso desta e. Câmara a respeito do disposto no art. 373, I, do CPC, à luz do fato de que a VBF não trouxe prova mínima aos autos dos alegados danos a serem ressarcidos pela D IBENS , sendo absolutamente descabida a remessa desta atribuição para a fase de liquidação de sentença.

27. Em razão de todo o exposto, o E MBARGANTE confia em que esta e. Câmara irá sanar os vícios aqui apontados, a teor do que dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC, a fim de que, conferindo-se efeitos infringentes ao presentes aclaratórios, reconheça a ausência de configuração de evicção na hipótese ou, ao menos, que não há que se falar em ressarcimento de valores relativos a honorários advocatícios, eis que não há qualquer prova deste prejuízo na petição inicial.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 27 de maio de 2022.

CAROLINA LOBO ANA CAROLINA IPANEMA

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RENATO FAIG Nome

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