jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0394

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Lamberti Brasil Produtos Químicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP.

HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço, Distrito Industrial, na cidade e comarca de Nova Odessa, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu sócio CARLOS ZABANI, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00/SSPSP e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00(e-mail: email@email.com), por seus advogados in fine assinados (instrumento de mandato anexo), vem, com o devido respeito, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, cc. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº. CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Estrada Vasconcelos, nº. 490, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo (email desconhecido pela autora), pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.

DOS FATOS

1. A autora é sociedade empresarial que se dedica preponderantemente à industrialização e comercialização de produtos têxteis, como se vê do incluso contrato social. Nessa qualidade, em 20 de janeiro de 2020, adquiriu da requerida, os produtos discriminados nos

Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE nº. 117712 e 117713, pelos preços de R$ 00.000,00e 9.483,92 (nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), respectivamente, que deveriam ter sido pago em 21/03/2020 (doc. 01).

Nos últimos anos a requerente atravessou ingentes dificuldades financeiras, tendo sido inclusive deferido o processamento da sua recuperação judicial, conforme cópias anexas (doc. 02), tiradas do processo nº. 0004706-33.2008.8.26.0394, que tramita pela DD. 1a Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Em consequência do deferimento de sua recuperação judicial e da homologação de seu Plano de Recuperação, a demandante estava conseguindo retomar, gradualmente, sua produção e faturamento para honrar com suas obrigações. No entanto, a autora ainda enfrenta dificuldades ao desenvolvimento de sua atividade, ante as conhecidas limitações de crédito impostas por fornecedores, que invariavelmente exigem o pagamento à vista das matérias primas.

E mesmo diante dessa situação desfavorável, a requerente vinha conseguindo honrar com o pagamento das parcelas previstas no Plano de Recuperação Judicial, e despesas correntes, como salários dos empregados, encargos, tributos, fornecedores, tarifas de água e energia elétrica.

2. Pois bem. A autora foi surpreendida por acontecimentos imprevisíveis, que impactaram diretamente suas atividades industriais. De fato, a partir de meados do mês de fevereiro de 2020, a economia nacional e mundial vem sendo sangrada pelos impactos econômicos imensuráveis que decorrem da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2 ou Covid-19).

Por conta disso, foi decretado estado de calamidade pública, pelo Congresso Nacional, em 20/03/2020, conforme Decreto Legislativo nº. 06/2020, e no mesmo dia foi decretado o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, conforme Decreto nº. 64.876/2020. O Governo do Estado de São Paulo, ainda, determinou quarentena de 24/03/2020 a 07/04/2020, permitindo que ficassem abertos somente serviços essenciais, tais como hospitais, clínicas, farmácias, transporte público, supermercados, mercados, açougues, lotéricas, bancos, postos de combustíveis, etc. Aliás, o término do período de quarenta, por força de Decreto Estadual, foi protraído para 22/04/2020, embora ainda incerto quando definitivamente restará revogado.

No Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 (Ministério da Saúde), verifica-se que as medidas necessárias a evitar a proliferação e contágio demandam restrição de contato e de circulação nos espaços urbanos ou rurais, sendo o isolamento social em domicílio a medida oficialmente adotada pelos entes federativos como política pública de combate à pandemia.

Por conta disso, foi proibido o atendimento ao público em geral em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e similares, limitando- se o funcionamento para serviço de entrega em domicílio e com pontos de coleta, assim como boates, casas de eventos e parques de diversão. Foi ainda suspensa a realização de eventos religiosos em igrejas, templos e locais similares. Na esfera educacional, União, Estados e Municípios, assim como a rede privada de ensino, suspenderam as aulas, proibindo qualquer evento que haja número elevado de pessoas.

E mais. No que tange à mobilidade urbana, vemos que o serviço de transporte público nas cidades de todo o território nacional sofreu significativa redução da frota, para evitar a aglomeração de pessoas em terminais, ônibus e metros.

Ademais, todas as declarações públicas das autoridades sanitárias alertam para o risco de crescimento exponencial da Covid-19 nos próximos meses, notadamente no corrente mês de abril, em função da transmissão comunitária do vírus, reforçando, portando, a necessidade e distanciamento social. À vista do preocupante cenário, o Governo do Estado de São Paulo prorrogou o período de quarentena até 22/04/2020.

3. Nessa conformidade, e seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde, a autora se viu obrigada a paralisar suas atividades desde meados do mês de março, conforme demonstram as inclusas fotos (doc. 03), sem previsão de retorno, eis que sequer as autoridades definiram prazo para a liberação de circulação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Além disso, seus clientes - comerciantes varejistas, como lojas de roupas -, cancelaram os pedidos feitos e deixaram de novos pedidos de compra, como evidenciam os e-mails anexos, haja vista que o consumo foi reduzido de forma abrupta e acentuada, além de seus clientes não realizarem o pagamento das duplicatas, argumentando, com razão, a ausência de faturamento, o que sabidamente inviabiliza o fluxo de caixa (doc. 04).

A planilha anexa (doc. 05), evidencia, de forma clara, a queda no faturamento da empresa: antes da eclosão da pandemia, a requerente faturava mensalmente, em média, R$ 00.000,00, respectivamente, ao passo que em março/2020 o faturamento mensal foi reduzido a R$ 00.000,00. Ou seja, houve uma queda no faturamento de aproximadamente 95,50 % (noventa e cinco inteiros e cinquenta décimos percentuais).

Trata-se, portanto, de negativo círculo vicioso para a economia. As pessoas não circulam, não compram, não circula renda, o comércio não vende, a indústria não produz e o setor primário não fornece matéria-prima para os demais credores, gerando uma crise financeira com impactos avassaladores em toda a cadeia.

Esse inédito quadro econômico minou o caixa da autora e de resto a economia brasileira e mundial, daí ser inexorável a dificuldade em honrar pagamentos, sendo necessário especial atenção ao endividamento das empresas, que se avizinham da bancarrota, acaso não haja a providente e prudente intervenção da Justiça.

4. Nesse contexto e por decorrência da pandemia instalada não logrou a requerente condição financeira para pagar os tributos vencidos no mês de março (doc. 06), bem como o preço pela aquisição dos produtos discriminados nas notas fiscais nº 117712 e 117713, vencidas em 21/03/2020, conforme mencionado no item I da presente peça.

Insensível e na contramão dos fatos, a requerida apresentou os títulos a protesto, conforme Avisos anexos (doc. 07), enviado pelo Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Nova Odessa/SP, intimando a autora ao pagamento das quantias de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, já incluído o valor dos emolumentos, até o dia 22/04/2020, sob pena de efetivação dos atos notariais.

A postura adotada pela demandada vai de encontro a todos os princípios básicos que regem as relações comerciais e não pode ser admitida, especialmente porque a pandemia do coronavírus configura clara hipótese de força maior e enseja a suspensão das obrigações, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

Assim, outra alternativa não resta a autora senão promover a presente ação judicial, a fim de que sejam revisados os contratos de compra e venda havido entre as partes, prorrogando-se a data de vencimento das notas fiscais nº. 117712 e 00000-0030 (trinta) dias após o fim do estado de calamidade pública ou, alternativamente, para daqui 120 (cento e vinte) dias, não sem antes ordenar a imediata sustação dos protestos , até final solução da presente lide.

DO DIREITO

5. Como alhures dito, é inegável que a crise instaurada pela pandemia do Covid-19 está trazendo consequências negativas para o fluxo financeiro das empresas, posto que obrigadas a paralisar ou suspender suas atividades. E não há perspectiva de quanto tempo a situação de caos econômico irá perdurar, tampouco quanto tempo as empresas levarão para retomar seus negócios, voltar a faturar em níveis aceitáveis e, especialmente, auferir renda suficiente a fazer face ao pagamento das obrigações trabalhistas, civis e tributárias, empregados, fornecedores e obter lucros.

A situação é extremamente preocupante, de modo que deve ser analisada sob o prisma social, sempre com o intuito de preservar a empresa e, notadamente, os empregos.

Como dito, como consequência da pandemia, não logrou a autora condição financeira para pagar o preço pela aquisição das mercadorias da requerida, de acordo com as notas fiscais nº. 117712 e 117713. Insensível e na contramão dos fatos, a requerida apresentou os títulos a protesto.

A postura adotada pela requerida malfere princípios básicos que regem as relações comerciais e não pode ser admitida, especialmente porque a pandemia do coronavírus caracteriza a força maior e impõe a suspensão das obrigações, nos termos do artigo 393 do Código Civil:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Força maior pode ser entendida como o " poder ou razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato que, por sua influência, impeça a realização da obrigação a que se estava sujeito ". N’outras palavras, o fenômeno se verifica diante de um acontecimento natural ou humano, que não era previsível e cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

Indubitável, portanto, que a pandemia do Covid-19 configura força maior porque trata-se de evento imprevisível (é recente sua aparição e ainda mais a disseminação em território brasileiro), irresistível (não há força capaz de debelar o mal, uma vez que inexiste remédio ou vacina) e não causado pela autora.

A situação atualmente enfrentada nem de longe se amolda à mera crise financeira, como a enfrentada em escala mundial no ano de 2008, ou em âmbito nacional nos últimos anos. A pandemia do Covid-19, que resultou na declaração de estado de calamidade pública em todo o território nacional, no isolamento social e na proibição de funcionamento de todas as empresas do país, exceto aquelas que se dedicam às atividades essenciais, é fenômeno que devasta a economia dos povos e impossibilita o cumprimento de obrigações contraídas antes da sua eclosão.

Ora, se não se tratasse de evento de força maior, é certo que não teriam sido editados diversos atos normativos com o escopo de preservar as atividades empresariais e os empregos, tais como aquelas previstas nas Medidas Provisórias nº. 927 e 936, que permitiram a antecipação de férias, redução da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho.

Além disso, o Ministério da Economia, através da Portaria nº. 139/2020, prorrogou o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, devidas pelas empresas e empregadores domésticos, referentes às competências de março e abril de 2020, e para recolhimento da contribuição para o PIS e COFINS, relativas às competências de março e abril e 2020. Também foi zerada a alíquota do IOF nas operações de crédito contratadas a partir de 03/04/2020 até 03/07/2020, bem como prorrogado o vencimento dos tributos federais devidos pelas empresas enquadradas no SIMPLES Nacional.

A pandemia, portanto, obrigou as autoridades a adotarem medidas extraordinárias para manutenção das empresas e empregos. Caso se tratasse de mera crise econômica, medidas de tamanho impacto no orçamento público certamente não teriam sido adotadas.

Como dito, a situação, imprevisível, é alarmante e exige mútuos esforços para a manutenção das atividades empresariais e, consequentemente, dos empregos. Se o surto do novo coronavírus fosse previsível, é certo que a autora teria se preparado, mantendo em caixa recursos financeiros suficientes para fazer frente aos inevitáveis prejuízos em tempos de caos econômico. Todavia, como foi colhida de sobressalto, impossível se preparar para o enfrentamento da pandemia.

Não resta dúvida, assim, que a pandemia configura evento de força maior e, em consequência, suspende a obrigação dele adimplir, tempestivamente, a prestação contratual, além de eximi-lo da responsabilidade civil que decorreria da sua mora, especialmente porque inexiste contrato firmado entre as partes que imponha à requerente a obrigação de pagar tempestivamente os boletos e/ou duplicatas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Grosso modo, na ocorrência de força maior - pandemia - as obrigações ficam suspensas enquanto perdurar o evento, disposição que foi completa, indevida e insensivelmente ignorada pela requerida.

6. A demandante, em razão da crise econômica causada pela pandemia se vê impossibilitada financeiramente de cumprir a obrigação de pagamento das cambiais no vencimento. Afora estar submetida a processo de recuperação judicial, foi obrigada a reduzir de forma drástica sua produção, quase que descontinuando-a, eis que determinado o fechamento dos estabelecimentos de seus fornecedores e clientes, e se viu obrigada a prorrogar o vencimento dos títulos por eles devidos.

A autora está empregando hercúleos esforços para preservar os empregos, buscando privilegiar os salários e demais direitos de seus empregados que não podem ser lançados ao léu.

Por todas essas razões, não possível o pagamento das notas fiscais nº. 117712 e 117713 de forma tempestiva, mas tal fato não representará prejuízo imensurável à requerida, na medida em que o pagamento será devidamente feito quando retomadas as atividades industriais e comerciais no país.

Não haverá equilíbrio contratual se for exigido da autora o valor integral das notas fiscais, sem prorrogação de vencimento, quando sequer há produção no estabelecimento industrial da autora, diretamente afetada pela pandemia, considerando, especialmente, a inexistência de cláusula contratual que imponha o risco do negócio integralmente à demandante.

Vale destacar, por oportuno, que cindido esse equilíbrio e daí gerando-se intensa e grave desproporção, motivada por circunstancias excepcionais, o Direito intervém, possibilitando a revisão do contrato. Pela teoria da imprevisão, consagrada no artigo 317 do Código Civil 1 , se constatado, entre o momento da contratação e o momento da prestação da obrigação, evento imprevisível que cause desproporção manifesta na referida obrigação, é possível a flexibilização da mesma.

Frisa-se que a autora não pretende estimular a inadimplência, mas apenas salvaguardar o equilíbrio contratual nesse período extraordinário de pandemia mundial, eis que viu suas operações paralisadas, pedidos de compra cancelados e atraso no pagamento dos recebíveis, o que resultou em diminuição de 95,50% em seu faturamento, desde o início do mês de março.

Com efeito, a suspensão da cobrança dos títulos vencidos no período que perdurar o estado de calamidade pública, é medida que se impõe, eis que faz manter o equilíbrio que deve existir em todos os contratos.

Destaca-se, novamente, que ante todas as causas concretas da temporária crise, oriundas da pandemia do coronavírus, a requerente encontra-se fora de seu ponto de equilíbrio financeiro, posto que seu faturamento foi sensivelmente reduzido e sua margem de lucro quase que anulada. Pior, no cenário que está desenhado, não há perspectiva de melhora a curto prazo.

Ademais, se compelida a realizar o pagamento das notas fiscais sob enfoque enquanto suas atividades estão paralisadas, sob pena de ver seu bom nome protestado, os prejuízos causados a autora serão imensuráveis.

O esforço da requerente em se recuperar, cumprir com as obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial homologado e manter os postos de trabalho seriam inócuos se não fosse permitida a suspensão do pagamento dos títulos devidos, assim como fosse permitido o protesto de seu nome, em razão da absoluta impossibilidade de pagamento decorrente de motivo de força maior.

Destarte, é de rigor seja revisado os contratos de compra e venda mercantil havido entre as partes, donde decorreu a emissão das notas fiscais nº. 117712 e 117713 e o saque das respectivas duplicatas, de modo a prorrogar-se a data de vencimento de cada uma delas para 30 (trinta) após o fim do estado de calamidade pública ou, alternativamente, para 120 (cento e vinte) dias contados da presente data, não sem antes ordenar a imediata sustação dos protestos , até final solução da presente lide.

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSTAR O PROTESTO DAS

DUPLICATAS

7. Como alhures dito, a autora está sendo coagida a pagamento de dívida no valor total de R$ 00.000,00, representada por duplicatas apresentadas a protesto pela demandada. No entanto, comprovado o evento de força maior, a decretação de estado de calamidade pública em âmbito nacional e estadual, bem como a paralisação das operações industriais da autora, reluz inequívoco o direito da demandante a provimento jurisdicional que imponha a suspensão das obrigações contratuais assumidas na venda e compra mercantil verbalmente ajustadas, das quais surdiram a emissão das notas fiscais nº. 117712 e 117713.

Dessa forma, reluz absolutamente claro que o protesto de títulos que não foram pagos por justo motivo - evento de força maior - implica na vulneração do legítimo patrimônio da autora, afetando a relação com seus fornecedores e clientes e, portanto, seu fluxo de caixa. E não há dúvida de que o acionado, ao cobrar dívida durante a vigência de estado de calamidade pública, violou os mais consagrados princípios que regem as relações civilistas e comerciais.

Destarte, o remédio judicial adequado à realidade fática para a qual se busca a tutela jurisdicional é, indubitavelmente, a concessão de tutela antecipada, para o fim de sustado o protesto das duplicatas nº. 00000-00117713-001.

Nesse escaninho, dispõe o artigo 300 e seus parágrafos, alterado pela Lei 13.105/2015, de 16 de março de 2015, que introduziu diversas alterações quanto ao tema da tutela provisória no Código de Processo Civil, in verbis :

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

A par da probabilidade do direito, há perigo de dano, posto que o protesto traz gravíssimas consequências às atividades da requerente.

De mais a mais, não é verossímil que a autora seja privada de valor que legitimamente lhe pertence, impondo-lhe as consequências e prejuízos decorrentes de ato ilícito perpetrado por terceiro.

Outrossim, não há risco de irreversibilidade da tutela antecipada, na medida em que o protesto poderá ocorrer a qualquer tempo, se existentes fundadas razões para tal.

Com efeito, resta cabalmente comprovada a probabilidade do direito da autora, uma vez que não é justo que seja penalizada ainda mais por protesto indevido e ilegal, bem como o perigo de dano está evidente no caso em testilha, conforme exposto na vertente peça.

Nessa conformidade, a concessão da tutela de urgência antecipada, para que seja determinada a sustação das duplicatas nº. 00000-00117713-001, de modo a desde logo cessar o quadro de injustiça que está a onerá- la e penalizá-la.

DO PEDIDO

8. ANTE O EXPOSTO, requer:

I. seja concedida tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, para o fim de sustar o protesto das duplicatas nº. 117712-001, no valor de R$ 00.000,00, e 117713-001, no valor de R$ 00.000,00, objeto dos Protocolos 8-30/03/2020 e 10-30/03/2020, respectivamente, ambos de 30/03/2020, oficiando-se ao Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Nova Odessa/SP, até final julgamento da vertente lide;

II. seja determinada a citação da requerida dos termos da presente ação para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de quinze dias sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão;

III. seja a final julgada integralmente procedente a presente ação, para o fim de serem revisados os contratos verbais de compra e venda mercantil e de prestação de serviços havido entre as partes, donde decorreu a emissão das notas fiscais nº. 117712 e 117713, e o saque, pela requerida, das duplicatas nº 00000-00117713-001, prorrogando-se as datas de vencimento de cada uma das obrigações de pagamento para 30 (trinta) após o fim do estado de calamidade pública

ou, alternativamente, para 120 (cento e vinte) dias de seus vencimentos originais, cancelando-se definitivamente o protesto das duplicatas nº. 00000-00117713-001;

IV. seja a requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação.

PROTESTA em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e testemunhal, requerendo deste já o depoimento pessoal dos sócios da requerida.

D. R. e A., com os inclusos documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento.

Americana, 14 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF