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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0439

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, que promove em desfavor do BANCO SANTANDER S/A , também já qualificado, postulando por seu advogado e procurador "in fine" subscrito, vem, com o devido respeito e acatamento à honrosa presença de VOSSA EXCELÊNCIA , em atenção ao r. despacho de fls., manifestar-se em RÉPLICA à contestação e documentos de fls. 247-263, o que faz nos seguintes termos:

DA CONTESTAÇÃO

Observa-se da defesa apresentada em breve síntese: que o banco rebate a pretensão da autora e todos os termos da inicial, sob o fundamento da inexistência de previsão jurídica à pretensão da autora.

Defende ainda, não ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso presente; que os encargos cobrados são legais, não se observando ilegalidade alguma nas operações realizadas, bem como, legais encontram-se os excessivos juros aplicados e a clara capitalização dos mesmos, em evidente ocorrência de anatocismo, sob a égide e alegação de serem apenas juros remuneratórios e não compensatórios.

Alega ainda a ocorrência e certa aplicação do "pacta sunt servanda" , onde as partes estavam capacitadas e legitimamente habilitadas para negociar, sendo o objeto da vença lícito, obedecendo-se à forma prescrita em Lei, atendendo aos princípios da probidade e da boa-fé em conformidade com os artigos 422 e 113 do CC.

Por fim, requer a total improcedência da ação, bem como a condenação da autora aos ônus advindos da sucumbência.

EM SEDE DE PRELIMINAR

APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO

Em sede de preliminar requer a autora seja aplicada em desfavor do banco requerido a pena de confissão.

Isto porque, perlustrando os longos arrazoados da defesa denota-se que em momento algum o banco requerido negou a ocorrência de ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, assim como não impugnou a pretensão da autora de aplicação a partir do novo Código Civil Brasileiro do disposto nos artigos 591 e 406, mesmo nos contratos assinados pelas partes. Assim dispõe a Lei:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem- se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Com efeito Julgadores, não impugnando presume-se verdadeiras as alegações iniciais de ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, assim como que os juros devem respeito os preceitos legais acima invocados na inicial e não impugnados.

Nesse sentido também caminha a melhor jurisprudência:

Além disso, o artigo 591 do Código Civil, que limita a taxa de juros no mútuo destinado a fins econômicos àquela taxa prevista no artigo 406 da mesma lei, é aplicável às operações bancárias de concessão de crédito. Logo, os juros pactuados são passíveis de revisão para serem limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos do referido artigo 406 da lei Civil. É vedada a capitalização de juros em prazo inferior a um ano, por não se tratar de exceção legal como a cédula de crédito rural ou industrial, conforme preceitua a parte final do art. 591 do Código Civil e a súmula 121 do STF. A comissão de permanência calculada conforme as conveniências do banco-credor apresenta-se como cláusula exorbitante, colocando o credor em grande vantagem em relação ao devedor, pelo que deve ser rechaçada do contrato. Não se aplica a súmula 294 do STJ quando a taxa da comissão de permanência é estipulada fora dos seus parâmetros. Configura- se abusiva a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, visto que a ação revisional restou-lhe favorável. (TJMS - AC 2008.009233-7/0000-00 - Campo Grande - Rel. João Maria Lós - J. 14.10.2008) (grifo nosso)

Assim, roga e requer a autora que antes de adentrar no mérito da defesa, observe e aplica ao banco requerido a pena de confissão.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA

INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA

Ora, não há que se acolher a alegação do banco requerido no que tange à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como do não cabimento da inversão do ônus da prova .

Tamanhas falácias não podem ser aceitas pelo Juízo, eis que, atualmente firmou-se o entendimento de que perfeitamente possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre o banco e o correntista.

Neste sentido, enfatiza-se a condição adesiva de todas as operações efetivadas com o requerido, sendo por tal razão, a legislação mais favorável ao aderente, ou seja:

Lei 8.078/90

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Ainda neste sentido, e ao contrário do que sustenta o requerido não há que se negar, que no caso sub-judice deve ser aplicado todos os preceitos pertinentes, sem exceção, contidos no Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, como amplamente debatido na inicial, as instituições financeiras também estão no rol das empresas prestadoras de serviços, aliás, totalmente ao contrário do que defendido na defesa.

Nem se diga que a aplicação das regras do CDC é indiscutível, visto que tal situação já fora pacificada junto a Corte de Justiça que tem a palavra final a respeito da matéria, conforme já alinhavado pela autora em sua exordial.

Portanto, resta claro e previsto na Lei, que as instituições financeiras, também devem obedecer o disposto no Código de Defesa do Consumidor, improcedendo as pálidas alegações contidas da defesa nesse mister.

Já no que tange ao ônus "probandi" , tem-se que esse inverte-se em desfavor da instituição requerida, até porque sendo pacifico o entendimento de que entre cliente e banco paira a relação de consumo, o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ainda preconiza:

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Outro fato que direciona-se para a inversão do ônus da prova, é que a autora não conseguiu que o banco requerido lhe entregasse todos os contratos, extratos e documentos, sendo que a análise contábil juntada com a exordial, pautou-se apenas pelos documentos que estão de posse da autora, onde deverá o requerido juntar aos autos todos os documentos faltantes para posterior prova pericial.

Desse modo, cabe perfeitamente o ônus "probandi" , ao banco requerido, até porque todo o alegado pela autora é verossímil.

Nessa seara ainda, vale citar a hodierna jurisprudência:

EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REVISÃO DE OFÍCIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL - ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em sendo a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6°, VIII, do CDC), cabível a inversão do ônus da prova. Sendo nulas as cláusulas eivadas de abusividade, correto o juízo a quo ao entender cabível a revisão contratual realizada de ofício, além de afastada a pecha de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que aplicável ao caso as disposições da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, que reputam nulas as referidas cláusulas. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na Súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada". Permitida a capitalização anual. A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula n° 296 do STJ), correção monetária (Súmula n° 30 do STJ), taxa de rentabilidade e multa contratual. Resolução n° 1.129/86 do Banco Central. Não pode o devedor ser prejudicado pela morosidade judiciária, sob pena de tornar-se vítima de eventuais medidas protelatórias do credor, justamente com o intuito de prolongar a incidência dos encargos contratuais. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. (TRF 4a R. - AC 2003.70.03.004443-4 - 3a T. - Rela Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida - DJU 01.11.2006 - p. 632)

Sem mais delongas no tocante a produção de provas, tem-se claramente que a instituição bancária, ora requerida, apenas argumenta, porém, nada prova, o que diferentemente foi feito pela autora que provou todos os fatos constitutivos de seu direito, inclusive com a prova técnica juntada nos autos.

Portanto, resta claro e previsto na Lei, que a inversão do ônus da prova é de rigor às instituições financeiras, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, improcedendo também as pálidas alegações contidas da defesa nesse mister.

DA REALIDADE FÁTICA - DA AFRONTA AO ARTIGO 5°, XXXVI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 6°, par. 1° DA LEI DE

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

Excelência, tanto quando da análise da inicial e documentos, bem como, da contestação colacionada aos autos, verificamos clara e certa a pretensão da autora de revisar o contrato firmado com o banco requerido, fundado em pedidos legais e lineares.

Já no que tange das desenfreadas alegações do requerido, este alega sem qualquer fundamento e de forma descabida que a autora deveria apresentar planilha demonstrativa de débito junto com a inicial, e ainda que as transações/encargos cobrados na conta corrente foram expressamente convencionados e/ou autorizados.

Pois bem Excelência, enfatiza-se novamente que o banco requerido tenta se esquivar de suas responsabilidades, visto que restou comprovado com o trabalho contábil juntado com a exordial, que este praticou ao longo da relação mantida entre as partes, diversas irregularidades, dentre elas juros não pactuados quando da adesão do primeiro contrato, e ainda renovações automáticas impostas pelo requerido, inclusive com o aumento de juros sobre o crédito eventualmente utilizado.

Não obstante, foi a autora induzida a firmar diversos contratos de empréstimo (em branco), com a emissão de notas promissórias e apresentação de avalistas, que serviram para cobrir saldo devedor existente na conta corrente, conforme concluído pelo trabalho contábil encartado com a inicial.

Caso a relação mantida entre as partes fosse de forma clara e transparente como da parte autora em todo lapso contratual, certamente esta não estaria discutindo toda a relação judicialmente, pois fora manipulada pelo requerido como se este detinha poder de polícia, estando comprovadas todas as irregularidades no laudo contábil anexado nos autos, e que será ratificado pela perícia oportuna.

Sendo assim, patente o direito da autora buscar a verdade real da relação mantida com o banco requerido, não infringindo nenhuma legislação vigente.

DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DOS

CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES - DA ALEGADA

CONDIÇÃO ADESIVA ALEGADA

Sem qualquer dúvida, quem contrata com um banco é obrigado a aderir seu contrato, mesmo que seja em sede de financiamento, ou seja, de forma potestativa são todas suas cláusulas e condições impostas, o que evidentemente trata-se de uma adesão.

Com efeito, ao impor cláusulas e condições, não está se falando em pactuação, mas sim, de imposição e adesão. Assim, verifica-se que a "pacta sunt servanda" não se encontra clara, em razão da característica de potestatividade e adesão.

No caso dos autos, o que se verifica é uma imposição de cláusulas e imposições de juros e taxas de forma abusiva.

Por esse motivo, perfeitamente possível a revisão de contratos como os que existiram entre as partes, aliás, a teor do que dita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, parágrafo 2°.

Expressa à ilegalidade de cláusulas contratuais é necessária a revisão do mesmo, ao contrário do que pretende o banco requerido, sendo certo que, as cláusulas que se pretende revisar são nulas de pleno direito, pois conforme trabalho contábil realizado pela autora o requerido praticou diversas irregularidades ao seu livre arbítrio.

Referidas irregularidades praticadas pelo banco requerido, foram alterar por vezes as regras do contrato, aumentando o limite de crédito da autora, mas impondo-lhe a cobrança abusiva de juros e de indevida capitalização mensal, que nunca eram expressamente pactuados através de contrato e liberalidade de ambas as partes, além de ter sido a autora compelida a contrair empréstimos e financiamentos, todos eles sem a liberação de valores e sim com intuito único de cobrir o saldo devedor da conta corrente.

Aliás, é o entendimento de nossos Tribunais:

RT. 744/385 - JUROS - Contrato de Abertura de Crédito em conta-corrente - inexistência de estipulação sobre o percentual de juros aplicável - Menção à cobrança de encargos a taxa praticada pelo banco - Inadmissibilidade. Intel. art. 115 e 145, V, do C.C. e 51, IV, X e par. 1° da Lei 8.078/90. Apel. 196.227.466 - 7a Câm. j. 12.03.l.997 - Rel. Juiz Ricardo Raupp Ruschel

CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA ABUSIVA. TAXA DE JUROS. FINANCEIRA.SISTEMA FININVEST. Tratando-se de contrato de adesão aquele imposto por financeira, a título de prestação de serviços, é abusiva a cláusula que permite a prestadora (financiadora) incluir taxas e tarifas, sem especificar ou declinar os percentuais de juros e correção monetária. Não constante do contrato a taxa de juros, serão devidos à taxa legal, pois não convencionados. Consignatória procedente. Apelo provido. Unânime (TARGS, Ap. Civel (00)00000-0000)

Assim, resta evidente, que a autora foi obrigada a aderir o contrato e às suas condições, e que o judiciário tem que intervir para restabelecer o equilíbrio da relação mantida entre as partes, de acordo com o que dita o Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, perfeitamente aplicável o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e ainda resta evidente que os contratos mantido pelas partes foram de adesão, abusivo, teve cobrança de taxas, juros e encargos indevidos e, portanto, deve ser revisto, sendo de rigor a conseqüente PROCEDÊNCIA da ação.

DA BOA FÉ - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E A SEGURANÇA

PROCESSUAL

Excelência, imputa o requerido a falta de comportamento leal da autora, alegando estar em suma protegida pelo microssistema do CDC, buscando indenizações de prejuízos para cuja produção tiveram decisiva colaboração.

Pois bem, em que pese a extensa argumentação do banco requerido, razão não lhe assiste à sua tese, visto que, ao contrário do que pretende fazer crer sem qualquer tipo de prova, a autora amparada no Código de Defesa do Consumidor e no trabalho contábil elaborado por profissional habilitado, tenta ver reconhecido por este E. Juízo as diversas irregularidades cometidas pelo banco requerido em todo relacionamento mantido entre as partes.

Em desacordo ao que dita o artigo 422 do Novo Código Civil, o banco requerido no curso da relação alterou por vezes unilateralmente as clausulas contratuais, juros cobrados, agindo este com escancarada má fé, diferentemente de como agiu a autora em todo o lapso contratual, suportando exaustivamente os exorbitantes juros impostos e cobrados pelo banco requerido, conforme atesta o trabalho contábil colacionado aos autos.

Mais uma vez necessário lembrar, que o relacionamento mantido entre as partes superam uma década, onde pode-se observar que há aplicação de várias leis que foram vigentes à época, inclusive no que tange da aplicação do Código Civil de 1.916 e o Novo Código Civil, conforme nosso entendimento jurisprudencial:

Revisão do Contrato. Relação jurídica anterior. STJ 286: "A renegociação de contrato bancário ou de confissão de divida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".

Sendo assim, claro resta que o requerido agiu e age de extrema má fé, devendo ser aplicado a inversão do ônus da prova para que se comprove suas irregularidades cometidas durante todo o tempo contratual, de acordo com o que dita o CDC, devendo ser rejeitada a pretensão de inversão de boa fé apresentada em sua contestação.

DOS ÍNDICES APLICADOS E CONTRATADOS

Tenta fazer crer o requerido que todo o relacionamento mantido entre as partes encontram-se permitidos pela legislação em vigor, valendo-se da premissa de que o contrato faz lei entre as partes e que a autora não informou quais as clausulas que entende ser abusivas e deverão ser declaradas nulas.

Ocorre Excelência que mais uma vez o banco requerido ultrapassa os limites da boa fé, onde só alega e não comprova tais fatos.

Por outro lado, a autora conforme comprova o laudo contábil elaborado por profissional capacitado, demonstrou que o requerido alterou unilateralmente por vezes as regras do contrato firmado, cobrando as mais variadas taxas e juros indevidos, e ainda impôs outros contratos de empréstimos e financiamentos para amortização de saldo devedor na conta corrente.

O esclarecimento contábil anexado aos autos comprova que o banco requerido infringiu a legislação de o contrato faz lei entre as partes, bem como, comprova que referido banco retém propositadamente todos os documentos e contratos impostos.

Mesmo assim, a autora informa as ilegalidades cometidas pelo banco requerido, ao contrário do que tenta fazer crer somente com meros fatos viciados.

Sendo assim, a autora após dilação probatória pericial, roga pela procedência da ação.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NO ÂMBITO DO SFN - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO -

DA APLICAÇÃO DA LEI DA USURA A LESÃO ENORME

Em breve síntese o banco requerido alega que a política monetária atual tem como objetivo o controle da inflação através da definição da taxa de juros pelo COPOM, sendo que a taxa básica de juros - SELIC - serve de base para outras taxas de juros praticadas no pais, especialmente de financiamento ao mutuário, acrescida do SPREAD BANCÁRIO, não podendo sofrer alterações pelo poder Judiciário.

Alega também ser impossível a limitação de juros de 12% ao ano, alegando a veracidade do ajustado entre as partes.

Pois bem, como é da sapiência deste E. Juízo, mesmo que haja juros pactuados, o que se admite apenas para melhor argumentar, este nunca poderá ser superior a 12% (Dec. 22.626/33), ou de 20% superior ao captado pelo banco requerido através do CDB, ao contrário do que tenta alegar o requerido.

Ora, independentemente de quem ou pra quem deverá se regular ou aplicar as taxas de juros, estes não poderão ser praticados de forma ilegal com cobranças de juros excessivos.

Não bastasse isto, existem claras e inequívocas normas legais que vedam a usura, o uso abusivo do direito e a consequente lesão que pode ocasionar à parte contratante.

Por sua vez, a Lei n.° 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, buscando frear os lucros exagerados nos negócios, admitiu o instituto da lesão no direito brasileiro, sendo estabelecido no diploma legislativo sob comento, a vantagem desmedida, exagerada, torna-se proibida.

O artigo 145, inc. II, do Código Civil de 1.916, deverá ser aplicado até o período em que couber, e após inserir a legislação pertinente, ou seja, o atual Código Civil, comina de nulidade o ato jurídico quando for ilícito seu objeto.

Aliás, tanto é assim que os parlamentares constituintes de 1988, quando erigiram a base jurídica fundamental do Estado brasileiro, forneceram campo fértil à solução da "quaestio iuris":

Artigo 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a expliração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.

...

Parágrafo 4° = A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Sem dúvida o espírito da Carta Política visou à repressão ao aumento arbitrário do lucro e imposições de juros, restando desnecessário perquirir-se sobre o limite contido no art. 192, parágrafo 3° como de aplicação imediata, ou não. É fundamental que o lucro não afronte a consciência do homem médio e, segundo a Lei, negócios com lucros ou proveito econômico excedente a um quinto do valor patrimonial da coisa envolvida na transação são aviltantes.

DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

O banco requerido, em breve síntese, aduz que não promoveu a capitalização de juros, e que mesmo que tivesse feito, estaria praticando ato perfeitamente legal.

Pois bem, com o trabalho contábil realizado comprovou de forma insofismável que o banco requerido efetivamente cobrou juros capitalizados, fato este que restará comprovado com trabalho pericial a ser realizado por Perito de confiança do Juízo.

Ao contrário do que sustenta o requerido em sua contestação, vale lembrar novamente que a aplicação na SUMULA 93 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que já se pronunciou, restando assente que só pode haver capitalização de juros onde há Lei a conferir tal direito, situações excepcionalíssimas.

Cabe salientar também que, a conta bancária que ora se pretende revisar fora aberta no ano de 1.999, portanto, antes da edição da medida provisória n.° 2.170-36/2001, não sendo portanto referida norma aplicável em desfavor da autora.

Por outro lado, ao contrário do aduzido pelo banco requerido, a disposição contida na Medida Provisória 2.170-36/2.001 encontra- se suspensa pela Medida Cautelar na ADI n° 2.316 em curso perante o Supremo Tribunal Federal, que atualmente está com o seguinte andamento:

Relator: MIN. SYDNEY SANCHES REQTE.: PARTIDO DA REPÚBLICA ADV.: RENATO MORGANDO VIEIRA REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Matéria: Capitalização / Anatocismo - -

Data do Andamento: 05/11/2008 Andamento: Suspenso o julgamento Observações: Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Menezes Direito, indeferindo a medida cautelar, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Não participam da votação os Senhores Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Senhores

Ministros Sydney Sanches (Relator) e Carlos Velloso, com votos proferidos anteriormente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente) em face do impedimento do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 05.11.2008.

Não bastasse isso, firmou-se entendimento jurisprudencial que referida medida provisória não se aplica aos contratos bancários, pedindo-se licença para novamente transcrever a seguinte decisão:

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - VOTOS VENCIDOS. A capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n° 1.963-17, e, desde que haja previsão expressa e específica no pacto. A incidência da comissão de permanência com taxa contratada é permitida desde que não seja cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios. Apelação parcialmente provida. : A MP 1.963-17/2000, convertida em MP 2.170/36/2001, refere-se à administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, não sendo aplicável aos contratos celebrados com instituições financeiras. É legítima a cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e multa contratual. (Des. Roberto Borges de Oliveira): A capitalização de juros, de acordo com o ordenamento pátrio, somente é admitido nos casos expressamente previstos, não sendo esta a hipótese dos autos. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade) - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): LANCHONETE POMPEANA LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS LINCOLN

Porém, caso seja outro o entendimento deste E. Juízo, cabe salientar que não há que se falar em aplicação da medida provisória referenciada, e isso porque a conta corrente fora aberta há quase 40 anos, e ainda a Medida Provisória perdeu eficácia por ter sido reeditada várias vezes não se transformando em Lei, bem como referida Medida Provisória encontra-se suspensa pela ADI n.° 2.316 em curso perante o Supremo Tribunal Federal.

Portanto, por ter o banco requerido procedido aos lançamentos de débitos e créditos originários das operações periódicas celebradas com a autora, cobrando juros e taxas por livre deliberação, vedado encontra-se a capitalização ocorrida nos autos.

Para atestar tal inequívoca realidade sobre a prática da capitalização dos juros, como já dito alhures, a autora junta aos autos trabalho contábil realizado por competente profissional, onde se pode constatar o contínuo e desenfreado débito de juros, que por vezes utilizava-se o banco requerido de juros que não foram expressamente pactuados.

Assim, nenhuma razão possui o requerido em suas alegações, pois expressamente vedada a capitalização, que efetivamente ocorreu na relação mantida entre as partes, aliás como comprovado pelos extratos atrelados à exordial.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O banco requerido, em breve síntese aduz que não houve na contratação erro substancial que tornaria capaz de anular o ato jurídico, e ocorrer a consequente repetição de indébito.

No entanto, perlustrando o trabalho contábil juntado com a exordial, em sua conclusão assevera que a autora é credora do banco requerido, onde procedido esse trabalho de levantamento das cobranças irregulares, apurou-se que:

Esse trabalho contábil concluiu que o saldo credor do Requerente é de R$ 00.000,00.

Sendo assim, após regular perícia a ser procedida nos autos, caso a autora possua crédito, este deverá ser repetido pelo banco requerido.

DOS DÉBITOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS

No que tange das alegações do banco requerido de que não sobrevive de doações, sendo que os serviços prestados estão devidamente pactuados nos contratos entabulados entre as partes, tal assertiva não passa de incoerente e de má fé.

Ora, realmente o banco requerido não é entidade de filantrópica, porém, demonstra ser entidade com poder de polícia onde sempre cobra o que bem entende e sempre de forma ilícita e desproporcional, e prova disto é que o banco requerido em todo relacionamento mantido entre as partes cobrou juros e tarifas a seu bel prazer e fora dos limites previstos em lei, conforme o trabalho contábil juntado nos autos.

Sendo assim, mais uma vez deve a contestação apresentada pelo requerido ser desconsiderada, julgando totalmente procedente a pretensão da autora.

DA PROVA PERICIAL

"Data máxima vênia" , Excelência, o banco réu - como vem exaustivamente fazendo - tenta a todo custo dificultar, omitir e ludibriar esse E. Juízo com suas falácias distorcidas, e prova disso é que mais uma vez pugna pelo indeferimento de prova pericial, com o único e nítido interesse de omitir fatos, e cobranças indevidas praticadas em desfavor da autora.

Por isso, e conforme condizente com nosso ordenamento jurídico pátrio, há de ser deferida a produção de prova pericial, por "expert" da confiança desse E. Juízo, reiterando o pedido inicial, e também ratificando o trabalho contábil apresentados nos autos.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o autor respeitosamente requer a VOSSA EXCELÊNCIA digne-se de:

1. acolher e determinar a juntada aos autos da presente;

2. aplicar a pena de confissão em desfavor do banco requerido, reconhecendo ser verdadeira a alegação de ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES e também a possibilidade de aplicação dos artigos 406 e 591 do Código Civil Brasileiro quando as taxas de juros a serem aplicadas;

3. determinar que o banco requerido traga aos autos todos os

documentos da relação mantida entre as partes (contratos, extratos etc) sob as penas do artigo 400 do CPC;

4. nomear perito de confiança do Juízo, para realização da prova pericial

contábil, objetivando auditar todo o relacionamento mantido entre autora e banco requerido, a fim de que sejam confirmadas todas as alegações iniciais;

5. Julgar procedente a ação, ficando ratificados todos os pedidos iniciais.

Assim, j. esta aos autos respectivos.

Nestes termos, pede deferimento.

São José do Rio Preto, 06 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF