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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Henriplast Industria de Embalagens Plasticas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP

HENRIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representada nos termos de seu Contrato Social (doc. anexo), por seu Patrono que esta subscreve (instrumento de Mandato em anexo), com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com qualificação e endereços conhecidos pela respectiva Serventia, pelos motivos de fato e de direito que seguem.

1. DOS FATOS

A Autora é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de fabricação de embalagens de material plástico, envasamento e empacotamento sob contrato e fabricação de outros produtos alimentícios não especificados, conforme indicado em seu contrato social e nos termos do disposto nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal a Autora participa do financiamento da seguridade social e contribui mediante a arrecadação da Contribuição ao Programa de Integracao Social- PIS, instituída pela Lei Complementar nº 7/ 70, e a Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, ambas com as alterações perpetradas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.147/00, 10.485/02, 10.548/02. 10.637/02 e 10.833/03 entre outras.

Mister esclarecer que a Autora encontra-se regular perante a receita Federal do Brasil, promovendo o

pagamento regular das referidas contribuições.

No entanto, em descompasso com princípios constitucionais que tratam da capacidade contributiva e vedam a cobrança de tributo sobre tributo, as exações em debate incidem sobre base de cálculo com a inclusão do

ICMS, incidente na circulação de mercadorias e devido ao Estado de São Paulo, o que implica em significativa majoração da carga tributária da Autora.

Inequivocamente a sistemática de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS afronta diversas normas legais e constitucionais.

Neste sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL manifestou-se pela inconstitucionalidade da exigência da COFINS com a inclusão do valor do ICMS em sua base de cálculo, valendo-se de raciocínio que se aplica perfeitamente à inclusão do ICMS também na base de cálculo do PIS.

Com efeito, o leading case mencionado (Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG) encontra-se em fase final de apreciação, em decorrência dos votos favoráveis da maioria absoluta dos Ministros.

Desta feita, a inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de contribuições de competência da União Federal, além de contrariar a Carta Magna vigente - que veda a bitributação -, cabalmente viola princípios constitucionais tributários, não devendo, pois, prevalecer.

Mister esclarecer que o destaque do valor do ICMS na nota fiscal decorre de mero controle para os fins do § 7º, do artigo , do Decreto-lei nº 406/68 e do artigo 13, § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, e, certamente, não compõe o faturamento ou a receita da pessoa jurídica, cujos conceitos não admitem a inclusão de valores relativos a impostos.

Não obstante a clareza da situação acima descrita, alternativa não resta à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de que seja reconhecido o direito de não ser compelida pela a Ré no pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo, reconhecendo-se o direito à compensação dos excessos suportados.

1. DO DIREITO

II.I DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Para adentrar na matéria objeto da presente ação, há que se verificar, inicialmente, as disposições constitucionais sobre o exercício das competências dos entes federativos.

Neste ponto, a Constituição Federal discriminou as competências da União Federal nos artigos 21, 22 e 153 e tratou das competências dos Estudos da Federação nos artigos 25 e 155, incluindo a competência tributária que trata da instituição do ICMS.

As regras constitucionais que delimitam as competências entre os entes políticos consagram o princípio federativo, pelo qual a União não pode invadir competência reservada aos Estados, nem os Estados podem invadir competência reservada à União,

Ainda quanto à fixação de competências, na seara do que cabe à União Federal, o art. 239 da Constituição Federal recepcionou a Contribuição ao PIS nos seguintes termos:

Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar número 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Informação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar número 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3 deste artigo.

Destarte, a contribuição do Programa de Integracao Social - PIS, foi recepcionada pela Carta Magna como sendo contribuição adicional sobre o faturamento das empresas, tendo em vista a previsão no artigo 195, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, o art. 195, inciso I, é fundamento de validade da contribuição previdenciária criada posteriormente pela Lei Complementar 70/91, denominada COFINS, cuja base de cálculo coincide com a Contribuição ao PIS.

Em que pese a identidade de base de cálculo com a COFINS, a contribuição ao PIS, conforme recepcionada, continuou a ser exigida pela Lei Complementar 7, de 7.9.7-, que determinou às empresas industriais e comerciais o pagamento de uma contribuição a esse programa calculada sobre o faturamento, na forma do disposto no artigo , alínea b:

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído da duas parcelas:

[...]

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (...)

Verifica-se, portanto, que a disposição do artigo 239 da Constituição Federal estabeleceu que o Sistema Tributário que estava sendo criado com a nova ordem constitucional incorporaria o tributo instituído

originariamente pela Lei Complementar 7/70, e que possuía como base de cálculo, no caso das empresas comerciais, como a Autora, o faturamento também tributado pela COFINS, nos moldes dor artigo 195, inciso I (redação antiga) e inciso I, alínea b (redação nova), da Constituição Federal.

Mister esclarecer que a regra instituidora da contribuição ao PIS é clara no que tange a delimitar a base de cálculo como sendo recursos próprios do contribuinte.

No entanto, em descompasso com esta regra basilar, a Ré exige as contribuições ao PIS e à COFINS sobre valor que constitui receita dos Estados.

De fato, em evidente interpretação equivocada das Leis Complementares Instituidoras das exações em comento bem como das Leis Ordinárias nºs 9.718/98, 10.147/00, 10.485/02, 10.548/02, 10.637/02,

10.833/03, entre outras, seja pelo sistema Cumulativo, não cumulativo e/ou monofásico, a Ré exige da Autora o pagamento do PIS e da COFINS com a inclusão nas respectivas bases de cálculo do valor de tributo reservado à competência estadual, que é o ICMS.

No entanto, o ICMS não constitui, nem jamais poderia constituir, um componente do faturamento ou, muito menos, da receita operacional bruta ou do lucro, sendo, na realidade, um imposto indireto do qual o

contribuinte é mero agente arrecadador.

A tese aqui sustentada tem resguardo na orientação dada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ( RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

Com efeito, no faturamento ou receita do contribuinte não devem jamais ser embutidos valores decorrentes de despesas, como, por exemplo, gastos com impostos, que são receita do Estado-Membro, e não da Autora.

Tal exigência está em descompasso, inclusive, com o conceito de faturamento ditado pelo direito privado:

"Fatura Na técnica jurídico-comercial, entretanto, é especialmente empregado para indicar a relação de mercadorias ou artigos vendidas, com os respectivos preços de venda, quantidade, e demonstrações acerca de sua qualidade e espécie, extraída pelo vendedor e remetida por ele a comprador. (De Plácido e Silva"in"Vocabulário Jurídico, Editora Forense- RJ)

Ademais, a lei ao referir-se ao faturamento ou à receita bruta busca atingir tais conceitos no sentido técnico, como sendo o valor da mercadoria objeto da venda, não podendo a Ré, com base na citada legislação, alterar tal conceito para deturpar-lhe a noção, em literal afronta ao disposto no artigo 110, do Código Tributário Nacional:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Na doutrina, destaca-se o posicionamento de Geraldo Ataliba em parceria com o Cléber Giardino, os quais trataram a questão da seguinte forma:

" 7. "Faturamento" é a realidade só existente no planos das relações negociais ou empresariais. Não cabe falar-se em faturamento nas transações comuns das pessoais individuais. Por isso, certamente, a Lei

Complementar nº 7, ao tratar do contribuinte do PIS, só qualificou como tal as empresas.

Ora, "faturamento" não consiste se não numa grandeza numérica representativa da soma de valores

individuais pertinentes a operações diversas praticadas pela empresa contribuinte. Portanto, é o valor dessas diversas operações individuais que compõem a cifra maior designada "faturamento"; e, por via oblíqua, os elementos integrantes do valor de cada uma dessas operações, como consequência, correspondem aos itens necessariamente formativos daquele montante global e abrangente.

É imperioso enfrentar-se, assim, a questão nuclear posta no presente estudo: quais os itens componentes do denominado "valor das operações" que devem ser considerados no "faturamento"? O ICM, particularmente, inclui-se entre esses itens? (...)

20. À vista das considerações desenvolvidas, e de seus fundamentos jurídicos, parece ser possível responder, sinteticamente, ao consulente, no sentido de que, para os efeitos de cálculo e pagamento do tributo cuidado na letra b do art. 3a, da Lei Complementar 7/70, o "faturamento" (ou a "receita bruta" do contribuinte) não

leva em conta a parcela de ICM, que no próprio valor da operação se reputa integrada. Está, em

consequência, autorizada a redução do valor da operação, pelo quantum do ICM destacado em parcela

separada nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Só o valor líquido resultante é que, na forma legal, poderá sujeitar-se à incidência do PIS. (...)"(in"Pis-Exclusão do ICMS de sua base", Revista de Direito Tributário nº 35, págs. 151/162)

Oportuno salientar que o fato de haver uma antiga súmula do Superior Tribunal de Justiça dando respaldo à exigência fiscal aqui questionada, não tira em absoluto a nódoa de inconstitucionalidade que macula a exação ora debatida.

O exame da presente matéria passa necessariamente pela análise do que está sendo decido no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , que em decisão recente proferida pelo ilustre Ministro MARCO Nome, firmou posição por maioria absoluta pela INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS NA BASE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA COM A MESMA DINAMICA DA CONTRIBUICÃO AO PIS, NOTADAMENTE A COFINS , valendo, nesse sentido, transcrever o seguinte trecho da referida decisão (Recurso Extraordinário nº 240.785):

"A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo empregatício com a empresa, emprestando, assim, ao vocábulo "salários", o sentido técnico-jurídico, ou seja, de remuneração feita com base no contrato de trabalho - Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF. Jamais imaginou-se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por exemplo, os acessórios, os encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o

faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: "se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição" - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, "a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas". A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto

constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão "folha de salários", a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão "faturamento" envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Nomeem artigo publicado sob o título "Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de

alíquota", em"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS", que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a

supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada."

Conforme se pode concluir do julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, mesmo antes dos ministros restantes proferirem seus votos, a tese defendida pelos contribuintes já possui maioria absoluta, uma vez que alcançou 6 (seis) votos, dentro dos 11 (onze) possíveis.

Por outro lado, cumpre consignar que mesmo tendo sido admitida a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, que versa acerca da mesma discussão tratada no Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, tem-se como relevante o precedente decorrente da análise realizada em controle difuso de constitucionalidade, uma vez que, conforme retro mencionado, a maioria dos Ministros demonstrou entendimento favorável a tese

defendida na presente ação.

Ademais, tem-se por necessário mencionar as inúmeras decisões que vêm sendo proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, no sentido da determinação do afastamento da exigência da inclusão do ICMS, independentemente de seu regime de apuração (normal ou substituição tributária) na base de cálculo da contribuição ao PIS, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. LEI 9.718/98, ART. 3.º, § 2.º, III. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, sinaliza no sentido da impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS,

afastando o entendimento sumulado sob o nº 94 do STJ que prescrevia que"A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL."Desta forma, reconheço a plausibilidade da tese defendida nesta ação, razão pela qual não deve ser admitida a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS . Quanto à dedução, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos custos inerentes à produção da receita e pagamento a terceiros, tal pedido não encontra respaldo legal. As diferenças recolhidas a maior, devidamente comprovadas nos autos, devem ser compensadas nos termos Lei nº 9.430/96. Tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 9 de junho de 2005, data em que passou a surtir efeitos a Lei

Complementar nº 118/2005, adiro ao entendimento firmado pelo C. STF que, no âmbito do RE nº 566.621, em regime de repercussão geral, decidiu que as ações propostas antes de tal data ficam sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos, contado este da homologação expressa ou tácita, considerando esta última ocorrida após 5 anos do fato gerador, o que implica no prazo de prescrição de 10 anos. Os créditos do impetrante devem ser atualizados na forma da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). A taxa SELIC está prevista tanto na Resolução CJF nº 134/2010, como no Código Civil, tratando-se de índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora. Insta salientar, que o termo inicial para incidência de juros de mora (citação) ocorrerá, necessariamente, quando já houver a incidência da taxa SELIC a título de correção monetária. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - AC:

60051 SP 0060051-25.1999.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 20/06/2013, TERCEIRA TURMA)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA E TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA

COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.

COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. É firme a jurisprudência no sentido de que o inciso III, do § 2º, do artigo , da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória 1.991-18/2000, que excluía os valores computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, da receita bruta para fins da base de cálculo do PIS e da COFINS, por depender de regulamentação não teve eficácia durante a sua vigência. Não é de ser incluído o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a questão no julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário n. 240.785-2. Isso porque, na retomada do apontado julgamento (RE n. 240.785-2), o Ministro Março Aurélio, Relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda Pertence. Entendeu o Ministro Relator estar configurada a violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes (Informativo do STF n. 437, de 24/8/2006). Embora o referido julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. A prescrição para repetição de indébitos é quinquenal, contada a partir do recolhimento do tributo. Quanto à compensação, a questão, no âmbito da Turma, passou a ser resolvida no sentido de que o regime aplicável à compensação é o vigente ao tempo da propositura da ação, conforme julgamento da Apelação n. 0005742-26.2005.403.00.000 OAB/UF, ocorrido em 15 de abril de 2010. Tal entendimento está amparado na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC). Tendo em vista o período objeto da compensação, aplicável exclusivamente a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, que determina sua aplicação à compensação tributária e que é, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo, índice de correção monetária e de juros de mora ( RESP 769619; AgRg no REsp 658786). Saliente-se que o artigo 167 do Código Tributário Nacional não é aplicado, pois se restringe à repetição do indébito, no entendimento firmado por esta Turma. E, ainda que se entendesse de maneira diferente, os juros incidiriam somente a partir do trânsito em julgado até a edição da Lei que instituiu a taxa SELIC, lei

específica a regular o tema. Como neste caso o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 1996, o percentual previsto no artigo 167 do CTN não incidiria de qualquer maneira. Consigne-se que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, a teor do disposto no artigo 170-A do CTN, conforme o decidido no Recurso Especial representativo de controvérsia n. (00)00000-0000. Pelo provimento parcial da apelação fazendária e da remessa oficial, tida por submetida e nego provimento à

apelação da impetrante. (TRF-3 - AMS: 50366 SP 2000.61.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR

FEDERAL MÁRCIO MORAES, Data de Julgamento: 31/03/2011, TERCEIRA TURMA)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O acórdão embargado determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,

reconhecendo o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos

anteriores ao ajuizamento da ação, em 15.04.2016, tendo a embargante colacionado aos autos os documentos correspondentes aos pagamentos indevidos durante referido período. 2. Ocorre que, embora tenha sido

reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não consta nos autos qualquer documento que comprove os pagamentos durante o curso da ação. 3. Assim, o caso é de se acolher os embargos de declaração apenas para integrar a decisão embargada, esclarecendo que a compensação dos valores pagos posteriormente ao ajuizamento da demanda deve ser requerida na via administrativa, desde que devidamente comprovados, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. (TRF-3 - Ap:

00024479220164036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, Data de Julgamento: 15/05/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019)

Impõe-se, assim, seja considerado como faturamento e/ou receita bruta a receita de venda, ou de mercadorias, ou de serviços, não se permitindo, portanto, em tal conceito a receita do Estado que não decorra da venda de mercadorias ou de serviços.

Ressalte-se, ainda, que a exigência tal como vem sendo cobrada pela Ré, viola o princípio da capacidade contributiva, previsto que está no artigo 145, § 1º da Carta Magna, bem assim o disposto no artigo 154, inciso I, da mesma Corte, na medida em que a Ré está exigindo contribuição social sobre imposto, em total

desrespeito nos ditames do citado dispositivo constitucional.

Resta evidenciado o direito ora invocado, diante das flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade que maculam a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, sob pena de violação dos artigos 145, § 1º, 154, inciso I, 195, inciso I (redação antiga) e inciso I, alínea b (redação nova) e 239, da Constituição Federal, atrelados ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 7/70, e aos artigos 1º e 2º, parágrafo único, da Lei

Complementar nº 70/91.

III. DA COMPENSAÇÃO

Conforme demonstrado, a Autora recolhe a maior a contribuição ao PIS e a COFINS, por conta da exigência ilegal e inconstitucional perpetrada pela Ré, consistente na inclusão do ICMS na base de cálculo destas exações, tornando-se credora em relação aos valores relativos à aludida contribuição, tendo, portanto, o direito à compensação desses valores com débitos de tributos arrecadados pela Ré.

Com efeito, o artigo 170, do Código Tributário Nacional prevê a compensação tributária nos seguintes termos:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.

Cabe enfatizar que o Código Tributário Nacional deixou a critério da lei a regulação da compensação tributária e, em razão dessa determinação, o referido instituto veio a ser regulado finalmente pela Lei nº 8.383/91 que, em seu artigo 66, assim prescreve:

Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive

previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.

§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.

§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.

O dispositivo legal acima exposto, que prevê possibilidade de compensação somente entre tributos da mesma espécie, sofreu ligeira modificação pelo disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, restando, portanto, admitida a compensação entre tributos federais, inclusive de natureza e destinação constitucional diversa, desde que administrados pelo mesmo órgão:

"Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judicias com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10,637, de 30.12.2002)"

Assim, denota-se ser perfeitamente cabível a compensação dos valores pagos indevidamente das exações assinaladas, após o trânsito em julgado desta demanda, com parcelas da COFINS, da contribuição ao PIS e dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme permitido por lei.

Oportuno salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão da compensação tributária a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei nº 8.383/91, posicionou-se definitivamente pela possibilidade de o juiz, independentemente do tipo de ação, declarar o direito do jurisdicionado ao exercício da compensação, não se fazendo necessária a apuração da liquidez e certeza do crédito a

compensar, conforme decisão prolatada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF(96.34948-7), cuja ementa assim prescreve:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL

"Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação ( CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação ( CTN, art. 150, parágrafo 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode independentemente do tipo de ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g. data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhido."

Voto do Relator:"(...) O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível à Endereçofor o caso, corresponde à constituição do crédito tributário e, nessa modalidade de

lançamento fiscal, com sua concomitante extinção pelo efeito de pagamento que isso implica. O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.

Destarte, a Autora possui direito a compensação dos valores que pagou e paga a maior título da contribuição ao PIS e da COFINS com débitos de tributos devidos à Ré, conforme orientação legislativa e o

posicionamento firmado pela doutrina e jurisprudência pátrias.

IV. DA TUTELA ANTECIPADA

Em consonância ao já exposto, existe no caso em exame elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo à Autora, consistente na retirada compulsória de valores substanciais e indevidos, pagos a título de PIS e COFINS, exigidos por parte da Ré, o que vem configurando pesado ônus financeiro e impedindo a Autora de investir recursos em sua própria atividade.

Pertinente salientar que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que é uma das condições sine qua non à concessão da tutela antecipada, está intimamente ligada ao "ônus temporal do Autor" expressão utilizada por Nome:

"Daí o profundo caráter progressista do instituto em foco: o provimento antecipatório permitirá uma inovação imediata, redistribuindo entre as partes o ônus temporal do processo, no regime anterior suportado, exclusivamente, pelo autor. É por tal motivo que, a despeito de respeitáveis opiniões em contrário, a circunstância de a antecipação da tutela beneficiar somente o autor nada ostenta de inconstitucional. Ao contrário, o instituto procura debelar uma situação de desigualdade, promovendo uma melhor distribuição do ônus temporal do processo entre as partes." (in Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela/Coordenação Teresa Arruda Alvim, São Paulo, RT, 1997, p. 14)

Há que se ter por premissa que a demora processual não é um simples inconveniente inevitável dentro do sistema processual do contraditório e da ampla defesa, mas um problema efetivo que inibi o acesso à justiça e que provoca, a longo prazo, a inocuidade do provimento jurisdicional haja vista, as máxima de que "justiça tardia não é justiça".

Ressalta-se, em complemento, o posicionamento de Nome, no artigo "Tutela antecipada e ações contra o Poder Público" in "Aspectos polêmicos da antecipação de tutela", São Paulo, 1997, RT, p. 58, doutrina que:

Do quanto exposto - e com sinceridade: com o intuito único de externar uma linha de pensamento para fomentar o debate sobre este tema tão importante para o Estado Social de Direto brasileiro e para a efetividade do processo - podemos concluir no sentido de que, à luz da tendência de una maior efetividade dos meios processuais, do que faz melhor exemplo o inciso XXV do art. , da CF, não há como deixar de admitir a aplicação, naquelas ações movidas contra o Poder Público, da antecipação de tutela prevista no art. 273 e no art. 461 do CPC.

A tutela antecipada é, com efeito, importante (aliás, fundamental) mecanismo de efetividade do processo contra as ingerências indevidas do Poder Público naqueles casos em que o particular apresentar-se perante o Estado-juiz não como titular de um direito líquido e certo de lesão ou ameaça a afirmação de seu direito, mas como titular de "prova inequívoca da verossimilhança" desta alegação ou, ainda, dos elementos referidos no § 3º do ort. 461 do CPC, critérios igualmente valorados e prestigiados pelo legislador atual para legitimar a antecipação da tutela, mesmo em lides envolvendo relações de direito público, sem prejuízo de ampla produção probatória posterior.

Por tal razão, do mesmo modo que a concessão da liminar em mandado de segurança (preenchidos seus pressupostos específicos) sempre foi tida como meio eficaz para voltar-se contra o ato estatal, a antecipação de tutela (quando demonstrados seus próprios pressupostos específicos) não pode ser descartada como mecanismo hábil para o mesmo desiderato. "(grifamos)

Face à doutrina acima destacada, têm-se duas conclusões que demonstram a necessidade da concessão da tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos legais, senão vejamos:

(a) a antecipação da tutela contra o Poder Público, para a suspensão do pagamento de tributo, é medida legal prevista no art. 300 0 do CPC C e art. 151 1, inciso V do CTN N, que redistribui efeito do ônus temporal, que normalmente é suportado pelos contribuintes que permanecem indevidamente recolhendo o tributo até o trânsito em julgado da demanda e;

(b) a tutela antecipada é o mecanismo apto a obstar as ingerências praticadas pela Ré contra a Autora, podendo, se necessário, ser revertida a decisão, nos termos do art. 300 0,§ 4ºº do CPC C, promovendo a Ré a cobrança dos valores suspenso e devidos.

Em relação ao item retro, cumpre destacar que a concessão da tutela antecipada com vistas a suspender a exigibilidade de tributo pode ser determinada com base no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional que, como dito, tão somente assegura a suspensão da exigibilidade do crédito, que pode ser exigido tão logo cesse a suspensão.

Desta forma, a reversibilidade da medida liminar é totalmente possível, pois, se revogada a decisão, a Ré pode e deve, sob pena de responsabilidade funcional, adotar os procedimentos necessários à cobrança do tributo.

Cumpre destacar que em questões similares o Poder Judiciário vem decidindo pela concessão da tutela ou liminar em razão da existência do fundado receio de dano irreparável ou periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de aplicação de sanção pelo não recolhimento do tributo e no ônus tributário decorrente do recolhimento de tributos claramente indevidos sujeitando o contribuinte à regra do solve et repete, neste sentido se destacam as seguintes decisões:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - ICMS -BASE DE CÁLCULO - PIS/COFINS - PERIGO NA DEMORA - RECURSO PROVIDO. 1.O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece, em casos excepcionais, tanto a possibilidade de sustentar os efeitos da apelação interposta de sentença denegatória da ordem em sede de mandado de segurança, como a de manter os da liminar, até o julgamento da apelação. 2.Necessário que se comprove a excepcionalidade da situação, a comportar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. 3.Na hipótese, se trata de mandado de segurança impetrado com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito da impetrante de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. 4.O MM Juízo de origem decidiu indeferir a antecipação da tutela, ensejando à parte a interposição do Agravo de Instrumento nº 0014782-65.2015.4.03.0000, distribuído a esta Relatoria, e que deu origem a prevenção deste recurso, o qual foi provido para conceder a tutela antecipada, nos seguintes termos:"Acolho essa fundamentação e o precedente citado para reconhecer a plausibilidade da tese defendida neste mandado de segurança, razão pela qual não deve ser admitida a inclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de

Instrumento, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC."5.Relevante a fundamentação expendida, bem como vislumbra-se o perigo na demora, porquanto, mantida a exação como determinada, a impetrante, ora agravante, se submeterá a provável recolhimento indevido do tributo em comento. 6.Agravo de instrumento provido, para conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposta, restabelecendo a antecipação da

tutela anteriormente concedida. (TRF-3 - AI: 00021247220164030000 SP 0002124-72.2016.4.03.0000,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 05/05/2016, TERCEIRA

TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL

X FINSOCIAL E COFINS. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. POSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal

Federal, ao apreciar o R.E. nº 150.764-1-PE, declarou a inconstitucionalidade da legislação majoradora da

alíquota do Finsocial no que excede a 0,5%. - Com a edição da Lei nº 8.383, de 30.12.91, exsurgiu a

possibilidade jurídica de se compensar o que tiver sido pago indevidamente ou a maior a título de tributos ou

contribuições federais, nos moldes autorizados pelo seu artigo 66. Precedentes do Superior Tribunal de

Justiça. - Caracterizado o periculum in mora, pois caso não assegurado o provimento perseguido ficará a

requerente sujeita à autuação fiscal ou ao solve et repete. - Embargos infringentes improvidos. (TRF-3 -

EIAC: 74777 SP 95.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES, Data de

Julgamento: 17/11/1998, SEGUNDA SEÇÃO)

Na mesma linha, ou seja, adotando as novas regras do art. 151, inciso V, do CTN, assim decidiu a Quarta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 1a Região:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE

PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. 1 - A nova redação dada ao art. 151 pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, possibilita a suspensão de exigibilidade de crédito tributário por tutela antecipada. 2 - O entendimento do Juiz a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Casa. 3 - Agravo improvido. (TRF-1 - AG: 17291 DF 2002.01.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/09/2002, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 11/10/2002 DJ p.115)

Por todo o exposto, verifica-se que a concessão de tutela antecipada é hipótese legalmente prevista, que vem sendo aplicada pela jurisprudência e defendida pela doutrina, cabendo seu deferimento caso se verifique a presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que a Autora entende ter demonstrado.

Diante das considerações acima, pode-se concluir que:

a) Resta evidenciado o direito ora invocado, diante das flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade que maculam a exigência da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de violação dos artigos 145, § 1º, 154, inciso I, 195, inciso I (redação antiga) e inciso I, alínea b (redação nova) e 239 da Constituição Federal, atrelados ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, no artigo , aliança b, da Lei Complementar nº 7/ 70, e aos artigos 1º c 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91;

1. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

b) Do julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, mesmo antes dos ministros restantes proferirem seus votos, a tese defendida pelos contribuintes já possui maioria absoluta, uma vez que alcançou 6 (seis) votos, dentro dos 11 (onze) possíveis, tornando inescusáveis as inconstitucionalidndes decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, contribuição com suporte idêntico à contribuição ao PIS (RE nº 240.785-2);

c) A Autora fez prova de que realiza o recolhimento a maior dos tributos em tela, fazendo jus à compensação dos excessos recolhidos com parcelas vincendas de tributos arrecadados pela Ré, com plena correção monetária, incluindo o afastamento dos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais, e juros compensatórios e moratórios, além da aplicação da Taxa Selic (janeiro de 1996), sem qualquer limitação, sob pena de violação do artigo 170, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 66, da Lei nº 8.383/91, 39, da Lei nº 9.250/95, 73 e 74, da Lei nº 9.430/96 e 1º, do Decreto nº 2.138/97, todos em prol do direito de propriedade (artigo , inciso XXII, da Carta Magna) e do princípio de vedação ao enriquecimento ilícito do Fisco albergado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 884 do Código Civil (Súmula nº 12, Resp's nºs 81.605 e 98.142).

VI. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Autora digne-se Vossa Excelência a:

a) conceder a tutela antecipada pretendida, nos moldes do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, pata o fim de determinar a imediata suspensão de exigibilidade da contribuição no PIS e a COFINS

incidentes sobre os valores de ICMS destacados nas Notas Fiscais de saída das mercadorias que implicam violação aos artigos 145, § 11º, 154, inciso I, 195, Inciso I (redação antiga) e inciso I, alínea b (redação nova) e 239, da Constituição Federal, atrelados ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 7/ 70, e aos artigos e , parágrafo, da Lei Complementar nº 70/91, devendo a Ré abster-se de praticar contra a Autora quaisquer atos tendentes a exigir as exações suspensas;

b) Requer a Autora, em observância e respeito aos artigos 145, § 1º, 154, inciso I, 195, Inciso I (redação antiga) e inciso I, alínea b (redação nova) e 239, da Constituição Federal, atrelados ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 7/ 70, e aos artigos e , parágrafo, da Lei Complementar nº 70/91 seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, tornando-se definitiva a tutela antecipada e declarada:

(i) A inexistência de relação jurídica tributária entre as partes que tenha por objeto a cobrança da contribuição ao PIS S e a COFINS sobre os valores de ICMS;

(ii) O direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS S e COPINS sobre os valores de ICMS, seja na aplicação da sistemática cumulativa, não-cumulativa, monofásica, entre outras, nos últimos cinco anos, reconhecendo-se, neste sentido, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos da própria contribuição ao PIS S, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro, do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e outras tributos arrecadados pela Ré, sem qualquer limitação ou restrição administrativa imposta, notadamente as Instruções Normativas nºs4600,5177,6000 e9000, da RFB, entre outras aplicáveis à espécie, tudo com a devida atualização monetária integral desde a época de cada recolhimento efetuado a maior, com a incidência de juros compensatórios à base de 1% ao mês e, a partir de janeiro de 1996, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 39 9 da Lei 9.250 0/95, acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, ou caso não seja acolhido/viável o pleito de compensação acima formulado - o que não se acredita - requer, subsidiariamente, seja condenada a Ré à devolução de todo o montante dos valores pagos a maior da contribuição ao PIS S e da COFINS em questão, com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios e compensatórios nos moldes mencionados.

(iii) Requer, ainda, que toda e qualquer cobrança vincenda relativa ao recolhimento PIS S/COFINS sobre os valores de ICMS seja devidamente englobada pela presente ação, liquidando-se a sentença se o caso,

para reconhecimento de inexistência de relação jurídico tributária inclusive em termo futuro, além dos valores já recolhidos, que deverão ser atualizados monetariamente, conforme alhures;

c) A Autora requer seja citada a Ré para que, querendo, apresente sua contestação;

d) Requer, outrossim, a produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a prova documental, a fim de comprovar o ora alegado;

e) Requer ainda a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos e nos limites do disposto no art. 20 do CPC.

Requer, por fim, que as futuras publicações relativas ao presente feito sejam remetidas ao Diário Oficial exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório profissional na Endereço, Trujillo, Sorocaba/SP , sob pena de nulidade dos demais atos praticados.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais.

Pede deferimento.

Sorocaba/SP, 15 de abril de 2020.

NomeJOÃO GUILHERME S. DE OLIVEIRA

PEREZ

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF