Processo Nº 0001515-30.2013.8.24.0080

TJSC · Xanxerê, SC
Criminal · Execução da Pena
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Chapecó, em 29 de abril de 2015. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Luciano Elan Melara, Rafael Seiffert.
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05/11/2020ano passado
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03/11/2020ano passado
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29/10/2020ano passado
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27/10/2020ano passado
Juntada de Petição Nº Protocolo: WCCO.20.10032392-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2020 14:35
Decorrido o prazo SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
22/10/2020ano passado
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado Relação :0659/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3413
20/10/2020ano passado
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0659/2020 Teor do ato: No entanto, o e. Tribunal de Justiça Catarinense vem adotando posição diversa nos casos em que há decretação de regressão definitiva de regime. Desse modo, ressalvo o entendimento pessoal e me curvo ao posicionamento predominante do e. TJSC, designo audiência para sua oitiva para o dia 27/10/2020 às 15:30h, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência, observadas todas as disposições da Orientação da Corregedoria Geral de Justiça n. 30 de 07 de agosto de 2020 e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020 e suas alterações posteriores, de modo que as partes deverão participar do local em que se encontrarem, sem a necessidade de comparecimento ao fórum para realização do ato. Determino ao sr. Chefe de Cartório que entre em contato com o(a) procurador(a) do sentenciado, pelos meios eletrônicos disponíveis (WhatsApp, e-mail e ligação telefônica), para que o advogado(a) informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) se continua com a representação do sentenciado; b) se apresenta alguma impossibilidade técnica ou instrumental para participação no ato; e c) um endereço de e-mail, ao qual será encaminhado o link para o acesso à sala de audiências virtual. Importante destacar que será disponibilizada a sala virtual para que o procurador tenha contato reservado com o seu representado antes da realização do ato, bem como assegurado seu diálogo durante a audiência. Não apresentada qualquer impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato, intime-se o procurador, nos moldes do que prevê o item 3.10 da Orientação n. 30 de 07 de agosto de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça Não existindo procurador constituído, intime-se o Defensor Público do Estado com atuação na Execução Penal para realização do ato. Saliento ao(à) reeducando(a) que o momento para apresentação de quaisquer documentos que entenda necessários para justificativa do suposto descumprimento da pena é a audiência aqui aprazada, sendo que não lhe serão dadas outras oportunidades para apresentação. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Comunique-se à Unidade Prisional para que conduza o apenado até a sala respectiva dentro do Complexo a fim de possibilitar o contato prévio com o Defensor, meia hora antes do horário da audiência. Advogados(s): Rafael Seiffert (OAB 36978/SC)
Certidão emitida Certidão de Publicação
Fontes de informações
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