jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0122

Petição Inicial - Ação Prorrogação contra Comercial Reis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO DOUTO JUIZO DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO.

Nome , brasileiro, solteiro, empacotador, CTPS 62427/00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, RG N° 00000-00-X SSP-SP, filho de Vera Nilce da Cunha Rodrigues, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador que a presente subscreve com endereço profissional na Endereço, telefones: (00)00000-0000 e (00)00000-0000, com endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT propor a presente ação;

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário,

Em face de COMERCIAL REIS LTDA , inscrita no CNPJ/CEI sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP:00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Endereço, Telefone; (64) 3404-

I - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Preliminarmente, DECLARA o requerente que, de acordo com o que preceitua o artigo 4° da Lei n° 1.060/50, com a redação que lhe é dada pela Lei n° 7.510/86, não tem condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família, pois está trabalhando e o seu salário não ultrapassa o teto máximo, conforme pode se ver no comprovante da CTPS em anexo, enquadrando no que pede o artigo 790 §3° e 4° da CLT.

Assim, faz uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita .

II - CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 30/11/2018, na função de empacotador, trabalhou em dois turnos, cumprindo a jornada de 07:40 (sete) horas diárias, no turno 5X1, com intervalo de 01 hora para refeição, tendo remuneração de R$ 00.000,00 conforme CTPS em anexo.

O Reclamante laborava no segundo turno que começava às 14:40 às 23:20 horas, e depois passou para às 15:15 horas às 23:40 horas.

O reclamante teve a rescisão do contrato de trabalho em 13/07/2019.

O Reclamante foi contratado para preencher vagas de PCD, e foi contratado como empacotador.

Endereço, Telefone; (64) 3404-

III - DO ACUMULO DE FUNÇÃO

O Reclamante foi contratado como empacotador para auxiliar nos caixas, como empacotamento de mercadorias, colocar os carrinhos de compras nos lugares, organizar as cestas de compras nos lugares, tendo que ficar sempre próximo dos caixas para auxiliar as operadoras de caixa.

Ocorre que após o mercado fechar as 22:00, o Reclamante tinha que fazer serviços gerais, como lavar o mercado, varrer o estacionamento, reposição de algumas mercadorias em prateleiras, com isso desviando de toda a sua função de empacotador.

Conforme prevê o artigo 884 do Código Civil;

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Já a Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que só é lícita a alteração do contrato de trabalho por mútuo consentimento do empregador e do empregado:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia"

Seguem, abaixo, alguns julgados sobre o assunto:

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. A percepção das diferenças salariais decorrentes de desvio de função visa evitar o enriquecimento ilícito do empregador, ao qual é imposto o dever de fiscalizar seus empregados e as atividades que cada um desenvolve, de modo a mantê-las dentro daquelas reservadas ao cargo ocupado

Endereço, Telefone; (64) 3404-

por cada empregado público. Nesse contexto, o fato de a condenação depender do efetivo desvio de função não impede o deferimento dos valores vincendos, devidos somente enquanto perdurar a situação fática que amparou a configuração do desvio de função. Aplicação do art. 290 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento."( TST - RR: 441008920085010007, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)

Com isso, assim requer seja a Reclamada condenada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 00.000,00, referente ao acúmulo de função ocorrido,

IV - DO ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante laborava em 2 dias a cada mês denominado "Faxinão", porém fechava o seu ponto às 23:40, e após isso ficava até às 05:00 horas da manhã, tinham que lavar todo o mercado, açougue, estacionamento, padaria, e corredores, conforme fotos em anexo.

Com isso, conforme prevê o artigo 7°, inciso IX da CF, são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. E com a previsão na CLT no artigo 73°, caput, § 1° e 2°;

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 9.666, de 1946)

§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 9.666, de 1946)

§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto- lei n° 9.666, de 1946)

Endereço, Telefone; (64) 3404-

Como o contrato perdurou por 7 meses, deve o Reclamante receber o respectivo adicional referente as horas laboradas, no total de 84 horas, acrescidas do seu devido adicional de 20%.

Assim requer, seja a Reclamada condenada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 00.000,00 , referente as horas noturnas.

V - INTERJORNADA

O Reclamante labora até às 05:00 da manhã nos faxinões, e as 15:00 horas tinha que retornar ao seu serviço de forma normal, nunca após os faxinões retornou após o horário para que desse o devido descanso necessário, com isso perfazendo o direito a 1 (uma) hora de interjonada a cada faxinão, no total de 14.

Conforme prevê o artigo 66° da CLT , onde assegura que entre duas jornadas de trabalho deve ter um descanso mínimo de onze horas consecutivas para descanso, e pagas acrescidas de seu adicional.

Sendo assim, requer o Reclamante que seja a Reclamada condenada a pagar o valor de R$ 00.000,00.

VI - DOS DANOS MORAIS

O Reclamante ao fazer alguns exames de rotina veio a ser diagnosticado com Sífilis, conforme provas em anexo, contudo precisou de alguns dias afastado para fazer exames, e em Maio, dois meses antes de ser desligado da empresa, precisou levar um atestado, e a empresa obrigou que o "CID", fosse colocado, porém o Reclamante não concordava pois não queria que ninguém soubesse do seu problema de saúde, e não fosse exposto o seu problema de saúde, já que iniciou o tratamento de forma correta e o faz até a presente data, contudo o RH exigiu que se não fosse colocado o "CID", não iria aceitar o atestado, porém para não perder os dias o Reclamante retornou ao médico e

Endereço, Telefone; (64) 3404-

pediu que esse colocasse o tal CID, com isso ficando indicado a sua real doença exposta, com isso na outra semana se viu boatos no mercado pelos próprios funcionários, com alguns até perguntando sobre preferência sexual, e se o simples contato com o Reclamante passava tal doença, e com isso após a Reclamada estar com o atestado em mãos veio a desligar o Reclamante sem motivo com 18 dias após, apenas dizendo que não necessitava mais de seus serviços. Sendo que a Reclamada podia ter ajudado a realizar exames e dão total apoio devido a sua proporção empresarial, mas fez ao contrário como se seu problema não fosse.

Com isso houve um ferimento a sua honra e dignidade, e passou a se sentir constrangido, devido os boatos internos e após isso veio logo sua demissão. Sendo assim o Reclamante pleiteia pelo pedido de Danos Morais, pelos eventos sofridos e exposição que ficou após ter entregue o atestado com o "CID", do diagnóstico.

O Reclamante hoje encontra-se trabalhando na Empresa JBS, conforme CTPS em anexo, isso prova que o Reclamante está apto a trabalhar e vem exercendo suas funções normalmente, e seguindo o seu tratamento de saúde, com isso fica provado que não era motivo de ter a Reclamada dispensado o Reclamante.

Com isso, deve a Reclamada ser condenada a pagar ao Reclamante a fins de danos morais sofridos conforme prevê o artigo 5°, inciso X da CF;

art. 5°, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E artigo 223 - C da CLT;

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Endereço, Telefone; (64) 3404-

Sendo assim o Reclamante requer seja julgado procedente o dano moral sofrido pela Reclamada e venha a ser condenada a pagar ao Reclamante pelos danos sofridos moral, e honra, com isso devendo seguir os parâmetros do artigo

223 - G, inciso IV, da CLT, devendo ser fixado o valor máximo, pela ofensa sofrida, e que o episódio não venha a se repetir.

Assim requer, seja pago ao Reclamante referente aos danos sofridos o valor máximo, conforme prevê o artigo 223 - G IV da CLT, fixando em 50 vezes o salário do Reclamante, no valor de R$ 00.000,00.

VII - DOS REQUERIMENTOS

I - Seja concedido ao Reclamante, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n°. 1060/50, e artigo 790 § 3° e 4° CLT, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, bem como de sua família.

II - Requer, ainda, se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

III - Seja a Reclamada condenada a pagar os honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante no importe de 15%, assim previsto no artigo 791-A da CLT.

IV - Ao final, seja julgada procedente a presente ação deferindo o pagamento do acumulo de função nos termos acima mencionados condenando a Reclamada ao pagamento ao reclamante das verbas descritas supra no valor total de R$ 00.000,00 .

Endereço, Telefone; (64) 3404-

V - Seja julgado procedente o pedido de adicional noturno no total de 84 horas, no valor de R$ 00.000,00.

VI - Seja julgado procedente o pedido de interjornada no valor de R$ 00.000,00.

VII - seja julgado procedente o pedido do Reclamante e condenado à Reclamada a pagar os danos morais sofridos, no valor de R$ 00.000,00.

VIII - PROVAS

Caso não seja o entendimento em julgar antecipadamente a lide, fica desde já requerida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, tais como depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva de testemunhas, prova pericial, juntada de outros documentos e tudo mais que for necessário para a aplicação da justiça.

IX - DOCUMENTOS

Os documentos juntados na presente peça foram conferidos com o original de forma que, por essa razão, declara-se, por meio do advogado e com arrimo na última parte do §1° do art. 544 do CPC, a autenticidade dos mesmos.

X - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Endereço, Telefone; (64) 3404-

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itumbiara/GO, 14 de Março de 2020.

(Assinado Eletronicamente)

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Endereço, Telefone; (64) 3404-