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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0037

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem por intermédio de seu procurador signatário, com o devido acatamento, em atenção ao Despacho vem apresentar suas RAZÕES FINAIS , o que faz de acordo com os fundamentos adiante expendidos.

Considerando o decurso de prazo para a 1a Reclamada B-SEG SERVICOS LTDA - EPP bem como a 2a Reclamada CONDOMINIO SAN SEBASTIAN RESIDENCE apresentarem defesa nos autos, onde foram devidamente citadas "Nos termos do Art. 24 da Portaria Conjunta SEAP /GVP/SECOR n.° 98, de 22 de abril de 2020, a defesa e eventuais documentos deverão ser encaminhados eletronicamente por meio do sistema PJe, no prazo de vinte (20) dias, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT ."

Considerando a ausência de defesa por ambas as Rés, houve revelia e confissão quanto à matéria fática, sendo que esta última presumida, o que poderia ser elidida nas situações em que há nos autos outros elementos de prova passíveis de desconstituí-la, o que não se verifica na situação em exame.

Diante do exposto, e sobre à luz do que dispõe o artigo 844 da CLT, formula-se pedido de decretação da revelia, assim como a confissão, respeitando aos fatos narrados com a peça vestibular.

Por fim, considerando a situação fática, REQUER-SE o julgamento antecipado da lide no estágio processual em que se encontra, com fulcro no art. 355, inc. II, do CPC/2015, pelo o que requer a total procedência dos pedidos elencados na exordial.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

Florianópolis (SC), 03 de agosto de 2020.

Assinado digitalmente

Lei 11.419/2006, art. 1°, §2°, III, "a"

Nome ÁVILA

00.000 OAB/UF