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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0026

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

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A D V O G A D O S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 26a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ.

Ref.: Proc. CumSen n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S.A, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença em epígrafe, em que contende com Nomevem a V. Exa. manifestar-se na forma dos seguintes fundamentos.

Absolutamente temerária , a pretensão da parte autora não pode prosperar, d.m.v.

A parte autora pretende escapar da execução que deve ser promovida nos autos do processo 0054000-15.2005.5.01.0068 .

Em brevíssima síntese , o referido processo trata de Ação Coletiva (ajuizada pelo Sindicato dos Bancários) em face da PREVI-BANERJ (atualmente Fundação RIO PREVIDÊNCIA), que foi condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, sob a alegação de aquela entidade teria enviado a seus participantes e assistidos, no ano de 2005, correspondência instando os mesmos a renunciar a ações em face da PREVI-BANERJ, ou em face do antigo BANERJ/ITAÚ que envolvessem alguma repercussão em complementação de aposentadoria.

Naqueles autos, a FUNDAÇAO RIO-PREVIDÊNCIA foi condenada:

(I) não mais enviar correspondências e,

(II) indenizar cada um dos substituídos processualmente alcançados pelo fato com o valor equivalente a uma complementação de aposentadoria considerando o valor pago pela PREVI-BANERJ em abril de 2005, a título de reparação por dano moral.

Não foram deferidos honorários advocatícios, em que pese a ação ter sido ajuizada pelo SEEB.

A referida decisão transitou em julgado em 2011.

A partir de então, o Sindicato tentou incluir mais de 14 mil pessoas como substituídos naqueles autos, reduzindo, posteriormente, para em torno de 3 mil pessoas.

No entanto, ficou definido pelo Juízo da 68a VT/RJ, em execução que o Sindicato deveria comprovar, em fiel consonância com a coisa julgada formada naqueles autos:

1- Ser o substituído ex-empregado aposentado pela PREVI ;

2- Ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento;

3- Ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação;

4- Possuir, à época, ação judicial.

Entretanto, verificando que as listagens apresentadas pelo Sindicato não comprovavam o preenchimento dos requisitos determinados pela coisa julgada por cada um dos alegados substituídos, o juiz titular da 68a VT/RJ acolheu a tese da PGE e do banco determinou a extinção da execução promovida naqueles autos, determinando que a execução de "proceda de forma individualizada, através de livre distribuição, o que, inclusive, facilitará a verificação dos requisitos necessários à execução de cada substituído beneficiário."

De fato, às fls. 1618 foi proferida sentença em execução, onde este r. juízo assim decidiu:

"Vistos, etc.

A presente ação foi interposta pelo Sindicato de Classe a fim de que os substituídos, empregados aposentados pela Previ com mais de 60 anos e que moveram ação contra o Banerj, Banco ltaú, Berj e Previ- Banerj e que receberam o ato notificatório, no mês de abril de 2005, visando a assinatura do termo de renúncia de créditos trabalhistas, recebessem uma indenização por danos morais sofridos.

Observa-se, assim, tratar-se de direitos individuais homogêneos, os quais devem ser comprovados para a efetiva execução do julgado.

Correta, portanto, a Reclamada em suas alegações de fls. 1563/1566, ao afirmar que a mídia eletrônica trazida aos autos não comprova os requisitos determinados em sentença, uma vez que o Sindicato não comprova que cada uma das pessoas ali listadas atende, especificamente, aos referidos requisitos.

Considerando o grande número de substituídos indicados pela parte Autora - mais de três mil - e o entendimento da jurisprudência de que a individualização e respectiva execução, nos casos dos direitos individuais homogêneos, devem ocorrer de forma autônoma na pessoa de cada um dos interessados, colaborando com os princípios constitucionais do acesso à Justiça e celeridade processual e, por entender que a liquidação de mais de três mil execuções são imensamente prejudiciais ao funcionamento desta Serventia,

determino que a execução se proceda de forma individualizada, através da livre distribuição, o que, inclusive, facilitará a verificação dos requisitos necessários à execução de cada substituído beneficiário.

Apenas para ilustrar a determinação supra, cito decisão do STJ, obtida junto ao site www.stj.jus.br:

DECISÃO - FORO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PODE SER DISTINTO DO FORO DA AÇÃO COLETIVA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.00.000 OAB/UF 92008/00000-00: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, 2º, II E 101, I DO CDC.

1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575,11, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.

2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, 2º, I, do mesmo diploma legal, garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio.

3. Recurso Especial provido.

Inclusive, o TRT da 1a Região, no Precedente 32 do Órgão Especial, através da Resolução Administrativa 24/2014, reforça tal tese, ao estabelecer a livre distribuição nos casos de competência quando da execução de sentença coletiva:

Conflito de Competência. Ação Individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro do seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença.

(grifo nosso)

Dê-se ciência às partes.

Em 29/07/2016"

Todavia, sem em nenhum momento refutar a necessidade de preenchimento dos requisitos acima destacados para fazer jus, ou não, à indenização reivindicada, o Sindicato interpôs Agravo de Petição contra esta decisão, que foi provido apenas para afastar a extinção da execução coletiva, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

Deste modo, os autos retornaram à 68a VT/RJ.

Entretanto, após seguidas intimações, o Sindicato mais uma vez insistiu em apenas apresentar planilha com o valor que entendia devido para cada um dos substituídos, no valor total de R$ 00.000,00milhões, se recusando a atender às limitações previstas no despacho proferido pelo MM Juízo da 68a VT/RJ (fev/2018), abaixo transcrito:

"Vistos, etc.,

Diante da decisão do acórdão que determinou o processamento da execução de forma coletiva, nos presentes autos e havendo mais de três mil substituídos, inicialmente faz-se necessário limitar aqueles que efetivamente, atendem aos requisitos deferidos em sentença para recebimento do dano moral, já que a Reclamada impugna os documentos apresentados, alegando que a parte autora não observou as determinações da coisa julgada:

1- Ser ex-empregado aposentado pela PREVI;

2- Ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento;

3- Ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação; 4- Possuir, à época, ação judicial.

Com o intuito de resgatar a celeridade processual, possibilitando a execução, venha o Sindicato-Exequente, no prazo preclusivo de 90 dias, com nova listagem, onde deverá contar:

1- Nome e identificação do substituído;

2- Os quatro documentos supra informados;

3- O valor devido.

Em hipótese alguma deverá constar substituído que não possua todos os documentos supra listados.

Deverá, ainda, trazer planilha resumo com todos os nomes e valores. Os documentos deverão vir em mídia eletrônica, com cópia para a Executada, exceto a planilha que deverá ser impressa para anexar aos autos, os quais ficarão acautelados na Secretaria da Vara, intimando-se em seguida a Executada para retirar sua cópia, para manifestações no mesmo prazo preclusivo de (90 dias).

Em caso de impugnação deverá indicar o substituído e o documento faltante, sob pena de todos serem considerados aptos ao recebimento do crédito deferido."

Mas o sindicato foi intimado de novo em 22/11/2018 (Doc. Id. Num. (00)00000-0000dos referidos autos) e em 22/01/2019 (Doc. Id. Num. 00ad511 dos referidos autos), inclusive com expressa previsão de pena de arquivamento provisório, sem que houvesse qualquer manifestação de contrariedade aos termos do r. despacho de fls. 1691 daquele processo.

Portanto , diante do histórico acima transcrito, conclui-se:

(a) Na forma do artigo8777 daCLTT , que a pretensão da parte autora esbarra na incompetência funcional para este MM Juízo dar prosseguimento à execução que deve ser promovida pela 68a VT/RJ;

(b) pela ausência de preenchimento dos requisitos definidos nos autos do PROCESSO Nº 0054000-15.2005.5.01.0068, evidenciando que com a presente ação individual, a parte autora tem nítida intenção de escapar dos efeitos da coisa julgada formada em conhecimento nos autos daquele processo;

(c) pela nítida intenção da autora de escapar dos efeitos da coisa julgada formada em execução nos autos daquele processo, uma vez que os requisitos foram convalidados em execução e em face da referida decisão proferida em execução não houve interposição de qualquer recurso ;

(d) pela ilegitimidade da autora para dar prosseguimento da presente execução, de forma individual, à luz do julgamento do agravo de petição interposto pelo sindicato da categoria, devendo esta ser extinto o presente processo sem resolução do mérito.

Aliás, deve ser reiterado que houve decisão proferida em execução, às fls. 1618 do PROCESSO Nº 0054000-15.2005.5.01.0068, ratificando a necessidade de cumprimento de

requisitos nos termos ressaltados naqueles pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela ora defendente:

E em face da referida decisão, o sindicato da categoria interpôs agravo de petição sem se insurgir quanto a este ponto.

Deste modo, com a presente "estratégia", a autora simplesmente busca escapar da coisa julgada formada em execução naqueles autos .

Por conseguinte, por mais este motivo, a presente demanda deve ser extinta.

RELEMBRANDO OS TERMOS DA COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DO

PROCESSO 0054000-15.2005.5.01.0068

Como destacado, a autora nitidamente busca ludibriar este r. juízo, tentando escapar do que já foi decidido na ação coletiva em tramite na 68a VT/RJ.

Lembram-se a propósito os termos da coisa julgada, a começar pelo pedido deferido pela

r. sentença foi aquele indicado no item i:

"Deferido, também, o pedido contido na alínea i do rol de pedidos, porquanto entendo que o ato praticado pelo reclamado acarretou danos aos ex-empregados, dada a angústia e apreensão do assunto tratado, condenando o banco-reclamado ao pagamento de uma complementação de aposentadoria a título de indenização por danos morais, a cada substituído."

E sobre quem eram esses ex-empregados, é a inicial que esclarece: são aqueles, e somente aqueles, que (a) receberam a carta que é objeto da própria ação no mês de abril de 2005, e (b) tinham mais de 60 anos de idade nesta data:

"Os substituídos e pensionistas neste mês de abril de 2005 receberam notificação do primeiro réu, tendo como fundamento o cumprimento de cláusula do Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos firmado com o Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 1998."

"Os substituídos estão sendo convocados para informarem quais ações judiciais estão movendo contra o BANERJ, o Banco Itaú S.A,. (....)"

"Referida notificação está impondo aos substituídos, além disto, (...)"

"Os substituídos são pessoas idosas, com mais de sessenta anos , e, por isto, encontram-se amparados pela Lei 10.741 de 01/10/2003, conhecida como Estatuto do Idoso."

Ou seja, o que fundamentou o pedido de danos morais não foi apenas o fato de serem aposentados.

O que fundamentou o pedido de danos morais FOI O RECEBIMENTO, PELOS EX- EMPREGADOS APOSENTADOS PELA PREVI COM MAIS DE 60 ANOS, DA NOTIFICAÇÃO DENUNCIADA NA INICIAL NAQUELE MÊS DE ABRIL DE 2005 E QUE POSSUÍAM AÇÃO JUDICIAL.

Portanto, e como parâmetro a ser observado - para o bem da coisa julgada, para o bem daquilo que ao a parte autora anuncia querer ver cumprida, deve ser estritamente observado que a sentença proferida no processo deferiu o pedido conforme expressamente alegado na inicial do processo 0054000-15.2005.5.01.0068 .

IMPUGNAÇOES ESPECÍFICAS

A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO COMPROVA TER AÇÃO AJUIZADA CONTRA A

PREVI-BANERJ

Por outro lado, nos presentes autos a autora também não comprova ter ação ajuizada contra a Previ-Banerj (atualmente, Fundação Rio Previdência - ou ainda, o Estado do Rio de Janeiro), à época do suposto recebimento da notificação extrajudicial encaminhada pela Fundação Rio Previdência.

Deste modo, a presente ação de cumprimento de sentença deve ser REJEITADA, uma vez que a autora não preenche os requisitos necessários para fazer jus à indenização prevista nos autos do processo 0054000-15.2005.5.01.0068.

Em vista do exposto, deve ser rejeitada a presente ação, consistente em nítida, mas infundada, resistência da parte autora quanto ao correto cumprimento da coisa julgada.

Pela improcedência.

HIPÓTESE DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

NO REFERIDO PROCESSO FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por outro lado, nos presentes autos a autora também deixa de observar que nos autos da ação coletiva foi expressamente indeferido o pedido de pagamento de honorários advocatícios

A hipótese é de LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ , como tal, deve ser repudiada por este juízo pois, neste momento inúmeras execuções absolutamente indevidas vêm sendo patrocinadas por quem é conhecedor dos estritos limites da coisa julgada formada no processo 0054000- 15.2005.5.01.0068 .

Em vista do exposto, deve ser rejeitada a execução pretendida neste ato de título não deferido na ação coletiva.

POR EVENTUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE IPCA-E

Ad cautelam , a correção dos valores devidos nestes autos não pode deixar de observar o quanto disposto nos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), além do o art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Com efeito, indevidamente a parte autora busca substituir o índice legal por outro, ou eventualmente, pelo IPCA-E.

Diz-se indevidamente, seja porque não há decisão do STF que tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991, seja porque a decisão do C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, na qual se declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", não considera o novo contexto normativo inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 que incluiu na CLT o art. 879, § 7º, para expressamente reafirmar a aplicação da TR como indexador para correção dos débitos trabalhistas.

Além disso, revela se inconstitucional a substituição do índice de correção legal pelo IPCA

E.

De fato, aplicar o IPCA E viola o artigo 22, I (alterações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho somente poderão ser estabelecidas pela União, ente que deve legislar sobre o tema face à competência privativa), bem como o artigo 102 I a (competência do STF acerca do controle concentrado de constitucionalidade), ambos da Constituição Federal.

Por sua vez, não cabe extrair do pronunciamento do STF, nos autos das ADIs 4.357, 4372, 4.400 e 4.425, por ocasião da análise da EC 62/2009, qualquer consequência jurídica para

o julgamento da questão aqui posta, dado que, naquelas ADIs, o STF se limitou a examinar a constitucionalidade da aplicação da TR no regime de precatórios.

A decisão do STF em nenhum momento assentou que a aplicação da TR, em todas as relações jurídicas, deve ser assumida como inconstitucional.

Pelo contrário, trata apenas dos débitos de precatórios que serão, e somente a partir de 25/03/2015, corrigidos com base no IPCA-E (lembrando que, a atualização dos precatórios limitava-se ao período posterior à extração do precatório em face da Fazenda Pública, sem incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, em que são aplicados juros de 1% ao mês).

Ademais, visando a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e evitando o tumulto processual, o E STF, limitou que as alterações da correção dos precatórios somente ocorreriam a partir de 25/03/2015.

Outrossim, o TST entendeu que a decisão abarcava a atualização das condenações e não apenas dos precatórios, olvidando que o escopo é reduzido (o texto legal vinculado ao artigo 100, § 12 da CF refere-se unicamente à atualização dos precatórios e limita-se a período posterior à extração do precatório em face da Fazenda Pública, quando sequer há incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, onde são aplicados juros de 1% ao mês).

Contrario sensu permanece constitucional a aplicação dos índices da caderneta de poupança para correção monetária, quando não se tratar de débitos fazendários inscritos em precatórios.

Tendo em vista que a atualização dos débitos trabalhistas é feita pela TR (mais juros de mora de 1% a.m.) desde 1991, sendo certo que a utilização da TR foi reputada constitucional por mais de 20 anos, havendo inclusive Orientação Jurisprudencial específica sobre o assunto (OJ nº 300, SBDI-1), no sentido de que "não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01 deve ser repelida a aplicação do IPCA-E como fator de atualização dos débitos eventualmente devidos na presente demanda.

Como a OJ ainda está vigente, não poderia ser alterada a tabela de índice do CSJT antes das devidas alterações legais. Dispor de forma contrária, viola os artigos , II, 100 e 170 da CF.

Portanto, requer que prevaleça aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, ficando mantida a Taxa

Referencial (TR) nos cálculos, invocando-se ainda os termos do artigo 879, § 7º, da Lei 13.467/2017. Pede deferimento. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020. Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

NMA/ITPT0305

Pasta: 108. ITAÚ (00.000 OAB/UF)