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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Infoprecos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: INFOPRECOS S.A.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno, vem, através de seu Procurador da Fazenda Nacional in fine subscrito, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença monocrática, o que o faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos adiante expostos, razão pela qual se requer o seu envio à Corte "ad quem".

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 19 de maio de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

COLENDO TRIBUNAL,

EGRÉGIA TURMA

Trata-se de apelo que ora se interpõe contra sentença que julgou procedente a demanda para "assegurar à impetrante o direito de observar o limite legal de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País no momento do recolhimento, para fins de apuração da base de cálculo e recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI,"Sistema S"(SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação."

Contudo, data maxima venia , a r. sentença em tela merece ser reformada, como expõe os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE MANTER-SE EM VIGOR NO DIREITO BRASILEIRO DE UM PARÁGRAFO SEMO CORRESPONDENTE ARTIGO - LEI COMPLEMENTAR N 95/98

Pretende a impetrante, por meio de um jogo de palavras, fazer crer que não se teria operado a revogação do teto de 20 salários mínimos para a cobrança das contribuições de terceiros.

Nos termos da tese defendida pela parte impetrante, o que se tem é a afirmação de que o caput do art. 4 o . da Lei teria sido revogado, ao passo que seu parágrafo único teria permanecido em vigor.

Acontece que o simples fato de o dispositivo (art. 4 o . da Lei 6.950/81) ter sido objeto de revogação tácita conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino. Essa é a leitura que se faz da Lei Complementar n  95/98 que, em seu art. 10 estabelece que a unidade básica articular de uma lei é o artigo:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

Dessa determinação, posta em lei complementar, exsurge o fato de que não pode existir em nosso ordenamento a figura do parágrafo sem artigo, tal qual defendem as impetrantes.

O Tribunal Regional Federal da 4 a . Região possui farta jurisprudência sobre a matéria exatamente no sentido aqui advogado:

"TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES. EC Nº 33/2001. RECEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86

1. As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF.

2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

3. Sentença mantida." (TRF4, Segunda Turma, AC nº 5005457-96.2017.4.04.7205, Rel. Des. Fed.

Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2018)

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86.

1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

2. O salário-educação incide 'sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados". (TRF4, Segunda Turma, AC nº 5006468-73.2011.4.04.7205, Rel. Des. Fed. Nome, j. 14/11/2012)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.

1. O art. da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. do Decreto-Lei nº 2.318/86.

2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput.

3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente - Precedentes. (TRF4, Primeira Turma, AC nº 2009.72.00000-00, Rel. Des. Fed. Nome, DJ. 03/08/2011)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.

1. O art. da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. do Decreto-Lei nº 2.318/86.

2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput.

3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente."

(TRF4, Primeira Turma, AC nº 2003.72.00000-00, Rel. Des. Fed. Nome, DJ. 06/10/2009)

Desse modo, indelével que a pretensão não merece ser acatada.

2.2. DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS LIMITES PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS

Noutro tanto, ainda como argumento em desfavor da tese das impetrantes, é necessário trazer a lume a redação do art. 1 o. do Decreto-Lei 2.318/86.

A origem dos limites invocados na inicial remonta à redação do Decreto-Lei 1.867/81, verbis:

"Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.

Art. 2º Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1º, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência e Assistência Social e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República."

O dispositivo invocado pelas impetrantes consta do Decreto-Lei 2.318/86. Ocorre que a leitura do art. 1 o . do mesmo DL de 1.986 encerra a conclusão de que a pretensão legislativa foi a de extinguir o teto tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as de terceiros:

"Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

(SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pel artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981."

A interpretação da impetrante conferida ao art. , do Decreto-Lei 2.318/86, separado o disposto no art. do mesmo Decreto-lei não obedece às regras de hermenêuticas e soa como tese produzida no âmbito dos escritórios de advocacia tributária para angariar clientes.

O MM. Juízo da 8a Vara Cível, nos autos do MS nº 5001733- 60.2019.4.03.6100, quando da análise do pedido liminar em caso idêntico, constatou, de plano, a deficiência da interpretação da impetrante no tocante ao Decreto-Lei 2.318/86. Assim esclareceu:

Verifico, no entanto, que a tese defendida pela impetrante não levou em consideração o disposto no art. 1º do mesmo Decreto-lei 2.318/86, que estabeleceu:

Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.

O Decreto-lei 2.318/86 além de manter a cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, tratou de revogar o TETO LIMITE a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81.

Os dispositivos expressamente revogados pelo Decreto-lei 2.318/86 foram os seguintes:

Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986)

Art. 2º Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1º, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência e Assistência Social e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) .

Ora, o Decreto-lei 2.318/86 ao expressamente revogar em seu artigo 1º, I, o TETO LIMITE previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81, expressamente tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no art. das Lei 6.950/81, tanto em relação as contribuições sociais devidas à previdência social, quanto as contribuições parafiscais, destinadas à terceiros, ou atualmente denominadas de intervenção do domínio econômico.

Aliás, é neste sentido que a legislação que regulamenta os serviços autônomos, posteriormente editada, trata da base de cálculo das contribuições.

A Lei 8.315/91, que trata do SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no art. , I:

Art. 3º Constituem rendas do Senar:

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado , ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: A Lei 8.706/93, que trata do SEST e SENAT - Serviço do Transporte, prevê em seu art. , I: Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:

I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, respectivamente;

A Lei 9.424/96, que trata do Salário-Educação, prevê em seu art. 15:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento ) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

E no mesmo sentido e teor a legislação que trata da contribuição ao INCRA, SEBRAE, etc...

As leis que atualmente regulamentam os serviços autônomos, o FNDE, e o INCRA expressamente estabelecem como base de cálculo das contribuições destinadas aos seus respectivos custeios, o" montante da remuneração paga"ou"total da remuneração paga" , ou seja, a legislação editada posteriormente à lei 6.950/81, reiteradamente vem reafirmando que a base de cálculo das contribuições"parafiscais","de intervenção na economia"ou simplesmente destinada a terceiros, não está mais limitada à vinte salários mínimos, incidindo, portanto, sobre o total ou montante da remuneração paga aos seus empregados e segurados.

Ademais, sob o aspecto hermenêutico, suprimida a regra do caput do art. da Lei 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único.

Neste sentido:

(...)

O pleito da impetrante carece, portanto, da necessária plausibilidade jurídica.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar.

(grifos no original)

Perfeita a interpretação sistemática proferida pelo referido Juízo, deixando, mais do que evidente que o Decreto-lei 2.318/86 expressamente revogou, em seu artigo 1º, I, o TETO LIMITE previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81, não subsistindo as alegações da impetrante.

Fazendo uma breve análise legislativa referente a questão discutida, até o advento do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 1 , com a redação dada

Art . 1º - As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e

pelo Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981, a contribuição da empresa para a previdência social incidia até o teto de vinte salários mínimos e as contribuições para terceiros até o teto de dez salários mínimos, ou valor de referência, tanto num quanto noutro caso.

Porém, com a publicação dos mencionados decretos-leis, as contribuições compulsórias em favor do SESI, SENAI, SESC e SENAC, passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes, ou seja, até o teto de vinte vezes o valor de referência ou do salário mínimo. Essa equiparação entre as bases de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros -, consolidou-se com a Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981, cujo artigo , dispôs, in verbis :

Art 4º -"O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica- se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que manteve, expressamente, a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, das contribuições que lhes são destinadas, e, também, revogou o teto limite a que se referiam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 1981, bem como a disposição contida no seu artigo . Contudo, foi além, e dispôs, no artigo , o seguinte:

Fundo de Previdência e Assistência Social, incidindo sobre o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. Art . 2º - As transferências às entidades e fundos destinatários dos recursos aludidos no artigo 1º serão consignadas no Orçamento do IAPAS.

Art . 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão estabelecidos por decreto mediante proposta do Ministério da Previdência e Assistência Social, ouvida a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Parágrafo único - O montante das transferências às entidades a que se refere o artigo 1º terá como limite mínimo a importância correspondente a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), calculado sobre a folha de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Verifica-se, pois, que as contribuições previdenciárias da empresa e aquelas destinadas a terceiros incidiam, antes do Decreto-lei nº 1.861, sobre bases diferentes, de vinte e dez vezes o valor do maior salário mínimo ou valor de referência, respectivamente, segundo a grandeza então vigente.

Todavia, com o advento deste decreto-lei, na forma da redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981, as contribuições para terceiros passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, porém, a transferência automática da arrecadação, para cada uma das entidades, manteve-se no montante correspondente ao resultado da aplicação da alíquota até o limite de dez vezes o maior valor de referência (art. 2º), sendo o saldo remanescente incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência Social, como contribuição da União ao SINPAS (art. 3º).

Já a Lei nº 6.950, de 1981, manteve e consolidou o limite máximo do salário-de-contribuição, reiterando que este aplicava-se, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo , que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS. E indo além, e revogou a disposição (art. 3º) que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Ora, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do referido decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários.

Portanto, não mais vigora a incidência do teto reclamado pelas impetrantes, conquanto este restou expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI, SENAC, SESI E SESC. DECRETO-LEI Nº 1.861/81. DECRETO-LEI Nº 1.867/81. LEI Nº 6.950/81. DECRETO-LEI Nº 2.318/86. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA.

1. As contribuições previdenciárias da empresa e aquelas destinadas a terceiros incidiam, antes do Decreto-lei nº 1.861, sobre bases diferentes, de vinte e dez vezes o valor do maior salário mínimo ou valor de referência, respectivamente, segundo a grandeza então vigente. Todavia, com o advento deste decreto-lei, na forma da redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981, as contribuições para terceiros passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, porém, a transferência automática da arrecadação, para cada uma das entidades, manteve-se no montante correspondente ao resultado da aplicação da alíquota até o limite de dez vezes o maior valor de referência (art. 2º), sendo o saldo remanescente incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência Social, como contribuição da União ao SINPAS (art. 3º).

2. Por sua vez, a Lei nº 6.950, de 1981, manteve e consolidou o limite máximo do salário-de-contribuição, reiterando que este aplicava-se, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

3. Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo 3º, que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS. Contudo, foi mais além, e revogou a disposição (art. 3º) que limitava a

contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do referido decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança, sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado .

5. Apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença recorrida.

(TRF 3a Região, TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 265662 - 0047387-45.1988.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/07/2008, DJF3 DATA:06/08/2008 )

Dessa forma, demonstrou-se que a impetrante fez uma interpretação estanque e incompleta dos dispositivos que cuidam da base de cálculo das contribuições devidas por terceiros.

A interpretação sistemática acima exposta é a que se coaduna não só com a literalidade dos dispositivos e a história das exações, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais .

3. DO PEDIDO

Diante deste contexto, REQUER A UNIÃO (Endereço dignem Vossas Excelências DAR PROVIMENTO ao seu apelo para, uma vez integralmente reformada a sentença recorrida, ser julgada improcedente a demanda.

Nestes Termos, pede deferimento.

São Paulo, 19 de maio de 2020.

NomeProcurador da Fazenda Nacional