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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6321

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃOVICENTE - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua procuradora que esta subscreve, comparece à presença de Vossa Excelência para apresentar documentos médicos recentes, com o fim de comprovar sua incapacidade laboral em perícia médica a ser realizada na data de 24/11/2020, e ainda ratificar os quesitos elaborados na petição inicial.

Rol de quesitos:

Vem a parte autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do novo CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01 apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pela Perita designada na presente ação. Neste sentido, cabe destacar que a Perita Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vincula a atividade do profissional.

1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso?

2. Na hipótese de entender que "não" ao quesito anterior, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito?

3. Considerando que todo médico responde pela promoção, prevenção e recuperação da saúde coletiva e individual dos trabalhadores, conforme disciplina a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, diga o Dr. Perito Judicial se acolhe o parecer de seus colegas, vide atestado médicos acostados, ambos conhecedores do histórico e quadro clínico, que consideram a Autora inapta ao labor.

4. É possível afirmar que a Pericianda se encontrava incapaz para o trabalho, quando do requerimento administrativo de prorrogação do benefício realizado junto ao INSS, em 12/09/2019?

5. Na hipótese de entender que não haja incapacidade atualmente no presente caso, diga este Dr. Perito se houve incapacidade em momento passado? Se sim, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho).

6. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 2.183/2018 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa. É possível afirmar que a Pericianda não apresenta qualquer limitação funcional atualmente?

7. Na hipótese de ter ocorrido acidente de qualquer natureza (mesmo que fora do ambiente de trabalho), diga o Dr. Perito se as sequelas do mesmo geraram algum tipo de limitação para as atividades laborativas habituais, ainda que se trate de limitação em grau mínimo?

8. Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, esta doença se encontra em estágio evolutivo ou descompensado?

9. Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?

10. Havendo incapacidade laborativa, esta possui natureza temporária ou permanente?

11. Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, é possível considerar que esta patologia é grave?

12. Entendendo que a Parte Autora se encontra apta ao trabalho, o Dr. Perito AFIRMA que ela NÃO irá apresentar a sintomatologia psiquiátrica na rotina diária?

Nestes termos,

Pede deferimento.

Santos, 18 de novembro de 2020.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS

24/11/2020 11:16