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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.11.0009

Petição Inicial - TST - Ação Reclamatória Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar - Rito Sumaríssimo - Airr - de Restaurante La Farruca EIRELI e Churrascaria Bufalo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Nome, brasileiro, solteiro, CPF nº 000.000.000-00, Portadora do RG nº 00000-00, domiciliado e com residência na EndereçoCEP 00000-000- Manaus Amazonas, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexa), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR - Rito Sumaríssimo

Em face de :

1a RECLAMADA: GALETERIA LA FARRUCA LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, empresa estabelecida nesta Cidade de Manaus/AM, no endereço Endereçobairro Nossa Senhora das Graças, telefone da empresa(00)00000-0000.

2a RECLAMADA: CHURRASCARIA BÚFALO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, empresa estabelecida nesta Cidade de Manaus/AM, no endereço Endereçobairro Nossa Senhora das Graças para responder e apresentar defesa, no prazo legal, pelos motivos a seguir;

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA DEMANDADA

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada GALETERIA LA FARRUCA LTDA ME conforme CTPS em 05.11.2015, para exercer a função de auxiliar de cozinha, cujos serviços ocorriam na sede da 2a Reclamada.

O Autor pretende a condenação solidária da segunda Reclamada, tendo em vista que era subordinada e recebia ordens do Sr. Elizandro, conhecido como Sr.

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Léo, funcionário da 2a reclamada, bem como, laborou no estabelecimento da 2a reclamada durante todo o período do contrato.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVIS- TA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, as reclamadas firmaram contrato de distribuição, destinado à comercialização de bens e serviços da segunda reclamada -Telefônica S.A (Vivo). Entretanto, a Corte de origem consignou que as cláusulas avençadas ultrapassam os limites de mera venda ou distribuição de produtos, na medida em que restou estabelecida a exclusividade e evidenciada a realização de serviços essenciais aos fins econômicos da segunda reclamada. A partir de tais premissas, o Regional concluiu se tratar de hipótese de terceirização de serviços, devendo a tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Tal conclusão se amolda ao entendimento sedimentado no item IV da Súmula nº 331/TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido."( AIRR -130637-60.2015.5.13.0023,

Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamen-

to: 26/10/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT

28/10/2016)

Amolda-se ao caso em tela a redação do artigo da CLT e seus pa- rágrafos 2º e 3º:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a di- reção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obriga- ções decorrentes da relação de emprego.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a

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demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Do exposto, requer a condenação da segunda Reclamada de forma solidária.

DA PRESCRIÇÃO

Cabe ressaltar, que os direitos pleiteados pelo Reclamante, encontram-se dentro do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 7º, XXIX da Carta Constitucional de 1988, de 5 anos, tendo em vista que o contrato de trabalho segundo as reclamadas se extinguiu em 23/03/2020, todavia a carteira de trabalho ainda encontra-se em posse da 2a reclamada uma vez que os termos propostos para rescisão foram veementemente rechaçados pela reclamante.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reforma Trabalhista trouxe em seu artigo 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017).

Assim, considerando que a renda do Reclamante girava em torno de R$ 00.000,00, conforme último contracheque anexo, tem-se por hipossuficiente para cumprir todas as suas obrigações alimentares em conjunto a subsistência de sua família.

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizadas no artigo 5 o , inc. XXXIV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício, conduta perfeitamente tipificada nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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§ 3 º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . (grifo nosso)

Por tais razão, com fulcro no artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 § 4 o da CLT requer seja deferida a assistência judiciária gratuita à Requerente.

DOS FATOS

O Reclamante fora admitido pela 1a Reclamada para exercer a função de auxiliar de cozinha, cujos eram exercidos na sede da 2a Reclamada, conforme CTPS em 05.11.2015 e demitida injustamente na data de 23.03.2020, quando percebia o salário de R$ 00.000,00. Até a presente data a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias.

A despeito da simplicidade e clareza que reveste o contrato de prestação de serviço que atou a Autora e as Reclamadas, o que se seguiu foi a total inobservância dos termos pactuados, bem como a inobservância de preceitos básicos que regulam a referida relação por parte das empresas contratantes:

Primeiramente, fora contratuado que o Reclamante exerceria sua atividade laboral das 08h00min às 15:50 com 1h (uma hora) de almoço (carga horária de 44h), o que não se cumpria, visto que disponha apenas de 20 (vinte) minutos para refeição diária, além de trabalhar de forma habitual uma média de 48 semanais, uma vez que trabalha 6 dias por semanas, tendo direito a uma folga semanal e apenas um domingo por mês, as horas extras laboradas pelo reclamante nunca foram adimplidas pela reclamada.

Verificou-se que as empresas sempre exploraram de forma deplorável seus funcionários e cume desta série de ações desleais foi à última imposição proposta:

Durante o ano correu a notícia dentro da empresa que a maioria dos funcionários teriam seus contratos rescindidos e seriam esses substituídos por prestadores de serviço. Contudo, não se esperava que, diante de todo o tempo dedicado e das más condições de trabalho às quais os funcionários se sujeitavam, o momento de calamidade pública fosse desvirtuado pelos empregadores como escusa cruel e infundada para justificar tal rescisão contratual, agravando o contexto diante das propostas impostas pela Reclamada:

1. Receber o FGTS integral juntamente do seguro-desemprego,

abrindo mão da rescisão e a assinando como se tivesse recebido ou;

2. Receber a rescisão sob uma nova interpretação do artigo 484-A da

CLT, dada pela empresa: segundo a Reclamada a Autora receberia metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS, não receberia o seguro-desemprego e abriria mão dos demais direitos.

Sob a promessa de que qualquer coisa diferente disso, o trabalhador sairia sem nada. Veja o absurdo a que estes trabalhadores foram expostos, o empregador

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em pleno domingo tranca os funcionários na empresa e em uma reunião determina que devam escolher entre estas duas propostas, que não só lesam direitos constituídos, como também usa de um momento extremamente sensível para forçar o trabalhador rescindir seu contrato de trabalho.

Durante a referida reunião ainda fora utilizado o artigo 18 da Medida provisória 927/2020 para iludir e dissimular a conduta desleal praticada pela empresa, desvirtuando o termo suspensão do contrato de trabalho, lhe atribuindo o valor de rescisão. Ressalta-se ainda que o referido artigo foi revogado.

Diante de tais eventos, fora determinado que a Reclamada aguarda-se em casa a Reclamada chamar para assinar um dos dois acordos, sem o pagamento de verba nenhuma, nem sequer o saldo de salário.

As violações não restam no supracitado, durante o corrente mês a Reclamada ainda impôs que os trabalhadores só receberiam 30% do salário, sendo depositado o valor de R$ 00.000,00na conta do trabalhador, mesmo os trabalhadores já tendo trabalhado 22 dias do mês de Março. Ressalta-se novamente: as violações não são de hoje, a reclamada nunca pagou devidamente sequer horas-extras, a Reclamante trabalhou feriados e muitas vezes sua jornada se alongou até a madrugada, todavia nunca, jamais recebeu qualquer proporcional.

Diante destas e outras violações graves aos ditames que regem a relação de trabalho, a Reclamante vem, diante deste respeitável juízo, buscar garantir seus direitos e receber proporcionalmente pelo fruto do seu trabalho.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO

Em respeito ao princípio do diálogo das fontes, e nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, é certo que o Código de Processo Civil pode e deve ser utilizado supletivamente à legislação trabalhista, desde que, por óbvio, não haja regramento especial diverso. Nesse diapasão, o instituto da "tutela provisória" e suas especificações trazidas pelo CPC através dos artigos 294 e seguintes, além de ser integralmente compatível com o direito laboral (por analogia, disposições contidas nos incisos IX e X da CLT), é de suma importância e está diretamente vinculada à celeridade e à efetividade do processo.

No contexto da efetividade, surge a percepção de que em algumas situações não se pode aguardar uma decisão judicial que passe pelo crivo da cognição exauriente, sendo necessário oferecer ao julgador um mecanismo de pronta atuação para atender aos casos urgentes ou em que não se afigura justo fazer a parte suportar a demora natural do procedimento, como acontece no caso em tela.

Com efeito, a situação fática em testilha que suscitou o ajuizamento do presente feito, coaduna com a tipificação legal trazida no artigo 300 e seguintes do CPC atinentes à concessão da "tutela de urgência", que exige a satisfação de dois requisitos,

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quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).

Diante a narração inicial, corroborada com o arcabouço documental apresentado em autos, comprovou-se, de modo satisfatório, o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC:

O contrato de trabalho foi rescindido imotivadamente pela Reclamada em 23.03.2020 (documento anexo). Entretanto, além de não quitar devidas verbas rescisórias, a Reclamada também negou-se a fornecer as guias de TRCT, SD e CD à Reclamante, afirmando que apenas entregaria a documentação aos empregados que aceitassem a proposta de acordo apresentada, na qual abririam mão da multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio e multa do artigo 477 da CLT e outros direitos.

Dada a comprovação da dispensa imotivada por parte da empresa não de se discutir as obrigações da empresa no que tange a liberação do saldo do FGTS e guias do seguro desemprego.

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Tão pouco não se pode admitir que a empresa utilize tais direitos do trabalhador como moeda de troca para assinar uma rescisão ilegal. Argui-se pela observância do principio da legalidade, não se pode obrigar o trabalhador a fazer nada que não esteja disposto em lei.

Grave é a violação evidente e ardil, que a empresa impôs ao reclamante e muitos de seus colegas de trabalho, desta forma não se discute se a demissão

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foi ou não por justa causa ou por qualquer outra modalidade, é cristalino que a reclamada dispensou o trabalhador e utiliza dos recursos do próprio trabalhador para adquirir vantagens indevidas sobre o mesmo. Cabendo à respeitável justiça especializada do trabalho sanar tal conduta arbitraria.

Ademais ressaltasse que o trabalhador laborou 22 dias de março, todavia a empresa pagou apenas 30% do devido, impondo situação de extrema vulnerabilidade ao trabalhador em face aos cumprimentos das suas necessidades básicas, sem falar do momento de pandemia que vivemos.

O fumus boni iuris é caracterizado pelos motivos de fato e de direito já expostos e, sobretudo, pela análise dos documentos acostados à presente, ou seja, a notificação de dispensa emitida pela primeira Reclamada, que evidencia a veracidade dos fatos alegados.

No tocante ao periculum in mora , esse é caracterizado pelos riscos à saúde e incolumidade da Reclamante e de seus dependentes, uma vez que, sem renda neste momento de calamidade pública tem de optar entre a compra de remédios/vitaminas ou comida, portanto, tornando-se totalmente comprometida sua própria subsistência e de sua família.

Portanto, é axiomático que o trabalhador que fora demitidoarbitrariamente, bem como sem justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias no prazo legal, não pode ser penalizado pela negligência ou mesmo má-fé do empregador, fazendo jus, portanto, no mínimo, ao saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego. Nesse sentido, colaciono sedimentada jurisprudência:

SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Inexistindo fato novo que autorize a modificação da decisão liminar, e ainda, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na espera pelo provimento jurisdicional final, uma vez que o levantamento do FGTS e a habilitação no benefício do seguro desemprego são institutos cuja mens legem foi dar proteção ao trabalhador imotivadamente dispensado, especialmente em face do caráter alimentar e familiar dos créditos trabalhistas , há de ser mantida a liminar e concedida a segurança. (TRT-1 - MS:

00111950820155010000, Relator: Nome,

Data de Julgamento: 09/02/2017, SEDI-2, Data de Publicação:

17/02/2017)

Diante do exposto, requer seja DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja concedida a MEDIDA LIMINAR inaudita altera partes, providenciando-se a imediata expedição de alvarás judiciais para o soerguimento do FGTS

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depositado na conta vinculada do Reclamante e para requerimento do SEGURO DESEMPREGO.

DO DIREITO

I. DA CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO ARBITRARIA

É assistindo ao empregador o direito potestativo de dispensar o trabalhador sem justa causa. Contudo, tal direito não pode ser ilimitado, deve ser exercido dentro de padrões de legalidade, moralidade e boa-fé. Ao ludibriar a reclamante e os demais funcionários sobre o real conteúdo da medida provisória 927/2020 e impor valores de rescisão totalmente desproporcionais aos valores devidos, a empresa comete ilícito civil ante reclamante e os demais funcionários.

A Constituição Federal consagra como um de seus objetivos a constituição de uma sociedade solidária, artigo , I, CF/88, e como um de seus princípios a dignidade da pessoa humana, artigo , III, da CF/88, a defesa dos valores sociais do trabalho, dito isto, diante da postura desleal das Reclamadas, fica evidente que o contexto de crise, que nem pode-se dizer que iniciou ou que a sociedade já tenha sentido seus impactos, não pode ser utilizado de forma cruel para dispensar seus colaboradores.

Igualmente, o exercício do direito potestativo de dispensar sofre limites, ainda, pelo princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária, insculpido no art. , I, da Constituição, embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa, e pelo princípio da função social da propriedade, conforme art. 170, III, da CF/88. Conforme ensina Nome:

As disposições constitucionais que impõem restrições à dispensa arbitrária (art. , I, CF/88) têm plena eficácia e são aplicáveis conforme os limites de seu conteúdo normativo, não se tratando de meros conselhos ou avisos (in Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Malheiros Editores,1999).

Um Estado de Exceção onde permita a supressão de direitos ainda não foi instaurado pelo próprio Estado Federal, no que tange os direitos dos trabalhadores, mas pelo visto as Reclamadas já instauraram um regime próprio de direitos.

Diante da ausência do dispositivo legal especial que regule a dispensa arbitrária, a Reclamante mira a sua pretensão com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho em seu Art. 477:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo es- tipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não ha- ja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

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Dessa forma, tal dispositivo amolda-se em parte ao caso concreto e assegura a re- clamante que fora admitida por contrato sem prazo determinado, o direito de ser indeni- zado pelo empregador no ato do desligamento empregatício que além de arbitrário, pro- cedeu-se sem justa causa.

Diante do exposto, requer através do provimento Judicial a condenação das Reclamadas para que rescinda o contrato de trabalho com a Reclamante, adimplindo o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.

Uma vez que o reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio, bem como nenhuma outra verba rescisória. Pugna-se então pela condenação da Reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias.

II. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

1. DO SALDO DE SALÁRIO

O último salário percebido pela Reclamante foi o correspondente ao mês de Fevereiro/2020. Em virtude do mesmo ter seu contrato de trabalho rescindido em 23.03.2020, tem direito ao recebimento do saldo de salário correspondente aos 23 (vinte e três) dias laborados no mês de Março/2020, assim como os seus reflexos.

Desse modo, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o respectivo saldo de salário, perfazendo o total de R$ 00.000,00, devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

Memorial de Cálculo:

Salário = R$ 00.000,00

Saldo de Salário = 23 (vinte e três) dias = R$ 00.000,00- R$ 00.000,00já depositado pela reclamada (30%)= R$ 00.000,00

2. AVISO PRÉVIO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de maio de 2020, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado corresponde a 45 dias de tempo de serviço (consoante art. 10, § 1º da Lei 12506/2011) contados a partir de 23 de março de 2020, fazendo jus, portanto, ao recebimento d0 Aviso Prévio Indenizado no valor de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa.

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3. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o Art. 146, parágrafo único da CLT e Art. , inc XVII da CRFB/88.

Observa-se que o parágrafo único do Art. 146 da CLT prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze dias). Sendo assim, tendo o término efetivo do contrato de trabalho ocorrido em 27.03.2020, a Reclamante faz jus a 6/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Diante disso, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 00.000,00, acrescido de juros e correção monetária, conforme planilha anexa.

4. Do 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 (quinze dias) de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Assim, tendo o contrato de trabalho findado em 23.03.2019, a Reclamante tem direito ao recebimento do correspondente a 3/12 em relação a remuneração percebida, observando neste caso, o valor de R$ 00.000,00, que deverá ser pago pela Reclamada devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme planilha em anexo.

5. LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE

O benefício do seguro-desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, este deverá arcar com sua indenização substitutiva, motivo pelo qual passa a requerer tal liberação. Nesse sentido, colaciono sedimentada jurisprudência:

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"Indenização. Imotivada a despedida, a não entrega da guia de seguro-desemprego acarreta a obrigatoriedade do pagamento de indenização equivalente" (TRT-PE, RO 7.377/92, Gilberto Gueiros Leite).

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO DA GUIA NA ÉPOCA PRÓPRIA. O não- fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá ensejo ao pagamento de indenização substitutiva, já que o empregado deve ser ressarcido de um possível prejuízo decorrente do não recebimento de um direito social assegurado legalmente, sendo este o entendimento inserto na Súmula

389 do C. TST. (TRT-3 - RO: 001008074201650300270010080-

74.2016.5.03.0027, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Quinta Turma)

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. A indenização substitutiva do seguro-desemprego torna-se devida quando o empregador, à época própria, não fornece a guia necessária para o recebimento do benefício, impedindo a sua fruição - Inteligência da Súmula nº 389 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331 DO E. TST - A Súmula 331 do egrégio TST prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. (TRT-17 - RO: 00019708720155170009, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data de Publicação: 28/08/2017)

SÚMULA Nº 389 TST - SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Insta salientar que a Reclamante não teve de fato até o momento sua CTPS baixada pela Reclamada, o que a tem impedido de pleitear o seguro-desemprego. A Lei nº 8.900/94, em seu art. 20, estipula o quantitativo de 5 (cinco) parcelas aos trabalhadores que exerceram o mínimo de 24 meses, considerado o vínculo empregatício em tela, motivo pelo qual requer-se indenização no valor de R$ 00.000,00.

Memorial de Cálculo:

Parcela do seguro-desemprego: 80% da média salarial dos últimos 3 meses = 0,8 x r$1.248,22 = R$998,40

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Seguro-Desemprego: 5 x R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

6. DO FGTS + MULTA DE 40%

Em virtude de se tratar de uma rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa, em favor do Reclamante, de 40% sobre o valor total do saldo do FGTS, de acordo com o § 1º do Art. 18 da Lei 8.036/90 c/c Art. , inciso I, da CRFB/88.

Conforme o extrato analítico de conta vinculada do FGTS acostado aos autos, o valor base para fins rescisórios perfaz um total de R$ 00.000,00.

Cabe então, em favor da Reclamante o correspondente a R$ 00.000,00. Valor este que deverá ser pago pela Reclamada devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

7. DA MULTA DO ARTIGO 477

No prazo estabelecido no Art. 477, § 6º, da CLT, não houve o paga- mento das verbas rescisórias acima elencadas. Neste sentido se impõe em favor do Recla- mante uma multa equivalente a um mês de salário revertida em seu favor, conforme con- substancia o § 8º do mesmo artigo da CLT acima citado.

8. DA MULTA DO ARTIGO 467

A Reclamada deverá pagar à Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT. Desta forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na pri- meira audiência.

9. DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante foi contratado para exercer sua atividade laboral das 08h00min às 15:50 com 1h (uma hora) de almoço (carga horária de 44h), o que não se cumpria, visto que disponha apenas de 30 (vinte) minutos para refeição diária, além de trabalhar de forma habitual uma média de 46h semanais, uma vez que trabalha 6 dias por semanas, tendo direito a uma folga semanal e apenas um domingo por mês, as horas extras laboradas pelo reclamante nunca foram adimplidas pela reclamada.

Prima facie , esclarece o Autor que rotineiramente tinha sua jornada alongada, porém era obrigada a bater o ponto no horário estabelecido como o de saída, mas continuava a trabalhar, a Reclamada quando questionada respondia com ameaças de dar advertência ou até demissão.

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Sendo assim, apesar do horário excessivo, a Reclamada nunca pagou horas extras, tampouco, efetuou os registros nas fichas de pontos corretamente, constatada a situação por diversas testemunhas, os quais prova que sagradamente todos os funcioná- rios deixavam a empresa apenas após a saída de todos os clientes. Ademais, em rápida consulta processual a respeito das reclamadas, é possível observar que esta prática já é tra- dição na empresa, razão pela qual pleiteia pelo pagamento das horas trabalhas conforme planilha em anexo , sendo 30 minutos diários laborados extras jornada para a reclama- da, vezes 6 dias laborados na semana. Desta forma pugna-se pela condenação da reclama- da ao pagamento de R$ 00.000,00, referente as horas extras laboradas e não remuneradas pela reclamada.

10. DO DEVIDO DEPÓSITO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS

Quanto ao desconto previdenciário do Reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo da Ré, ante o que dita o art. 33, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212/91.

11. DOS DANOS MORAIS

A Conduta desleal e abusiva das Reclamadas encontra barreira em nosso direito positivo, nos artigos 186 e 187 do Código Civil, de modo que o empregador que despedir empregado sem que esteja presente em seu ato um interesse legítimo subjacente provocará abuso do direito de resilição unilateral.

Não se confunde aqui a despedida sem justa causa com a despedida desprovida de interesse legítimo, conforme se amolda o caso em tela. Uma coisa é falar que a despedida do empregado ocorreu sem justa causa ou, mais especificamente, sem incidência de falta grave elencada no art. 482 da CLT. Outra coisa é dizer que a dispensa sem justa causa, foi assim alcunhada no termo de rescisão, com o fito de dissimular a verdadeira intenção de prejudicar o empregado, em face de recentes acontecimentos no país ou políticas diversas adotadas exclusivamente pelo empregador, contrariando normas constitucionais e trabalhistas, esta segunda hipótese evidencia o exercício irregular de direito, vez que face a sua gravidade e consequências.

Não se trata de uma busca de estruturação legitima da empresa uma vez que a justificativa utilizada é uma norma, MP 927/2020, de tema totalmente diverso do exposto aos funcionários. O artigo 422 também do Código Civil determina que compete à parte, no caso o empregador, guardar a boa-fé objetiva, tanto na conclusão, na execução e na sua rescisão.

Diante do cenário nacional de busca pela proteção ao emprego e ao trabalhador, a empresa vai à contramão mundial buscando se beneficiar de uma situação de suposta crise, este comportamento não pode ser incentivado, devendo sim ser veementemente rechaçado, uma vez que expõe a trabalhadora a grave vulnerabilidade em

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momento tão delicado, em uma sociedade justa e solidária tal conduta da reclamada é inaceitável.

São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, além do salário reduzido, horas-extras trabalhadas nunca remuneradas, trabalhando fim de semana, feriado também sem a devida compensação pecuniária, ocasionando verdadeiro tormento na vida da obreira, que vendeu a sua força de trabalho sem receber os valores devidos, e por fim bem como recompensa pelo seu trabalho a dispensa arbitraria e injustificável por parte das reclamadas.

Outros pontos como a se destacar são as péssimas condições de trabalho, uma vez que o autor realizava suas refeições em pé. Além das constantes interrupções durante sua refeição, ressalta-se a péssima qualidade da comida, mesmo trabalhando em um dos restaurantes mais famosos da capital.

O Reclamante recebeu apenas R$ 00.000,00reais referente ao mês de março trabalhado, uma redução de mais de 50% do salário, quem se prepara para tal situação, morando de aluguel, sendo pessoa extremamente humilde, cada centavo de seu salário digno é de extrema utilidade para sua sobrevivência. Enquanto a Ré atrasa e reduz o salário, ou quando resolve de forma repentina e arbitrária rescindir o contrato de trabalhado do Reclamante, prejudica toda a vida do mesmo, as contas do Autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da Demandada em cumprir com a sua obrigação .

É de se salientar que o comportamento adotado pela reclamada fere em demasia a honra e a personalidade do reclamante, que se vê em uma situação humilhante, e de extrema preocupação dado o desamparo, gerando no reclamante baixa autoestima, sentimento de impotência e de inutilidade, pois foi dispensada sem mais nem menos.

É pacífico na Justiça laboral que a falta de condições financeiras/crise financeira do Empregador não é motivo e não autoriza sob nenhuma hipótese o atraso, parcelamento e suspensão do pagamento dos salários, bem como a dispensa arbitrária, com a agravante do não pagamento de verbas devidas. Logo, o comportamento da Reclamada é injustificado, ilegal, fere a personalidade do Empregado, que se vê "sem saída", desamparado e humilhado. Desta forma a redação dada pela reforma Trabalhista é de perfeita aplicação:

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

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Afinal, diante de conduta lesiva à honra objetiva do Reclamante, perfeitamente caracterizado o dano extrapatrimonial indenizável. Não há de se falar, portanto, em obrigação da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe causou, tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico.

A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte da Reclamada, que extrapolou no exercício do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano à honra e à integridade psíquica do autor, com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei.

Em julgamento sobre o tema, tem-se importante disciplina:

"São invioláveis a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, importará a indenização pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.

A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe, portanto, um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.". ( Relator o Dr. Emerson José Alves Lage.01245-2005-012- 03-00-0-RO TRT3)

Assim, nos termos do Art. 223-G da CLT, devem ser considerados no presente caso:

I - a natureza do bem jurídico tutelado : Trata-se de ato que violou a dignidade do trabalhador, uma vez que o expôs a condições de trabalho expressamente proibidas, como o não pagamento do salário devido do mês de março, bem como a dispensa arbitraria, ausência do pagamento de todas as horas extras desenvolvidas pelo reclamante.

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação: Evidente o sofrimento íntimo quando os atos impugnados afetaram sua autoestima e vida pessoal, o reclamante contava com o salário e com o emprego, que sem mais nem menos teve tudo isso retirado de forma arbitraria.

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral: O trabalhador é pessoa extremamente humilde, sendo obrigado a seguir suportando tais abusos pela necessidade do

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emprego e por seu senso de compromisso, contudo não se viu contrapartida da reclamada;

X - ausência de perdão, tácito ou expresso: Não há que se falar em perdão tácito quando o empregado dependia diretamente do vínculo de emprego para manter sua família;

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação e considerando que o salário do Reclamante tinha como base o salário mínimo ou seja o valor de R$ 00.000,00nos parâmetros fixados pelo Art. 223-G, § 1º, inciso III da CLT, requer-se a fixação do valor dos danos morais correspondentes a R$ 00.000,00.

12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Segundo declaração acostada à presente, há de constatar que o Reclamante é hipossuficiente na acepção financeira, de modo a não possuir condições de arcar com as custas processuais, e, menos ainda, com a remuneração dos serviços prestados pelo seu patrono em defesa dos seus interesses.

Requer, pois, a condenação da Reclamada em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto total resultante desta demanda, como medida apta a custear o trabalho advocatício.

13. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

As Reclamadas deverão efetuar o pagamento do crédito à Reclamante acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT, "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito" , ocorre que:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facili- dade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso , desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, tem-se a necessária inversão do ônus da prova. Ainda que o reclamante traga aos autos evidencias claras do alegado.

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A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obten- ção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distri- buição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST:

Art. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Tra- balho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...)

VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da pro- va);

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para via- bilizar o acesso à justiça:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada. Ao Processo Trabalhista aplica-se a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzir a prova. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC - único viés recursal válido do apelo denegado - disciplinam a distribuição do encargo probatório en- tre as partes, razão pela qual eventual violação desses preceitos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide medi- ante atribuição equivocada do onus probandi, o que não se veri- fica no caso concreto, ante o princípio da aptidão para a prova. Assim, mantém-se a condenação em horas extras, calcada na regular valoração do conjunto probatório. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 10740-84.2015.5.01.0051, Rela-

tor Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamen-

to: 22/05/2019, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT

31/05/2019)

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Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do consumidor, requer a inversão do ônus da prova, com base no Art. 818, § 1º da CLT e Art. 373, § 1º do CPC.

DOS PEDIDOS

Preliminarmente

I. Que seja DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja concedida a MEDIDA LIMINAR inaudita altera partes, providenciando-se a imediata expedição de alvarás judiciais para o soerguimento do FGTS depositado na conta vinculada do Reclamante e para requerimento do SEGURO DESEMPREGO;

II. Que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, em consonância com artigo , da lei 1060/50 e art. 790 § 3º da CLT;

III. Considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficien- te do consumidor, requer a inversão do ônus da prova, com base no Art. 818, § 1º da CLT e Art. 373, § 1º do CPC.

IV. O Reconhecimento da configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, para assim serem essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora plei- teadas.

Isto posto, também requer:

I. O recebimento da presente reclamatória, determinando a notificação das Reclamadas para que querendo compareçam na audiência de conciliação, apresentando a defesa que tiver, bem como o depoimento pessoal do seu representante legal, sob pena de revelia e confissão;

II. A declaração da rescisão arbitraria do contrato de trabalho, com efeitos da rescisão sem justa causa, com fulcro no art. , I, CF/88 e do artigo 477 da CLT;

III. A condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o valor referente ao FGTS, como entabulado na legislação vigente.

IV. Requer-se a condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, referente ao saldo de salário retido;

V. Pugna-se pela condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 00.000,00à título de 13º Salário;

VI. Pugna-se pela condenação da Reclamada no pagamento de Férias proporcionais + 1/3 no valor de R$ 00.000,00;

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VII. Requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, refe- rente ao aviso prévio corrigido;

VIII. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de natureza grave, no montante de R$ 00.000,00na forma do Art. 223- G, § 1º, inciso III da CLT;

IX. A condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, a e b, da CLT, na ocorrência de extrapolação do prazo para pagamento das verbas devidas;

X. A condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, caso a empresa não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audiência, como se trata de títulos incontroversos;

XI. A condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00em indenização substitutiva de seguro-desemprego, na ocorrência de extrapolação do prazo para a emissão das guias rescisórias;

XII. Pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00, referente às horas extras laboradas pela reclamante e não remuneradas pela reclamada.

XIII. Seja a reclamada condenada ao pagamento de custas processual e honorário advocatício, não sendo os mesmos inferiores a 15% do valor da condenação;

XIV. A total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para ao final condenar a Reclamada ao pagamento de todo o postulado, acrescidos de juros e correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada, ainda, mediante produção de prova documental e pericial se necessária.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Manaus, 31 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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