Processo nº 0010269-21.2020.5.03.0186

D. C. M. x F. S. I.

TRT3 · 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 17 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Claudete Gomes de Andrade, Cristiano de Matos Santana Mello, D. C. M., Rene Andrade Guerra e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/08/2021mês passado
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30/07/2021há 2 meses
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30/04/2021há 5 meses
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16/03/2021há 6 meses

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº RORSum-0010269-21.2020.5.03.0186

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE (OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA (OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO (OAB: 177127/MG)

RECORRIDO FUNDACAO SAÚDE ITAU

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB: 64029/MG)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB: 64029/MG)

RECORRIDO DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE (OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA (OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO (OAB: 177127/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA DO CARMO MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ffa37c proferida nos autos.

AIRR 0010269-21.2020.5.03.0186

RECORRENTE: DANIELA DO CARMO MIRANDA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., FUNDACAO SAÚDE ITAU

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº RORSum-0010269-21.2020.5.03.0186

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE (OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA (OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO (OAB: 177127/MG)

RECORRIDO FUNDACAO SAÚDE ITAU

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB: 64029/MG)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB: 64029/MG)

RECORRIDO DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE (OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA (OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO (OAB: 177127/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA DO CARMO MIRANDA

- FUNDACAO SAÚDE ITAU

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ffa37c proferida nos autos.

AIRR 0010269-21.2020.5.03.0186

RECORRENTE: DANIELA DO CARMO MIRANDA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., FUNDACAO SAÚDE ITAU

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

02/03/2021há 7 meses

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº RORSum-0010269-21.2020.5.03.0186

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE(OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA(OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO(OAB: 177127/MG)

RECORRIDO FUNDACAO SAÚDE ITAU

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO SA

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE(OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA(OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO(OAB: 177127/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA DO CARMO MIRANDA

- FUNDACAO SAÚDE ITAU

- ITAU UNIBANCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f1512b proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2021; recurso de revista interposto em 08/02/2021), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial.

Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442.

RECURSO DE REVISTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, não constato ofensa ao art. 114, I e IX da CR, diante dos fundamentos adotados pelo Colegiado no seguinte sentido:

... a questão foi recentemente apreciada no Incidente de Assunção de Competência instaurado pela 2ª Seção do STJ, no qual prevaleceu a tese da Excelentíssima Min Nancy Andrighi no sentido de que "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador".

O caso julgado pelo STJ tratou justamente da manutenção dos valores das mensalidades cobradas pela Fundação de Saúde Itaú a ex-empregado do Banco Itaú SA

Prevaleceu o voto divergente da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi no sentido de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador".

Ao apreciar o caso concreto, a Excelentíssima Ministra Relatora deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum para a apreciação e julgamento da matéria: (...) Diante da nova compreensão da jurisprudência sobre a matéria, dou provimento ao recurso das reclamadas para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de março de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº RORSum-0010269-21.2020.5.03.0186

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE(OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA(OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO(OAB: 177127/MG)

RECORRIDO FUNDACAO SAÚDE ITAU

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE(OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA(OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO(OAB: 177127/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA DO CARMO MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f1512b proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2021; recurso de revista interposto em 08/02/2021), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial.

Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442.

RECURSO DE REVISTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /

Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, não constato ofensa ao art. 114, I e IX da CR, diante dos fundamentos adotados pelo Colegiado no seguinte sentido:

... a questão foi recentemente apreciada no Incidente de Assunção de Competência instaurado pela 2ª Seção do STJ, no qual prevaleceu a tese da Exma. Min Nancy Andrighi no sentido de que "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador".

O caso julgado pelo STJ tratou justamente da manutenção dos valores das mensalidades cobradas pela Fundação de Saúde Itaú a ex-empregado do Banco Itaú S/A.

Prevaleceu o voto divergente da Exma. Ministra Nancy Andrighi no sentido de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador".

Ao apreciar o caso concreto, a Exma. Ministra Relatora deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum para a apreciação e julgamento da matéria: (...) Diante da nova compreensão da jurisprudência sobre a matéria, dou provimento ao recurso das reclamadas para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de março de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

27/01/2021há 8 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RORSum-0010269-21.2020.5.03.0186

Relator Milton Vasques Thibau de Almeida

RECORRENTE DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE(OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA(OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO(OAB: 177127/MG)

RECORRENTE FUNDACAO SAUDE ITAU

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO FUNDACAO SAUDE ITAU

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO DANIELA DO CARMO MIRANDA

ADVOGADO CLAUDETE GOMES DE ANDRADE(OAB: 74693/MG)

ADVOGADO RENE ANDRADE GUERRA(OAB: 44487/MG)

ADVOGADO CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO(OAB: 177127/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA DO CARMO MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 21, 22 e 25 de janeiro de 2021 , à unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito,sem divergência, em julgá-los improcedentes.

Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJTde 28/01/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).

Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2021.

RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/04/2020 a 06/08/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Claudete Gomes de Andrade
Advogado envolvido
Rene Andrade Guerra
Advogado envolvido
Parte ré